norma nº 1021/2005

LEI Nº 1021/2005.
EMENTA:Dispõe sobre a concessão de incen-
tivo para recuperação de débitos
fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e da outras provi-
dências .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, faço
faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber os créditos de
natureza tributária inscritos ou não em dívida ativa e que se encontrem em fase de cobrança
administrativa ou judicial, a vista ou parceladamente em até vinte e quatro meses
consecutivos com redução sobre o valor das multas e juros moratórios, de acordo com os
seguintes critério e benefícios:
I- 95% (noventa e cinco por cento) de redução quando recolhido de uma só
vez o valor da dívida, até 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei;
Il - 90% (noventa por cento) de redução quando parcelada a dívida em até
6(seis) meses consecutivos;
EN 2 TI- 80% (oitenta por cento) de redução quando parcelada a dívida em até 12
(doze) meses consecutivos;
IV--70% (setenta por cento) de redução quando parcelada a dívida em até 18
(dezoito) meses consecutivos;
V- 50% (cinquenta por cento) de redução quando parcelada a dívida em até
24(vinte e quatro) meses consecutivos.
Art. 2º - O débito consolidado na forma do artigo 1º, será expresso em real €
dividido pelo numero de parcelas solicitadas pelo contribuinte em petição ou contrato
firmado com a Secretária de Finanças, deferido pelo seu titular.
Parágrafo único — O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$
30,00 (trinta reais). de
/
O Tabalho Continua
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 5º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 1º, independe da
formalização do requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente
concedido a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nesta lei,
impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - O pedido de parcelamento dos débitos L'scais implica na confissão
irrevogável e irretratável da dívida por parte do contribuinte solicitante.
Art. 6º - O débito oriundo de parcelamento já existent> poderá ser reparcelado
nos termos da presente lei, no entanto não terá o sujeito passivo direito de restituição das
importâncias recolhidas.
Art. 7º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer
parcela, acarretará o vencimento automático das demais e perda dos benefícios,
encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro as 30(trinta) dias, à
Procuradoria Judicial do Município, para fins de início ou prosseguimento à cobrança
executiva do débito.
Art. 8º - Os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Muricipal que não
providenciarem a regularização do débito no decorrer da vigência da presente lei, ficarão
sujeitos a execução fiscal.
Art. 9º - Esta Lei terá eficácia durante 60 (sessenta) dias, podendo. a critério do
chefe do Executivo Municipal, ser prorrogada por 30 (trinta) dias, desde que haja
—— — comprovado interesse público.
Art. 10º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Agrestina, em 30 de agosto de 2005.