norma nº 790/1992

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 790/92.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a doar Veiculo à LI
GA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA"
A MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
AGRESTINA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE t
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguin-
te Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a doar à Liga de Proteção e Assistência à Maternidade"
e à Infância de Agrestina, um automóvel Opala Comodoro, modelo".
1985, cor preta, chassis 9BG5VP69DFB121058, placa FI-6475, per-
tencente ao patrimônio do Município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, EM 17 DE DEZEM
BRO DE 1992.
SINVAL RIBEIRO MÉLO
-— Prefeito -—