norma nº 791/1992

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 791/92.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de ter-
reno e benfeitorias Fundação"
da Criança e do Adolescente !
do Estado de Pernambuco e dã
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que"
a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a se-!
guinte Lei: .
ARTIGO 19 - Fica o Prefeito do Município de Agres
tina autorizado a doar à FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE !
FUNDAC, do Estado de Pernambuco, uma ârea de terra de 1.926,25m2
para construção de um prédio destinado a dar assistência socio-
educacional a menores carenciados, abandonados e portadores de
conduta inflácional, preferentemente aos oriundos da comunidade
deste Município e dos Municipios circunvizinhos, cujo terreno !
limita-se ao Sul com o leito da Rua Cônego Júlio Cabral, ao Po-
ente. com
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em pertencenie a Cecilia Maria Silva; ao Nas-!
cente com a casa de nº 80 que consta pertencer a Gilberto Fran-
cisco Barbosa e ao Norte com os terrenos do fundo das casas po-
pulares da Rua Mateus de Castro Lind, tendo no referido terreno
uma área construída de 206,68m2, adquirida através de constru-"
cão pela própria Prefeitura e registrada no Cartório de Regis-"
tro de Imóveis da Comarca 'de Agrestina, Estado de Pernambuco às
£ls.65v e 66 do Livro 3"9” sob o nº 9.907 em 15.01.1960.
ARTIGO 20 - A Fundação da Criança e do Adolescen-
te - FUNDAC, não poderã desviar a finalidade da doação.
ARTIGO 3º - Todas as obrigações decorrentes da"
escrituração serão custeadas pela donatária.
ARTIGO 49 — A presente Lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação.
ARTIGO 59 — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, 17 DE DEZEMBRO
SfNvaL RIBEIRO M$ -