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norma nº 1284/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1284 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Prefeitura de 5 O GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a institucionalização,
organização e funcionamento da Guarda
Municipal de Agrestina e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei tem como objeto institucionalizar e organizar a Guarda
Municipal e normatizar seu funcionamento.
Art. 2º. Fica institucionalizada a Guarda Municipal de Agrestina,
subordinada à Secretaria Municipal de Administração (SMA), consistindo em
corporação uniformizada, regida sob a égide da hierarquia e disciplina, com
princípios, finalidades, competências, atribuições e estrutura definidas nesta Lei.
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º. A Guarda Municipal de Agrestina, ao exercer suas atribuições,
competências e finalidades, além do disposto na presente Lei, observará os
seguintes princípios:
I- defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana;
II - inviolabilidade dos direitos e garantias individuais fundamentais da
pessoa humana;
HI - assistência ao cidadão em defesa da vida humana;
IV - proteção ao patrimônio público;
V- segurança da coletividade;
VI - respeito à disciplina, à hierarquia e às autoridades constituídas.
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Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
Seção II
Das Finalidades
Art. 4º. A Guarda Municipal de Agrestina, em consonância com o art.
144, 8 8º, da Constituição Federal, com o art. 4º, inciso I da Lei Orgânica do
Município, com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e com o Decreto
federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, será composta por efetivo definido no
âmbito desta Lei, com as seguintes finalidades:
I- proteger os bens, serviços e instalações municipais;
II - atuar em conjunto com a Comissão Municipal de Defesa Civil, nos
casos de calamidade pública;
III - interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente;
IV - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia
administrativa;
V - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município;
VI - acionar os órgãos de segurança pública;
VII - atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais, mediante
solicitação, assim como atender situações excepcionais;
VIII - participar de maneira ativa nas atividades programadas pelo
Município, tais como comemorações cívicas, eventos culturais e
esportivos;
IX - exercer atividades afins que lhe venham a ser confiadas por
legislação própria.
Art. 5º. Para o cumprimento de suas finalidades a Secretaria Municipal
de Administração providenciará, necessariamente:
I- a realização de cursos técnicos profissionais e psicológicos para os
integrantes da Guarda Municipal;
II - o fornecimento de uniformes e equipamentos, inclusive viaturas e
sistema de comunicação;
HI - a manutenção de permanente integração com os órgãos
responsáveis pela segurança pública objetivando complementar suas
lições naquilo que a legislação permitir.
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Novos Tempos
Seção III
Das Atribuições da Guarda Municipal
Art. 6º. A Guarda Municipal de Agrestina, órgão de segurança pública
de natureza civil, exercerá suas atividades em toda a extensão do território do
Município de Agrestina, observando os limites constitucionais e outros previstos
na legislação vigente, além de assegurar o exercício dos poderes constituídos, no
âmbito de sua competência.
Art. 7º. São competências específicas dos guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
IH - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir,
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra os bens, serviços e instalações municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas
vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico
e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou
consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas
integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
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Novos Tempos
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a
fiscalização das posturas e ordenamento municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o
autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e
sempre que necessário;
XV - desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVI - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários; e
XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando
pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e
docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único - O exercício do cargo de Guarda Municipal poderá
exigir a prestação de serviço externo e desabrigado, diurno ou noturno, aos
sábados, domingos e feriados, sob o regime de plantão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Seção I
Da Estrutura Administrativa e Competência
Art. 8º. A Guarda Municipal é diretamente subordinada à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 9º A estrutura da Guarda Municipal é constituída por
Coordenação de Segurança Municipal, Divisão de Monitoramento, Divisão da
Guarda Municipal e Divisão de Vigilância Patrimonial, com as respectivas
quantidades, atribuições e requisitos definidos em lei.
Parágrafo Único - A estrutura da secretaria de Administração ficará
definida da seguinte forma:
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Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
ESTADO DE
PERNAMBUCO
20.05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.05.1 - Gabinete do Secretário
20.05.2 - Comissão Permanente de Licitação e Contratos
20.05.3 - Gerencia de Convênios, Projetos e Cidade
20.05.4 - Departamento de Recursos Humanos
20.05.5 - Departamento de Tecnologia e Informática
20.05.6 - Departamento de Serviços Gerais
20.05.7 - Departamento de Compras, Materiais e Patrimônio
20.05.7.1 - Divisão de Compras e almoxarifado
20.05.7.2 - Divisão de Arquivo e Patrimônio
20.05.8 - Departamento de Segurança Municipal
20.05.8.1 - Divisão de Monitoramento
20.05.8.2 - Divisão da Guarda Municipal
20.05.8.3 - Divisão de Vigilância Patrimonial.
Art. 10. Compete ao Departamento de Segurança Municipal:
I - representar à autoridade competente pela apuração da
responsabilidade criminal e exercer a apuração da responsabilidade
administrativa e das infrações disciplinares, atribuídas aos servidores
integrantes do Quadro da Guarda Municipal, previstas no Regime
Jurídico e no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal;
II - ordenar a realização de visitas de inspeção na Guarda Municipal,
podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a
racionalização e melhor eficiência dos serviços;
HI - avaliar, tanto em estágio probatório como em avaliação
permanente, os integrantes da Guarda Municipal;
IV - requisitar diligências, exames, pareceres técnicos e informações em
processos administrativo-disciplinares;
V - analisar documentos comprobatórios do comportamento ético,
social e funcional apresentados como requisitos à nomeação e
investidura no cargo de Guarda Municipal, mantendo as mesmas
condições para os servidores efetivos, inclusive aqueles indicados para
o exercício de função de confiança, por meio de:
a). atestado de bons antecedentes; Pd
b). alvará de folha corrida;
c). certidão negativa criminal expedida pelo Poder Judiciário;
d). certidão negativa de condenação em processo administrativo
disciplinar em ente ou órgão no qual tenha o servidor já exercido outro
cargo público;
e). outros documentos que a Secretaria de Administração entender
necessários, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
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Novos Tempos
VI - assistir a Administração Pública municipal nos assuntos e questões
disciplinares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de
Agrestina;
VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem
ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Administração
e do Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões
processantes;
VIII - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim
como distribuir os serviços da Departamento de segurança Municipal;
IX - processar, apreciar e encaminhar as representações que lhe forem
dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da
Guarda Municipal;
X - presidir ou designar servidor para os procedimentos
administrativos disciplinares de sua competência;
XI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração
Pública sobre assuntos de sua competência;
XII - remeter relatórios periódicos ao Secretário Municipal de
Administração e ao Prefeito Municipal;
XIII - submeter ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito
Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação
pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal
indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação;
XIV - propor ao Secretário Municipal de Administração e/ou ao Prefeito
Municipal a aplicação de penalidades, na forma prevista em lei;
XV - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os
processos de estágio probatório, do Quadro da Guarda Municipal;
XVI - sugerir a aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista em
lei;
XVII - propor ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito
Municipal:
a). medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança
urbana;
b). a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos
serviços prestados à população;
c). a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre
assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos
direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.
8 1º, O Departamento de Segurança Municipal poderá contar com
Comissão de Sindicância ou dela participar, para condução dos procedimentos
administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo
Coordenador de Segurança Municipal, nos termos desta Lei. il
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Novos Tempos
$ 2º. O Departamento de Segurança Municipal atuará em absoluto
sigilo;
8 3º, Em caso de violação do sigilo exigido no $ 2º deste artigo o
infrator incorrerá nas penas previstas no seu Regulamento Disciplinar.
$ 4º. O Regimento Interno da Departamento de Segurança Municipal
deve ser elaborado em 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei.
$ 5º. A função de confiança de Coordenador de Segurança Municipal, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possuem como requisito a
escolaridade mínima de ensino médio completo e de reputação ilibada.
Art. 11. À Ouvidoria da Guarda Municipal compete:
I-receber:
a). denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos
individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal;
b). sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda
Municipal;
c). denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução dos
serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público;
IH - verificar a pertinência das denúncias, solicitando averiguação
interna;
HI - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
IV - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando
antecipadamente cópias ao Secretário Municipal de Administração e ao
Prefeito Municipal;
V - requisitar, a qualquer órgão do Poder Executivo municipal,
informações, certidões e cópias de documentos relacionados a
investigações em curso, ou imediatamente quando se fizerem
necessários;
VI - dar ciência ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de
Administração e ao Coordenador da Guarda Municipal sempre que
entender que a denúncia ou matéria pode acarretar reflexos à
Administração Pública.
8 1º. A função de confiança de Ouvidor da Guarda Municipal, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possuem como requisito
escolaridade mínima de ensino médio completo, conhecimento de informática e de
reputação ilibada. d
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Novos Tempos
$ 2º. A Ouvidoria da Guarda Municipal será composta segundo as
especificações de seu regulamento.
$ 3º. A Ouvidoria da Guarda Municipal elaborará, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua instalação, o seu Regulamento para
publicação por Decreto.
Art. 12. Para realização de atividades meramente administrativas do
Departamento de Segurança Municipal, poderão ser designados no máximo 20%
(vinte por cento) do número total de servidores efetivos nomeados no cargo de
guarda municipal.
Art. 13. A estrutura administrativa da Guarda Municipal corresponde a
departamento, sendo suas atribuições devida ao seu Coordenador.
$ 1.º O Chefe da Divisão da Guarda Municipal, além das atribuições
contidas no art. 7º previstas nesta Lei, tem atribuição de Coordenador de
Segurança municipal, sendo exigida formação mínima de ensino médio completo.
8 2º. O Chefe da Divisão da Vigilância Patrimonial, tem as atribuições
contidas no art. 7º previstas nesta Lei, sendo exigida formação mínima de ensino
médio completo.
8 3% O Chefe da Divisão de Monitoramento e com serviços
administrativos, de Projetos e Programas de monitoramento, da Patrulha Escolar e
Operacional, todos da estrutura da Guarda Municipal, além das atribuições
contidas no art. 7º previstas nesta Lei, sendo exigida formação mínima de ensino
fundamental completo.
Seção II
Dos Recursos Humanos
Subseção I
Dos Servidores
Art. 14. Os Servidores que compõem a Guarda Municipal de Agrestina
serão regidos e disciplinados pelo mesmo Regime Jurídico em vigor para os
servidores públicos municipal, submetendo-se, subsidiariamente, às normas
previstas no seu Regimento Disciplinar Interno.
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Panos, saagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Novos Tempos
Art. 15. O efetivo da Guarda Municipal de Agrestina a serem
preenchidos através de concurso público de provas e títulos fixado nesta lei e que
regula o Plano de Cargos e Salários do Município e podendo ser alterado segundo
as necessidades, a critério do Poder Executivo, composto por:
Descrição Quantidade Salário Base
Guarda Municipal 40 R$ 850,00
Art. 16. As funções de Chefes de Divisão exercidas por servidores de
carreira, detentores do cargo de Guarda Municipal desse Município, que farão jus a
função gratificada conforme lei específica que disciplinar o assunto.
Art. 17. - Ficam criados os cargos de provimento comissionado de livre
nomeação e exoneração do Executivo no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Administração, constantes a Lei Municipal nº. 1.215/2013 de 27 de
dezembro 2013, conforme abaixo descriminado:
É ADMINI Ão |
ORD | CARGO QUANT.| LOTAÇÃO SÍMBOLO ronda
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE |
01 | SEGURANÇA 01 |SEGURANÇA Ec =2 2.500,00
MUNICIPAL MUNICIPAL
CHEFE DA DIVISÃO DIVISÃO DE
02 |DE 01 MINITORAMENTO Cc-6 1.000,00
[MONITORAMENTO |
CHEFE DA DIVISÃO x
03 |DE GUARDA | 01 de Fa GUARDA) cc.6 | 1.000,00
MUNICIPAL
CHEFE DA DIVISÃO DIVISÃO DE
04 | DE VIGILANCIA 01 | VIGILANCIA Cc-6 1.000,00
PATRIMONIAL PATRIMONIAL | ]
Subseção II
Da Formação da Guarda Municipal
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Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
Art, 18. Para o desempenho das funções previstas no art. 7º desta Lei, o
membro da Guarda Municipal deverá ser aprovado em Curso de Formação em
Segurança Pública, de acordo com a matriz curricular da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, oferecido pela Administração Pública municipal, por órgão
próprio ou mediante convênio com outro órgão público ou faculdade com ementa
curricular prevista em lei especifica.
Seção III
Dos Recursos e Equipamentos Materiais
Art. 19. Integram a estrutura da Guarda Municipal de Agrestina os
seguintes recursos e equipamentos materiais:
I - uniforme de Guarda Municipal, composto por vestuário de verão,
vestuário de inverno, calçados de verão, calçados de inverno, capas de
chuva, algemas, cassetete, e apitos;
KI - viaturas de segurança pública e viatura de administração em
número mínimo que atendam a demanda e peculiaridades do
Município;
HI - veículo de tipo moto;
IV - armamentos não letais para a execução das atribuições de defesa
do guarda e do cidadão, conforme disposto do art. 7º desta Lei;
V - equipamentos de socorro e resgate;
VI - outros equipamentos e acessórios necessários para o atendimento
da finalidade e atribuições da Guarda Municipal previstos nesta Lei.
Art. 20. Os Guardas Municipais deverão exercer jornada de trabalho em
Regime de Plantão, quando em execução dos serviços de escala da Guarda
Municipal, hipótese em que farão jus ao Adicional por Trabalho em Regime de
Plantão, na razão de 1/3 (um terço), sobre o seu vencimento básico.
$ 1º, A percepção do adicional previsto no caput deste artigo excluirá o
Adicional por Serviço Extraordinário, mesmo que a escala do plantão do servidor
venha a ocorrer em sábados, domingos e feriados.
8 2º. As escalas de serviço da Guarda Municipal deverão ser em regime
de plantão, de acordo com a conveniência e/ou necessidade da Administração
Pública, na seguinte forma:
I- de 08 (oito) horas trabalhadas por 16 (dezesseis) horas de descanso;
IH - de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de
descanso;
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Novos Tempos
HI - de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas)
horas de descanso
8 3º, Para fins desta Lei, o Trabalho em Regime de Plantão considerará
o exercício da função da Guarda Municipal, independentemente do local do
exercício.
Art, 21. É vedada a cessão ou o comissionamento dos integrantes da
Guarda Municipal para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, salvo por
meio de convênio.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar seguro contra
acidentes pessoais ocorridos durante o exercício das funções dos servidores da
Guarda Municipal, em razão da natureza específica de suas atividades.
Art. 23. As alterações na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração, decorrentes do que dispõe esta Lei serão encaminhadas pelo Poder
Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua entrada em vigor.
Art. 24, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 25. Fica revogada a Lei Municipal nº 982 de 28 de outubro de
2003:
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2015.
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Novos Tempos
LEI ICIPAL Nº 1.284, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, que
Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento da Guarda
Municipal de Agrestina e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2015.
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Prefeito icipal
e Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
Fa? STA saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Agrestina, 03 de setembro de 2015.
Oficio GP nº. 380/2015.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.284 de 03 de setembro de 26
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.284 de 03 de setembro de
2015, que Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento
da Guarda Municipal de Agrestina e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
O Lucena N s
Prefeito
Ilmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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