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norma nº 1281/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1281 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DCOARTE - M & J ALMOFADAS LTDA - ME)
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GABINETE
Agrésti DO PREFEITO
Novos na
LEI MUNICIPAL Nº. 1.281/2015.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação,
imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos no Art. 53, IV da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em
favor da Empresa DCOARTE - M & J Almofadas LTDA- ME, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 18.448.821/0001-50, uma área correspondente a 2.500,00 M2, a ser
desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina,
matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 7686, livro nº 2-AAC,
fls. 15v, com as seguintes características: Um terreno medindo 2.500,00 m? (dois
mil e quinhentos metros quadrados) com os seguintes limites: limitando-se; Ao Sul
com 50,00m de frente com a Av. Reginaldo Pereira; limitando-se; Ao Norte com
50,00 m com terreno do PETI; limitando-se; Ao Leste com 50,00m com o terreno
do CVT e com o terreno do PETI; limitando-se; Ao Oeste com 50,00 metros,
limitando-se com o terreno do PETI.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção de uma fábrica de enxovais.
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará
cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que
corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão
ao município.
Parágrafo único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do
município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer
indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
I-o não cumprimento das obrigações acordadas;
KH - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três
anos);
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saagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 fS
É Conta, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E de: ENT
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Novos Tempos
HI - o encerramento das atividades previstas para o local antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
IV - a paralisação das atividades por período superior a 06 (seis) meses
sem causa justificada;
Va transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder
público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades
desta Lei;
VI - a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos
tributários decorrentes das atividades da empresa.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora,
celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme
Anexo I desta Lei, no qual constará os objetivos da doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2015.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 20 DE JULHO DE 2015.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 20 DE JULHO DE 2015, que Dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel
municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2015.
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Novos Tempos
Agrestina, 22 de julho de 2015.
Protocolo Centrai
Câmara Municipa! je Agrestina
Oficio GP nº. 317 /2015. DO IFEMS
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Mã 28º Marins Samos
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.281 de 20 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.281 de 20 de julho de
2015, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por
doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá
outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
PREFEITURA DE AGRESTINA
o Lucena Jhínies PROCESSO0:2015/ 7 / 1060
Prefei DATA:27/07/2015HORA: 09:02:24
ASSUNTO: Oficio
SUB: Enviado
REQ-GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
' a Prefeitura Municipal de Agrestina
a "polca de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 e VERg>
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pgs saagrestinaQ gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 fia Recebido A :
” E | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 S Ea

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