norma nº 1079/2009

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E EDIÇÃO J0DA ESTADO DE
dopovo PERNAMBUCO
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com aforç
Lei Municipal nº 1.079, de 30 de Janeiro de 2009.
Revoga a Lei nº 892/99 e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º - Fica esta que, a critério do Chefe do Executivo Municipal,
os próprios públicos municipais pode er em suas fachadas ou em partes internas ou
externas, cores quaisquer, mesmo que sejam diferentes das oficiais constantes no Pavilhão
(Bandeira) Municipal.
-PREFEITA-