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norma nº 1278/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1278 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E DE MECANISMOS DE EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO, AS COMUNIDADES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1,278/2015.
Dispõe sobre a instituição de Programas
Sociais e de mecanismos de eficiência da
Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de
integração entre o Poder Executivo, as
comunidades e entidades sem fins lucrativos, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui programas municipais de caráter social,
assistencial, educacional, ambiental, cultural e de mecanismos de eficiência da
gestão pública, a serem desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os programas criados por esta Lei serão
implementados através de planos, projetos e subprojetos, tantos quantos
necessários ou convenientes para assegurar o pleno exercício da cidadania e a
dignidade humana.
Art. 2º - São beneficiárias desta Lei pessoas físicas com domicílio civil
em Agrestina, as organizações não governamentais e as associações comunitárias
de direito privado sediadas no território do Município, de qualquer gênero ou
natureza, sem fins lucrativos, e constituídas há pelo menos um ano da vigência da
presente Norma.
Parágrafo Único - As entidades criadas a partir da vigência desta Lei
somente poderão ser beneficiadas após o cumprimento da carência mínima de um
ano após sua constituição.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
Emancipação
7 Políticade | 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Novos Tempos
CAPÍTULO |
DOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS
Art. 3º - Para o atendimento dos objetivos da presente Lei, sem prejuízo
da execução pelo Município de programas oriundos das esferas federal e estadual,
ficam criados os programas municipais adiante descritos, nas funções ou sub-
funções de governo próprias, com os seus respectivos objetivos:
I- Defesa Civil:
a) Programa Municipal de Obras Sociais Emergenciais - consiste na
recuperação ou reconstrução de imóveis residenciais, equipamentos
públicos, vias públicas urbanas e rurais, prédios públicos e
edificações de entidades de direito privado sem fins lucrativos;
b) Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais - tem como
objetivo a realização de estudos, pesquisas, capacitação da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, de membros da sociedade civil
e execução de obras e ações preventivas; e
c) Programa Municipal de Assistência às Vítimas de Desastres -
destinado a prestar assistência material, incluindo vestuário, agasalhos,
alimentação, remédios, transporte, alocação em abrigos e assistência à
saúde física e mental às vítimas de desastres naturais ou originários da
ação ou omissão humana;
IH - Políticas Públicas de Direitos das Mulheres:
a) Programa Municipal Mulher Cidadã - objetiva promover o processo
de conscientização e participação da mulher nos diversos segmentos da
sociedade, na busca da igualdade de gênero e seu empoderamento
político, social, econômico e cultural; e
b) Programa de Defesa das Mulheres em Situação de Risco - visa criar
mecanismos de proteção e defesa dos direitos das mulheres vítimas de
violência física, psicológica, moral, econômica e sexual;
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| Prefeitura Municipal de Agrestina
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II - Apoio Comunitário - por meio do Programa Municipal de Fomento
à Cidadania, que consiste na orientação e auxílio direto na obtenção de
documentos pessoais e orientação jurídica e contábil na preparação documental
das Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais;
IV - Administração:
a) Programa Municipal de Modernização Administrativa - objetiva
dotar a gestão administrativa de dispositivos, equipamentos,
métodos e sistemas necessários à realização de suas finalidades,
objetivos e atividades, envolvendo a concepção de diretrizes e
modelos para otimização do processo decisório, definição de objetos,
pesquisas, prospecções, projeções, análise, correlação sistêmica e
avaliação de resultados, tendo como ferramentas o planejamento, a
programação, o controle e a informação;
b) Programa de Valorização do Servidor Municipal - consiste em
qualificar os servidores municipais nas diversas áreas, executar
política de valorização profissional através de melhorias das
condições de trabalho, de implantação de Plano de Cargos, Carreiras
e Salários - PCCS, e de benefícios indiretos;
c) Programa de Turismo e Lazer voltado ao Servidor Municipal -
objetiva executar política municipal de turismo e lazer para os
servidores municipais e seus familiares; e
d) Programa Municipal de Regularização Fundiária - com o objetivo de
garantir o direito social à moradia através da posse, servidão, cessão
de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que propiciem
a aquisição da plena propriedade;
V- Finanças e Orçamento:
a) Programa Municipal de Modernização Fazendária - versa sobre
mecanismos jurídicos e administrativos, equipamentos, sistemas e
métodos necessários à otimização dos serviços que propiciem
melhor arrecadação pela Fazenda Pública;
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Novos Tempos
b) Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação Tributária - tem
como objetivo a adoção de mecanismos de promoção e premiação,
para oportunizar à população a plena adimplência junto ao Erário
Público; e
c) Programa Municipal de Educação Fiscal - visa despertar a
consciência na sociedade para o pleno exercício da cidadania,
levando-a à adesão de uma cultura de relação harmoniosa entre o
Município e o cidadão, criando condições para o acompanhamento
da aplicação dos recursos públicos e sensibilização do contribuinte
para a função socioeconômica do tributo;
VI - Habitação e Infraestrutura:
a) Programa Municipal de Habitação de Interesse Social - objetiva a
estruturação sistemática de identificação, análise e monitoramento
de informações sobre a situação das habitações de interesse social no
Município de Agrestina, identificar e qualificar com precisão
informações sobre lotes, vazios urbanos públicos e privados,
imóveis, demanda e execução de obras para cumprimento dos seus
objetivos, em especial para construção e recuperação de moradias da
população de baixa renda;
b) Programa Municipal de Estradas Vicinais - consiste em recuperar
estradas vicinais deterioradas e construir novas vias, incluindo
pontes e passagens molhadas, para propiciar a acessibilidade e
escoamento da produção da Zona Rural do Município; e
c) Programa Municipal de Mobilidade Urbana - tem como meta dotar os
espaços urbanos do Município de mobilidade humana,
prioritariamente para deficientes físicos, intervindo com obras e
serviços na malha rodoviária, nas calçadas, rampas, escadarias e
outros espaços de acesso;
VII - Desenvolvimento Urbano e Econômico Integrado:
a) Programa Municipal de Desenvolvimento Urbano - dispõe sobre a
atualização dos instrumentos jurídicos e implantação de políticas
relativas ao Plano Diretor Municipal, Código de Obras, Código de
Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Censura Estética,
Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, loteamentos e posturas
ambientais; e
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b) Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Integrado - cria
mecanismos que propiciem foco na promoção de ações em torno da
captação de novos investimentos e de projetos estruturadores e
impulsionadores do crescimento da economia local, fortalecendo o
ambiente de negócios com cadeias produtivas estruturadas e
empreendimentos sólidos;
VIII - Educação:
a) Programa Municipal Educando com Arte - que objetiva oportunizar
aos alunos da rede municipal situações relativas ao processo de
ensino-aprendizagem com foco na educação artística e cultural;
b) Programa Municipal de Hortas Escolares - consiste em efetivar ações
nas unidades escolares que propiciem ao educando o aprendizado
prático relativamente ao plantio de frutas, verduras, hortaliças e
outros alimentos, buscando a conscientização dos benefícios da
alimentação orgânica;
c) Programa Municipal de Esportes Educacionais - objetiva o processo
de socialização do aluno, como elemento para formação ética, moral
e disciplinar, através de eventos esportivos no âmbito das unidades
escolares e interescolares, orientados por médicos, nutricionistas,
fisioterapeutas e massagistas, coordenados por profissionais de
educação física;
d) Programa Municipal de Tecnologia da Informação - tem como
objetivo a capacitação do corpo docente, equipe técnica do órgão de
educação municipal e demais servidores municipais, através do
conhecimento de técnicas de programação, utilização de aplicativos,
tipologia dos computadores e sua compatibilidade com os programas
utilizados, produção de relatórios de informações gerenciais, de
processos decisórios e transacionais, bancos de dados e a relação
homem-máquina:
e) Programa Municipal de Inclusão Digital - consiste em reduzir o
analfabetismo digital, incentivando e promovendo a iniciação do
alunado e comunidade, por meio de oferta de vagas para cursos
básicos de informática destinados a crianças, jovens e adultos;
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Novos Tempos
f) Programa Municipal de Formação Pedagógica Continuada para o
Magistério - consiste em adequar no Município práticas e estratégias
contidas no Plano Nacional de Formação Pedagógica para o
Magistério, objetivando qualificar o corpo docente do sistema
municipal de ensino.
g) Programa Municipal de Mobilização Social pela Educação de
Qualidade - objetiva a participação da sociedade para, em parceria
com o Poder Público, somar esforços em contínua e incessante busca
da excelência na educação;
h) Programa Municipal de Estágio Civil Voluntário - visa buscar a
participação de todo e qualquer munícipe em ações, planos,
programas e projetos de relevante caráter social, institucional ou de
melhoria da eficiência da gestão pública.
i) Programa Municipal Bolsa Universidade - consiste no auxílio a
universitários carentes através da oferta gratuita do transporte com
destino às instituições de ensino superior, na doação de bolsas em
pecúnia destinadas ao pagamento parcial de mensalidades e
alocação de, no máximo, cinquenta estagiários universitários nos
programas por esta Lei instituídos ou nas tarefas das atividades-fim
da Prefeitura, através de organismos próprios de mão-de-obra
estagiária;
j) Programa Municipal Livro na Praça - objetiva fomentar o estímulo à
leitura, tendo como público-alvo, individualmente ou de forma
integrada, a comunidade, o alunado e os professores da rede pública
e privada do Município, podendo o Município valer-se da produção
de eventos e da aquisição de compêndios para doação, de literatura
infantil, infanto-juvenil, teatral, técnico-científica, internacional, e
demais áreas do conhecimento, de forma física, digital e através da
utilização de videoconferências e da rede mundial de computadores;
1) Programa Municipal Escola-Comunidade - busca a integração do
alunado e professores com membros da comunidade, propiciando a
convivência entre estes atores principalmente com a abertura da
escola para atividades culturais, recreativas e esportivas nos feriados
e finais de semana; é
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Novos Tempos
m) Programa Municipal Pré-Universitário - visa oportunizar aos alunos
pré-universitários a preparação para a vida universitária, com base
em conhecimentos mais sólidos, incluindo-se a busca vocacional para
os cursos de graduação;
IX - Desporto Amador:
a) Programa Municipal Esporte Total - destina-se a promover o
desenvolvimento nas diversas modalidades do desporto amador,
com foco na formação de base e rendimento através de escolinhas de
desporto, objetivando a revelação de novos atletas mediante a
promoção de competições esportivas, aquisição de medalhas,
troféus, contratação de profissionais e monitores, transporte para os
que residem na zona rural, uniformes e outros necessários à prática
de esportes; e
b) Programa Municipal Esporte Solidário - objetiva incentivar a
integração comunitária através da prática de esportes no âmbito das
comunidades mediante a promoção de competições esportivas,
aquisição de medalhas, troféus, contratação de profissionais e
monitores, uniformes e outros utensílios necessários à prática de
esportes, com ênfase às associações esportivas amadoras;
X - Saúde:
a) Programa Municipal de Planejamento Familiar - consiste na
orientação preventiva através da realização de palestras, cursos e
seminários, e acompanhamento por médicos, psicólogos e
assistentes sociais, propiciando esclarecimento sobre métodos
anticoncepcionais, visando o bem-estar da família;
b) Programa Municipal Boa Visão - consiste em propiciar exames
oftalmológicos, cirurgias e doação de óculos à população de baixa
renda;
c) Programa Municipal de Suplementação Alimentar - objetiva a doação
de alimentos a crianças desnutridas em situação de risco e a
orientação e acompanhamento por médico pediatra; e
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Novos Tempos
d) Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - consiste em
promover, executar, acompanhar e avaliar, no plano da atenção
básica, média e alta complexidade, ações complementares
preventivas e corretivas, na busca da excelência dos serviços de
saúde pública ofertados pelo Município;
XI - Desenvolvimento e Assistência Social:
a) Programa Municipal Mão Amiga - consiste na prestação de
assistência às pessoas carentes através do fornecimento gratuito de:
1. auxílio funeral;
2. cestas básicas;
3. próteses dentárias;
4. próteses ortopédicas;
5. cadeiras de rodas;
6. gêneros alimentícios;
7. passagens rodoviárias e ferroviárias para viagens à procura de
emprego.
b) Programa Municipal Alimentação Alternativa - objetiva fornecer
gratuitamente alimentação à população carente do município,
inclusive através de cozinhas comunitárias;
c) Programa Municipal Renda Mínima - com a finalidade de efetuar
transferência direta de recursos financeiros, a título de auxílio, por
tempo determinado, às famílias carentes residentes na área urbana
do Município de Agrestina, em situação de vulnerabilidade social
com renda per capita de R$ 100,01 (cem reais e um centavo) a R$
300,00 (trezentos reais), ou extremamente pobres com renda per
capita de R$ 0,00 (zero real) a R$ 100,00 (cem reais);
d) Programa Municipal de Fomento ao Associativismo e
Cooperativismo - consiste no estímulo à constituição de associações
e cooperativas, através de apoio jurídico, documental, capacitação e
acompanhamento de resultados das entidades assistidas; e
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Novos Tempos
e) Programa Municipal Liberdade Infanto-Juvenil - visa criar
mecanismos de proteção e defesa dos direitos das crianças,
adolescentes e jovens, vítimas de violência física, psicológica, moral,
econômica e sexual, prestando-lhes assistência social, material e
psicológica;
XII - Geração de Emprego e Renda:
a) Programa Municipal de Qualificação Profissional - visa fomentar as
atividades de indústria, comércio e serviços, com foco na qualificação
de mão-de-obra através da aprendizagem profissional, incluindo-se a
preparação e orientação do jovem aprendiz para o primeiro
emprego;
b) Programa Municipal Gera Renda - consiste em subvencionar
atividades profissionais de pequeno porte, incluindo-se a aquisição
de máquinas e equipamentos destinados a atividades geradoras de
emprego e renda; e
c) Programa Municipal de Apoio ao Microempreendedor - versa sobre o
tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo à
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao
microempreendedor individual, para atendimento dos objetivos da
política nacional de incentivo ao microempreendedor individual, a
microempresa e a empresa de pequeno porte;
XII - Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
a) Programa Municipal Lixo Zero - objetiva adequar o Município às
normas ambientais relativas a resíduos sólidos, através da coleta
seletiva e destinação final adequada dos rejeitos, oportunizando uma
política social aos catadores de resíduos;
b) Programa Municipal de Preservação dos Recursos Hídricos - visa a
preservação dos mananciais, cursos d'água e nascentes, inclusive
com a recomposição das matas ciliares degradadas;
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c) Programa Municipal de Arborização e Paisagismo - dispõe sobre
ações de preservação das árvores existentes e adoção de práticas de
plantio de mudas nas áreas urbanas;
d) Programa Municipal de Associativismo Ambiental - consiste em
promover, inclusive de forma intermunicipal, o associativismo de
catadores, o treinamento e capacitação, levando-os à condição de
agentes ambientais, e proporcionando condições adequadas de
trabalho e geração de renda;
XIV - Agricultura e Abastecimento:
a) Programa Municipal Bolsa Entressafra - consiste na transferência
direta de recursos financeiros aos trabalhadores rurais carentes e
aos desempregados nos períodos de entressafra, residentes no
Município de Agrestina, em situação de vulnerabilidade social,
mediante a prestação de serviços comunitários atendendo a uma
jornada diária de quatro horas, de segunda a sexta-feira de cada
semana;
b) Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - objetiva
promover o desenvolvimento rural sustentável com capacitação para
o manejo da terra e criatórios de animais, transporte e venda dos
produtos agrícolas, aquisição e distribuição de sementes, mudas,
ferramentas de trabalho, insumos e implementos agrícolas,
destinação de tratores e máquinas agrícolas para aração e
preparação de terras, tendo como público-alvo os pequenos
produtores rurais, e em especial os agricultores familiares;
c) Programa Municipal de Modernização de Feiras e Mercados -
destina-se a modernizar as feiras e mercados públicos, com foco em
estudos, pesquisas e capacitação dos feirantes, padronização dos
espaços e bancos, higiene e educação sanitária, incluindo obras e
serviços nos equipamentos públicos e nas vias e áreas de
comercialização de mercadorias, na perspectiva do desenvolvimento
econômico do Município; e
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Novos Tempos
d) Programa Municipal Água no Campo - consiste no abastecimento
d'água no meio rural para consumo humano e produção no campo,
através de caminhões pipa, construção de poços artesianos, adutoras
e outros meios eletromecânicos que possibilitem a permanência do
camponês em seu habitat com qualidade de vida;
XV - Cultura e Turismo:
a) Programa Municipal Viva Agrestina - destina-se a promover o
desenvolvimento cultural do Município através de eventos de
natureza cívica, folclórica, artística e outras manifestações culturais
para resgate de bens materiais e imateriais do povo de Agrestina,
incluindo o fomento à produção cultural, literata, oficinas de música,
artesanato, festas, danças folclóricas regionais, bandas musicais,
bandas marciais e fanfarras, artes cênicas, feiras típicas e grupos
culturais;
b) Programa Municipal de Fomento ao Turismo - busca promover o
resgate das potencialidades turísticas do Município através da
elaboração e manutenção do inventário turístico, promoção de
eventos turístico-esportivos, incentivo ao turismo ecológico, e obras
e serviços nos prédios históricos; e
c) Programa Municipal Arte da Terra - visa a valorização dos artistas do
Município, buscando incentivar os talentos artísticos locais nos
diversos segmentos, a exemplo da música, artes cênicas, artes
plásticas, dança, literatura e artesanato, promovendo eventos
próprios como encontros, mostras e festivais, ou através da
contratação dos artistas para apresentação nos eventos públicos
municipais.
Art. 4º A execução de cada programa instituído por esta Lei será
previamente regulamentada por Decreto do Poder Executivo que disciplinará o seu
funcionamento e conterá necessariamente:
I- classificação funcional e programática própria;
II - o período de duração do programa;
HI - plano de trabalho;
IV - anexos de mensuração de resultados;
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Novos Tempos
VI - o valor por beneficiário em programa assistencial, quando se tratar
de auxílio em pecúnia;
VII - os critérios para percepção dos benefícios por pessoas físicas ou
jurídicas cadastradas;
VIII - os recursos físicos;
IX - a indicação dos recursos financeiros;
X - os recursos humanos; e
XI - a indicação da forma e prazos da prestação de contas do respectivo
programa, incluindo-se balancete financeiro e demais documentos da
despesa para apresentação junto ao Órgão de Controle Interno
Municipal.
CAPÍTULO II .
DOS INSTRUMENOS DE FORMALIZAÇÃO
Art. 5º - Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos de:
I- convênios de caráter técnico, administrativo, financeiro e científico;
II - contratos de gestão e cogestão;
III - contratos de programa;
IV - termos de parceria;
V- termos de cooperação;
VI - termos de responsabilidade;
VII - menções;
VIII - protocolos de intenções;
IX - ajustes; e
X- aditivos.
Art. 6º - Os programas elencados no Art. 3º desta Lei, sem prejuízo da
autonomia municipal, de caráter constitucional, deverão ser operacionalizados por
Cooperativas de Serviços, Cooperativas de Trabalho, Organizações Sociais - 0S's,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's, Instituições do
Terceiro Setor da Economia incumbidas regimental ou estatutariamente das
atividades relacionadas com os programas previstos nesta Lei, e/ou Consórcios
Públicos, observado o disposto nas Leis Federais nº 5.764 de 16 de dezembro de
1971, nº 12.690 de 19 de julho de 2012, nº 9.637 de 15 de maio de 1998; nº 9.790
de 23 de março de 1999, nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
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8 1º - Para execução dos programas através das entidades mencionadas
no caput deste artigo, deverá o Município efetivar, tempestivamente, os aportes
financeiros necessários à sua fiel execução.
$ 2º - O Município poderá ainda valer-se dos dispositivos contidos na
Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 - que regulamenta a atividade dos
Voluntários, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Lei dos Estagiários,
e do Estágio Civil Voluntário, na forma do disposto nas Resoluções do Conselho
Nacional de Educação.
Art. 7º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Prefeito do
Município fica autorizado a celebrar pactos negociais públicos juntamente com:
I - os demais entes federativos e órgãos da administração pública,
autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia
mista, nas esferas federal, estadual e municipal;
II - as autarquias especiais, a exemplo dos conselhos de categorias com
profissão reconhecida, especialmente as autarquias e fundações
educacionais, vinculadas ou não a universidades e com os centros de
formação tecnológica e profissionalizantes, nos diversos níveis de
governo;
HI - os serviços autônomos federais, a saber:
a) SENAI;
b) SENAC;
c) SENAT;
d) SEST:
e) SENAR;
f) SEBRAE;
g) SESI; e
h) SESC.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Os programas instituídos pela presente Lei não serão
executados por período superior a dois anos consecutivos, não gerando despesa de
caráter continuado de que trata o Art. 17 da Lei Complementar Federal 101, de 04
de maio de 2000.
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Parágrafo Único - O programa executado pelo lapso de dois anos ou
que for encerrado a qualquer título, somente poderá ser reiniciado no exercício
financeiro seguinte.
Art. 9º - À concessão de auxílio em pecúnia a beneficiário de programa
assistencial não tem caráter remuneratório e não gera vínculo de natureza
trabalhista, previdenciária, fiscal nem tributária.
Art. 10 - Os programas criados por esta Lei poderão, verificada a
inconveniência administrativa ou incapacidade econômica do Erário, ser
suspensos definitiva ou temporariamente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, a
qualquer tempo, independentemente de aviso prévio aos beneficiários.
Art. 11 - O registro cadastral das pessoas físicas efetivar-se-á mediante
requerimento do interessado ao Chefe do Poder Executivo e a respectiva seleção
estará adstrita ao laudo de constatação de hipossuficiência assinado por
profissional do serviço social.
Art. 12 - O cadastro das entidades processar-se-á mediante
requerimento da pessoa jurídica interessada ao Chefe do Poder Executivo, ficando
sua seleção adstrita aos critérios estabelecidos nesta Lei e no respectivo Decreto
regulamentador.
Art, 13 - O Chefe do Poder Executivo designará o coordenador de cada
programa, ficando o acompanhamento e fiscalização sob a responsabilidade do
secretário municipal da pasta correspondente.
Art. 14 - Para execução dos programas de que trata esta Lei, o
Município poderá valer-se de doações, legados, recursos oriundos de outras
esferas de governo e de organismos internacionais governamentais ou não
governamentais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 15 - A execução dos programas instituídos por esta Lei poderá
ocorrer preferencialmente através de cogestão com:
Fá
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
I- Consórcio Público; e/ou
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Recebido
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Novos Tempos
HI - instituições do terceiro setor da economia, incumbidas regimental
ou estatutariamente com as atividades dos programas a serem
executados.
Art. 16 - Para execução dos programas e ações previstos nesta Lei, os
termos de convênios, contratos de gestão, cogestão, ou contratos de programa,
preferencialmente através de ações consorciadas, serão celebrados com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, não gerando impacto financeiro decorrente
de despesas com pessoal, previsto na LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 17 - Os Decretos do Poder Executivo, regulamentadores de cada
programa instituído, adotarão as respectivas siglas.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, codificadas e
discriminadas, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas na Lei Orçamentária de cada exercício financeiro, vinculadas funcional
e programaticamente às rubricas de cada função de Governo, com detalhamento
das respectivas fontes de recursos, devendo conter o Plano Plurianual do
Município - PPA, a completa discriminação dos programas,
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2015.
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ago Luc Nunes
Prefeito Municipal
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Política de | 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 08 DE MAIO DE 2015.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 08 DE JUNHO DE 2015, que Dispõe
sobre a instituição de Programas Sociais e de mecanismos de eficiência da
Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de integração entre o Poder
Executivo, as comunidades e entidades sem fins lucrativos, e dá outras
providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2015.
E
ago Luc unes
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaE gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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A DO PREFEITO
Novos Tempos
Agrestina, 09 de junho de 2015.
Protocolo Centra! da
Oficio GP nº. 253/2015. Câmara Municipal de Agresti
i TÉO sv ÃO
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.278 de 08 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.278/2015 de 08 de junho
de 2015, que Dispõe sobre a instituição de Programas Sociais e de
mecanismos de eficiência da Gestão Pública Municipal, cria mecanismos de
integração entre o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins
lucrativos, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
E unes PREFEITURA DE AGRESTINA
Prefeito PROCESSO:2015/6 858
DATA: 12/06/2015HORA: 10:42:02
ASSUNTO: Oficio
SUB: Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
EREREDE é | Prefeitura Municipal de Agrestina
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