| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2015 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO est GABINETE 2? Agresti DO PREFEITO Rsisrinad eras LEI MUNICIPAL Nº. 1.270, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU 2015totalmente quitado até o dia 31.12.2015. Art. 2º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Uma moto 50cc, zero km; II - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e HI - Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB. Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade. Art. 3º - Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; IH - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; III - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina;e O Lucena Nunes Prefeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ã Prefeitura de O GABINETE uni CESTO DE, Agrestina | voprereito E Novos Tempos cm V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art4º - As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. Art. 5º - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2015. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015. Prefeitó Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina Emancipação E Política de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 á a saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 e Aaron Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ar! GQ é Agresti Prefeitura de GABINETE unicef SESÊEE, Agresti DO PREFEITO Novos na I o PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 16 DE MARÇO DE 2015, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015. Prefeitura Municipal de Agrestina EX, Emancipação m sa 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 eae saagrestinaQ gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o rest GABINETE unicef Agresti DO PREFEITO Novos una ESTADO DE PERNASAUEO Agrestina, 16 de março de 2015. Oficio GP ne. 004, 2015. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.270 de 16 de março de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.270 de 16 de março de 2015, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. . 19 Atenciosamente, pr [o No) NO stents 3a So go Luçcetia Nunes g < E : - Préfeito Eua E ú SR mos Ugo Zgamrz Ilmo. Senhor E Paulo Fernando de Lima A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. a Agrestina - PE Es U Ê ES AS 5o Prefeitura Municipal de Agrestina Ss 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ESQ saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E as o : o Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 oO = pá 19 mM Su DO o No 002-O0ficio 002-Enviado GABINETE DO PREFEITO Subassunto.: Requerente.: Documento Assunto.