norma nº 789/1992

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE |
LEI Nº 789/92.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executi
vo Municipal e dã outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE '!
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que !
a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a se-!
gquinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município autoriza-
do a conceder um reajuste salarial na ordem de 59,69% (cinquen-
“ta e nove virgula sessenta e nove por cento)., correspondente ao
indice acumulado da inflação medida pela IPC/FGV (indice de pre
ços ao consumidor da Fundação Getúlio Vargas) nos meses de ou-
tubro e novembro do corrente ano, aos funcionários ativos, ina-
tivos, contratados e quaisquer outras classes que percebem aci-
ma do salário minimo nacional.
ARTIGO 2º - Aos funcionários não enguadrados nos !
benefícios do art
da Constituição do Estado e da Lei Orgânica do Municipio, garan
tido-se-lhes a remuneração minima equivalente ao salário minimo
nacional.
ARTIGO 3º - Ficam incorporadas aos vencimentos, qual
quer gratificações percebidas aos servidores Municipais ate o"!
mês de novembro do corrente exercicio.
ARTIGO 4º - Para O custeio das despesas decorrentes
desta Lei, serão utilizados as dotações Orçamentárias consigna-
das no Orçamento Vigente e suplementar, se necessário, nos mol-
des previstos pela Lei Federal Nº 4.320/64.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor apartir de' 1º
de dezembro do corrente ano.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, EM 15 DE DEZEM-
BRO DE 1992.