| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeturade 5 O GABINETE A Agrestina | voprererro Novos Tempos LEI MUNICIPAL DE Nº 1.274 DE 30 DE ABRIL 2015 Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Agrestina o Museu de Ciência, com a finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei. Art. 2º - O Museu de Ciência do Município de Agrestina destinar-se-á, reunir, catalogar, conservar, estudar, expor e difundir o conhecimento nas áreas de ciência e tecnologia por meio de atividades expositivas, lúdicas, interativas e contextualizadas. Art. 3º - Para a sede do Museu de Ciência do Município de Agrestina, o Poder Executivo designará local específico, desde que suas instalações sejam adequadas para este fim. Art. 4º - Para a consecução dos objetivos preconizados com a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina, o Poder Executivo, através de Decreto, definirá critérios quanto ao seu funcionamento. Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente a gestão, o planejamento e a execução das ações vivenciadas no Museu de Ciência de Agrestina. Art. 6º - O Poder Executivo providenciará a dotação orçamentária especifica para a estruturação física e técnica, bem como a lotação de pessoal para o funcionamento do Museu de Ciência de Agrestina. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão, também, por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, a serem consignadas no Orçamento do Município de Agrestina. AL F A Nunes Prefeito | g Recebido “O E O EE O prendendo É | Prefeitura Municipal de Agrestina pal o = "Politica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 CDE VER EN Ae saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ) bag ads ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 z É Prefetuade so GABINETE unicet BEBA, Agrestina | voprererro ovos Tempos Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas complementares, regulamentando as disposições desta Lei, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 sá ves veta comuscor * Recebido ks à : Prefeiturade ; O GABINETE unicet EESRE, Agrest DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 30 DE ABRIL DE 2015. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 30 DE ABRIL DE 2015, que Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2015. SE VERS ' Es Recebido : .g | Prefeitura Municipal de Agrestina A: Emancipação » | (uz, Politicade | 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 o Sn saagrestinaf gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a q A Prefetuade so GABINETE úieer ERRE, ec ratrradeho DO PREFEITO Agrestina, 05 de maio de 2015. ” " Rrafosoio ue ” o: «emara Municipal de Agrestina Oficio GP nº. 215/2015. 03 106 1950 TIL Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.274 de 30 de abril de 26 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.274 de 30 de abril de 2015, que Dispõe sobre a criação do Museu de Ciência do Município de Agrestina e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, DE cata PREFEITURA DE AGRESTINA E : PROCESS0:2015/5 /749 DATA: 25/05/2015HORA: 15:48:34 ARSUNTO: Oficio SUB: Enviado REQ-GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE > SG | Prefeitura Municipal de Agrestina fx Recebido O 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 * ENS o E saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 dra | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000