norma nº 1082/2009

LEI MUNICIPAL N. 1.082 de 30 de Março de 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA Q
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL —
INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES, Prefeita Municipal de Agrestina/PE,
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o imóvel de propriedade do Município,
com endereço à Rua 11 de setembro, às margens da BR 104, medindo 25 metros de
frente e fundos, e 40 metros de lados, com as seguintes confrontações: ao norte
com terreno do PETI; ao oeste com terreno do PETI; ao sul, com terreno do PETI e
ao leste com a BR 104.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de prédio,
para utilização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ficando
belecido o prazo de dois (02) anos para conclusão da obra, e se não concluída o -
AZEVEDO ALVES
- Prefeita Municipal -
PERNAMBUCO
oma força do po:
EDgAO300R
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 02 DE MARÇO DE 2009
MAN,
CAM
- CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES
- Prefeita-