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norma nº 1275/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1275 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº, 1.275/2015.
Dispõe sobres a Criação, Composição e
Regulamentação do Conselho da Cidade de
Agrestina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - O Conselho da Cidade de Agrestina - CONCIAGRE é um órgão
colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e
propositivo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil.
Parágrafo Único - Secretaria Municipal de Administração, por meio da
Gerencia da Cidade, assegurará a organização do Conselho da Cidade de Agrestina-
CONCIAGRE, fornecendo os meios necessários para sua instalação e
funcionamento.
Art. 2º - O Conselho da Cidade do Agrestina tem por objetivo acompanhar,
estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano,
visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações
de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, cultura, ação e
desenvolvimento social, Saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º - O Conselho da Cidade de Agrestina tem as seguintes atribuições:
I- propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos
programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal,
relacionados à Política Urbana;
H - Auxiliar o Poder Executivo Municipal, sugerindo alterações ao Plano
Diretor, colaborando nas atividades que se relacionem com o planejamento do
desenvolvimento urbano, sugerindo a edição de normas gerais de direito
urbanístico e manifestando-se sobre propostas de alteração da legislação
municipal pertinente;
III - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei
Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), do Plano Diretor
Municipal vigente e das demais legislações e atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano;
Prefeitura Municipal de Agrestina
e Pratica da 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 o DE Eeceni eso o
th saagrestinagmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 SE Em0B 061 TSF i
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Novos Tempos
IV - Organizar e realizar Congressos da Cidade e Conferências Municipais
da Cidade, que deverão ser realizados periodicamente, cuidando no que couber do
cumprimento de suas respectivas resoluções;
V - Encaminhar ao Poder Executivo Municipal, no que couberem, as
deliberações e sugestões dos Congressos da Cidade, acompanhando o
cumprimento das mesmas;
VI - Apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das
políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município;
VII - propor aos órgãos competentes medidas e normas para
implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e
ambiental;
VIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como a articulação e
integração com os demais Conselhos Municipais, 60 (sessenta) dias a contar da
posse de seus conselheiros.
IX - Encaminha ao Poder Executivo Municipal, no que couber, as
deliberações e sugestões da Conferencia Municipal da Cidade em articulação com o
Conselho Nacional das Cidades e o Conselho Estadual das Cidades, acompanhando
o cumprimento das mesmas;
X - Acompanhar e avaliar a execução da politica urbana municipal, em
especial as politicas de habitação de interesse social, de saneamento básico, e de
transporte e mobilidade urbana e recomendar as providencias necessárias ao
cumprimento de seus objetivos;
XI - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates seminários ou
cursos, estimulando ações que visem propiciar a geração e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais, afetos a
politica de desenvolvimento urbano;
XII - Promover em parceria com organismos governamentais, não
governamentais, nacionais ou internacionais, a identificação e implantação de
sistema de informações municipais, no sentido de estabelecer metas e
procedimentos com base em indicadores, para monitorar a aplicação das
atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano;
XIII - Monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento
municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos
relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
XIV - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando
combater a segregação sócio espacial no município;
XVI - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala,
impactos ou conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de
Planejamento Urbano;
XVII - Avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos
ou organizações sociais desde que plenamente justificados;
E Prefeitura Municipal de Agrestina
O”. tica « 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Novos Tempos
Art. 4º - Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de
Agrestina e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a
igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade
e o desenvolvimento sustentável:
I- O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos
diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e
participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade,
diversidade e pluralidade;
I - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de
medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela
população às informações, aos equipamentos e serviços públicos;
HI - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da
Cidade de Agrestina observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e
internacional de direitos referentes à:
a) moradia condigna;
b) mobilidade urbana;
c) qualidade ambiental;
d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer;
e) serviços de saúde, social e educação;
f) segurança pública.
IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no
parágrafo 2º do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei
Federal nº. 10.257, de 10.07.01 (Estatuto da Cidade).
V- O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como
o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e
ecologicamente equilibrado.
Art. 5º - O Conselho da Cidade de Agrestina terá sua estrutura composta
por:
I- Presidência;
II - Secretaria Executiva;
HI - Grupos de Trabalho.
Parágrafo Primeiro - A função do membro do Conselho não será
remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse
público.
Parágrafo Segundo - As despesas de correntes de manutenção,
funcionamento, deslocamento, transporte e estadia dos Conselheiros e do
Conselho da Cidade de Agrestina, correrão por conta das dotações próprias do
orçamento da Secretaria Municipal de Administração.
Prefeitura Municipal de Agresfiná
81 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
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Art. 6º - Conselho da Cidade de Agrestina- CONCIAGRE será composto de
16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público e a Sociedade Civil Organizada, nomeados por Decreto, a saber:
I- 08 (Oito) representantes do Poder Público Executivo Municipal;
a) 01 (um) do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
d) 01(um) da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
f) 01 (um) da Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia, Meio Ambiente
e Desenvolvimento Econômico;
g) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
h) 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças.
IH - 01 (um) representante do Poder Público Legislativo;
HI - 01 (um) representante dos Servidores Públicos Municipal;
IV-01 (um) representante de Movimentos Sociais e Populares:
V- 01 (um) representante do Setor da indústria e do Comércio;
VI - 01 (um) representante de Entidade Sindical e/ou dos Trabalhadores;
VII - 01 (um) representante de Entidades Profissionais Acadêmicas e de
Pesquisas e/ou Conselhos Profissionais de Classe;
VIII - 01(um) representante de Associação;
IX - 01 (um) representante de Organizações não Governamentais.
81º - A representação das instituições e segmentos que compõem o
Conselho Municipal da Cidade, elencados neste artigo, dar-se-á por titulares e
suplentes.
82º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia morte ou
incompatibilidade de função de algum de seus membros, o suplente assumirá
imediatamente.
Art. 7º - A eleição para composição da Presidência, Secretaria Executiva e
Grupos de Trabalhos do Conselho realizar-se-á num prazo não superior a 90
(noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, definidas no Regimento Interno.
$1º - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Agrestina será
de 03 anos, sendo admitida recondução.
82º - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03
(três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Thiago Lucena Nunes
Prefeito Constitucional
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Prefetuade se uni PERNAMBRCO
Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
83º - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se
fizer representar pelo suplente.
$4º - A perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do
mandato da entidade representada, que será substituída pela entidade suplente do
segmento, quando houver, que poderá indicar nomes de representantes, titular e
suplente.
Art. 8º - A constituição do Conselho Municipal da Cidade será, elaborada
em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente lei.
Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade, aprovado
pela maioria absoluta de seus membros, disporá sobre seu funcionamento, e nele
deverá constar, obrigatoriamente:
E - As alterações do regimento interno poderão ser promovidas mediante
apresentação de proposta de emenda subscrita por 1/3 (um terço) dos membros
do conselho e serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros:
HI - O conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos
presentes às reuniões ordinárias, tendo seu presidente o voto de qualidade no caso
de empate;
HI - O conselho manterá registro próprio e sistemático de seu
funcionamento e atos.
Art. 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho
Municipal da Cidade personalidades e representantes de entidades e órgãos
públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Bem como
outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 11 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da
Cidade do Agrestina, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos
setores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de
interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do
cidadão.
Parágrafo único - As audiências públicas assegurarão a participação de
qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou
discriminação de qualquer natureza.
Art. 12 - A convocação de audiências públicas poderá ser feita:
I- Pelos membros do Conselho da Cidade de Agrestina através da maioria
absoluta dos seus membros.
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813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Prefbito Constitucional
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
HI - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por
cento) dos eleitores do município.
Parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo do
Conselho da Cidade de Agrestina, as audiências públicas só poderão ser
convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 13 - Os requisitos para a convocação e realização das audiências
públicas deverão constar do regimento interno do CONCIAGRE.
Art. 14 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 15 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015.
Prefeito Municipal
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EI MUNICIPAL Nº 1.27, 22 DE MAI 2015.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 22 DE MAIO DE 2015, que Dispõe
sobres a Criação, Composição e Regulamentação do Conselho da Cidade de
Agrestina e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015.
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Prefeito Municipal
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Agrestina, 25 de maio de 2015.
Ofício GP nº. 270 /2015. PR
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Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.275 de 22 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.275/2015 de 22 de maio
de 2015, que Dispõe sobres a Criação, Composição e Regulamentação do
Conselho da Cidade de Agrestina e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
cad
ago Luce unes
Prefeito
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESS0:2015/5 7739
DATA:25/05/2015H0RA:09:18:05
ASSUNTO: Oficio
SUB: Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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És Recebido o)
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | PJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmeil.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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