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norma nº 1276/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1276 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 923/2001-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSELHO TUTELAR)
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PUBLIQUE-SE
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LEI MUNICIPAL DE Nº 1.276/2015
Altera disposições contidas na Lei
923/2001-A e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o soberano Plenário da Câmara APROVOU e
Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do Parágrafo 2º, artigo 4º da Lei Municipal nº.
923/2001-A, passa a ter a seguinte redação:
“I- O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) ano, permitida apenas
uma recondução”.
Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo 3º no artigo 1º da Lei Municipal nº.
923/2001-A, o qual conterá a seguinte redação:
“$3º- O Conselho Tutelar funcionará no horário das 08 horas às 12
horas, com intervalo de 02 (duas) hora para o almoço e retornando às 14
horas até às 18 horas, das segundas as sextas-feiras, e aos sábados, domingos
e feriados em regime de plantão”.
Art. 3º - O Processo de Seleção e posse dos membros eleitos do
Conselho Tutelar do Município de Agrestina, atenderá os ditames constantes na Lei
Federal nº. 12.696/12, 8.069/90 e Lei Municipal nº. 923/2001-A.
Parágrafo Primeiro - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em
10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeit 22 de maio de 2015.
Lucena Nurês
Prefeito
O PE 813744.1103
RS Asa saagrestinaB gmail.com
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE JO DE 201
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 22 DE MAIO DE 2015, que Altera
disposições contidas na Lei 923/2001-A e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10 DE VERA
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Pá q “7%
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O
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Prefetuade g O GABINETE u PERSAS
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Agrestina, 25 de maio de 2015.
Protocolo nte Ea
Câmara Municipal de Agre o
(ob 106 15 nº 735
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Oficio GP nº. 2/Í /2015.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.276 de 22 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.276/2015 de 22 de maio
de 2015, que que Altera disposições contidas na Lei 923/2001-A e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
a PREFEITURA DE AGRESTINA
cr ii PROCESSO:2015/5 /740
Preféito
DATA: 25/05/2015HORA:09:25:08
ASSUNTO: Oficio
SUB: Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor z FE TE
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
ese Prefeitura Municipal de Agrestina =
dg Politica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 QE VERA
o oa: saagrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E Recebido O
É om nom Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495000 AX es
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