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norma nº 1277/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1277 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Altera a estrutura da Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica alterada a estrutura do Departamento Municipal de
Iluminação Pública do município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, regida sob a
égide da hierarquia e disciplina, com princípios, finalidades, competências,
atribuições e estrutura definidas nesta Lei.
Parágrafo Único - Toda arrecadação e controle financeiro ficarão
vinculados a Secretaria Municipal de Finanças.
Art, 2º, - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de
Agrestina, tem como finalidade promover e executar atividades ligadas à
operacionalização do Sistema de Iluminação Pública do Município, administrar e
controlar em observância as Leis que regem o setor, inclusive a Resolução nº.
414/10 ea Lei nº. 8.987/95.
Art. 3º - A Concessionária permanecerá responsável pelo
processamento, cobrança e arrecadação da Taxa de iluminação Pública alem de
manutenção da rede existente, construção, ampliação, melhoramento e reforma do
sistema.
Seção I
Das Finalidades
Art. 4º, - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de
Agrestina, em consonância com a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e
Resolução nº. 414/10, tem como competência: A
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Novos Tempos
I- administrar a manutenção da iluminação pública do município;
II - organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de iluminação
pública no âmbito do Município de Agrestina/PE;
HI - gerenciar, acompanhar a implantação, modificação e ampliação de
rede de iluminação pública realizada pela Concessionária ou terceiros
em sua área geográfica;
IV - sugerir e ordenar modificações que achar conveniente, inclusive
propor ao Prefeito a Criação de Comissão de Suporte da Gestão
Energética, respeitando as Leis que regem o setor, o qual deverá ser
criado por Decreto do Executivo;
V - executar, diretamente ou mediante delegação, atividade de
auditoria no levantamento do patrimônio do sistema de iluminação
pública;
VI - acionar os órgãos de segurança pública;
VII - atualizar sempre o quadro de iluminação, inclusive com a
comunicação da instalação de novos equipamentos a Concessionária;
VII - fiscalizar o faturamento, as tarifas e a medição realizada pela
Concessionária;
IX - instalar equipamentos automáticos e/ou software de controle de
carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de
iluminação pública;
X - pedir revisão da estimativa de consumo quando necessário;
XI - implantar e/ou retirar pontos de iluminação pública da rede de
distribuição de energia;
XII - observar quando das instalações de equipamentos destinados à
iluminação pública as Normas Técnicas Brasileiras;
XIII - requer quando necessário da Concessionária o cadastro
atualizado dos consumidores de energia elétrica do Município de
Agrestina;
XIV - contribui com ações e programas para a economia no consumo de
do sistema de iluminação pública do Município, como também, nas
secretarias municipais;
XV - promover substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores,
luminárias e demais materiais da rede de iluminação pública de
responsabilidade do Município;
XVI - atuar em conjunto com a Concessionária no que compete,
referente à Iluminação pública do Município;
XVII - atuar de acordo e observância com a legislação em vigor em
especial a resolução nº. 414/2010;
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Novos Tempos
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Seção I
Da Estrutura Administrativa e Competência
Art. 5º. - O Departamento Municipal de Iluminação Pública de Agrestina
é diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Art. 6º. - A estrutura do Departamento Municipal de Iluminação Pública
de Agrestina é constituída por Departamento de Iluminação Publica e Divisão
de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública.
Art. 7º, - Ficam criados os cargos de provimento comissionado de livre
nomeação e exoneração do Executivo no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, constantes a Lei Municipal nº.
1.215/2013 de 27 de dezembro 2013, conforme ANEXO I desta Lei.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de provimento comissionado criados
no art. 7º desta lei são Coordenador de Iluminação Pública, Diretor Técnico de
Iluminação Pública Chefe de Divisão de Iluminação Pública e Assessor
Administrativo, em quantitativos e valores definidos no ANEXO I desta Lei...
* Parágrafo Segundo - A nomeação dos cargos comissionados previstos
nesta lei será oficializada a partir de sanção desta lei conforme preenchimento
determinado por ato do Prefeito.
Art. 8º, - A estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, contida no artigo 22 da Lei Municipal nº. 1.215 /2013, ficará redefinida
da seguinte forma:
20.10 | - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
20.10.1 - Gabinete do Secretário
20.10.2 - Departamento de Limpeza Pública
20.10.3 - Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
20.10.3.1 - Divisão de Infraestrutura e Urbanismo
20.10.3.2 - Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços
20.10.3.3 - Divisão de Controle Urbano e Projetos
20.10.4 - Departamento de Iluminação Publica
20.10.4.1 - Divisão de Manutenção e Serviços de Iluminação Pública
20.10.5 - Departamento de Estradas e Rodagens
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Parágrafo Único - O executivo deverá reorganizar o quadro da
Prefeitura visando compatibilizar às diretrizes hierárquicas e organizacionais
desta lei.
Seção II
Das Atribuições do Coordenador de Iluminação Pública
Art. 9º, - São atribuições do Cargo de Coordenador de Iluminação
Pública.
a) realizar ações de planejamento, coordenação e execução de serviços na
operacionalização do Sistema de Iluminação Pública;
b)analisar os dados emitidos pela concessionária ou prestadora de
serviços, pela questão econômica, financeira e orçamentária, visando à
administração da aplicação em vigor do convênio com a concessionária
ou prestadora de serviços;
c) Promover programas coletivos e educacionais no sentido de melhorar e
diminuir o vandalismo no Sistema de Iluminação Pública;
d) Responsabilizar-se pelo controle na utilização de materiais colocados s
disposição, tais como, lâmpadas, reatores, relê, base, luminárias e
outros;
e) Prestar informações aos consumidores sobre a iluminação pública
dentro do Município de Agrestina;
f) Receber e atender as reclamações sobre iluminação pública do
Município;
8) Criar mecanismos de atendimento as reclamações da população, como
call center e unidade de atendimento;
h) Zelar pela imagem da Prefeitura e do Prefeito no desenvolvimento
político das questões de iluminação pública;
i) Administrar o uso da Taxa de Iluminação Pública do Município;
j) Fiscalizar a concessionária ou permissionária em relação aos serviços
prestados no fornecimento de energia elétrica dentro do Município
k) Acompanhar e controlar a execução de obras da rede elétrica que
estejam sob o encargo da Prefeitura de Agrestina;
1) Elaborar projetos de melhoria da Iluminação Pública do Município;
m) Emitir relatórios mensais para o Secretario Municipal de
Infraestrutura, sobre todos os serviços executados;
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Seção III
Das Atribuições do Diretor Técnico de Iluminação Pública
Art. 10. - São atribuições do Cargo do Diretor Técnico de Iluminação
Pública.
a) efetuar cálculos específicos, croquis e levantamento de campo para
determinação enquadramento físico da área e obras, referente ao
sistema de fornecimento de energia pública ou privada dentro do
Município;
b) realizar diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que
forneçam a formulação de políticas, diretrizes, planos e ações a
implantação e funcionamento de serviços técnicos em iluminação
pública;
c) analisar projetos de obras particulares, loteamentos, condomínios,
visando diminuir os custos futuros para atendimento de rede elétrica
para os mesmos;
d) analisar e emitir pareceres técnicos em relação aos novos logradouros
no sistema elétrico do Município;
e) executar projetos para a construção de redes de energia rural,
valorizando assim a política de municipalidade, criando suporte para o
homem do campo, visando atender as suas necessidades
socioeconômicas;
f) realizar adaptações de projetos de obras públicas em função das
dificuldades financeiras de órgãos;
8) programar e fiscalizar serviços de rede elétrica do Município;
h) participar de fiscalização e melhorias do sistema de energia elétrica
pública do Município;
i) Executar e projetar a construção do sistema elétrico de novos bairros;
j) Emitir relatórios mensais para o Coordenador de Iluminação Pública,
sobre todos os serviços executados;
k) pela diretoria a Secretario Municipal participar ar os dados emitidos
pela concessionária ou prestadora de serviços, pela questão econômica,
financeira e orçamentária, visando à administração da aplicação em
vigor do convênio com a concessionária ou prestadora de serviços;
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Seção IV
Das Atribuições do Chefe de Divisão de Iluminação Pública
Art. 11 - São atribuições do Cargo do Chefe de Divisão de Manutenção e
Serviços de Iluminação Pública.
a) Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos da
Coordenadoria de Iluminação Pública, supervisionando, dirigindo e
controlando o desempenho e as atividades;
b) Coordenar as atividades e representar o Coordenador perante os
organismos do Poder Público e entidades privados que forneçam bens
ou serviços, na gestão dos programas e projetos;
c) Propor critérios para elaboração dos planos operacionais do setor,
opinar sobre seu efetivo andamento, estudar formular e acompanhar o
desenvolvimento de iniciativas necessárias à garantia de qualidade na
gestão;
d) Promover ou propor estudos e pesquisas que objetivem o
desenvolvimento da capacidade de gestão institucional e promover a
solução de problemas relativos ao andamento dos projetos da
Coordenadoria de Iluminação Pública;
e) Receber, analisar, despachar e preparar a correspondência do
Coordenador de Iluminação Pública;
f) Cumprir tarefas determinadas pelo Coordenador de Iluminação Pública:
£) Desempenhar outras atividades correlatas com suas atribuições e
competência;
Seção V
Das Atribuições do Assessor Administrativo
Art. 12 - São atribuições do Cargo do Assessor Administrativo.
a) Organizar e administrar a gestão das atividades e trabalhos da
Coordenadoria de Iluminação Pública, supervisionando, dirigindo e
controlando o desempenho e as atividades;
b) Coordenar as atividades e representar o Coordenador perante os
organismos do Poder Público e entidades privados que forneçam bens
ou serviços, na gestão dos programas e projetos;
e) Coordenar as atividades burocráticas em todos os departamentos,
observando as métricas constitucionalmente estabelecidas;
Sincronizar as atividades departamentais para garantir a veracidade
das informações transmitidas; a
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Novos Tempos
e) Fiscalizar os procedimentos de cada departamento para garantir o
cumprimento das leis vigentes;
9) Viabilizar o acesso às informações necessárias para cumprimento das
atividades inerentes a cada departamento;
g) Detectar falhas e sugerir melhorias nos fluxos administrativos;
h) Mapear processos administrativos gerais;
i) Elaborar fluxograma das atividades administrativas;
5) Auxiliar a elaboração de descrição de cargos e salários;
k) Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções,
auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões,
marcando e cancelando compromissos;
D Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em
outras áreas para garantir o resultado esperado;
m) Controlar documentos e correspondência;
n) Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de
agenda pessoal, quando solicitado;
o) Emitir informações, analisar dados, recepcionar pessoas, controlar e
analisar processos, operar máquinas e equipamentos com vistas a
assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação.
CAPÍTULO III '
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - Os recursos necessários ao financiamento dos créditos
adicionais, autorizados nesta lei, terão como fontes o que determina o inciso III do
8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17.03.1964.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015.
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ANEXO I
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COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE
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SERVIÇOS DE PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ASSESSOR
04 | ADMINISTRATIVO 03 | GABINETE DO SECRETÁRIO CC-7 800,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTE AOS SÍMBOLOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 22 DE MAIO DE 2015.
BLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 22 DE MAIO DE 2015, que Altera a
estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2015.
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Novos Tempos
Agrestina, 25 de maio de 2015.
Protocolo Centra! |.
Câmara Municipal de Agres:ina
Oficio GP nº. 2/2 /2015. 03 106 5º
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.277 de 22 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.277/2015 de 22 de maio
de 2015, que que Altera a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e
Urbanismo e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO:2015/ 5 / 742 n
lago Lucerfã Nunes DATA: 25/05/2015HORA: 10:14:20
Prefeito ASSUNTO: Oficio
SUB: Enviado
KEQ:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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