| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLIQUE-SE PUBL piorar: o em lá Agrêéstina Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2015, de 06 de fevereiro de 2015. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art.1. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei nº. 1.237, de 04 de dezembro de 2014, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado as despesas de amortização da dívida junto ao RPPS, por meio da operação especial discriminada no Anexo I desta Lei. Art, 2º. - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme - disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 81º. - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2015. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Far fS f aa 2 Emancipação 2 (Jak Política de 81 3744.1103 Agrestina Preta saagrestinaQ gmail.com o ã Prefeturade » 0 GABINETE uni PERRASBECO Agrestina | voprererro 5 Novos Tempos ANEXO I DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO UNIDADE: SECRETARIA DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO [ NATUREZA DA FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Operação Especial: Amortização da 28.843.0.08 Dívida Pública 4.6.9.1.71 70.000,00 Consolidada. E TOTAL GERAL... saio E R$ 70.000,00 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2015. Ro Prefeitura Municipal de Agrestina Emancipação ; cmi» Politica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Ega saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ceniro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000