| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 923/2001-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSELHO TUTELAR) |
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PUBLIQUE-SE ouço GABINETE == O grestina | voprererro vos Fempos e LEI MUNICIPAL DE Nº 1.276/2015 Altera disposições contidas na Lei 923/2001-A e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o soberano Plenário da Câmara APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do Parágrafo 2º, artigo 4º da Lei Municipal nº. 923/2001-A, passa a ter a seguinte redação: “I- O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) ano, permitida apenas uma recondução”. Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo 3º no artigo 1º da Lei Municipal nº. 923/2001-A, o qual conterá a seguinte redação: “$3º- O Conselho Tutelar funcionará no horário das 08 horas às 12 horas, com intervalo de 02 (duas) hora para o almoço e retornando às 14 horas até às 18 horas, das segundas as sextas-feiras, e aos sábados, domingos e feriados em regime de plantão”. Art. 3º - O Processo de Seleção e posse dos membros eleitos do Conselho Tutelar do Município de Agrestina, atenderá os ditames constantes na Lei Federal nº. 12.696/12, 8.069/90 e Lei Municipal nº. 923/2001-A. Parágrafo Primeiro - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeit 22 de maio de 2015. Lucena Nurês Prefeito O PE 813744.1103 RS Asa saagrestinaB gmail.com Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 OE VERE Es A Prefeturade g O GABINETE * RSA unicer EEEESRE DO PREFEITO ci Novos Tempos TT LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE JO DE 201 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 22 DE MAIO DE 2015, que Altera disposições contidas na Lei 923/2001-A e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015. EE ErirelçacHo dg Fi 4 813744.1103 Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 DE VERA Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Pá q “7% saagrestinaB gmail.com Recebido O VERA viva comascor Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O ã Mm Prefetuade g O GABINETE u PERSAS Agrestin DO PREFEITO o Agrestina, 25 de maio de 2015. Protocolo nte Ea Câmara Municipal de Agre o (ob 106 15 nº 735 “sn Oficio GP nº. 2/Í /2015. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.276 de 22 de maio de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.276/2015 de 22 de maio de 2015, que que Altera disposições contidas na Lei 923/2001-A e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, a PREFEITURA DE AGRESTINA cr ii PROCESSO:2015/5 /740 Preféito DATA: 25/05/2015HORA:09:25:08 ASSUNTO: Oficio SUB: Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor z FE TE PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE ese Prefeitura Municipal de Agrestina = dg Politica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 QE VERA o oa: saagrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E Recebido O É om nom Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495000 AX es ES Em