| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAPLAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA) |
| native_id | 452 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
ro O EE Agrésti GABINETE e E igresti DO PREFEITO Novos na LEI MUNICIPAL Nº. 1.282/2015. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos no Art. 53, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da Empresa CAPLAL - Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.193.125/001-00, uma área correspondente a 3.330,05 M?, a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 9311/9312, livro nº2- AAM, fls.127/127v/128/128v, com as seguintes características: Um terreno constituído de dois terrenos anexos medindo 4.910,98 m? (quatro mil, novecentos e dez metros e noventa e oito centímetros quadrados) com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Reginaldo Alves Quinzinho, limitando-se ao Sul, com o leito da Rua Severino José Torres, limitando-se ao Leste, com o leito com o leito da Avenida João Francisco Leite, limitando-se ao Oeste, com o leito da Avenida Idalino Henrique Ribeiro. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção de uma fábrica de plásticos. Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. Parágrafo único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: Eai | Prefeitura Municipal de Agrestina Etaneiração ” | é es 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Ao saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 E VER (a N Recebido 4 Prefisicade a É GABINETE Agi na | vopRrEFEITO Novos Tempos I-o não cumprimento das obrigações acordadas; II - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); HI - o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV-a paralisação das atividades por período superior a 06 (seis) meses sem causa justificada; V-a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; VI - a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. Art, 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme Anexo I desta Lei, no qual constará os objetivos da doação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2015. ci icirnção sm | Prefeitura Municipal de Agrestina ) a VERE ú Es Potica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 < Recebido A rastro saagrestinaPgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 o) E rei ieneca Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 m 002 o ú GABINETE Prefeitura de 4 Ag DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 20 DE JULHO DE 2015. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, ho uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 20 DE JULHO DE 2015, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2015. Prefeito ícipal VE, R SG Recebido “O caiba Prefeitura Municipal de Agrestina dg Política de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 lide saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O GABINETE Mi Prefeituade s o ui PERNARíNREO Agresti DO PREFEITO E Novos Tempos Agrestina, 22 de julho de 2015. Protocolo Central | Câmara Municipa: de Agresi a Oficio GP nº, 220 /2015. BOLO dels é Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.282 de 20 de julho de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.282 de 20 de julho de 2015, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, PREFEITURA DE AGRESTINA sd PROCESSO:2015/ 7 / 1061 DATA:27/07/2015HORA: 09:10:40 ASSUNTO :Oficio o rena nes SUB: Enviado Pre REQ-GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE raras Prefeitura Municipal de Agrestina Egê, Política de 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 q é usado saagrestinaOgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 qo vá VENHA VIVER CONOSCO! | E K | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 /.£