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norma nº 1273/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1273 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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io O GABINETE
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LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina para os profissionais do magistério
público da educação básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, conferidas pelo art. 53, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 1.917,78
(Um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais.
8 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
$ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 05 de janeiro de 2015.
$ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 05 de janeiro de 2015, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município. Ed
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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DO PREFEITO
Agrestina
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, III-A ,V-A, V-B e V-C.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 05 de janeiro de 2015.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10
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PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Àrea de Niveisde Carga Vencimentos
Atuação Código Série de . Horária (R$)
vencimentos
Classes Semanal
Ensino PD/A-I
Regular do Classe A I 40 horas 1.917,78
1º ao 9º ano E
do ensino ham Classe B H 40 horas 2.013,67
fundamenta o a ER
| educação | PD/C-III | Classec HI 40 horas 2.215,04
infantil e
especial PD/D-IV | ClasseD IV 40 horas 2.658,04
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015.
Prefeito Municipal
81 3744.1103
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
GABINETE
DO PREFEITO
Anexo III-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; II - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
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Numero de Cargos - 01 12 10 os
| De 0 a 300 alunos R$ - 2.589,00 2.205,45 2.205,45
De 301 a 600 alunos | R$ - 2.684,89 2.301,34 2.301,34
De 601 a 900 alunos | R$ | á 2.780,78 2.397,23 2.397,23
Acima de 901 alunos | R$ 3.835,56 2.876,67 2.493,11 2.493,11
GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
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Numero de Cargos - 12 12 12
40 Horas Semanal | R$ 2.876,67 2.876,67 2.876,67
30 Horas Semanal R$ 2.493,11 2.493,11 2.493,11
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
io; em 30 de abril de 2015.
iágo Luc Nunes
Prefeito Municipal
Es: Prefeitura Municipal de Agrestina
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Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE |
a) Acima de 5 Km até 7 Km R$ 9,04 |
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b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 10,17
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 11,30
d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 13,56
e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 16,95
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete efeito; em 30 de abril de 2015.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
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Agrestina, 04 de maio de 2015.
Protocolo Central
Oficio GP nº. / Eá9) /2015. Câmara Municipal de Agrestina
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.273 de 30 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.273/2015 de 30 de abril
de 2015, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina
para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
PREFELTURA DE AGRESTINA
Ilmo. Senhor PROCESSO:2015/ 5 ,/ 571
PAULO FERNANDO DE LIMA DATA:05/05/2015HORA: 08:47:50
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ASSUNTO Oficio
Agrestina - PE SUB: Enviado .
8r REQ:GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Agrestina SE VERONA,
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 fia Eibosbidã “a
saagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ss y À
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00d. EM gos!
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