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norma nº 1272/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1272 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AGRESTINA – RPPS.
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Lei Municipal nº. 1.272, de 16 de março de 2015.
Altera as Alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina - RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custeio normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade
gestora do RPPS será de 13%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - Fica instituído o Plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo
ente definidas na tabela a seguir:
Plano de Amortização
ALIQUOTA SUPLEMENTAR
11,00%
2024 até 2049
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Centro, Agresâna, Pernesmbucs, CEP 55495 000
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Art 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal
e suplementar, relativas ao exercício 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de Decreto expedido pelo executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015.
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PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art 124,
$ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 16 DE MARÇO DE 2015, que Altera as
Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2015.
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Agrestina, 16 de março de 2015.
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Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.272 de 16 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.272 de 16 de março de
2015, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Agrestina - RPPS.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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