norma nº 781/1992

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 781/92.
EMENTA: Autoriza-a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamen-
to Fiscal do Município e dá ou
tras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO !
PERNAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de-
cretou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTICO 19 — Fica o Poder Executivo autorizado!
a abrir ao Orçamento Fiscal do Município, relativo ao presente'
exercício, CRÉDITO ESPECIAL, no valor de CR$ 13.338.980,00 (Tre
ze milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta
cruzeiros), correspondente a 10% (dez por cento) do valor glo-"
bal de patrulha mecanizada marca Massey Ferguson, destinada a "
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Barra do chata, re
conforme o seguinte demonstrativo:
80 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
80.2 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
15814861.70 - Auxilio para aquisição de uma patrulha mecanizada
marca Massey Ferguson, correspondente a 10% (dez por cento) do!
valor total, para a Associação de Desenvolvimento Comunitário '
de Barra do Chata.
4.3.3.0 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
4.3.3.1 - Auxilios para Despesas de Capital..CR$ 13.338.980,00
TOTAL.....CR$ 13.338.980,00
ARTIGO 2º — Para custeio das despesas decorren
tes desta Lei, serão utilizados os recursos preconizados pelo "
artigo 43,8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, devendo
ser mencionada especificamente por ocasião do Decreto de abertu
tura do respectivo crêdito.
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrã
rio. .
(*REFEITYORA MUNICIPAL DE AGRESTINA, EM 26 DE OU-
TUBRO DE 1992.
SINVALATBETRO nitro