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norma nº 1265/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1265 / 2015
Date 2015-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLIQUE-SE PUBL
piorar: o
em lá
Agrêéstina
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2015, de 06 de fevereiro de 2015.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, FAZ SABER
que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2015, aprovado pela Lei nº. 1.237, de 04 de dezembro de 2014, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
destinado as despesas de amortização da dívida junto ao RPPS, por meio da
operação especial discriminada no Anexo I desta Lei.
Art, 2º. - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal,
discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme
- disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
81º. - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO [ NATUREZA DA
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$
Operação Especial:
Amortização da
28.843.0.08 Dívida Pública 4.6.9.1.71 70.000,00
Consolidada. E
TOTAL GERAL... saio E R$ 70.000,00
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2015.
Ro Prefeitura Municipal de Agrestina
Emancipação ;
cmi» Politica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
Ega saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Ceniro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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