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LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2011.
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº
1.038, de 29 de maio de 2006 e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - A Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, criada pelo artigo 6º
da Lei Municipal Nº1.038, de 29 de maio de 2006, passa a ser Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Juventude.
Parágrafo Único — Os Projetos atinentes à pasta de Esportes ficarão
incorporados pela secretaria de Educação, nos termos do art.2º desta Lei.
Art.2º - A Secretaria de Educação integrará a Secretaria de Esportes, que
passará a ser chamada de Secretaria de Educação e Esportes.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 21 de fevereiro de 2011.
Carmen Miriam de Azevedo Alves
PREFEITA
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro
CEP: 55495-000 - Agrestina - Pernambuco
CNP): 10.091.494/0001-10
Fone: (81) 3744.1103
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OFÍCIO Nº 99/2011 - GP
Agrestina, 21 de fevereiro de 2011.
A
Câmara Municipal de Agrestina
Ilmo. Sr. Paulo Fernando de Lima
Assunto: Encaminha à Câmara Municipal as Leis 1.140/1.141 e 1.142/2011, devidamente
sancionadas.
Ilme. Sr. Presidente;
Em resposta ao ofício nº.041/2011, da lavra deste Poder Legislativo
Municipal, que encaminhou os projetos de lei nº02 e 03/2011, oriundos desse Poder Executivo,
bem como o Projeto de Lei n$01/2011, de autoria do vereador Severino José Romão, em tempo,
nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos as mesmas devidamente
sancionadas e enumeradas, nos termos da legislação específica.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Carmen Miriam de Azevedo Alves
Prefeita
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro
CEP: 55495-000 - Agrestina - Pernambuco
CNP): 10.091.494/0001-10
Fone: (81) 3744.1103