norma nº 1135/2010

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ESTADO DE
PERNAMBUCq
LEI Nº 1.135/2010.
Atualizam os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e comissionado, constantes do Anexo 11 da Lei
Municipal n2 886/99, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNicíPIO DE AGRESTlNA, Estado
de Pernambuco;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
lei:
Art. 12 - Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo
e comissionado da Lei Municipal nº 886/99, de 28 de julho de 1999, do Quadro de
Servidores deste Poder Legislativo Municipal, constantes do ANEXO 11 da referida lei, passa a
vigorar com os valores fixados na presente lei.
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pelas
dotações constantes da Lei Orçamentária de 2010.
Art. 32 - O cargo comissionado CC-l, fica fixado no mesmo valor do
Secretário Municipal fixado por este Poder Legislativo a cada legislatura.
Art. 42 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o ANEXO 11 da lei Municipal nº 886, de 28 de julho de 1999. '.
Gabinete da Prefeita, 17 de novembro de 2010.
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CARMEN MIRIAM DEAZEVeDO ALVES
PREFEITA
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
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cc m a força do povo
ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Letra "A"
Cargos N-l N-2 N-3 N-4 N-S
R$ 510,00 R$ 530,00 R$ 550,00 R$ 580,00 R$ 700,00
R$ 510,00 R$ 530,00 R$ 550,00 R$ 580,00 R$ 700,00
R$ 535,00 R$ 585,00 R$ 640,00 R$ 705,00 R$ 850,00
R$ 535,00 R$ 585,00 R$ 640,00 R$ 705,00 R$ 850,00
R$ 1.500,00 R$1.800,00 R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 3.000,00
Vigilante
Auxiliar de Ser. Gerais
Assistente Legislativo
Auxiliar Contábil
Oficial leglslativo
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
Letra "8"
SíMBOLOS VENCIMENTOS CR$)
CC-1 R$ 3.500,00
CC-2 R$ 895,84
CC-3 R$ 727,87
CC-4 R$ 615,89
CC-5' R$ 510,00
CC-6 R$ 510,00
CC-7 R$ 510,00
Gabinete da Prefeita, 17 de novembro de 2010.
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CARMEN MIRIAM DEAZEVEDO AlVES '
PREFEITA
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