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norma nº 1271/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1271 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaREGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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DO PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, de 16 de março de 2015.
Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte individual de
passageiros por moto taxi e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte individual de passageiros “mototaxista”, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Resolução 350
de 14 de julho de 2010 e Resolução 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN.
$ 1º - As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei.
$ 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput
deste artigo:
1 - transporte de passageiros;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - Mototáxi - serviço de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
Art. 3º - Somente será licenciado para o serviço de transporte público
remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do
serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos
pelos órgãos competentes, observado:
1 - veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cc;
b) Máxima de 300cc;
II - ter no máximo 08 (oito) anos de vida útil e em perfeito estado de
conservação e funcionamento.
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o Lucena Nunes
refeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Parágrafo Único - Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de
trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga,
em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação
complementar, no prazo Maximo de 12 (doze) meses.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º - Os permissionários, concessionários ou credenciados e os
veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes.
$ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de
01 (um) ano, facultada a renovação por igual período.
$ 2º - O permissionário, concessionário e o credenciado deve manter
atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos
competentes.
Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é
necessário:
I-ter completado 21 (vinte e um) anos;
HI - possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na categoria “A”,
conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
HI - ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
IV - Usar colete (Cor Azul) com alça de segurança, com numero do
prefixo para identificação de pessoa fixa ou jurídica.
V - Capacete dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da
regulamentação do Contran;
VI - documento de Identidade - RG;
VII - estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
VIII - duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes;
IX - comprovante de residência recente;
X - Certidão Negativa Criminal;
XI - Cédula de Identificação de Contribuinte - CIC ou documento que
comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ para
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
entidade de pessoa jurídica;
A Lucena Nunes
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$ 1º - O veículo deve ser cadastrado mediante:
Prefeitura Municipal de Agrestina
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I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
atualizado no Município de AGRESTINA, com respectivo seguro
obrigatório;
IH - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito
competente;
HI - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
IV - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro.
8 2º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente à
autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.
$ 3º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório
em serviço.
$ 4º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório
(DPVAT) devem estar em nome do permissionário, concessionário ou credenciado.
8 5º - Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do
licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções
semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver.
$ 6º - Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com
aparador de linha, antena corta-pipas, fixado no guidon do veículo, proteção para
motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da
Resolução do CONTRAN.
$ 7º - É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta,
autorizadas para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas
as atividades.
$ 8º - O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar
sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade
com as normas do órgão competente.
SEÇÃO II
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO.
Art. 6º - A delegação para exploração do transporte de que trata o art.
1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada
através de Decreto do Poder Executivo, conforme o caso, pelo prazo máximo de 20
(vinte) anos.
Lucena Nunes
Prefeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestino
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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$ 1º - As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de
que trata esta Lei, se dão à pessoa física ou Jurídica, sendo pessoal e intransferível.
8 2º - Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se
somente a pessoa física ou jurídica cadastramento de 01 (um) veículo.
83º - O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de
executar o serviço deve informar ao órgão competente.
$ 4º - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo
qual a administração pública confere a um particular, pessoa física ou pessoa
jurídica, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas
em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados.
$ 5º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte
interessada de forma expressa, procedendo ao órgão competente baixa no
cadastro geral.
Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que implique em
cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos
previstos nesta Lei.
Art. 8º - Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta
Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas
atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9º - O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços
previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de
Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão,
concessão ou credenciamento.
$ 1º - A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo
apenas reduzir custos da operacionalização.
$ 2º - No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas,
Associações ou outra, os permissionários, concessionários ou credenciados devem
informar aos órgãos competentes.
Art. 10 - O número de autorizações para o serviço de transporte
público remunerado de que trata esta Lei é:
Lucena Nunes
refeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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I - MOTOTÁXIE: na proporção de 01 (uma) moto para cada 200
habitantes do Município, levando-se em consideração os dados
estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, totalizando 113 (cento e treze) permissões.
SEÇÃO IH
DO SERVIÇO
Art. 11 - O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão,
concessão ou credenciamento cadastrado no órgão competente.
Art. 12 - A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei,
deve apresentar:
I- Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente;
II - Colete padronizado e em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é prestado no
Município de AGRESTINA.
Art. 13 - É obrigação do permissionário, concessionário ou
credenciado:
I- cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
NH - zelar pela boa qualidade dos serviços;
HI - primar pela constante observância e respeito das leis e
regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria
modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V - manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus
equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e
operação;
VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo
empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão
competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e
autoridades do Poder Público;
VII - não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente
munido dos documentos;
Por
Prefeito Constitucional
NES Prefeitura Municipal de Agrestina
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ESTADO.
unicef PERNAMBUCO
VIII - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a
identificação da placa alfanumérica do veículo com faixa refletiva,
devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido
transitar sem os equipamentos de segurança, como também,
transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e
adequada;
IX - não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou
com criança no colo;
X - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias
tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco
ao ser transportado;
XIII - não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe
as mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga
insegurança à sua condução.
Art. 14 - À Escala do detentor do serviço, contendo o quantitativo de no
Maximo 25 (vinte e cinco) motocicletas por ponto de serviço (PS) será entregue no
Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento, podendo este quantitativo
ser acrescido em caso de necessidade e devidamente justificado pelo referido
Órgão. la Modificativa nº. 01 'ereador Marcos Antonio de Oliveira Silva
SEÇÃO IV
DA PROPAGANDA
Art. 15 — É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos
telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e
outros bens públicos.
Parágrafo Único - A infração ao disposto no caput, implicará na
penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16 - Somente é permitida a distribuição de cartão e afixação de
propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de
patrocinador.
Parágrafo Único - É Vedada a propaganda política, de cigarros,
materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura
pornográfica ou atentatória à moral e política.
Ô Lucena Nunes
Prefeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Agrestina | voprererro
Novos Tempos
SEÇÃO V
DOS PONTOS
Art. 17 - O Poder Executivo, através de Decreto, indica os pontos de
serviços (PS), onde o permissionário, concessionário ou credenciado pode parar
e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
Parágrafo Único - Deverá o Município preservar os pontos já
existentes na zona urbana e rural, extinguindo-os ou modificando-os apenas
quando comprovados pelo Órgão Trânsito sua inviabilidade ou quando colocar em
risco a segurança dos usuários. (Emenda Aditiva nº. 001/2015 Vereador Marcos Antonio de Oliveira Silva)
Art. 18 - É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos
de ônibus e de táxi.
$ 1º - É direito do passageiro a escolha do permissionário,
concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto.
$ 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo
órgão competente.
CAPÍTULO II
MOTOTAXI
Art. 19 - É o serviço de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes
equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei:
I - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do
passageiro;
H - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
HI - suporte para os pés do passageiro;
IV - espelho retrovisor de ambos os lados.
V- Alça de segurança nos coletes
Art. 20 - Os veículos autorizados para os serviços de mototaxista, só
poderá apanhar o passageiro no Ponto de Serviço (PS) ou em lugares combinado
com o passageiro.
DAS Lucena Nunes
Préfeito Constitucional
Preféiora Musiiipad de/Agrssiina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Parágrafo Único - Fica proibido o mototaxista circular livremente em
busca de passageiros, exceto quando estiver retornando ao ponto após corrida.
Art. 21 - Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos
pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada
a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares.
Art. 22 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes
envolvidos e decididos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 23 - Constitui infração a esta Lei:
I - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço
com condutor de moto-táxi inabilitado legalmente;
H - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o
transporte remunerado de mercadorias, que esteja em
desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o
empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-táxi, sujeitando-se
à sanção relativa à segurança do trabalho.
CAPÍTULO HI
DA TARIFA
Art. 24 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado
por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo,
parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do
sistema, objeto da desta Lei e regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADE
Art. 25 - Ao permissionário ou concessionário que desrespeita as
normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito, serão aplicadas as
seguintes penalidades:
I- Advertência, se descumprir preceitos de natureza leve;
H - Suspensão da permissão por 02 (dois) meses, após o condutor
atingir (05) cinco infrações durante 01 (um) ano;
MAGÓ Lucena Nunes
Preféito Constitucional
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III - Revogação da licença ou credencial após o condutor atingir 10
(dez) infrações durante 01 (um) ano;
Art. 26 - Constitui infração toda ação ou omissão contraria as
disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos
termos desta Lei.
Art. 27 - As infrações a qualquer dispositivos desta Lei sujeitam aos
permissionários, concessionários ou credenciados dos serviços conforme a
gravidade da falta às seguintes penalidades:
I- Advertência;
II - Penalidade pecuniária;
HI - Apreensão do veiculo alto moto;
IV - Suspensão da Credencial;
V - Cassação da Credencial;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada em
caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado.
Art. 29 - O órgão competente Municipal juntamente com as
cooperativas e associações devem exercer a mais ampla fiscalização com vista a
fixar instruções normativas e complementares.
Art. 30 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes
envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 31 - A Administração Pública juntamente com as cooperativas e
associações devem fiscalizar a prestação de serviços para o fiel cumprimento das
normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão.
Art. 32 - A Administração Pública, juntamente com as cooperativas e
associações a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente
objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos,
garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais
pertinentes.
rágalucena Nunes
Préfeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Novos Tempos
Parágrafo Único - Deverá o Município usar o poder de policia a que lhe
é conferido, para fiscalizar a prestação deste serviço a população, promovendo
medidas punitivas aqueles que de forma irregular estejam prestando o referido
serviço em confronto com a presente Lei. (Emenda Aditiva nº. 003/2015 Vereador Paulo Fernando de
Lima)
Art. 33 - Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de
veículos já cadastrados no Município, cooperativas e associações e em atividade, a
mais de 02 (dois) anos comprovadamente, desde que preencha todos os requisitos
desta Lei.
Art. 34 - Os permissionários, concessionários ou credenciados, que não
atendam os dispositivos desta Lei, na sua totalidade ou parcial, deverão adequasse
aos ditames desta Lei no prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo este
prazo ser prorrogado por igual período, desde que sejam apresentadas
justificativas fundamentadas. (Emenda Aditiva nº. 002/2015 Vereador Paulo Fernando de Lima)
Parágrafo Único - Deverá o Município proporcionar os
permissionários, concessionários ou credenciados oportunizar meios para que
atendam as exigências da presente Lei. (Emenda Aditiva nº. 002/2015 Vereador Paulo Fernando de Lima)
Art. 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
$ 18, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de. Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 16 DE MARÇO DE 2015, que
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte
individual de passageiros por moto taxi e dá outras disposições.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015.
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Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Agrestina, 16 de março de 2015.
ntocolo Central
Oficio GP nº. 092015.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.271 de 16 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.271 de 16 de março de
2015, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em
transporte individual de passageiros por moto taxi e dá outras disposições.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
17/03/2015
09:05:07
Data:
Hora
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2015/03/ 000341
08-PROTOCOLO
Assunto...
câmara a Munic Ep de Agrastina
=* 002=0ficio
002-Enviado
GABINETE DO PREFEITO
Subassunto.:
Requerente.:
Documento..:

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