| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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io O GABINETE Agrestina | vopreserro LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 30 DE ABRIL DE 2015. Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 1.917,78 (Um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais. 8 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 8 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. $ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 05 de janeiro de 2015. $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 05 de janeiro de 2015, poderão ser antecipados a qualquer tempo pelo Município. Ed Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EN GABINETE Ca Ee DO PREFEITO Agrestina Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, III-A ,V-A, V-B e V-C. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 05 de janeiro de 2015. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE Prefeitura de e Agrestina DO PREFEITO xo HI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD Cargo - Docente Àrea de Niveisde Carga Vencimentos Atuação Código Série de . Horária (R$) vencimentos Classes Semanal Ensino PD/A-I Regular do Classe A I 40 horas 1.917,78 1º ao 9º ano E do ensino ham Classe B H 40 horas 2.013,67 fundamenta o a ER | educação | PD/C-III | Classec HI 40 horas 2.215,04 infantil e especial PD/D-IV | ClasseD IV 40 horas 2.658,04 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015. Prefeito Municipal 81 3744.1103 saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 GABINETE DO PREFEITO Anexo III-A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; II - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. 3 [s = u o) K o) REFERENCIA E Ee Es E E E) EE É Ts QUANTITATIVO DE | E Sa Ts E os so amos |Z| Bã | Bêg | GE& | BE s A = é > [a > Numero de Cargos - 01 12 10 os | De 0 a 300 alunos R$ - 2.589,00 2.205,45 2.205,45 De 301 a 600 alunos | R$ - 2.684,89 2.301,34 2.301,34 De 601 a 900 alunos | R$ | á 2.780,78 2.397,23 2.397,23 Acima de 901 alunos | R$ 3.835,56 2.876,67 2.493,11 2.493,11 GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS 8 pá | Es E 5E REFERENCIA E E sao > nao ER ES Sa o So E St E Et > S ERA Sa Numero de Cargos - 12 12 12 40 Horas Semanal | R$ 2.876,67 2.876,67 2.876,67 30 Horas Semanal R$ 2.493,11 2.493,11 2.493,11 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. io; em 30 de abril de 2015. iágo Luc Nunes Prefeito Municipal Es: Prefeitura Municipal de Agrestina a CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 saagrestina gmail.com cas É DO PREFEITO user PRE Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE | a) Acima de 5 Km até 7 Km R$ 9,04 | E b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 10,17 c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 11,30 d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 13,56 e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 16,95 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete efeito; em 30 de abril de 2015. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10 saagrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 000 SóVSG dID “Conquineg “puysesby "oque | 1Z 'SUHNDW jooupy opjdo= py | 01-1000/76P L60OL dND | EOLL'TPZE 18 DuUyso1by op jpdpiuny pangiososg wo ppubgouyseiBpos A “(oquao 10d 2795) W0Z 9P Oprosae “9 asselo ep [epIul Jopea oe PISpuodsa110o q 9SselD Pp [eloIur oquawiouaa - AJ “(ojuao 10d ooupo) WO T 9P Opsa1oe 'g asselo ep [eloluy JOpea oe pIopuodso1oo 7 asselo ep [eru oquaupuoa - If 60T Pp 1D ep I BIop! PI ! 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Protocolo Central Oficio GP nº. / Eá9) /2015. Câmara Municipal de Agrestina Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.273 de 30 de abril de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.273/2015 de 30 de abril de 2015, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, PREFELTURA DE AGRESTINA Ilmo. Senhor PROCESSO:2015/ 5 ,/ 571 PAULO FERNANDO DE LIMA DATA:05/05/2015HORA: 08:47:50 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ASSUNTO Oficio Agrestina - PE SUB: Enviado . 8r REQ:GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Agrestina SE VERONA, 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 fia Eibosbidã “a saagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ss y À Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00d. EM gos! o Me di À” sec Agm