| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DCOARTE - M & J ALMOFADAS LTDA - ME) |
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GABINETE Agrésti DO PREFEITO Novos na LEI MUNICIPAL Nº. 1.281/2015. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos no Art. 53, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da Empresa DCOARTE - M & J Almofadas LTDA- ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.448.821/0001-50, uma área correspondente a 2.500,00 M2, a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 7686, livro nº 2-AAC, fls. 15v, com as seguintes características: Um terreno medindo 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados) com os seguintes limites: limitando-se; Ao Sul com 50,00m de frente com a Av. Reginaldo Pereira; limitando-se; Ao Norte com 50,00 m com terreno do PETI; limitando-se; Ao Leste com 50,00m com o terreno do CVT e com o terreno do PETI; limitando-se; Ao Oeste com 50,00 metros, limitando-se com o terreno do PETI. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção de uma fábrica de enxovais. Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. Parágrafo único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: I-o não cumprimento das obrigações acordadas; KH - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); Aa saagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 fS É Conta, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E de: ENT O Mijese GR as | Prefeitura Municipal de Agrestina E VE RE dg a À 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 /8 E A Ra ido GABINETE TESTADO De Prefeitura de a Agrestina DO PREFEITO ei Novos Tempos HI - o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV - a paralisação das atividades por período superior a 06 (seis) meses sem causa justificada; Va transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; VI - a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme Anexo I desta Lei, no qual constará os objetivos da doação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2015. o Lucena es refeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Emancipação Og 813744.1103 | Agrestina É : saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | idos apa | Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 N Salto, 2 é Prefetuade g O GABINETE ur PERSA Agrestina | voprereiro o Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 20 DE JULHO DE 2015. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 20 DE JULHO DE 2015, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2015. . | Prefeitura Municipal de Agrestina Emar ” E Pote de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 “SN im saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 f& EE Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000; SE e GABINETE Cl & Prefetuade = 6 ur PERRNSMNEEo Agrestina | voprererro E Novos Tempos Agrestina, 22 de julho de 2015. Protocolo Centrai Câmara Municipa! je Agrestina Oficio GP nº. 317 /2015. DO IFEMS AEB RAN, Mã 28º Marins Samos Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.281 de 20 de julho de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.281 de 20 de julho de 2015, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, PREFEITURA DE AGRESTINA o Lucena Jhínies PROCESSO0:2015/ 7 / 1060 Prefei DATA:27/07/2015HORA: 09:02:24 ASSUNTO: Oficio SUB: Enviado REQ-GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE ' a Prefeitura Municipal de Agrestina a "polca de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 e VERg> nã ÁS pgs saagrestinaQ gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 fia Recebido A : ” E | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 S Ea