| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 435 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12
Sto, e AdrEsti GABINETE E Ema DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.271, de 16 de março de 2015. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto taxi e dá outras disposições. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros “mototaxista”, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Resolução 350 de 14 de julho de 2010 e Resolução 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN. $ 1º - As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei. $ 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo: 1 - transporte de passageiros; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - Mototáxi - serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta; Art. 3º - Somente será licenciado para o serviço de transporte público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado: 1 - veículos dotados de motores com potências de: a) mínima de 125 cc; b) Máxima de 300cc; II - ter no máximo 08 (oito) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento. dg Es : 81 3744.1103 | Agrestina | sema saagrestinaBgmail.com Ca VENHA VIVER CONOSCO! Biro o Lucena Nunes refeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 pec, 2» Prfeturade se GABINETE unicet — SEBNRE, grestna | voprereiro Novos Tempos Parágrafo Único - Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, no prazo Maximo de 12 (doze) meses. SEÇÃO I DO CADASTRAMENTO Art. 4º - Os permissionários, concessionários ou credenciados e os veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes. $ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual período. $ 2º - O permissionário, concessionário e o credenciado deve manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes. Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário: I-ter completado 21 (vinte e um) anos; HI - possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro; HI - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; IV - Usar colete (Cor Azul) com alça de segurança, com numero do prefixo para identificação de pessoa fixa ou jurídica. V - Capacete dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran; VI - documento de Identidade - RG; VII - estar em dia com a obrigação militar e eleitoral; VIII - duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes; IX - comprovante de residência recente; X - Certidão Negativa Criminal; XI - Cédula de Identificação de Contribuinte - CIC ou documento que comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ para 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 entidade de pessoa jurídica; A Lucena Nunes efeito Constitucional g; Política « À o raia saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 inc irra Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 $ 1º - O veículo deve ser cadastrado mediante: Prefeitura Municipal de Agrestina Cl Prefeturade » é GABINETE unicef EE grestina | voprererro Novos Tempos I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no Município de AGRESTINA, com respectivo seguro obrigatório; IH - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente; HI - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente; IV - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. 8 2º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente à autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina. $ 3º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço. $ 4º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do permissionário, concessionário ou credenciado. 8 5º - Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver. $ 6º - Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha, antena corta-pipas, fixado no guidon do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do CONTRAN. $ 7º - É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta, autorizadas para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades. $ 8º - O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as normas do órgão competente. SEÇÃO II DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO. Art. 6º - A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de Decreto do Poder Executivo, conforme o caso, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos. Lucena Nunes Prefeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestino 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ee Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E Prfetuade s O GABINETE Unicer ESASRE, grestina | voprereiro Novos Tempos $ 1º - As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, se dão à pessoa física ou Jurídica, sendo pessoal e intransferível. 8 2º - Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente a pessoa física ou jurídica cadastramento de 01 (um) veículo. 83º - O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente. $ 4º - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física ou pessoa jurídica, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados. $ 5º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo ao órgão competente baixa no cadastro geral. Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei. Art. 8º - Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural. Art. 9º - O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento. $ 1º - A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização. $ 2º - No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, os permissionários, concessionários ou credenciados devem informar aos órgãos competentes. Art. 10 - O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é: Lucena Nunes refeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 ne saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 dic nene Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ENE, dai prio, Prefeturade g O GABINETE mi dE, Agrestina | voprereiro Novos Tempos a I - MOTOTÁXIE: na proporção de 01 (uma) moto para cada 200 habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, totalizando 113 (cento e treze) permissões. SEÇÃO IH DO SERVIÇO Art. 11 - O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou credenciamento cadastrado no órgão competente. Art. 12 - A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar: I- Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente; II - Colete padronizado e em perfeito estado de conservação. Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é prestado no Município de AGRESTINA. Art. 13 - É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado: I- cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei; NH - zelar pela boa qualidade dos serviços; HI - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades; IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas; V - manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação; VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público; VII - não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos documentos; Por Prefeito Constitucional NES Prefeitura Municipal de Agrestina 25, Poltica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 É E saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 a una Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 sa, aresti de GABINETE i Agresti DO PREFEITO Novos Na ESTADO. unicef PERNAMBUCO VIII - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação da placa alfanumérica do veículo com faixa refletiva, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada; IX - não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no colo; X - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado; XIII - não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução. Art. 14 - À Escala do detentor do serviço, contendo o quantitativo de no Maximo 25 (vinte e cinco) motocicletas por ponto de serviço (PS) será entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento, podendo este quantitativo ser acrescido em caso de necessidade e devidamente justificado pelo referido Órgão. la Modificativa nº. 01 'ereador Marcos Antonio de Oliveira Silva SEÇÃO IV DA PROPAGANDA Art. 15 — É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos. Parágrafo Único - A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro. Art. 16 - Somente é permitida a distribuição de cartão e afixação de propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador. Parágrafo Único - É Vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política. Ô Lucena Nunes Prefeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina asria Og o 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Sem saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 a E Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 É PERNAMBUCO Prefetuade 4 O GABINETE pio pç Agrestina | voprererro Novos Tempos SEÇÃO V DOS PONTOS Art. 17 - O Poder Executivo, através de Decreto, indica os pontos de serviços (PS), onde o permissionário, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas. Parágrafo Único - Deverá o Município preservar os pontos já existentes na zona urbana e rural, extinguindo-os ou modificando-os apenas quando comprovados pelo Órgão Trânsito sua inviabilidade ou quando colocar em risco a segurança dos usuários. (Emenda Aditiva nº. 001/2015 Vereador Marcos Antonio de Oliveira Silva) Art. 18 - É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e de táxi. $ 1º - É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto. $ 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão competente. CAPÍTULO II MOTOTAXI Art. 19 - É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei: I - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro; H - cano de escapamento revestido por material isolante térmico; HI - suporte para os pés do passageiro; IV - espelho retrovisor de ambos os lados. V- Alça de segurança nos coletes Art. 20 - Os veículos autorizados para os serviços de mototaxista, só poderá apanhar o passageiro no Ponto de Serviço (PS) ou em lugares combinado com o passageiro. DAS Lucena Nunes Préfeito Constitucional Preféiora Musiiipad de/Agrssiina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 É Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Prefetuade q O GABINETE pd EE Agrestina | voprereiro Novos Tempos Parágrafo Único - Fica proibido o mototaxista circular livremente em busca de passageiros, exceto quando estiver retornando ao ponto após corrida. Art. 21 - Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares. Art. 22 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 23 - Constitui infração a esta Lei: I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-táxi inabilitado legalmente; H - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais. Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-táxi, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho. CAPÍTULO HI DA TARIFA Art. 24 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto da desta Lei e regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADE Art. 25 - Ao permissionário ou concessionário que desrespeita as normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito, serão aplicadas as seguintes penalidades: I- Advertência, se descumprir preceitos de natureza leve; H - Suspensão da permissão por 02 (dois) meses, após o condutor atingir (05) cinco infrações durante 01 (um) ano; MAGÓ Lucena Nunes Preféito Constitucional STRASIO d Prefeitura Municipal de Agrestina “7 Política de 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 E saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 judia auras DS Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E 8 Prefeiturade o 6 GABINETE uni ES, Agrestina | voprereiro a Novos Tempos O d III - Revogação da licença ou credencial após o condutor atingir 10 (dez) infrações durante 01 (um) ano; Art. 26 - Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei. Art. 27 - As infrações a qualquer dispositivos desta Lei sujeitam aos permissionários, concessionários ou credenciados dos serviços conforme a gravidade da falta às seguintes penalidades: I- Advertência; II - Penalidade pecuniária; HI - Apreensão do veiculo alto moto; IV - Suspensão da Credencial; V - Cassação da Credencial; CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 - A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada em caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado. Art. 29 - O órgão competente Municipal juntamente com as cooperativas e associações devem exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares. Art. 30 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal. Art. 31 - A Administração Pública juntamente com as cooperativas e associações devem fiscalizar a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão. Art. 32 - A Administração Pública, juntamente com as cooperativas e associações a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes. rágalucena Nunes Préfeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Emancipação (Ji; Política de A o é VA ave cascas 2 é Prefeturade go GABINETE po PER grestna | voprereiro Novos Tempos Parágrafo Único - Deverá o Município usar o poder de policia a que lhe é conferido, para fiscalizar a prestação deste serviço a população, promovendo medidas punitivas aqueles que de forma irregular estejam prestando o referido serviço em confronto com a presente Lei. (Emenda Aditiva nº. 003/2015 Vereador Paulo Fernando de Lima) Art. 33 - Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já cadastrados no Município, cooperativas e associações e em atividade, a mais de 02 (dois) anos comprovadamente, desde que preencha todos os requisitos desta Lei. Art. 34 - Os permissionários, concessionários ou credenciados, que não atendam os dispositivos desta Lei, na sua totalidade ou parcial, deverão adequasse aos ditames desta Lei no prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que sejam apresentadas justificativas fundamentadas. (Emenda Aditiva nº. 002/2015 Vereador Paulo Fernando de Lima) Parágrafo Único - Deverá o Município proporcionar os permissionários, concessionários ou credenciados oportunizar meios para que atendam as exigências da presente Lei. (Emenda Aditiva nº. 002/2015 Vereador Paulo Fernando de Lima) Art. 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015. Prefeitura Municipal de Agrestina Emancipação ga: Políticade É 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 & Raia saagrestinaE gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E de iam Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 cas Ed GABINETE am ESTADO DE Prefeitura de s Agrestina | voprereiro Novos Tempos 8 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 18, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de. Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 16 DE MARÇO DE 2015, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto taxi e dá outras disposições. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015. DA aiaiá<d o Lucería Nunes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ; Emancipação sig; Política de 81 3744.1103 mena saagrestina gmail.com a veia ye conosco! SA 2» GABINETE ut ER, Prefeitura de Agrestina | voprereiro Novos Tempos Agrestina, 16 de março de 2015. ntocolo Central Oficio GP nº. 092015. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.271 de 16 de março de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.271 de 16 de março de 2015, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto taxi e dá outras disposições. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 17/03/2015 09:05:07 Data: Hora PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA 2015/03/ 000341 08-PROTOCOLO Assunto... câmara a Munic Ep de Agrastina =* 002=0ficio 002-Enviado GABINETE DO PREFEITO Subassunto.: Requerente.: Documento..: