| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E DE MECANISMOS DE EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO, AS COMUNIDADES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE Prefeitura de e i A já » É EE Agrestina | voprereiro H Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1,278/2015. Dispõe sobre a instituição de Programas Sociais e de mecanismos de eficiência da Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de integração entre o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui programas municipais de caráter social, assistencial, educacional, ambiental, cultural e de mecanismos de eficiência da gestão pública, a serem desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo Único - Os programas criados por esta Lei serão implementados através de planos, projetos e subprojetos, tantos quantos necessários ou convenientes para assegurar o pleno exercício da cidadania e a dignidade humana. Art. 2º - São beneficiárias desta Lei pessoas físicas com domicílio civil em Agrestina, as organizações não governamentais e as associações comunitárias de direito privado sediadas no território do Município, de qualquer gênero ou natureza, sem fins lucrativos, e constituídas há pelo menos um ano da vigência da presente Norma. Parágrafo Único - As entidades criadas a partir da vigência desta Lei somente poderão ser beneficiadas após o cumprimento da carência mínima de um ano após sua constituição. | Prefeitura Municipal de Agrestina Emancipação 7 Políticade | 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 oro | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a Prefetuade go GABINETE unicer FOR, Agrestina | voprereiro Novos Tempos CAPÍTULO | DOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS Art. 3º - Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, sem prejuízo da execução pelo Município de programas oriundos das esferas federal e estadual, ficam criados os programas municipais adiante descritos, nas funções ou sub- funções de governo próprias, com os seus respectivos objetivos: I- Defesa Civil: a) Programa Municipal de Obras Sociais Emergenciais - consiste na recuperação ou reconstrução de imóveis residenciais, equipamentos públicos, vias públicas urbanas e rurais, prédios públicos e edificações de entidades de direito privado sem fins lucrativos; b) Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais - tem como objetivo a realização de estudos, pesquisas, capacitação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, de membros da sociedade civil e execução de obras e ações preventivas; e c) Programa Municipal de Assistência às Vítimas de Desastres - destinado a prestar assistência material, incluindo vestuário, agasalhos, alimentação, remédios, transporte, alocação em abrigos e assistência à saúde física e mental às vítimas de desastres naturais ou originários da ação ou omissão humana; IH - Políticas Públicas de Direitos das Mulheres: a) Programa Municipal Mulher Cidadã - objetiva promover o processo de conscientização e participação da mulher nos diversos segmentos da sociedade, na busca da igualdade de gênero e seu empoderamento político, social, econômico e cultural; e b) Programa de Defesa das Mulheres em Situação de Risco - visa criar mecanismos de proteção e defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência física, psicológica, moral, econômica e sexual; A | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 A Emancipação (Das Política de ES Agrestina é VENHA VIVER Como CO! E Et, s z 8 resti GABINETE a E Agres DO PREFEITO Novos tina II - Apoio Comunitário - por meio do Programa Municipal de Fomento à Cidadania, que consiste na orientação e auxílio direto na obtenção de documentos pessoais e orientação jurídica e contábil na preparação documental das Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais; IV - Administração: a) Programa Municipal de Modernização Administrativa - objetiva dotar a gestão administrativa de dispositivos, equipamentos, métodos e sistemas necessários à realização de suas finalidades, objetivos e atividades, envolvendo a concepção de diretrizes e modelos para otimização do processo decisório, definição de objetos, pesquisas, prospecções, projeções, análise, correlação sistêmica e avaliação de resultados, tendo como ferramentas o planejamento, a programação, o controle e a informação; b) Programa de Valorização do Servidor Municipal - consiste em qualificar os servidores municipais nas diversas áreas, executar política de valorização profissional através de melhorias das condições de trabalho, de implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, e de benefícios indiretos; c) Programa de Turismo e Lazer voltado ao Servidor Municipal - objetiva executar política municipal de turismo e lazer para os servidores municipais e seus familiares; e d) Programa Municipal de Regularização Fundiária - com o objetivo de garantir o direito social à moradia através da posse, servidão, cessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que propiciem a aquisição da plena propriedade; V- Finanças e Orçamento: a) Programa Municipal de Modernização Fazendária - versa sobre mecanismos jurídicos e administrativos, equipamentos, sistemas e métodos necessários à otimização dos serviços que propiciem melhor arrecadação pela Fazenda Pública; dg dido | Prefeitura Municipal de Agrestina eg es 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 usne-so saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 à Bo | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EM n js Ê À Ad Prefetuade go GABINETE uni RE, Agrestina | voprereiro N Novos Tempos b) Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação Tributária - tem como objetivo a adoção de mecanismos de promoção e premiação, para oportunizar à população a plena adimplência junto ao Erário Público; e c) Programa Municipal de Educação Fiscal - visa despertar a consciência na sociedade para o pleno exercício da cidadania, levando-a à adesão de uma cultura de relação harmoniosa entre o Município e o cidadão, criando condições para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e sensibilização do contribuinte para a função socioeconômica do tributo; VI - Habitação e Infraestrutura: a) Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - objetiva a estruturação sistemática de identificação, análise e monitoramento de informações sobre a situação das habitações de interesse social no Município de Agrestina, identificar e qualificar com precisão informações sobre lotes, vazios urbanos públicos e privados, imóveis, demanda e execução de obras para cumprimento dos seus objetivos, em especial para construção e recuperação de moradias da população de baixa renda; b) Programa Municipal de Estradas Vicinais - consiste em recuperar estradas vicinais deterioradas e construir novas vias, incluindo pontes e passagens molhadas, para propiciar a acessibilidade e escoamento da produção da Zona Rural do Município; e c) Programa Municipal de Mobilidade Urbana - tem como meta dotar os espaços urbanos do Município de mobilidade humana, prioritariamente para deficientes físicos, intervindo com obras e serviços na malha rodoviária, nas calçadas, rampas, escadarias e outros espaços de acesso; VII - Desenvolvimento Urbano e Econômico Integrado: a) Programa Municipal de Desenvolvimento Urbano - dispõe sobre a atualização dos instrumentos jurídicos e implantação de políticas relativas ao Plano Diretor Municipal, Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Censura Estética, Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, loteamentos e posturas ambientais; e | Prefeitura Municipal de Agrestina GE VERR 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 3 Sg saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Y Recebido É, | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E mf) IS “JO ! ; 33 G a Prefeitura de GABINETE u EA Agreêstina DO PREFEITO * Novos Tempos b) Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Integrado - cria mecanismos que propiciem foco na promoção de ações em torno da captação de novos investimentos e de projetos estruturadores e impulsionadores do crescimento da economia local, fortalecendo o ambiente de negócios com cadeias produtivas estruturadas e empreendimentos sólidos; VIII - Educação: a) Programa Municipal Educando com Arte - que objetiva oportunizar aos alunos da rede municipal situações relativas ao processo de ensino-aprendizagem com foco na educação artística e cultural; b) Programa Municipal de Hortas Escolares - consiste em efetivar ações nas unidades escolares que propiciem ao educando o aprendizado prático relativamente ao plantio de frutas, verduras, hortaliças e outros alimentos, buscando a conscientização dos benefícios da alimentação orgânica; c) Programa Municipal de Esportes Educacionais - objetiva o processo de socialização do aluno, como elemento para formação ética, moral e disciplinar, através de eventos esportivos no âmbito das unidades escolares e interescolares, orientados por médicos, nutricionistas, fisioterapeutas e massagistas, coordenados por profissionais de educação física; d) Programa Municipal de Tecnologia da Informação - tem como objetivo a capacitação do corpo docente, equipe técnica do órgão de educação municipal e demais servidores municipais, através do conhecimento de técnicas de programação, utilização de aplicativos, tipologia dos computadores e sua compatibilidade com os programas utilizados, produção de relatórios de informações gerenciais, de processos decisórios e transacionais, bancos de dados e a relação homem-máquina: e) Programa Municipal de Inclusão Digital - consiste em reduzir o analfabetismo digital, incentivando e promovendo a iniciação do alunado e comunidade, por meio de oferta de vagas para cursos básicos de informática destinados a crianças, jovens e adultos; isa Prefeitura Municipal de Agrestina Ê de Política de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaPgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 e rca ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 i 8 Prefetuade s 6 GABINETE his RE, Agresti DO PREFEITO E Novos Tempos f) Programa Municipal de Formação Pedagógica Continuada para o Magistério - consiste em adequar no Município práticas e estratégias contidas no Plano Nacional de Formação Pedagógica para o Magistério, objetivando qualificar o corpo docente do sistema municipal de ensino. g) Programa Municipal de Mobilização Social pela Educação de Qualidade - objetiva a participação da sociedade para, em parceria com o Poder Público, somar esforços em contínua e incessante busca da excelência na educação; h) Programa Municipal de Estágio Civil Voluntário - visa buscar a participação de todo e qualquer munícipe em ações, planos, programas e projetos de relevante caráter social, institucional ou de melhoria da eficiência da gestão pública. i) Programa Municipal Bolsa Universidade - consiste no auxílio a universitários carentes através da oferta gratuita do transporte com destino às instituições de ensino superior, na doação de bolsas em pecúnia destinadas ao pagamento parcial de mensalidades e alocação de, no máximo, cinquenta estagiários universitários nos programas por esta Lei instituídos ou nas tarefas das atividades-fim da Prefeitura, através de organismos próprios de mão-de-obra estagiária; j) Programa Municipal Livro na Praça - objetiva fomentar o estímulo à leitura, tendo como público-alvo, individualmente ou de forma integrada, a comunidade, o alunado e os professores da rede pública e privada do Município, podendo o Município valer-se da produção de eventos e da aquisição de compêndios para doação, de literatura infantil, infanto-juvenil, teatral, técnico-científica, internacional, e demais áreas do conhecimento, de forma física, digital e através da utilização de videoconferências e da rede mundial de computadores; 1) Programa Municipal Escola-Comunidade - busca a integração do alunado e professores com membros da comunidade, propiciando a convivência entre estes atores principalmente com a abertura da escola para atividades culturais, recreativas e esportivas nos feriados e finais de semana; é Eididiiadão: = | Prefeitura Municipal de Agrestina "otica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 sremea saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ap | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 aqui o & Prefetuade g O GABINETE unicef ESABaDE, A Ui DO PREFEITO Novos Tempos m) Programa Municipal Pré-Universitário - visa oportunizar aos alunos pré-universitários a preparação para a vida universitária, com base em conhecimentos mais sólidos, incluindo-se a busca vocacional para os cursos de graduação; IX - Desporto Amador: a) Programa Municipal Esporte Total - destina-se a promover o desenvolvimento nas diversas modalidades do desporto amador, com foco na formação de base e rendimento através de escolinhas de desporto, objetivando a revelação de novos atletas mediante a promoção de competições esportivas, aquisição de medalhas, troféus, contratação de profissionais e monitores, transporte para os que residem na zona rural, uniformes e outros necessários à prática de esportes; e b) Programa Municipal Esporte Solidário - objetiva incentivar a integração comunitária através da prática de esportes no âmbito das comunidades mediante a promoção de competições esportivas, aquisição de medalhas, troféus, contratação de profissionais e monitores, uniformes e outros utensílios necessários à prática de esportes, com ênfase às associações esportivas amadoras; X - Saúde: a) Programa Municipal de Planejamento Familiar - consiste na orientação preventiva através da realização de palestras, cursos e seminários, e acompanhamento por médicos, psicólogos e assistentes sociais, propiciando esclarecimento sobre métodos anticoncepcionais, visando o bem-estar da família; b) Programa Municipal Boa Visão - consiste em propiciar exames oftalmológicos, cirurgias e doação de óculos à população de baixa renda; c) Programa Municipal de Suplementação Alimentar - objetiva a doação de alimentos a crianças desnutridas em situação de risco e a orientação e acompanhamento por médico pediatra; e VE de ncia | Prefeitura Municipal de Agrestina ;> Política de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Agrestina » : cá ua saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 % e Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeturade a é GABINETE unicef era Agrestina | voprereiro Novos Tempos d) Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - consiste em promover, executar, acompanhar e avaliar, no plano da atenção básica, média e alta complexidade, ações complementares preventivas e corretivas, na busca da excelência dos serviços de saúde pública ofertados pelo Município; XI - Desenvolvimento e Assistência Social: a) Programa Municipal Mão Amiga - consiste na prestação de assistência às pessoas carentes através do fornecimento gratuito de: 1. auxílio funeral; 2. cestas básicas; 3. próteses dentárias; 4. próteses ortopédicas; 5. cadeiras de rodas; 6. gêneros alimentícios; 7. passagens rodoviárias e ferroviárias para viagens à procura de emprego. b) Programa Municipal Alimentação Alternativa - objetiva fornecer gratuitamente alimentação à população carente do município, inclusive através de cozinhas comunitárias; c) Programa Municipal Renda Mínima - com a finalidade de efetuar transferência direta de recursos financeiros, a título de auxílio, por tempo determinado, às famílias carentes residentes na área urbana do Município de Agrestina, em situação de vulnerabilidade social com renda per capita de R$ 100,01 (cem reais e um centavo) a R$ 300,00 (trezentos reais), ou extremamente pobres com renda per capita de R$ 0,00 (zero real) a R$ 100,00 (cem reais); d) Programa Municipal de Fomento ao Associativismo e Cooperativismo - consiste no estímulo à constituição de associações e cooperativas, através de apoio jurídico, documental, capacitação e acompanhamento de resultados das entidades assistidas; e Ed | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 e , MAM Prefeturade se GABINETE ge: canis Agrestina | voprererro nã Novos Tempos e) Programa Municipal Liberdade Infanto-Juvenil - visa criar mecanismos de proteção e defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens, vítimas de violência física, psicológica, moral, econômica e sexual, prestando-lhes assistência social, material e psicológica; XII - Geração de Emprego e Renda: a) Programa Municipal de Qualificação Profissional - visa fomentar as atividades de indústria, comércio e serviços, com foco na qualificação de mão-de-obra através da aprendizagem profissional, incluindo-se a preparação e orientação do jovem aprendiz para o primeiro emprego; b) Programa Municipal Gera Renda - consiste em subvencionar atividades profissionais de pequeno porte, incluindo-se a aquisição de máquinas e equipamentos destinados a atividades geradoras de emprego e renda; e c) Programa Municipal de Apoio ao Microempreendedor - versa sobre o tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo à microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, para atendimento dos objetivos da política nacional de incentivo ao microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte; XII - Meio Ambiente e Recursos Hídricos: a) Programa Municipal Lixo Zero - objetiva adequar o Município às normas ambientais relativas a resíduos sólidos, através da coleta seletiva e destinação final adequada dos rejeitos, oportunizando uma política social aos catadores de resíduos; b) Programa Municipal de Preservação dos Recursos Hídricos - visa a preservação dos mananciais, cursos d'água e nascentes, inclusive com a recomposição das matas ciliares degradadas; radical | Prefeitura Municipal de Agrestina Es 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 » vote cem saagrestinaPgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ie a Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Fa nim, E) cons” GABINETE Ee: Prefeiturade go 4 PERNABLCO Agrestina | voprereiro É Novos Tempos c) Programa Municipal de Arborização e Paisagismo - dispõe sobre ações de preservação das árvores existentes e adoção de práticas de plantio de mudas nas áreas urbanas; d) Programa Municipal de Associativismo Ambiental - consiste em promover, inclusive de forma intermunicipal, o associativismo de catadores, o treinamento e capacitação, levando-os à condição de agentes ambientais, e proporcionando condições adequadas de trabalho e geração de renda; XIV - Agricultura e Abastecimento: a) Programa Municipal Bolsa Entressafra - consiste na transferência direta de recursos financeiros aos trabalhadores rurais carentes e aos desempregados nos períodos de entressafra, residentes no Município de Agrestina, em situação de vulnerabilidade social, mediante a prestação de serviços comunitários atendendo a uma jornada diária de quatro horas, de segunda a sexta-feira de cada semana; b) Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - objetiva promover o desenvolvimento rural sustentável com capacitação para o manejo da terra e criatórios de animais, transporte e venda dos produtos agrícolas, aquisição e distribuição de sementes, mudas, ferramentas de trabalho, insumos e implementos agrícolas, destinação de tratores e máquinas agrícolas para aração e preparação de terras, tendo como público-alvo os pequenos produtores rurais, e em especial os agricultores familiares; c) Programa Municipal de Modernização de Feiras e Mercados - destina-se a modernizar as feiras e mercados públicos, com foco em estudos, pesquisas e capacitação dos feirantes, padronização dos espaços e bancos, higiene e educação sanitária, incluindo obras e serviços nos equipamentos públicos e nas vias e áreas de comercialização de mercadorias, na perspectiva do desenvolvimento econômico do Município; e k | Prefeitura Municipal de Agrestina A Emancipação ” | OP 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 saagrestina gmail.com mM, davi 2 Prefeitura de go GABINETE unicef ERRA, Agrestina | voprererro Novos Tempos d) Programa Municipal Água no Campo - consiste no abastecimento d'água no meio rural para consumo humano e produção no campo, através de caminhões pipa, construção de poços artesianos, adutoras e outros meios eletromecânicos que possibilitem a permanência do camponês em seu habitat com qualidade de vida; XV - Cultura e Turismo: a) Programa Municipal Viva Agrestina - destina-se a promover o desenvolvimento cultural do Município através de eventos de natureza cívica, folclórica, artística e outras manifestações culturais para resgate de bens materiais e imateriais do povo de Agrestina, incluindo o fomento à produção cultural, literata, oficinas de música, artesanato, festas, danças folclóricas regionais, bandas musicais, bandas marciais e fanfarras, artes cênicas, feiras típicas e grupos culturais; b) Programa Municipal de Fomento ao Turismo - busca promover o resgate das potencialidades turísticas do Município através da elaboração e manutenção do inventário turístico, promoção de eventos turístico-esportivos, incentivo ao turismo ecológico, e obras e serviços nos prédios históricos; e c) Programa Municipal Arte da Terra - visa a valorização dos artistas do Município, buscando incentivar os talentos artísticos locais nos diversos segmentos, a exemplo da música, artes cênicas, artes plásticas, dança, literatura e artesanato, promovendo eventos próprios como encontros, mostras e festivais, ou através da contratação dos artistas para apresentação nos eventos públicos municipais. Art. 4º A execução de cada programa instituído por esta Lei será previamente regulamentada por Decreto do Poder Executivo que disciplinará o seu funcionamento e conterá necessariamente: I- classificação funcional e programática própria; II - o período de duração do programa; HI - plano de trabalho; IV - anexos de mensuração de resultados; V-a população alvo a ser beneficiada; rd 8 EaTERNRIS | Prefeitura Municipal de Agrestina a Política de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 q "rem saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Dna asa | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 " nico ESTADO DE eq nd a Prefetua de 2 6 GABINETE Ag DO PREFEITO Novos Tempos VI - o valor por beneficiário em programa assistencial, quando se tratar de auxílio em pecúnia; VII - os critérios para percepção dos benefícios por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas; VIII - os recursos físicos; IX - a indicação dos recursos financeiros; X - os recursos humanos; e XI - a indicação da forma e prazos da prestação de contas do respectivo programa, incluindo-se balancete financeiro e demais documentos da despesa para apresentação junto ao Órgão de Controle Interno Municipal. CAPÍTULO II . DOS INSTRUMENOS DE FORMALIZAÇÃO Art. 5º - Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos de: I- convênios de caráter técnico, administrativo, financeiro e científico; II - contratos de gestão e cogestão; III - contratos de programa; IV - termos de parceria; V- termos de cooperação; VI - termos de responsabilidade; VII - menções; VIII - protocolos de intenções; IX - ajustes; e X- aditivos. Art. 6º - Os programas elencados no Art. 3º desta Lei, sem prejuízo da autonomia municipal, de caráter constitucional, deverão ser operacionalizados por Cooperativas de Serviços, Cooperativas de Trabalho, Organizações Sociais - 0S's, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's, Instituições do Terceiro Setor da Economia incumbidas regimental ou estatutariamente das atividades relacionadas com os programas previstos nesta Lei, e/ou Consórcios Públicos, observado o disposto nas Leis Federais nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, nº 12.690 de 19 de julho de 2012, nº 9.637 de 15 de maio de 1998; nº 9.790 de 23 de março de 1999, nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E Rotes de 7 81 3744.1103 saagrestina gmail.com Bege ie ESTADO DE unicef PERNAMBUCO q a oque ETA a GABINETE Agresti DO PREFEITO Novos Tempos 8 1º - Para execução dos programas através das entidades mencionadas no caput deste artigo, deverá o Município efetivar, tempestivamente, os aportes financeiros necessários à sua fiel execução. $ 2º - O Município poderá ainda valer-se dos dispositivos contidos na Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 - que regulamenta a atividade dos Voluntários, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Lei dos Estagiários, e do Estágio Civil Voluntário, na forma do disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação. Art. 7º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Prefeito do Município fica autorizado a celebrar pactos negociais públicos juntamente com: I - os demais entes federativos e órgãos da administração pública, autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, nas esferas federal, estadual e municipal; II - as autarquias especiais, a exemplo dos conselhos de categorias com profissão reconhecida, especialmente as autarquias e fundações educacionais, vinculadas ou não a universidades e com os centros de formação tecnológica e profissionalizantes, nos diversos níveis de governo; HI - os serviços autônomos federais, a saber: a) SENAI; b) SENAC; c) SENAT; d) SEST: e) SENAR; f) SEBRAE; g) SESI; e h) SESC. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º Os programas instituídos pela presente Lei não serão executados por período superior a dois anos consecutivos, não gerando despesa de caráter continuado de que trata o Art. 17 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Pd | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura de a O GABINETE hard EE, grestina | voprererro Novos Tempos Parágrafo Único - O programa executado pelo lapso de dois anos ou que for encerrado a qualquer título, somente poderá ser reiniciado no exercício financeiro seguinte. Art. 9º - À concessão de auxílio em pecúnia a beneficiário de programa assistencial não tem caráter remuneratório e não gera vínculo de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal nem tributária. Art. 10 - Os programas criados por esta Lei poderão, verificada a inconveniência administrativa ou incapacidade econômica do Erário, ser suspensos definitiva ou temporariamente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio aos beneficiários. Art. 11 - O registro cadastral das pessoas físicas efetivar-se-á mediante requerimento do interessado ao Chefe do Poder Executivo e a respectiva seleção estará adstrita ao laudo de constatação de hipossuficiência assinado por profissional do serviço social. Art. 12 - O cadastro das entidades processar-se-á mediante requerimento da pessoa jurídica interessada ao Chefe do Poder Executivo, ficando sua seleção adstrita aos critérios estabelecidos nesta Lei e no respectivo Decreto regulamentador. Art, 13 - O Chefe do Poder Executivo designará o coordenador de cada programa, ficando o acompanhamento e fiscalização sob a responsabilidade do secretário municipal da pasta correspondente. Art. 14 - Para execução dos programas de que trata esta Lei, o Município poderá valer-se de doações, legados, recursos oriundos de outras esferas de governo e de organismos internacionais governamentais ou não governamentais. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS Art. 15 - A execução dos programas instituídos por esta Lei poderá ocorrer preferencialmente através de cogestão com: Fá | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 I- Consórcio Público; e/ou GSE VERAS á Recebido Mana Ed GABINETE ia & Prefetuade s o unice! PERNAUDO Agrestina | soprererro Novos Tempos HI - instituições do terceiro setor da economia, incumbidas regimental ou estatutariamente com as atividades dos programas a serem executados. Art. 16 - Para execução dos programas e ações previstos nesta Lei, os termos de convênios, contratos de gestão, cogestão, ou contratos de programa, preferencialmente através de ações consorciadas, serão celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, não gerando impacto financeiro decorrente de despesas com pessoal, previsto na LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17 - Os Decretos do Poder Executivo, regulamentadores de cada programa instituído, adotarão as respectivas siglas. Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, codificadas e discriminadas, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária de cada exercício financeiro, vinculadas funcional e programaticamente às rubricas de cada função de Governo, com detalhamento das respectivas fontes de recursos, devendo conter o Plano Plurianual do Município - PPA, a completa discriminação dos programas, Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2015. 7 ago Luc Nunes Prefeito Municipal A Ea Prefeitura Municipal de Agrestina Ta | Política de | 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 | | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 saagrestinaPgmail.com WB 270.4 ILETA o a GABINETE EADODE, Prefeitura de s Agi DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 08 DE MAIO DE 2015. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 08 DE JUNHO DE 2015, que Dispõe sobre a instituição de Programas Sociais e de mecanismos de eficiência da Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de integração entre o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2015. E ago Luc unes Prefeito Municipal | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaE gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Lero ie: poi GABINETE AA A DO PREFEITO Novos Tempos Agrestina, 09 de junho de 2015. Protocolo Centra! da Oficio GP nº. 253/2015. Câmara Municipal de Agresti i TÉO sv ÃO Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.278 de 08 de junho de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.278/2015 de 08 de junho de 2015, que Dispõe sobre a instituição de Programas Sociais e de mecanismos de eficiência da Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de integração entre o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, E unes PREFEITURA DE AGRESTINA Prefeito PROCESSO:2015/6 858 DATA: 12/06/2015HORA: 10:42:02 ASSUNTO: Oficio SUB: Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE EREREDE é | Prefeitura Municipal de Agrestina 0” oia de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 hd mesm saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2] e va vn cocos | À É ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000