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norma nº 1269/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1269 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.269, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com
distribuição de prêmios e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa,
concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição
de prêmios através de sorteio.
Art. 2º - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será
concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de
acordo com os seguintes critérios e benefícios:
1 - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
di II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
III - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas,
quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o
parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da sanção da presente Lei.
Art. 4º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00
(quarenta reais).
Gago Lucena Nunes
Prefeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agresti DO PREFEITO
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Art. 5º - O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso
administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.
Art. 6º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não,
importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos
benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º - O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele
já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termo da presente Lei,
no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias
recolhidas.
Art. 8º - Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I - Uma moto 50cc, zero Km;
H - Uma geladeira 241 litros; e
HI - Um fogão de 4 bocas.
Parágrafo Único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos
reais) para esta finalidade.
Art. 9º - A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as
pessoas que concorrerão:
Es I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer
título, do bem imóvel; ou
IH - O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação,
for o responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10 - Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que
estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito
parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.
Art. 11 - Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
caput do artigo 9º.
jo Lucena Nunes
Prefeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agresti DO PREFEITO
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Art. 12 - A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta
Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos
exercícios até 2014.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2015.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por
até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante
Decreto.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1,269, DE 16 DE MARÇO DE 2015, que Dispõe
sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015.
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Recebido
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina, 16 de março de 2015.
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Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.270 de 16 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.270 de 16 de março de
2015, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2015
dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
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Requerente.:
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