norma nº 1116/2010

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DC pREFEITURA DE
com a força do povo
ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEI N.º1116, de 19 de março de 2010.
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação
de créditos tributários, com redução na cobrança,
inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de atribuições legais conferidas da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ela Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha
destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a
Fazenda Pública, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de
tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
Art. 2º Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido
parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os
seguintes critérios e benefícios;
| — de 50% (cinguenta por cento) sobre o valor total da dívida, quando recolhido
de uma vez;
Il — de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da dívida, quando recolhido
em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
HI — de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da dívida, quando recolhido em
até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º O prazo para o contribuinte pagar a vista ou requerer o parcelamento nos
termos do artigo 2º é de 90 (noventa) dias, contados a partir da sanção da presente Lei.
Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em petição ou
contrato firmado com a Secretaria de Finanças, deferido pelo o seu titular, ou pela
autoridade a quem este delegar os poderes para tanto.
Parágrafo único — O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00
(trinta reais).
Art. 5º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável
dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou
ação judicial para discussão do crédito tributário.
Art. 6º A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, importa na
revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei,
prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas.
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PREFEITURA DE
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com a força do povo
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 7º O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele já em fase
de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termos da presente Lei, no entanto, não
terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas.
Art. 8º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
| - Uma moto Shineray XY-50;
Il - Um Refrigerador Consul 300 Degelo Seco;
Il - Uma TV Toshiba 29” Stereo;
IV — Uma TV Toshiba 29” Stereo;
V — Uma bicicleta DX 400 Prince.
Art. 9º A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder
Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que
concorrerão:
|- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do
bem imóvel; ou
IH — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, seja o
responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10. Somente terá direito ao prêmio o contribuinte que esteve rigorosamente
em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações
estejam atualizadas.
Art. 11. Os sorteios serão realizados até o mês de junho de 2010, em local, data
e hora a sem divulgadas pelos meios de comunicação.
Art. 12. Os bens a serem sorteados deverão integrar o Patrimônio Público
Municipal e, no ato da entrega ao contribuinte contemplado, será firmado Recibo com a
especificação constante desta Lei e do Decreto Regulamentador.
Art. 13. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas as
dotações próprias, constante do Orçamento Municipal vigente.
Art. 14. A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, refere-se ao
pagamento do tributo objeto da campanha, relativo a exercício até 2009.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 60
(sessenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante Decreto.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 19 de março de 2010. s
CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES
PREFEITA
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