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norma nº 1298/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1298 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLIQUE-SE
Prietuade q O GABINETE
Agrestina DO PREFEITO —
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2015.
Regulamenta a concessão de auxilio moradia
e alimentação para os médicos participantes
do programa Mais Médico no Município de
Agrestina e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto Mais Médico para o
Brasil, instituído pela Lei Federal no 12.871, de 22 de outubro de 2013, designados
para atuar no território municipal e Portaria MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único - Os médicos farão jus aos benefícios, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao
Município e ao Ministério de Saúde.
Artigo 2º - Os Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o
Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde,
nos termos da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013, estando estes profissionais
vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao município de Agrestina tão
somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação
dos referidos profissionais de acordo com os valores estabelecidos através da
portaria ministerial SGTES nº 23/2013.
Artigo 3º - O auxilio moradia e alimentação para os médicos
participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, disponibilizados pelo
Ministério da Saúde para atuar no âmbito do município de Agrestina, consistem:
I- Na concessão de recurso pecuniário para auxílio moradia, suficiente
para acomodar médicos e seus familiares, nos valores mínimo e máximo de R$
500,00 (quinhentos reias) a 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
KH - Na concessão de recurso pecuniário para auxílio alimentação, nos
valores mínimo e máximo de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reias) a 500,00
(quinhentos reais).
ES SE
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 CENERA
À , Rua Capitão Manoel Matutino, 21 PAO Di 7)
" Cento, Agrestina, Pamambuco, CEP 55495 000 * Recebido
2 o
ant ramais
II - Mensalmente, até 10 dias antes do aluguel, o medico receberá o
valor correspondente ao valor da locação, devendo anexar a solicitação do
primeiro pagamento do auxilio moradia com cópia do contrato de locação do
imóvel.
Parágrafo Único - Por solicitação do Médico o Município, através da
Secretaria de Saúde, poderá figurar como fiador da locação, desde que o seu valor
não ultrapasse o limite estabelecido no inciso I do artigo 3º, e que conste no
contrato de locação a obrigação do locador, mensalmente, informar a
Administração sobre a inadimplência do locatário, sob pena de se considerar
quitado daquele mês.
Artigo 4º - Os auxílios instituídos por esta lei não se caracterizam como
pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Agrestina e
dispensa prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei deverão
obedecer às condições financeiras do Município e correrão por conta de dotação
orçamentária própria constante do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 18 de novembro de 2015.
Prefeito Municipal
813744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10
E "4 saogrestnatgmailcom | Rua Capião Manoel Matulno, 21

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