| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ke Mr GABINETE Agrest DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBNTO Novos Tempos ig x LEI MUNICIPAL Nº. 1.269, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 1 - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; di II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; III - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 3º - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. Art. 4º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). Gago Lucena Nunes Prefeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E restii GABINETE unicet FEAORE, Agresti DO PREFEITO Ea vos na Art. 5º - O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário. Art. 6º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º - O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Art. 8º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I - Uma moto 50cc, zero Km; H - Uma geladeira 241 litros; e HI - Um fogão de 4 bocas. Parágrafo Único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade. Art. 9º - A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: Es I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou IH - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 10 - Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 11 - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º. jo Lucena Nunes Prefeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 x. 2 sresti GABINETE unicet SST, Agresti DO PREFEITO Novos na Art. 12 - A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2014. Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2015. Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante Decreto. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015. Prefeitura Municipal de Agrestina saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 veia yr conosco! É' fes 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ss ã s Prefeturade s O GABINETE uni PESE, Agrestina | voprereiro É Novos Tempos O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1,269, DE 16 DE MARÇO DE 2015, que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015. “QE VERES Recebido Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 Emancipação > Políticade * 81 3744.1103 Agrestina á Mp saagrestina gmail.com e VENHA Viver conodoo! Ê GABINETE unicet — SEOSGBão Agrésti DO PREFEITO Novos Ina És Agrestina, 16 de março de 2015. —ontocolo Central oficio GP nº. 001/2015. CEO! a pos pr o Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.270 de 16 de março de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.270 de 16 de março de 2015, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. a; 19 Atenciosamente, A [o No) [NRio) Amt a on So go Luçeia Nunes g e Préfeito Aiao H MD +. So S 70 tam Ilmo. Senhor ra Paulo Fernando de Lima a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. g Agrestina - PE E U H Ê so sr Dm Prefeitura Municipal de Agrestina E s a 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ES o saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 NO Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E as 5 = má 19 My dl So NO 002-0ficio 002-Enviado Assunto... Subassunto. GABINETE DO PREFEITO Requerente.: Documento.