| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AGRESTINA – RPPS. |
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Agrestina | voprereiro Mais Teens i Lei Municipal nº. 1.272, de 16 de março de 2015. Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custeio normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 2º - Fica instituído o Plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: Plano de Amortização ALIQUOTA SUPLEMENTAR 11,00% 2024 até 2049 813744.1103 | CNPI 1009] ava/0001-10 cores gras! corr Riva Capitão Mancel Madero, 21 Centro, Agresâna, Pernesmbucs, CEP 55495 000 Ed o é autencado q O GABINETE rs! SIS Agrestina | vopreserro Novus Tempos Art 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei. Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo executivo. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015. QE VERE Aa e Recebido ind Potemea de 21 3744.1103 ONPI 1009] 494 /0001-10 “wo aa soogrestrcafigracal com Rua Capaão Mesncel Mesmo 2) o can Cento, Agrestina, Perreanbuco, CFP 55495 000 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art 124, $ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 16 DE MARÇO DE 2015, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015. E VER QE q” recenido O E mf Vesgo 7 É = Polticado 813744.1103 CNPI- 10091 494/0001-10 o mm seegrestnotbeencil ceu Rus Coxpriniio Morel Mentulino, 21 Sa Centro, Agrestina, Parnambuco, CFP 55495 000 GABINETE q Pefriizado é O MA Ea Agrestina | voprererro Trmpo: . o o Agrestina, 16 de março de 2015. pane o Central ss E de Agrest; oficio GP nº. DRY2015. 29 Í9103 |Sop5n O Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.272 de 16 de março de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.272 de 16 de março de 2015, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, o] = Soo em Contra São Ss Pci unes Es Prefeito Era ao Es [74] .. dm uu tm O Ilmo. Senhor mar Paulo Fernando de Lima a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. a Agrestina - PE a [or q par 81 3744.1103 | mes 10.091 .494/0001-10 2 fe sangrmesastêgnal com Rue Compuitiaos Mesncwd Mestulino, 21 bi 3 | Contem, Agemshines, Pemernbuco, CEP 45495 000 na = O mn nao — pó 1 Ou 1 x. No ITO DO PREFE - TE 002-Enviado INE Assunto.,..: 002-Cficio Subassunto,: Requerente,: GAB Documento. .: