br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1282/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1282 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAPLAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA)
native_id452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

ro O EE
Agrésti GABINETE e E
igresti DO PREFEITO
Novos na
LEI MUNICIPAL Nº. 1.282/2015.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação,
imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos no Art. 53, IV da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em
favor da Empresa CAPLAL - Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 11.193.125/001-00, uma área correspondente a 3.330,05 M?, a
ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina,
matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 9311/9312, livro nº2-
AAM, fls.127/127v/128/128v, com as seguintes características: Um terreno
constituído de dois terrenos anexos medindo 4.910,98 m? (quatro mil, novecentos
e dez metros e noventa e oito centímetros quadrados) com os seguintes limites:
limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Reginaldo Alves Quinzinho, limitando-se
ao Sul, com o leito da Rua Severino José Torres, limitando-se ao Leste, com o leito
com o leito da Avenida João Francisco Leite, limitando-se ao Oeste, com o leito da
Avenida Idalino Henrique Ribeiro.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção de uma fábrica de plásticos.
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará
cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que
corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão
ao município.
Parágrafo único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do
município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer
indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
Eai
| Prefeitura Municipal de Agrestina
Etaneiração ” |
é es 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
Ao saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
E VER
(a N
Recebido 4
Prefisicade a É GABINETE
Agi na | vopRrEFEITO
Novos Tempos
I-o não cumprimento das obrigações acordadas;
II - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três
anos);
HI - o encerramento das atividades previstas para o local antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
IV-a paralisação das atividades por período superior a 06 (seis) meses
sem causa justificada;
V-a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder
público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades
desta Lei;
VI - a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos
tributários decorrentes das atividades da empresa.
Art, 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora,
celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme
Anexo I desta Lei, no qual constará os objetivos da doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2015.
ci icirnção sm | Prefeitura Municipal de Agrestina ) a VERE
ú Es Potica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 < Recebido A
rastro saagrestinaPgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 o)
E rei ieneca Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 m
002
o ú
GABINETE
Prefeitura de 4
Ag DO PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 20 DE JULHO DE 2015.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
ho uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 20 DE JULHO DE 2015, que Dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel
municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2015.
Prefeito ícipal
VE, R
SG
Recebido “O
caiba Prefeitura Municipal de Agrestina
dg Política de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
lide saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
O
GABINETE Mi
Prefeituade s o ui PERNARíNREO
Agresti DO PREFEITO E
Novos Tempos
Agrestina, 22 de julho de 2015.
Protocolo Central |
Câmara Municipa: de Agresi a
Oficio GP nº, 220 /2015. BOLO dels é
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.282 de 20 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.282 de 20 de julho de
2015, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por
doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá
outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente, PREFEITURA DE AGRESTINA
sd PROCESSO:2015/ 7 / 1061
DATA:27/07/2015HORA: 09:10:40
ASSUNTO :Oficio
o rena nes SUB: Enviado
Pre REQ-GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
raras Prefeitura Municipal de Agrestina
Egê, Política de 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 q
é usado saagrestinaOgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 qo
vá VENHA VIVER CONOSCO! | E
K | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 /.£

open original →