| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 979 DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.446/14. |
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BLI E-SE UE o dos em toioro f A Sê 6d ES AD r ADO DE Prefeturade g O GABINETE unicef A DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2015. Altera a Lei Municipal nº. 979 de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, nos termos da Lei Estadual 15.446/14. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 7º da Lei nº 979 de 22 de junho de 2003, que Institui do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. - A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana de outubro. $ 1º. - A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte. $ 2º. - Os Conselheiros com mandatos vigentes, serão reconduzidos com mandatos de 02 anos, podendo serem prorrogados por igual período. $ 3% - Admitir-se-à, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.” Art. 2º. - O Parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 979 de 22 de junho de 2003, que Institui do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com a seguinte alteração: Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 saagrestinaP gmail.com mum, ! Adresti de GABINETE unicer ESARaDE, Agresti DO PREFEITO Novos na “Parágrafo 2º. - Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.” Art. 3º, Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução. Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2015. Erianiigação » Prefeitura Municipal de Agrestina ae 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 am oque” IS ESTADO DE PERNAMBUCO É Prefetuade = 6 GABINETE A DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 08 DE MAIO DE 2015. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 08 DE JUNHO DE 2015, que Altera a Lei Municipal nº. 979 de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, nos termos da Lei Estadual 15.446/14. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2015. Prefeito Múnicipal a ão | Prefeitura Municipal de Agrestina fa EN oncaa 813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 o cs saagrestinaQ gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 VENHA VIVER CoMOSCO! ' | | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ds ie É aqui Ardeli GABINETE o Tee A DO PREFEITO Novos Tempos Agrestina, 09 de junho de 2015. Protocolo penas fina Câmara Municipal de Agresti Oficio GP nº. 254/2015. 1f106 WS nº 357 Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.279 de 08 de junho de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.279/2015 de 08 de junho de 2015, que Altera a Lei Municipal nº. 979 de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, nos termos da Lei Estadual 15.446/14. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, LS Las iágo Luce unes à DE AGRESTINA Prefeito 0157 6 7 859 10:48:45 Ilmo. Senhor esa . PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina — PE | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2] ncia ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Emancipação ») :» Política de