norma nº 1111/2009

LEIN.º 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009,
Modifica o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.092, de 26
de junho de 2009, que dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno (SCT) do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela Sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.092, de 26 de junho de 2009, passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A partir da data da publicação desta Lei deverá ser nomeado o
Controlador Geral de Controle Interno e designados, interinamente, profissionais
“que preencham os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei, para exercer as
funções de auditores, enquanto não forem nomeados os aprovados em concurso
úblico para os cargos criados pelo art. 4º.
81º. A permanência dos auditores interinos restringe-se ao período necessário
eleção e ao recrutamento definitivo de servidores efetivos para os cargos
stabelecidos nesta Lei.
82º. As nomeações dos auditores interinos de que trata o caput deste artigo
de livre nomeação pela Prefeita Municipal, observada a escolaridade exigida
cada cargo.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 21 de dezembro de 2009.
É [
CARMEN MIRIAM DE AZEVEDO ALVES
PREFEITA CONSTITUCIONAL