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norma nº 1274/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1274 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeturade 5 O GABINETE A
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.274 DE 30 DE ABRIL 2015
Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência
do Município de Agrestina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Agrestina o Museu de
Ciência, com a finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei.
Art. 2º - O Museu de Ciência do Município de Agrestina destinar-se-á,
reunir, catalogar, conservar, estudar, expor e difundir o conhecimento nas áreas de
ciência e tecnologia por meio de atividades expositivas, lúdicas, interativas e
contextualizadas.
Art. 3º - Para a sede do Museu de Ciência do Município de Agrestina, o
Poder Executivo designará local específico, desde que suas instalações sejam
adequadas para este fim.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos preconizados com a criação do
Museu de Ciência do Município de Agrestina, o Poder Executivo, através de
Decreto, definirá critérios quanto ao seu funcionamento.
Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente a gestão, o planejamento e a execução das
ações vivenciadas no Museu de Ciência de Agrestina.
Art. 6º - O Poder Executivo providenciará a dotação orçamentária
especifica para a estruturação física e técnica, bem como a lotação de pessoal para
o funcionamento do Museu de Ciência de Agrestina.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão, também, por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, a serem
consignadas no Orçamento do Município de Agrestina. AL
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Agrestina | voprererro
ovos Tempos
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas
complementares, regulamentando as disposições desta Lei, no prazo máximo de
sessenta (60) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrest DO PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
$ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 30 DE ABRIL DE 2015, que Dispõe
sobre a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015.
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Agrestina, 05 de maio de 2015.
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Oficio GP nº. 215/2015. 03 106 1950 TIL
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.274 de 30 de abril de 26
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.274 de 30 de abril de
2015, que Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do Município de
Agrestina e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
DE cata PREFEITURA DE AGRESTINA
E : PROCESS0:2015/5 /749
DATA: 25/05/2015HORA: 15:48:34
ARSUNTO: Oficio
SUB: Enviado
REQ-GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
> SG
| Prefeitura Municipal de Agrestina fx Recebido O
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
* ENS o E
saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 dra
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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