norma nº 1107/2009

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*"-:-.PREFEI fURA
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ESTADO DE
.• PERNAMIUCO
LEI N°l.107 de 17 de novembro de 2009. - .
TRANSFORMA A
,.,
COORDENADORIA
, ...
MUNICIPAL DE POUTICAS PARA . AS
MULHERES EM· SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLíTICAS PARA AS MULHERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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A PREFEITA DO MUNICÍPO , .•. DEi AGRESTINA ..PE, CARMEN MIRIAN
DE AZEVEDO ALVES, no uso de suas atribuições -legais, conferidas pela
Constituição Federal de 1988'e pala Lei Orgânica Municipal, faZ saber, .que
a Câmara: Municipal de Vereadores aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei: .'
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Art. 1°. A Coordenadoria Municipal de Políticas para as
Mulheres criada pela lei Municipal nO1.095, de18 de agosto de 2009, fica , , .. .
traQsformada na Secretaria Municipal de Políticas.para as Mulheres.
.. Art. 2°. Fica extinto o cargo de Coordenadora, previsto no art.
3°; \, da lei Municipal nO~ de18 de agosto de 2009.
. Art. 3°. Para chefiar a Secretaria Municipal de Políticas para *
as Mulheres, cria-se o Cargo de Secretaria da Muiher (CC - 1), diretamente
subordinado ao Gabineteda Prefeíta.
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1"
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21'!~ Centro
CEP: 55495-000 • Agrestina - Per~ambuco" '•.
CNPJ: 10.091.49411:0001-10 .,
Fone: (81) 3~_
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com a força do povo
..,
•• ESTADO DE
PERNM\BUCO
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~arãgrafo Único. O, Subsídio do cargo de caput deste artigo
é' de R$_~.500,OO (Três mile quinhentos reais), com símbolo CCPE-01.
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Art. 4°. Flc~!ll~mantldas as atribuições e estrutura prevista na
Lei Municipal no"~ae 18 de açosto de 2009, que deverão ser
desenvobddâs pela Secretaria Mumcípal de Políticas para as Mulheres.
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Agrestina, Gabinete da Prefeita,.17 de no~embro de 2009.
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CARM~~~AZ~~~
PREFEITA DO MUNiCípIO DE AGRESTINA
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21; - Centro
CEP: 55495-000 - Agrestina - Pernambuco
CNPJ: 10.091.494~0001-1Q
Fone: (81) 3744.1103
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