norma nº 782/1992

-
Pe
LEI Nº 782/92.
EMENTA: Autoriza à abrir Crédito Adi-'
: cional Suplementar e dã outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a*
“ Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado à abrir Créditos adicionais Suplementares até
o limite de CR$ 5.312.090.000,00 (CINCO BILHÕES, TREZENTOS E DOZE
MILHÕES DE CRUZEIROS) destinados ao reforço das Dotações Orçamen
tárias constantes da Lei nº 768/91 de 31 outubro de 1991 (Orçamen
to Municipal) gue se tornaram insuficientes no decorrer do exer-—
cício financeiro, nos valores a seguir especificados:
10 - CAMARA MUNICIPAL
10.1 - CORPO DELIBERATIVO
0101001.2.01
3.1.1.1 - Pessoal Civil ......cccocccc00 000 «CR$ 50.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo. .....ccovcco co CR$ 20.000.006,6006
3.1.3.1 - Remuneração de. Serv. Pessoais .....CR$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços é Encargos ........CR$ 20.000.000,00
10.2 - SECRETARIA DA CÂMARA
0101001.2.02
3.1.1.1 - Pessoal Civil .....ccoccoccc cce ce «CR$ 30.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Srv. Pessoais ....«« «CR$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...ccc« «CR$ 10.000.000,00
1582492.2.05
3.2.5.3 - Salário Família .........cccccec.. «CR$ 2.000.000,00
20.1 - GABINETE DO PREFEITO
03.07.020.2.06
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......ccccooco voo. «CR$ 60.009.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ...ccococcono e «CR$ 100.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais.....«CR$ 40.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...ccues CR$ 100.000.000,00
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO “GERAL
30.1 - SECRETARIA DA PREFEITURA
Bilelel: = Pessoal Civil scs cmses asas sa cais sCRÊ
3.1.2.0 - Material de Consumo ........ raio 6 o SERE
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais ....CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......CR$
30.2 - DEPTC. DE PESSOAL E SERVIÇOS GERAIS
0307021.2.09
3«Lslel.= Péssoal Civil Licscecsannoaso coges «CRÊ
3.1.2.0 - Material de Consumo ...........0.00 «CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais ....CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......CR$
40 - SECRETARIA DE FINANÇAS
40.1 - DEPTO. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
3.1.1.1 - Pessoal Civil ....cccocociveno soa «CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo .......0 00000 «CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais ....CR$
3.1.3.2 - Outros Seriços e Encargos ....... «CR$
40.2 - DEPTO. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO GERAL
“* 0308030.2.16
3.1.1.1 - Pessoal Civil ........00 00000000. «CR$
3.1.2.0 —- Material de Consumo .....cccco oco cCR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais.....CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......« «CR$
50 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
504 DEPTO. DE AGRICULTURA
0414021.2.17
3.1.3.1 - Pessoal Civil ......0-ccccco co 00 «CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo ....... 0.000. «CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais ... «CR$
3.1.3.2 - Outror Serviços e Encargos ...c.. «CR$
60.000.000,00
50.000.000,00
20.000.900,00
30.000.000,00
100.000.000,00
50.000.000,00
20.000.000,00
100.000.000,00.
80.000.000,00
40.000.000,00
50.090.000,00
40.0 0.000,00
60.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
20.000.090,00
20.000.000,00
'50.2 — DEPTO. DE MERC. AÇOUGUE FEIRAS E MATADOUROS
60.000.000,00
20.000.009,00
20.000.000,00
20.000.000,00
«)
60 — src
60.1 - D
TARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DE ENSINO
3.1.3.1 — Pessoal Civil ......cccccc 000... CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo ............CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais...CR$
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos......CR$
0849247.2.24
3.1.3.2 —- Outros Serviços e Encargos .....CR$
0841190.2.20 ;
3.1.1.1 - Pessoal Civil .....icccc. 000... CR$
3.1.2.0 —- Material de Consumo nurses o ny CHE
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais... .CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....CR$
0849252.2.25
3.1:1.1 - Pessoal Cívil ...........0..... CR$
3.1.2.0 — Material de Consumo cocos ooo «CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais...CR$
3.1.3.2 .- Outros Serviços e Encargos. .....CR$
70 — SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
70.1 - DEPTO. DE SERVIÇOS GERAIS
1581486.2.26 -
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..................CR$
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...........CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo cccco oro CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais...CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....CR$
«3.1 - Subvenções Sociais..............CR$
1582495.2.31
3.2.5.1 — Inativos.....cccccecc cce ecc. «CR$
3.2.5.2 — PanCcionistas. em. cbaiii temos Seas s CR$
1582492.2.30
1.000.000.000,00
200.000.000,00
100.000.000,00
100.000.000,00
70.000.000,00
100.000.000,00
50.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
50.000.000,00
50.000.000,00.
40.000.000,00
30.000.000,00 |
80.000.000,00
50.000.000,00
60.000.000,00
30.000.000,00
60.000.000,00
30.000.060,00
60.000.000,00
20.000.000,00
70.000.000,00
60.000.000,00
20.000.000,00
NNE) 2 % z
- Pessoal Civil cemccrerre caro r cc... CR$
3.1.2.0 -— Material de consumo ..........co. « «CR$
3.1.3.1 -— Remuneração de Serv. Pessoais coco «CR$
3.1.3.2 —
Outros Serviços e Encargos
80 — SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS
rat os
80.000.000,00
40.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,00
E SERVIÇOS URBANOS
80.1 — DEPARTAMENTO DE RODOVIAS
1588534.2.34
3.1.1.1 —- Pessoal Civil
cocccccurcra caro aa «CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo cocoscsarsa.. CR$
3.1.3.1 — Remuneração de Serv. Pessoais .....CR$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....... CR$
168853.1.22 .
4.1.1.0 — Obras e Instalações cem suma cenas CRÊ
80.2 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
1060021.2.35
3.1.1.1 — Pessoal Civil .....l...ccc..o o... CR$
3.1.2.0 - Material de Consumo esti drória so mir CRE
3.1.3.1 —
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos cocos CR$
0842188.1.41.
4.1.1.0.08/14 —
0951269.1.45
4.1.1.0.09/18 - Obras e
Remuneração de Serv. Pessoais......CR$
Obras e Instalações..........CR$
“Instalações..........CR$
4:1.1.0.10/21 -
1060326.1.51
4.1.1.0.10/22 —
1375428.1.55
4.1.1.0.13/26 —
1376449.1.61
4.1.1.0.13/32 —
0307025.1.31
4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis ......cc00 000 «CR$
80.3 — DEPTO. DE LIMPEZA
1060325.2.36
Obras e Instalações........ -.CR$
obras e Instalações
Obras e
Instalações sssssalio CR$
Obras e Instalações..........CR$
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
54 312:0060.000,08
TOTAL:
60.000.000,00
80.000.000,00
40.000.000,00
40.000.000,00
60.000.000,00
180.090.900,00
60.000.000,00
30.000.000,00
100.000.000,00
100.000.000,00
50.000.000,00
80.000.000,00
20.090.000,00
29.000.000,00
80.000.000,90
50.000.000,00
150.000.000,00
80.090.000,00
30.000.000,00
50.000.000,00
Freud
Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
ARTIGO 2º — Para ocorrer aos encargos financei-
ros decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos previs-
tos pela Lei Federal nº 4.320/64, devendo ser mencionados espe
cificamente por ocasião do Decreto de Abertura de Créditos,
conforme precentuam os artigos 42 e 43 do “referido di
ploma le-
gal.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrã
rão:s
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESPINA, EM 29 DE OU-
TUBRO DE 1992. ,
SINVAL RIBEJÃRO MÉLO
—- Prefeito —