| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1992 |
| Date | 1992-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 778/92.(DOAÇÃO DE TERRENO A COOPERATIVA CAXANGÁ) |
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Prefeitura Municipal de Agrestina - PE LEI Nº 785/92. EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 778/92. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais faço saber que a " Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei nº 778/92, de 10 de julho de 1992. ARTIGO 2º - A presente Lei entrará em vigor na " data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrã- rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, EM 09 DE NO- VEMBRO DE 1992. -— Prefeito -