norma nº 779/1992

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Prefeitura Municipal de Agrestina PE ...
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LEI Nº 779/92.
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EMENTA: Autori~a o Chefe do Executiyo
Municipal a conceder aumento '
de vencimentos e d~oütras pr~.
vidências.
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o PREFEITO DO MUNICl~IO DE AGRES~INA, ESTADO DE'
PERNAMBUCO, faço 'saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
cretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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ARTIGO lº - Fica o Prefeito do Município autori- .
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zado a conceder um reajuste de vencimentos, proventos e pen--'
çoes aos funcionários Públicos Municipais no percentual de "
110% (cento e dez por cento) sobre os vencimentos atuais in- ,
cluidas as gratificações e complementos de vencimentos de car￾gos comissionados, ficando inco~poradas aos vencimentos os abo '
nos e gratificações at.uads.,, passando a vigorar seus efeitos '
fLnance í.r-os na seguinte forma:
.. I :. 30% (trinta por cento) em julho;
11 - 30% (trinta por cerrt.o)em agosto;.
111 - 50% Jcinquênta por cento) em setembro.
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ARTIGO 2º - Aos Garís~ Ajudantes de Veículos, Ser
ventes de Pedreiros, ~rofessores, Merendeiras é Vigilantes, f!
ca concedido um abono provisório no vaior de CR$ 40.000,00(qb~
.
renta mil cruzeiros), durante os meses de julho, agosto,.set~
bro, .do corrente exercicio.
Par~grafo Único - estão compreendidos neste arti- "
go os funcionários efetivos e contratados.
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ARTIGO 3º - Fica o Prefeito Munic~pal autorizado'
a conceder ajuda de transporte ~os funcionários que necessitam'
se deslocar para prestar serviços.
·.
.. AR~IGO ·4º - Para custeio das despesas decorrentes
desta Lei t serao utilizados as dota:ções orç.amentári.as.co.nsign~
das no orçamento vigente e suplementada:s , sé necessário, nos'
moldes previstos pela Lei Federal nº 4.320/64.
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Prefeitura Municipal de .Agrestína - PE
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de '
sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam~se as disposições em contrário.
,PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTIN~, EM 17 DE J"lILHO'"
DE 1992.
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