norma nº 792/1992

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 792/92.
“EMENTA: Autoriza a abertura de Crédi-
to Adicional Especial ao Orça
mento Fiscal do Município e *
dã outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE"
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a ser
N
guinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a
abrir ao Orçamento Fiscal do Município, relativo ao presente"
exercício, CRÉDITO ESPECIAL, no valor de cR$ 30.000.000,00
(TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para fazer face as despesas '
“com serviços de recuperação do FORUM local e da Casa do Poder
Judiciário (res.do Juiz) conforme demonstração:
80 —- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
80.2 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
15814861.70 - Auxílio para recuperação do FORUM
4.3.0.0. —- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
A cIebeDo = TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4.3.1.1. - Auxílios p/Despesas de Capital CR$ 30.000.000,00
ARTIGO 2º - Para custeio das despesas decorrentes
desta Lei, serão utilizados os recursos preconizados pelo Art.
438 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 devendo ser men
cionado especificamente por ocasião de Decreto de Abertura do
respectivo Crêdito.
-— ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrã-"
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, 17 DE DEZEMBRO
DE 1992.
SINVAL RIBEIRO
- Prefeito -