| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLIQUE-SE js em OB) Css e O GABINETE ia O ms Prefeitura de e Ag DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 22 DE MAIO DE 2015. Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica alterada a estrutura do Departamento Municipal de Iluminação Pública do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, regida sob a égide da hierarquia e disciplina, com princípios, finalidades, competências, atribuições e estrutura definidas nesta Lei. Parágrafo Único - Toda arrecadação e controle financeiro ficarão vinculados a Secretaria Municipal de Finanças. Art, 2º, - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina, tem como finalidade promover e executar atividades ligadas à operacionalização do Sistema de Iluminação Pública do Município, administrar e controlar em observância as Leis que regem o setor, inclusive a Resolução nº. 414/10 ea Lei nº. 8.987/95. Art. 3º - A Concessionária permanecerá responsável pelo processamento, cobrança e arrecadação da Taxa de iluminação Pública alem de manutenção da rede existente, construção, ampliação, melhoramento e reforma do sistema. Seção I Das Finalidades Art. 4º, - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina, em consonância com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e Resolução nº. 414/10, tem como competência: A DE VERA ne - | Prefeitura Municipal de Agrestina O ato io : smanci . | ebi o À 3 5 Poesdo À 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 des VE Aereas saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ad ve eva comoecos y NA $ À E aqui Prefeiturade a 6 GABINETE unicef Ee; Agrestina | voprererro Novos Tempos I- administrar a manutenção da iluminação pública do município; II - organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de iluminação pública no âmbito do Município de Agrestina/PE; HI - gerenciar, acompanhar a implantação, modificação e ampliação de rede de iluminação pública realizada pela Concessionária ou terceiros em sua área geográfica; IV - sugerir e ordenar modificações que achar conveniente, inclusive propor ao Prefeito a Criação de Comissão de Suporte da Gestão Energética, respeitando as Leis que regem o setor, o qual deverá ser criado por Decreto do Executivo; V - executar, diretamente ou mediante delegação, atividade de auditoria no levantamento do patrimônio do sistema de iluminação pública; VI - acionar os órgãos de segurança pública; VII - atualizar sempre o quadro de iluminação, inclusive com a comunicação da instalação de novos equipamentos a Concessionária; VII - fiscalizar o faturamento, as tarifas e a medição realizada pela Concessionária; IX - instalar equipamentos automáticos e/ou software de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública; X - pedir revisão da estimativa de consumo quando necessário; XI - implantar e/ou retirar pontos de iluminação pública da rede de distribuição de energia; XII - observar quando das instalações de equipamentos destinados à iluminação pública as Normas Técnicas Brasileiras; XIII - requer quando necessário da Concessionária o cadastro atualizado dos consumidores de energia elétrica do Município de Agrestina; XIV - contribui com ações e programas para a economia no consumo de do sistema de iluminação pública do Município, como também, nas secretarias municipais; XV - promover substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores, luminárias e demais materiais da rede de iluminação pública de responsabilidade do Município; XVI - atuar em conjunto com a Concessionária no que compete, referente à Iluminação pública do Município; XVII - atuar de acordo e observância com a legislação em vigor em especial a resolução nº. 414/2010; emancipação «E | Prefeitura Municipal de Agrestina EN den 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 o ira saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E pesa cds | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 z m A puinage = o GABINETE unicer ESPE, DO PREFEITO Novos Tempos SS aaRaSas CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Seção I Da Estrutura Administrativa e Competência Art. 5º. - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina é diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. Art. 6º. - A estrutura do Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina é constituída por Departamento de Iluminação Publica e Divisão de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública. Art. 7º, - Ficam criados os cargos de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração do Executivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, constantes a Lei Municipal nº. 1.215/2013 de 27 de dezembro 2013, conforme ANEXO I desta Lei. Parágrafo Primeiro - Os cargos de provimento comissionado criados no art. 7º desta lei são Coordenador de Iluminação Pública, Diretor Técnico de Iluminação Pública Chefe de Divisão de Iluminação Pública e Assessor Administrativo, em quantitativos e valores definidos no ANEXO I desta Lei... * Parágrafo Segundo - A nomeação dos cargos comissionados previstos nesta lei será oficializada a partir de sanção desta lei conforme preenchimento determinado por ato do Prefeito. Art. 8º, - A estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, contida no artigo 22 da Lei Municipal nº. 1.215 /2013, ficará redefinida da seguinte forma: 20.10 | - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 20.10.1 - Gabinete do Secretário 20.10.2 - Departamento de Limpeza Pública 20.10.3 - Departamento de Infraestrutura e Urbanismo 20.10.3.1 - Divisão de Infraestrutura e Urbanismo 20.10.3.2 - Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços 20.10.3.3 - Divisão de Controle Urbano e Projetos 20.10.4 - Departamento de Iluminação Publica 20.10.4.1 - Divisão de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública 20.10.5 - Departamento de Estradas e Rodagens dá ' Prefeitura Municipal de Agrestina Emancipação I és ava Politica de 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 e == saagrestinaPgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 or bonstaraeia ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 DE VERA Cá Recebido + gg ã F Prefetua de so GABINETE unicel ESA, Agrestina | voprereiro Novos Tempos SSD Parágrafo Único - O executivo deverá reorganizar o quadro da Prefeitura visando compatibilizar às diretrizes hierárquicas e organizacionais desta lei. Seção II Das Atribuições do Coordenador de Iluminação Pública Art. 9º, - São atribuições do Cargo de Coordenador de Iluminação Pública. a) realizar ações de planejamento, coordenação e execução de serviços na operacionalização do Sistema de Iluminação Pública; b)analisar os dados emitidos pela concessionária ou prestadora de serviços, pela questão econômica, financeira e orçamentária, visando à administração da aplicação em vigor do convênio com a concessionária ou prestadora de serviços; c) Promover programas coletivos e educacionais no sentido de melhorar e diminuir o vandalismo no Sistema de Iluminação Pública; d) Responsabilizar-se pelo controle na utilização de materiais colocados s disposição, tais como, lâmpadas, reatores, relê, base, luminárias e outros; e) Prestar informações aos consumidores sobre a iluminação pública dentro do Município de Agrestina; f) Receber e atender as reclamações sobre iluminação pública do Município; 8) Criar mecanismos de atendimento as reclamações da população, como call center e unidade de atendimento; h) Zelar pela imagem da Prefeitura e do Prefeito no desenvolvimento político das questões de iluminação pública; i) Administrar o uso da Taxa de Iluminação Pública do Município; j) Fiscalizar a concessionária ou permissionária em relação aos serviços prestados no fornecimento de energia elétrica dentro do Município k) Acompanhar e controlar a execução de obras da rede elétrica que estejam sob o encargo da Prefeitura de Agrestina; 1) Elaborar projetos de melhoria da Iluminação Pública do Município; m) Emitir relatórios mensais para o Secretario Municipal de Infraestrutura, sobre todos os serviços executados; a mcuresiã Prefeitura Municipal de Agrestina papai | nao 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 = o > q Ea Recebido ÇA gi saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 venta vive conosco se o é A Prefeitura de q é GABINETE unicef rest DO PREFEITO ESTADO DE PEANAMBLCO Novos Tempos Seção III Das Atribuições do Diretor Técnico de Iluminação Pública Art. 10. - São atribuições do Cargo do Diretor Técnico de Iluminação Pública. a) efetuar cálculos específicos, croquis e levantamento de campo para determinação enquadramento físico da área e obras, referente ao sistema de fornecimento de energia pública ou privada dentro do Município; b) realizar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam a formulação de políticas, diretrizes, planos e ações a implantação e funcionamento de serviços técnicos em iluminação pública; c) analisar projetos de obras particulares, loteamentos, condomínios, visando diminuir os custos futuros para atendimento de rede elétrica para os mesmos; d) analisar e emitir pareceres técnicos em relação aos novos logradouros no sistema elétrico do Município; e) executar projetos para a construção de redes de energia rural, valorizando assim a política de municipalidade, criando suporte para o homem do campo, visando atender as suas necessidades socioeconômicas; f) realizar adaptações de projetos de obras públicas em função das dificuldades financeiras de órgãos; 8) programar e fiscalizar serviços de rede elétrica do Município; h) participar de fiscalização e melhorias do sistema de energia elétrica pública do Município; i) Executar e projetar a construção do sistema elétrico de novos bairros; j) Emitir relatórios mensais para o Coordenador de Iluminação Pública, sobre todos os serviços executados; k) pela diretoria a Secretario Municipal participar ar os dados emitidos pela concessionária ou prestadora de serviços, pela questão econômica, financeira e orçamentária, visando à administração da aplicação em vigor do convênio com a concessionária ou prestadora de serviços; a AE VERA Prefeitura Municipal de Agrestina > Recebi 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Emancipação e Política de É =: o é voa ves cosescor Sto, 8 Adresti GABINETE Ger RE, - DO PREFEITO ovos Tempos a ————— Seção IV Das Atribuições do Chefe de Divisão de Iluminação Pública Art. 11 - São atribuições do Cargo do Chefe de Divisão de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública. a) Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos da Coordenadoria de Iluminação Pública, supervisionando, dirigindo e controlando o desempenho e as atividades; b) Coordenar as atividades e representar o Coordenador perante os organismos do Poder Público e entidades privados que forneçam bens ou serviços, na gestão dos programas e projetos; c) Propor critérios para elaboração dos planos operacionais do setor, opinar sobre seu efetivo andamento, estudar formular e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias à garantia de qualidade na gestão; d) Promover ou propor estudos e pesquisas que objetivem o desenvolvimento da capacidade de gestão institucional e promover a solução de problemas relativos ao andamento dos projetos da Coordenadoria de Iluminação Pública; e) Receber, analisar, despachar e preparar a correspondência do Coordenador de Iluminação Pública; f) Cumprir tarefas determinadas pelo Coordenador de Iluminação Pública: £) Desempenhar outras atividades correlatas com suas atribuições e competência; Seção V Das Atribuições do Assessor Administrativo Art. 12 - São atribuições do Cargo do Assessor Administrativo. a) Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos da Coordenadoria de Iluminação Pública, supervisionando, dirigindo e controlando o desempenho e as atividades; b) Coordenar as atividades e representar o Coordenador perante os organismos do Poder Público e entidades privados que forneçam bens ou serviços, na gestão dos programas e projetos; e) Coordenar as atividades burocráticas em todos os departamentos, observando as métricas constitucionalmente estabelecidas; Sincronizar as atividades departamentais para garantir a veracidade das informações transmitidas; a À E | Prefeitura Municipal de Agrestina / Emancipação I o” Política de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 d Ne O Age saagrestinaQ gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ego RG |! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 (a Prefetrade é GABINETE une EEE, A DO PREFEITO Novos Tempos e) Fiscalizar os procedimentos de cada departamento para garantir o cumprimento das leis vigentes; 9) Viabilizar o acesso às informações necessárias para cumprimento das atividades inerentes a cada departamento; g) Detectar falhas e sugerir melhorias nos fluxos administrativos; h) Mapear processos administrativos gerais; i) Elaborar fluxograma das atividades administrativas; 5) Auxiliar a elaboração de descrição de cargos e salários; k) Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos; D Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado; m) Controlar documentos e correspondência; n) Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado; o) Emitir informações, analisar dados, recepcionar pessoas, controlar e analisar processos, operar máquinas e equipamentos com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação. CAPÍTULO III ' DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13 - Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais, autorizados nesta lei, terão como fontes o que determina o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17.03.1964. Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015. sa Nunes Prefeitó Municipal º | Prefeitura Municipal de Agrestina o Emancipação | (Ja Fria da 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 “ j | q» tim saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 x ia ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura de GABINETE Agreéstina | voprererro 2 o unicet PERRASBNCO Novos Tempos ANEXO I ORD | CARGO ii LOTAÇÃO SÍMBOLO |SALÁRIO - R$ COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE pi JILUMINAÇÃO PÚBLICA | a ILUMINAÇÃO PÚBLICA uia ia dao DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DE 02 |iLUMINAÇÃO PÚBLICA L 02 | iLuMINAÇÃO PÚBLICA GE | 1.500,00 ANTIRE no o a DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E 03 01 [SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO| CC-6 1.000,00 SERVIÇOS DE PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ASSESSOR 04 | ADMINISTRATIVO 03 | GABINETE DO SECRETÁRIO CC-7 800,00 QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTE AOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015. AE Prefeitura Municipal de Agrestina em saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E ” | e Potides de 813744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 Agrestina ) | sr " | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SE VER a e A (E Recebido OM [E emB 06 16% LO Me Natan 294 N OpóBUTUNT] 9p soóIArog sojafosg à ourgIn ajonuoy aP OpSIAI SOSIAIOS à SergO OlSIUBGUN à é opdusjnueia aP OpdBzipeost] 9P OBSIAI eImngsaeIuy ap OBSIAIC] ap OPSIAIC suasepoy OUIStueqIN º emynnsoeguy ap ojusureredog BoIqna opóeuruny Pp ojusurejredag Boqnd ezodun ap ojusureredog e sepeasg ap ojuoure dog OLB]SID0S op sjeuiges ONSINVaN 3 VENLNALSIVAANI JO VRIVLTHOAIS Jet Sá Vay 018 — SAnSDe dos | HACIOd Ed | D, qtADO A “inaw ONSINVEIO 4 VINLOAILSAVAANT AC VINVIAHOAS OINAWYNYHAd Ha OQVISA Q o Prefeitura de = O GABINETE unicef — EsaDODE, Agrestina | voprereiro Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 22 DE MAIO DE 2015. BLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 22 DE MAIO DE 2015, que Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015. . | Prefeitura Municipal de Agrestina E. Emancipação | 9 os Pettica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 e = saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 cpa ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Prefetuade so GABINETE único Ed Agrestina | vopreseiro Novos Tempos Agrestina, 25 de maio de 2015. Protocolo Centra! |. Câmara Municipal de Agres:ina Oficio GP nº. 2/2 /2015. 03 106 5º Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.277 de 22 de maio de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.277/2015 de 22 de maio de 2015, que que Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESSO:2015/ 5 / 742 n lago Lucerfã Nunes DATA: 25/05/2015HORA: 10:14:20 Prefeito ASSUNTO: Oficio SUB: Enviado KEQ:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE QE VERA cal Recebido % E EmoB V 1/5 saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 . | Prefeitura Municipal de Agrestina Ê Emancipação | : e” Política de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 nd VENHA vives CoMosco!