norma nº 780/1992

)
Prefeitura Municipal de Agrestina PE
LEI Nº 780/92.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dã ou-
tras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA , ESTADO DE PER-
NAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decre-"
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de CR$ 4.060.009.000.00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS) destinados'
ao reforço das Dotações orçamentarias constantes da Lei no 768/91
ge 31 de outubro de 1991 (Orçamento Municipal) que se tornaram in
* suficientes no decorrer do exercício financeiro, nos valores a se
gquir especificados: ”
10 — CÂMARA | MUNICIPAL
10.1 - CORPO DELIBERATIVO
01010901.2.01
3.1.1.1. - Pessoal Civil Deuses cqust e saem « «CBS 200.0"0.000,00
3.1.2.0. — Material de Consumo RA a voto o or o Gai jo EA 20.000.090,00
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais ..... CR$ 20.000.0090,00
3.1.3.2. - Qutros Serviços e Encargos Coco. «CR$ 30.009.000,00
0101061.1.02
4.1.2.0. - Equip. e Material Permanente .....-CR$ 10.000.000,00
10.2 — SECRETARIA DA CAMARA
0101001. 2.02.
3.1.1.1. - Pessoal Civil ...cccecerceccs mess E CR$ 30.000.900,00
3.1.1.3. - Obrigações Patronais o meus o camas «CRÊ 5.000.090,00
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais .....CR$ 5.000.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ame é é as CR$ 5.000.000,00
1582492.2.05
3.2.5.3. -— Salaíio Familia ecc roca ooo «CR$ 2.000.000,00
01.01.001.1.04
4.1.2.0. - Equipamento e Material permanente. .CR$ 6.000.009,06
20 —- PODER EXECUTIVO
20.1. — GABINETE DO PREFEITO
0307020.2.06 TIA
ENA
Prefeitura Municipal de
3.1.1.1. - Pessoal Civil ........... coco cc o «CR$
3.1.2.0. - Material de Consumo ....... 000000 «CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais ....CR$
3.1.3.2. - Outros serviços e Encargos cc... CR$
3.2.2.1. - Manutenção da Junta de JSM .......CR$
0307020.1.05
4.1.2.0. — Equip. e Material Permanente .'.... CR$
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SERAL
30.1. SECRETARIA DA PREFEITURA |
0307021.2.08
3.1.1.1. - Pessoal Civil ........cu coco c oo CR$
3.1.2.0. —- Material de Consumo .....0..00.0 0. «CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais ....CR$
3.1.3.2. - Outros Serv. e Encargos ......veo«CR$
0307021.1.06
4.1.2.0. - Equip. e Material Permanente .....CR$
30.2 - DEPTO. DE PESSOAL E SERVIÇOS GERAIS
3.1.1.1. — Pessoal Cívil ...e-lccccccc coro -CR$
3.1.2.0. - Material de Consumo ......... 0000 «CR$
3.1.3.1. - Remuneração de servicos Pessoais. .CR$
3.1.3.2. - Outros Serv. e Encargos ..... «cc o «CR$
4.1.2.0. - Equip. e Material Permanente .....CR$
&0 - SECRETARIA DE FINANÇAS
40.1. DEPTO. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
0308032.2.10
3.1.1.1. - Pessoal Civil .....ccoccccc rec co. «CR$
3.1.2.0. — Material de Consumo
«CR$
o ras CR$
40.2 —- DEPTO. DE TRIBUTZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO GERAM,
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
Agrestina - PE
0308030.2.16 R
150.000.090,00
80.000.000,00
20.000.000,00
100.000.090,00
2.000.000,06
50.000.090,00
30.000.000,00
30.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
20.000.906,00
40.000.000,00
29.009.000,90
10.000.000,00
50.000.000,00
20.000.000,00
30.000.960,00
20.000.000,00
20.000.000,00
80.000.000,00
Prefeitura Muniei
3.1.1.1. - Pessoal Civil .......ccccorcco cce. «CR$
3.1.2.0. - Material de Consumo .... «0... cecsere CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais .....CR$
3.1.3.2. — Outros Serv. Pessoais ..cccccccs 0. «CR$
50 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
50.1. - DEPTO. DE AGRICULTURA
0414021.2.17
3.1.1.1. - Pessoal Civil .....0cccccccorc cos CR$
50.2 -— DEPTO. DE MERC. AÇOUCUE FEIRAS E MATADOUROS
041609602. 18
3.1.1.1. - Pessoal Civil ....... 8% E sie mps =. o CRS
3.1.2.0. - Material de Consumo ........ aa na) ERÊ
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais ..... CR$
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....... CR$
0416096.1.16
4.1.2.0. - Equip. e Material Permanente ..... «CR$
60 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
60.1. —- DEPTO. DE ENSINO
0842188.2.22
“3.1.1.1. - Pessoal Cívil ..... coco coca» CR$
3.1.2.0. —- Material de Consumo ....... 0.00 « «CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais ...CR$
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ......CR$
0848247.2.24 .
3.1.3.2. - Outros serviços e Encargos ......CR$
0842188.1.17
4.1.2.0. — Equipamento e Material PermanenteCR$
0841190.2.20
3.1.1.1. - Pessoal Civil ......000.coconc eo «CR$
3.1.2.0. - Material de Consumo ......0 00.00 «CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais...CR$
3.1.3.2. - Qutros Servicos e Encargos .....CR$
0842187.2.21
At
l
ipal de Agrestina - PE.
50.006.000,00
30.000.000,06
10.090.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
30.600.000,00
20.000.000,00
10.000.0900,00
20.600.000,00
20.000.000,00
300.000.000,00
150.000.000,00
100.000.006,00
89.000.000,00
60.000.000,00
200.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,90
5.000.000,00
10.000.900,00
Prefeitura Municipal
3.1.1.1. - Pessoal Civil ...c.... é cmads aa dos; CRS
3.1.2.0. —- Material de Consumo ......cccccrcc. CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais .....CR$
3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos .....cc. CR$
0849252.2.25
3. 1.Ã.ls ="Pessoal Civil ..cspocumo o comes o amas CRE
3.1.2.0. -— Material de Consumo ....... coco. «CR$
3.1.3.1. —- Remuneração de Serv. Pessoais e e ie ro ORS
3.1.3.2. - Outros Serv. e Encargos .....ccce.. CR$
TO — SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
70.1. - DEPTO. DE SERVIÇOS GERAIS
1581486.2.26.
3.1.1.1. — Pessoal Cívil .....clccoc cerca ce «CR$
3.1.1.3- - Obrigações Patronais ..... cc. cova «CR$
3.1.2.0. - Mateiral de Consumo .....eccccccece CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais .... «CR$
3.1.3.2. - Qutros Serviços e Encargos .....«. «CR$
1581486.2.27
3.2.3.1. - Subvenções Gasjais Cum smisms srarecd CR$
EA
B.ZoB.l. = Inativos .esenseso o fds E cá ias uu RE
3.2.5.2. - Pensionistas .....cecccccccecerece + sCRÊ
2492.2.30
3. 2.5.3. - Salârio Família ......00ccucococ os «CR$
1581486.2.28
3.2.5.9. - Qutras Transferência a Pessoas ....CR$
1584492.2.32
3.2.8,0. - Contribuição p/ O PASEP ........ co «CR$
1581486.1.19
e Material
4.1.2.0. - Equip. Permanente ..... «CR$
70.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1375428.2.33
3.1.1.1. - Pessoal Civil ..... Coro co o o e sCR$
3.1.2.0. — Material de Consumo cocecora coco co CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais i....CR$
3.1.3.2. - Outros serv. e Encargos .....cc 00 «CR$
13 28.41.20
4.1.2.0. - Equipamento e Material Permanente. .CR$
0
de Agrestina - PE
30.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
20.000.006,00
30.000.000,00
30.000.000,06
20.000.009,06
10.000.000,00
106.000.000,06
30.600.0900,00
50.000.6000,00
30.000.060,00
30.000.000,06
20.)00.000,00
20.000.000,00
5.000.000,00
80.000.000,00
!
80.000.009,00
30.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,09
20.000.000,00
20.000.000,09
20.000.000,00
40.000.060,00
Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
80 - SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
80.1. - DEPARTAMENTO DE RODOVIAS .
1588534.2.34
Fe l.l.le = Pessoal Civil ususucanassanas e cosa sCES
3.1.2.0. —- Material de Consumo ......cccccccses. CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais ...CR$
3.1.3.2. - Outros Serv. e Encargos ....... 000 - «CR$
1688534.1.2:
4.1.1.0. — Obras e Instalações ..cccncccosre cos «CR$
1688534. d.23
4.1.2.0. —- Equip. e Material Permanente ...... «CR$
80.2 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
1060021.2.35
3.1.1.1. - Pes pedal Civil scsssasaseconas comsss «CRS
3.1.2.0. — Material de Consumo ....«qucce cerco «CR$
3.1.3.1. - Remuneração de Serv. Pessoais ..... «CR$
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ...... 0. «CR$
0416096.1.37
4.1.1.0.04/11 - Obras e Instalações Coco CR$
0522134.1.38
4.1.1.0.05/12 - Obras e Instalações
0842188.1.41.
4.1.1.0.08/14 - Obras e Instalações .......cc.. CR$
0951269.1.45
4.1.1.0.09/18 - Obras e Instalações .......... «CR$
0958575.1.50
4.1.1.0.10/21 - Obras e Instalaçõe
1060326.1.51
4.1.1.0.10/22 - Obras e Instalações .......... CR$
1375428.1.55
4.1.1.0.13/26 - Obras e Instalações .......... «CR$
1376449.1.61
4.1.1.0.13/32 - Obras e Instalações ......... «CR$
1007921.1.46
4.1.2.0. - Equipamento e Mat. Permanente co oo «CR$
0307025. 1.31
« emiomeo cio ma CR$
ams e somas s sCRP
a
4.2.1.0. —- Aguisição de Imóveis ...ç.ccccc co. «CR$
“9
15.000.000,00
25.000.000,00
10.000.009,00
20.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
40.000.006,06.
100.000.090,90
30.000.009,00
130.000.000,00
20.000.000,00
30.000.000,00
50.000.090,00
40.090.000,00
50.006.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
50.000.000,00
30.000.000,00
15.090.000,00
Prefeitur
'a Municipal de Agrestina - PE.
80.3 — DEPARTAMENTO DE LIMPEZA
1060325.2.36
O)
3.1.2.0. —
3.1.3.1. -
3.1.3.2. —
Pessoal Civil ....cccocccccc oo. CR$
Material de Consumo .............CR$
Remuneração de Serv. Pessoais e 4 CR$
Outros Serviços e Encargos ......CR$
1060325.1.65
4.1.2.0. —
Equip. e Material Permanente . ces CRÉ
30.000.090,00
20.000.000,00
20.000.060,00
15.000.000,00
15.000.000,60
TOTAL ....000 «CR$ 4.000.000.000,00
ARTIGO 29 —- Para ocorrer aos encargos financeiros de-
correntes desta Lei serão utilizados os recursos previsto pela *
Lei Federal nº 4.320/64,
devendo ser mencionados especificamente
por: ocasião do Decreto de Abertura de Créditos, conforme precen-
tuam os artigos 42 e 43 do referido diploma legai.
Es DE 1992.
/
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, EM 18 DE AGOSTO
id nai DE E
SINVAL RIBEIRG MÉLO |
- Prefeito —