norma nº 787/1992

grestina - PE
Prefeitura Municipal de A
LEI Nº 787/92. ,
EMENTA: Orça a RECEITA = fixa a DESPESA do Município para o exercício de
1993.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE-AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber!
que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Agrestina, Estado de Per-
nambuco, para o exercício financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei orça a
RECEITA em CR$ 34.056.000.000, (TRINTA E QUATRO BILHÕES E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) e '!
fixa a DESPESA em igual importância.
ARTIGO 2º - A RECEITA se constituirá mediante a arrecardação prevista '
na legislação em vigor, especificada em, anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
l. Receita Tributaria 3. «osewis como emasisceo somos «CRB: =, 681.120.000,
2. Receita Patrimonial,................00000000.00..CR$ 79.000.000,
3. Receita Industrial .....c.cccoccccocooccro ooo o «CR$ 10.900.000,
4. Receita de Serviços ...... vê asia To TEnETd EIS TR CR$ 20.000.000,
5. Transferências Correntes ........ccc. correu. «CRÊ 23.970.099.000,
6. Outras Receitas Correntes ...........00 000000... CR$ 308.880.000,
SUB-TOTAL cunsusnesesemricmnaeaos cones ser 25.060.000.000,
RECEITAS DE CAPITAL
1. Operações de Credito ........cccccc. 0-0... 00... CR$ 3.940.000.000,
2. Alienação de Bens VERA rdiitajo ma elbim io tejo «iate is SG e CRE 1.580.000.000,
E , 3. Transferências de Capital ..........c0c0 00000. «CR$ 2.890.000.000,
4. Outras Receitas de Capital ..........0.0..000...CR$ 586.000.009,
SUB-TOTAL .. essi» o o eleito dio Sto nd oo ciouio am orcs ho o à CRE 8.996.000.000,
COTAL ..e-ctcceccecececircree el rocrercre coco. «CR$ 34.056.000.000
PE
ARTIGO 3º - A DESPESA serã realizada mediante a discrinação do Programa
de Trabalho por Funções, -Orgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, distri
buidas da seguinte forma:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0 - DESPESAS CORRENTES -
3.1 - Despesas de Custeio aa es e im mm mm E 20.400.000.009,
3.2 — Transferências Correntes ................ CR$ 1.826.000.009,
SUB-TOTAL ...cceccreccocolco coco... CR$. 22.226.000.000,
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
|
[no]
=
pu?
w
fa)
Fim
(o)
« 4.1 - Investimentos ......ccccccceccceccoo 000. «CR$ 10.720.000.000,
Fab) 4.2 - Inversões Financeiras ........cccccc cc. . «CR$ 120.000.000,
cos) 4.3 - Transferências de Capital ................CR$ 420.000.000,
a 4.5 - Regime de Execução Especial ..............CR$ 570.000.090,
E SUB-TOTAL qem emsupa same to emetssiossoisimos CRS 11.830.009.000,
epa
E) TOTAL: , e eme sinos cio MMS So sms nss as sans ams ERÊ 34.056.000.000
feia B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa ......ccccccccccccccrco oco. «CR$ 3.320.000.000,
= 03 - Administração e Planejamento ..............CR$ 7.510.000.000,
S 04 - Agricultura ........ccccccccccrecc cerco co. CR$ 1.490.000.000,
E 05 - Comunicções .......cccccccccecccerocr 000. CR$ 210.090.000,
“O 08 - Educação e Cultura .........cccccccc 00... CR$ * 8.010.000.000,
No 09 - Energia e Recursos Minerais ...............CR$ 250.000.000,
A 10 - Habitação e Urbanismo ...............000.. CR$ 4.800.000.000,
11 - Industria, Comércio e Serviços ............CR$ -
. 13 - Saúde e Saneamento .......ccccccrccr o... CR$ 4.250.000.000,
: ; Pé 14 — Trabalho ...,geeccececeoecrcecrr oco c cce. «CR$ 180.000.000,
Continua ..
15 - Assistência e Previdência ......cccccccccoc coco. e «CR$ 2.826.000.00%
16 - Transporte ...........ccccccccccccoco coco coco oo. «CR$ 1.210.000.00€
TOTAL .swibemismaninsss sms snes sms Sac as ses 5 CR$ 34.056.000.00€
C - DESPESAS POR ORGÃOS
10 - Câmara Municipal .........-ccccccccccceccrrc coco CR$ 3.150.000.00€
20 - Poder Executivo ......cccecececccececcccce coco 0. CR$ 2.416.000.00%
30 - Secretaria de Administração Geral ............ 00. CR$ 1.570.000.00€
40 - Secretaria de Finanças ..........c0000 0000000000 + «CR$ 2.020.000.00€
50 - Secretaria de Agricultura e Abastecimento.........CR$ 380.000.00€
60 - Secretaria de. Educação e Cultura ....... 0000000. «CR$ 6.010.000.00€
70 - Secretaria de Saúde e Assistência Social .........CR$ 5.450.000.00%
80 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos ...CR$ 13.059.000.09€
TOTAL mesm s amics o nesmaisisamas Sama crio snlssina s cos s ds CR$ 34.056.000.00€
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (CINQUÊNTA POR CENTO) dc
valor da DESPESA fixada, utilizando como recursos o que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº'
4.320/64, de 17 de março de 1964, para atender a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes!
no decorrer do exercício de 1993.
. II - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite '
de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) da RECEITA estimada.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1593, revc
Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP. DE AGRESTINA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1992.
INVAL RIBEIRÔ MÉLO
-( “refeito -