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norma nº 1297/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1297 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A prefeturade po GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
Estabelece as diretrizes para elaboração e
execução da Lei orçamentária de 2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, FAZ SABER que o Poder Legislativo
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art. 165,
inciso Il e $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso I do art. 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31,
de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo:
I- metas e prioridades da administração pública municipal;
II - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento
do Município e suas alterações;
HI - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IV - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
subvenções e auxílios;
VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII - autorização, limitações e vedações sobre operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
IX - critérios e condições para O Município auxiliar o custeio de despesas próprias
de outro ente federativo;
X - disposições, critérios e exigências para repassar recursos à consórcios públicos;
XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;
XII - exigências para execução orçamentária no último ano de mandato;
XIII - disposições sobre controle de custos;
XIV - disposições gerais. A
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Novos Tempos
Agrestina, 09 de setembro de 2015.
Oficio GP nº. 41Íhoas.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.297 de 09 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.297 de 09 de setembro de
2015, que Estabelece as diretrizes para elaboração € execução da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Considerando que à citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
o Lucena es
Prefei!
Ilmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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Novos Tempos
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
1 - Categoria de Programação os programas e ações, na forma de projeto, atividade
e operação especial:
a) Programa o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para à concretização
de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda
da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens
ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa,
c) Projeto o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à
expansão ou 0 aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
HI - Reserva de Contingência compreende o volume de recursos orçamentários
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos,
como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
HI - Transferência à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV - Delegação de execução consiste na entrega de recursos financeiros à outro
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante;
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para O ente a
obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
VI - Execução Física a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do
serviço;
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VII - Execução Orçamentária o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução Financeira O pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar,
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X - Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados pelo governo em
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos
futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária/2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Parágrafo único - Poderá haver, durante a execução orçamentária,
compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição
Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 5º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio
das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que
poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na
conjuntura econômica nacional e estadual.
Parágrafo único - A revisão de metas, nos termos do caput deste
artigo, será feita por meio de Lei.
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Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 6º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO I.
$ 1º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta
Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2016 em
consonância com o Plano Plurianual (PPA).
$ 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por
meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da
regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicados pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).
Art. 7º - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
Seção II
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 8º - O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra esta Lei por meio
do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes,
relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2016 e para os dois seguintes, para atender ao
conteúdo estabelecido pelo 81º do art. 4 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos
abaixo:
I- Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano
Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas
nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
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VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 9º - O Anexo de Metas Fiscais (AME) abrange os órgãos da
administração direta e entidades da administração indireta e fundos especiais que
recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a
forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para
pagamento de despesas de capital.
Art. 10 £ - Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas
com a receita estimada, de forma a preservar O equilíbrio orçamentário.
Art. 11 - Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de
capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios,
contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos,
podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que
consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 12 - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por
meio do ANEXO III.
Art. 13 - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais, consoante inciso HI do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 14 - Os orçamentos destinarão recursos para reserva de
contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, não
inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL prevista para 0
referido exercício.
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Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 15 - Durante a execução orçamentária, O acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária — RREO, para cada bimestre é do Relatório de
Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 16 - Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida
a classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
I- Classificação da Receita Orçamentária por:
a) Categoria Econômica;
b) Origem;
c) Espécie;
d) Rubrica;
e) Alínea:
f) Subalínea.
1- Classificação da Despesa Orçamentária:
a) Classificação Institucional;
b) Classificação Funcional;
c) Classificação por Estrutura Programática;
d) Classificação da Despesa por Natureza.
Art. 17 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as
dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao
atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados
valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 18 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais,
englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um
bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo.
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Art. 19 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os
encargos especiais, para suportar as despesas com:
I- Amortização, juros e encargos de dívida;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V- Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 20 - A classificação institucional identificará as unidades
orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 21 - A vinculação entre os programas constantes do PPA, os
projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que
integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados a LOA pelo programa,
projeto, atividade e histórico descritor.
Art. 22 - A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo
que integrará a Lei Orçamentária de 2016.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 23 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas
despesas com os seguintes detalhamentos:
I- programa de trabalho do órgão;
II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais,
e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições
do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações.
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Art. 24 - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou
entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei.
Art. 25 - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS
será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7” (GND 7),
enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9),
isolados dos demais grupos da despesa.
Art. 26 - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de
saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos
termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
Art. 27 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão
de projetos genéricos.
Art. 28 - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 29 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do
serviço da dívida pública.
Art. 30 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida
de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e
outros instrumentos congêneres.
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Novos Tempos
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Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 31 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:
I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
HI - Anexos;
HI - Mensagem.
$ 1º - A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste
artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos
pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para
atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I- Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
HI - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios
de 2013, 2014 e orçada para 2015;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios
de 2013 e 2014 e fixada para 2015;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),
bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta
orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no
Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas; a
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c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria
econômica;
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
£) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V- Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da Constituição
Federal.
8 2º- A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo
conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros
exigíveis.
8 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
8 4º - Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal
de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
$ 5º - No projeto de lei orçamentária, as receitas é as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de
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8 6º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento
considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a
arrecadação no exercício de 2016 e as disposições desta Lei.
8 7º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada e evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
$8º - O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência,
no orçamento de 2016, não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita
corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
8 9º - A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para
classificação orçamentária de reserva de contingência.
$ 10 - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de
projetos a serem realizados com recursos oriundos de transferências voluntárias
do Estado e da União, assim como para as contrapartidas, nos termos da LDO da
União e do Estado.
8 11 - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo será incluído na
proposta do Orçamento Municipal de 2016, observará as estimativas das receitas
de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 32 - No texto da lei orçamentária, constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares, de até 40% (quarenta por cento)
do total dos orçamentos e autorização para contratação de operações de crédito.
Art. 33 - O limite estabelecido no art. 32 será duplicado para as
suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:
I- do Poder Legislativo;
HI - de pessoal e encargos;
HI - com previdência social;
IV - com o pagamento da dívida pública;
V- de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e
as epidemias;
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VII- despesas para execução de investimentos com recursos de
transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do
art. 8º da LRF.
Art. 34 - Será considerada a obtenção de superávit primário na
elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária de 2016.
Art. 35 - Constarão da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano
Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 36 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as
emendas e anexos.
Art. 37 - As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser
indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas.
Art. 38 - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus
anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão
ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará
os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Art. 39 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 40 - Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito impressos e na forma do art.36 desta Lei.
Art. 41 - No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos
autógrafos da Lei Orçamentária de 2016 pela própria Câmara de Vereadores, até a
data da sanção.
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Z) 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 oe go
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Prefetuade 2 6 unico! PERNAS
Agrestina | voprereiro .
Novos Tempos
Art. 42 - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual,
enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 43 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos
órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial,
observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 44 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 45 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um
elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será
feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de
Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão.
Art. 46 - A transposição, transferência ou remanejamento não poderão
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais.
Art. 47 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela
União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no
Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e
seus anexos, no decorrer do exercício de 2016.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 48 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I- efeitos decorrentes de alterações na legislação;
H - variações de índices de preços;
HI - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
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Prefeturade a O GABINETE un ASSES,
Agrestina | voprererro .
Novos Tempos
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 49 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais -
AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12,
$3º daLei Complementar nº 101, de 2000 (LRE).
Art. 50 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as
receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital.
Art. 51 - As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da
Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2016, deverão ser aprovadas e
publicadas dentro do exercício de 2015.
Art. 52 - O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender
previsão de repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste
artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 53 - A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal, observado o disposto no 8 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
$ 1º - Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos
anexos desta Lei para o exercício de 2016.
8 2º - Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2016, poderá haver
reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de
investimentos.
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Agrestina DO PREFEITO
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Art. 54 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal,
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente
sobre:
I- Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto
sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU;
II - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas
municipais.
Art. 55 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.
Art. 56 - Os projetos de lei aprovados no exercício de 2016 que
resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício
de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem
receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no
máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 57 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema
informatizado os valores lançados e arrecadados e informará, pelo menos
mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos valores recebidos
e dos créditos a receber.
Art, 58 -O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
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Novos Tempos
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 59 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre
entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e
delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
Art. 60 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e
pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 2000 e na legislação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão
ser seguidos ao longo do exercício, bem como os procedimentos aplicáveis ao
processo de encerramento contábil de 2016.
Art. 61 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e
ao público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do
Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções.
Subseção I
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 62 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor,
publicados pela STN.
Parágrafo único - A delegação de execução, de que trata o caput,
consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a
consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do
Município delegante.
Art. 63 - A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas
obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas,
classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da
Portaria STN nº 72, de 2012.
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Novos Tempos
$ 1º - Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF o consórcio
adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da
Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e órgãos e
fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas,
discriminadas por atividades, projetos e elementos.
8 2º - Por meio de contrato de rateio, celebrado pelos Municípios
integrantes do consórcio, será formalizado o compromisso para realização de
transferência de recursos financeiros para as despesas do consórcio público,
consignada na lei orçamentária municipal.
8 3º - Até 5 (cinco) de setembro de 2015 o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2016 que será custeada pelo Município,
para inclusão na Lei Orçamentária Anual.
$ 4º - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às
transferências de recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão
associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência de
encargos, por meio de contrato de programa, que deverão atender ao princípio da
transparência e a seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada
ao setor público.
$ 5º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente,
em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da
Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do
consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
Subseção II
Transferências de Recursos a Instituições Privadas
Art, 64 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da
Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
A
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Agresti DO PREFEITO
Novos una
Art. 65 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da
Lei nº 12.101, de 2009 e atualizações.
$ 1º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do
atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado:
I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições
de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização;
KH - que exista lei específica autorizando a subvenção;
NI - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia
útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura,
na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução
T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e
atualizações posteriores;
IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
seja mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - por meio de documentos de constituição, que a entidade foi constituída até 30
de agosto de 2015;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de
governo.
$ 2º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como
o cumprimento do objeto.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10 ” Rec
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Art. 66 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata
esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para
aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em
processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos
resultados esperados com a realização do projeto.
Parágrafo único - A destinação de recursos a entidades privadas
também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria
jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos
congêneres às normas afetas à matéria.
Art. 67 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de
recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas atualizações.
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e
regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que
trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a
utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de
trabalho respectivo.
Art. 68 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas,
sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e
esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal,
atendidas as exigências desta Lei.
Art. 69 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio,
ajuste ou repasse.
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica do Município expedirá
normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos
instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações.
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81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrêstina DO PREFEITO
Novos Tempos
Art. 70 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de
trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 71 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o
percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente
Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº
101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
I-às áreas de saúde, educação e assistência social;
HI - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
HI - às ações de defesa civil.
Art. 72 - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
para atender ao inciso II do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Inclui-se na autorização do caput as disposições do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 73 - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37,
inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de
expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser
considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário
mínimo nacional.
Parágrafo único - Para as despesas que já estejam previstas na
margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de
projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro.
Art. 74 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para
atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de
2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art.
7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o
reajuste.
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Prefetuade go GABINETE Ar rEESASão
Agrestina | vo prereiro E
Novos Tempos
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando
da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis
específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos.
Art. 75 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que
venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam
respeitados os limites legais.
$ 1º - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a
implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores
municipais.
8 2º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de
programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública
municipal.
Art. 76 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação de despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169,
8$ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 77 - O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 78 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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ovos Tempos
8 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será
estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.
8 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão
deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente
pelo Município aos servidores segurados.
$ 3º - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos
termos estabelecidos em Lei.
$ 4º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em
relação às demais despesas de custeio.
Art. 79 - Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e
tributos em favor dos regimes previdenciários.
Art. 80 - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de
alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da
legislação local, para adeguá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do
exercício de 2016.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 81 - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
8 1º - As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do
exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
8 2º - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União
para 2016, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu
cumprimento.
Z] 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 DE Ee
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Art. 82 - Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da
Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo nº 12 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas
com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como
disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 83 - A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação
digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da
legislação federal específica.
Art. 84 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 85 - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 86 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a
Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social
Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
$ 1º - Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica
(PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo,
enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 87 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e
critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
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Prefedurade so GABINETE uncer EEE,
Agrestina DO PREFEITO É
Art. 88 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência
social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação
aplicável.
Art. 89 - As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser
programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira,
para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS.
Art. 90 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 91 - As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB,
apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer
do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer,
fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho
de 2007.
Art. 92 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle
Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no
prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para
conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Parágrafo único - Integrará o Orçamento do Município uma tabela
demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à
vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo
Subseção I
Dos repasses de Recursos à Câmara
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Art. 93 - Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168
da Constituição Federal.
Art. 94 - O repasse do duodécimo do mês de janeiro poderá ser feito
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2015, devendo
ser ajustada, em fevereiro de 2016, eventual diferença que venha a ser conhecida,
para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e
calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que
formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para
os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2016.
Subseção II
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 95 - À proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores,
será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2015, para efeito de
inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do
Município.
8 1º - Na elaboração do Orçamento do Poder Legislativo serão
observadas as disposições legais vigentes, os limites e as classificações da despesa
pública.
$ 2º - Junto com a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores
enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos
ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual vigente, para o exercício
de 2016.
Art. 96 - Para a execução da despesa autorizada pela Câmara para o
próprio Poder Legislativo e diante das disposições do art. 29-A da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, fica o
Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação
financeira.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 97 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para o
custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros
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| Prefeitura Muhicipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 ;
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Novos Tempos
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de
responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de
convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 98 - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos
locais.
Art. 99 - Nos programas culturais de que trata o art. 98, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas,
folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de quetrata o art. 215 da Constituição Federal.
8 1º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos
termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de
serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos,
bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de
contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
$2º-0 Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
Por meio da execução de Programas específicos de acordo com as disposições do
art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 100 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto
Executivo.
Art. 101 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de
abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não
comprometidos, os seguintes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
| Prefeitura Municipal de Agrestina E VE,
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 SD a
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no
Município.
8 1º - Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de
contingência.
$ 2º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura
de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 102 - O percentual autorizado na lei orçamentária de 2016 para
abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de
dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde,
manutenção e desenvolvimento do ensino e assistência social.
Art. 103 - As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos
adicionais, bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 104 - Durante o exercício de 2016 os projetos de Lei destinados a
créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para
compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a
programação orçamentária respectiva.
Art. 105 - Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, por
meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem
onerar o percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária.
Art. 106 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e
comunicar à Câmara de Vereadores. A
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813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 cebido *
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Novos Tempos
8 1º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara
Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos
termos do caput deste artigo.
8 2º - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder
Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 107 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante
disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por
Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação
federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 108 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá
haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de
créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 109 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições
legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao
princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei
específica.
$ 1º - Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total
ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito
especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | cnpj: 10.091.494/0001-10
Panos. | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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$ 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas
estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicado
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 110 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de
que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de
setembro de 2015, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a
inclusão no Projeto de Revisão do PPA vigente e na proposta orçamentária para
2016.
Art. 111 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo
ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas
aos órgãos de controle.
Parágrafo único - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de
acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da
legislação aplicável.
Art. 112 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da
legislação aplicável.
$ 1º - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução
orçamentária do fundo respectivo.
8 2º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia
das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas
que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
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$ 3º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor
de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
$ 4º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo
implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 113 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na
alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
$ 1º - A contabilidade terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para produzir
os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários
à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para
propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
8 2º - Idêntico prazo, ao do $ 1º, terá o setor de recursos humanos para
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de
impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos
na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
8 3º - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os
limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93 e atualizações posteriores.
Art. 114 - As entidades da administração indireta, do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), fundos municipais e o Poder Legislativo
disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central
de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam
ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às
instituições de controle externo e social.
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81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ;
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Parágrafo único - Os órgãos e entidades de ambos os Poderes, citadas
no caput deste artigo, facilitarão a consolidação dos dados e integração entre os
sistemas de informática, para o cumprimento das disposições legais vigentes.
Art. 115 - No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem compridas por insuficiência na
arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
Art. 116 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a
limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridade:
I- obras não iniciadas;
Il - desapropriações;
HI - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - fomento ao desenvolvimento;
IX - serviços para a manutenção da ação governamental;
X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
Parágrafo único - A limitação de empenho e a movimentação
financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.
Art.117 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal,
incluídos os encargos sociais.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 118 - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados,
aprovados e publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento,
situação em que fica dispensada a publicação em separado do quadro de
detalhamento da despesa.
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DO PREFEITO
Parágrafo único - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará
a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente
unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
Art.119 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de
desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de
detalhamento da despesa.
Art, 120 - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação,
ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as
disposições do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 121 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de tesouraria.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 122 - O controle de custos obedecerá as normas estabelecidas
nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas
paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal
estruturar esse serviço.
Art. 123 - A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DE FINAL DE MANDATO
Seção I
Das Vedações
Art. 124 - É vedado ao Titular de Poder nos últimos dois quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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di fis28-208 |
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE unicef
DO PREFEITO
Art. 125 - Fica vedada a realização de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita (ARO) no exercício de 2016.
Seção II
Do Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar
Art. 126 - Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de
desembolso para monitoramento da gestão fiscal em metas bimestrais, para evitar
desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do art. 8º da LRF.
Art. 127 - O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento
do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.
Art. 128 - Serão anulados os empenhos inscritos em restos à pagar
referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada.
Art. 129 - Os saldos dos empenhos feitos por estimativa relativos as
dotações de pessoal, após a liquidação de todas as despesas com folhas de
pagamento do exercício de 2016, deverão ser anulados.
Art. 130 - Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos
inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos
estabelecido pelo Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Seção HI
Da Transição de Governo e da Transparência
Art. 131 - Ao Prefeito eleito e/ou a Comissão de Transição, de que trata
o art. 2º da Lei Complementar à Constituição do Estado de Pernambuco nº 260, de
06 de janeiro de 2014, serão disponibilizados os documentos, leis, dados,
informações, atos, instrumentos contratuais, relatórios fiscais e demonstrações
contábeis.
0 Art 132 - Serão disponibilizados à Comissão de Transição,
contribuintes e demais interessados, leis, atos, dados, informações, instrumentos
contratuais e relatórios fiscais em meio digital no portal da transparência da
Prefeitura e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme
legislação específica.
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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I- Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES,
no Portal do Cidadão do TCE-PE;
H - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
(SICONFI), da Secretaria do Tesouro Nacional;
HI - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do
Ministério da Saúde;
IV - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), do
MEC/FNDE.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e Fiscalização
Art. 134 - Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de
2016:
I- a Prestação de Contas Anual de Governo, pelo Prefeito do Município, nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
I - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais
responsáveis por recursos públicos.
8 1º - Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas
e colocadas na Internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas, em
versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento.
82º- Preferencialmente, a disponibilização das prestações de contas
Para arquivo e consultas serão em meio digital.
$3º- O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres.
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 / É
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CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 135 - Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração
indireta, fundos municipais e consórcios poderão integrar a proposta orçamentária
por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e
demais entidades da administração indireta.
Art. 136 - Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos
municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão
seus planos de trabalho e orçamentos parciais, indicando os programas e as ações
que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do
orçamento municipal, à Secretaria responsável pela elaboração da proposta
orçamentária do Poder Executivo.
$ 1º - Os orçamentos dos órgãos citados no caput, que serão incluídos
na proposta orçamentária do Município para 2016, obedecerão a classificação de
receitas e despesas nacionalmente unificada, estabelecida pela STN.
$ 2º - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos
fundos e consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2015 para
encaminhar os planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo,
para inclusão na proposta orçamentária para 2016.
$ 3º - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não
tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese
dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou
informações suficientes, até a data estabelecida no $ 2º deste artigo, poderão ter
seus orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças.
8 4º - Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art.
136 desta Lei e o art. 2º, 8 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO.
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| Prefeitura Municipal de Agrestina
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Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 137 - A execução orçamentária será feita nos termos da legislação
aplicável, especialmente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei
Complementar nº 101, de 2000, sob a responsabilidade dos gestores e
ordenadores de despesas, perseguindo o equilíbrio das contas públicas,
transparência e responsabilidade fiscal.
Art. 138 - Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam
responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de
Engenharia, trimestralmente.
$ 1º - O controle de obras públicas e a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia obedecerão às exigências da
Resolução T. €. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE.
$ 2º - Os Mapas trimestrais de que tratam este artigo e o parágrafo
anterior serão consolidados no final do exercício e anexados à prestação de contas.
$3º- Os mapas serão enviados ao TCE-PE em meio digital.
Art. 139 - O gestor de programas finalísticos e de convênios
acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão
realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos do convênio.
$ 1º - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a
mensuração por indicadores do desempenho do programa.
8 2º - O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular
aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de
Convênios (SICONV) e atendimento de diligências.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 006
dart
Prefstrade é O GABINETE o 4
igrestina | voprereiro
Novos Tempos
DO DE
3 ESTAD
unicef PERNAMBtEO
Art. 140 - É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a
servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou
assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art. 141 - O orçamento consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art. 142 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder
Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para
efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
$ 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2015, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária.
$ 2º - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal
examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente
os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existente
no Poder Judiciário.
$ 3º - Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2015 a Procuradoria Jurídica
do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios,
beneficiários, valores e ordem cronológica, para conferir com as informações do
órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das
dotações que serão incluídas na LOA/2016 para precatórios.
Seção II AA
Da Celebração de Operações de Crédit:
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ss”: | Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ES
: » Sã | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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A Prefetuade 0 GABINETE ken SRS,
g DO PREFEITO
Novos Tempos
Art. 143 - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para
celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e do caput do 8 1º do art. 32 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
$ 1º- A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação
de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
$ 2º - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o
atendimento das demais exigências contidas na legislação específica,
discriminadas no Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pelo Tesouro
Nacional.
8 3º - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá
autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária
Anual, para viabilizar investimentos.
Seção III
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 144 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para
com órgãos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
Art. 145 - Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de
crédito de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao
BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a
realização de investimentos no Município.
Art, 146 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas
das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.
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Prefetura de GABINETE unico PERE,
Agréstina DO PREFEITO
Novos Tempos
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 147 - A proposta orçamentária do Município será entregue ao
Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2015 e devolvida para sanção até 05
de dezembro de 2015, conforme disposições da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Art. 148 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada em
2016 para o atendimento de:
I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V- manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular
funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Art. 149 - Ocorrendo a situação prevista no art. 148, para despesas de
pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter
continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica
autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício.
Seção II
Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 150 - A comunidade poderá participar da elaboração da Lei
Orçamentária Anual e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por
meio de audiências públicas e oferecer sugestões.
8 1º - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as
audiências, local, data e hora.
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77
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Cn
prefetrade mo GABINETE da PERENE
grestina | voprereiro
Novos Tempos
$ 2º - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do
Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição
Federal.
$ 3º - Serão comunicados aos conselhos de controle social a realização
de audiências públicas para os fins citados no caput deste artigo.
Art. 151 - Após a publicação da Lei Orçamentária/2016, ainda no
exercício de 2015, o Poder Executivo poderá:
I - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços
públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar
projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e
cronograma de desembolso;
II - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo
exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento aprovado
para 2016.
Art. 152 - Integram esta Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de Prioridades;
II - Anexo de Metas Fiscais;
HI - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 153 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015.
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- Ega GABINETE o RE
k Agrestina | voprerero
Novos Tempos
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
- Nº da Ação Função: 01 - Legislativa
a 01.01 Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo
contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas.
ni 01.02 Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos
- , | processos legislativos.
. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
o Nº da Ação Função: 04 - Administração
o 04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público.
04.02 I Informatização das atividades meio do município.
i 04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços.
= 04,04 Transparência nas contas públicas.
04.05 Capacitação para os servidores municipais.
04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços
- É | técnicos especializados.
. 04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais.
a Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação
04.09 ) E am
pa governamental e articulação estratégica.
04.10 Implantação do arquivo municipal.
- 04.11 | Otimizar os serviços de cobrança de tributos.
- 04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos.
0413 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e
segurança.
- 04.14 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e
. modernização dos serviços postos à disposição do município.
Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
- 04.15 atendimento a população, inclusive com Parcerias de instituições não
ss governamentais.
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da
fi 04.16 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por
- | parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real.
04.17 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e
sua manutenção.
Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle
o 04.18 interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo
| na administração direta e indireta.
E 04.19 Construção de um Centro Administrativo.
a 04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações.
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
pa agrestincE gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Prefeturade po GABINETE ma ERERSE,
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 06 - Segurança Pública
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em
cooperação com o Estado de Pernambuco.
06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária.
06.01
e aee
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 08 - Assistência Social
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
08.01 autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do
Centro de Convivência do Idoso para a zona rural.
Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças
08.02 aa E
carentes e diminuir a evasão escolar.
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o
08.03 fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em
condições dignas de vida.
08.04 Implantar ações de nutrição e saúde.
Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais
08.05 criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação
efetiva na sociedade.
08.06 Promover o acompanhamento socioassistencial de famílias e contribuição para o
processo de autonomia e emancipação social.
08.07 Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência
social e familiar.
08.08 Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de
agasalhos, colchões, ataúdes e outros benefícios.
Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores
08.09 carentes, incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de
geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania.
Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando
08.10 Pao: e ” pa :
assistência social âqueles em situação de risco.
08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda.
Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida
08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou
tê-la provida por sua família.
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional,
08.13 através de cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI,
SESC e demais entidades profissionalizantes.
Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais,
0814 distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública.
0815 Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais
conselhos para as ações de controle social e de assistência direta.
Promover assistência ao menor carente bem como assegurar o
08.16 desenvolvimento integral da criança valorizando a convivência social e familiar.
Proporcionar ao menor em situação de risco físico e social, atividades voltadas
para o aperfeiçoamento dos programas de proteção socioeducativos.
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Prefetrade ge GABINETE uni eERRABRES
Agrestina | voprererro .
Novos Tempos
08.17 Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão.
08.18 Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial.
Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades
08.19 do município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura
social. Trata-se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão
de ampliar a rede de assistência social brasileira.
Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para
melhoria da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em
08.20 quantidade, qualidade e regularidade necessárias à população em situação de
insegurança alimentar, como também auxiliar na prevenção de doenças
relacionadas ao consumo impróprio de alimentos, a exemplo da desnutrição,
obesidade e a anemia, entre outros.
08.21 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias.
08.22 Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social
A no processo de autonomia e emancipação na rede de proteção social.
Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas,
08.23 ETA É
sindicatos e ONG's.
08.24 Implantar ações de assistência à maternidade.
08.25 Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade
social, quando dela necessitar.
08.26 Implantação do programa Primeiro Emprego.
08.27 Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa.
08.28 Implantação de sopão para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 09 - Previdência Social
Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº
09,01 1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de
Previdência dos Servidores Municipais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 10 - Saúde
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com
10.01 va -
recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle,
10.02 regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o Sistema
Municipal de Saúde.
10.03 Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do município para eficientizar os
serviços e melhorar o atendimento à população.
Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento
10.04 : . 3
e aperfeiçoar a informação.
Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e
10.05 acompanhamento das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Prefeitura Munici Agrestina
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Agresti
GABINETE
DO PREFEITO
Novos na
PERNASBUCO
Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser
10.06 =
prestada a população.
10.07 Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Adequar o município as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e
10.08 E)
Gestão do SUS.
10.09 Fornecer a população assistida ações básicas em saúde.
10.10 Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da
j assistência a saúde no município.
10.11 Ampliar a área de cobertura do programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município,
10.12 ir E 2
incluindo ações de saúde bucal nas escolas.
Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu
10.13 processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os
desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades.
Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade
10.14 funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da
E autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental
do idoso.
Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e
10.15 complementares, saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da
população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciária.
Implementar ações de imunização a cobertura vacinal e cumprindo as metas do
auto Ministério da Saúde.
10.17 Fortalecimento de ações dos programas Mãe Coruja e Rede Cegonha.
10.18 Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e
: o puerpério, em diferentes níveis de complexidade.
Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o
10.19 processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e
evasão escolar.
10.20 Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua
reintegração social.
Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços
10.21 e ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua
º resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes
da estratégia de Saúde da Família.
10.22 Prevenir e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à
alimentação e nutrição.
10.23 Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da
população.
10.24 Aparelhar e reequipar o Sistema Municipal de Saúde.
10.25 Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do
º Sistema Único de Saúde e ampliar o atendimento.
Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado
10.26 nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual
TED do estado de Pernambuco.
10.27 Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em
saúde nos seus diversos campos de atuação.
10.28 Ofertar especialidades odontológicas à população; tais como: cirurgia bucomaxilofacial,
prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes especiais.
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Po 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
| Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Agrestina | vopreserro “o
Novos Tempos
Reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas
10.29 decorrentes da falta de socorro precoce.
10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica.
Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos
je produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária.
10.32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica e
. ações voltadas às doenças negligenciáveis.
10.33 Requalificar o centro de saúde como unidade de referência para as USF's com
atendimento em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia.
Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana — HIV e de
10.34 outras doenças sexualmente transmissíveis - DST e ampliar o acesso e qualidade
do diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS.
Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando
aus diminuir a afetação da saúde causada por riscos ambientais.
Promover formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua
10.36 À ESA
autonomia, sua vitalidade.
Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e
10.37 Nas, E j
multimistura, conforme protocolo pré-estabelecida.
10.38 es da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona
rural.
Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de
10.39 ambulatório de especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada
(PPN) e convênio com rede complementar.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação | Função: 12 - Educação
12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar.
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da
12.02 educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte
escolar.
Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da
12.03 rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das
disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF.
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de
12.04 condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino
aprendizagem.
12.05 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento
específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular.
12.06 Implantação de uma escola rural de referência.
12.07 Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação
infantil para todas as crianças de 0 a 6 anos.
12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes.
e Z.) 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
fES saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Prefeitura de a 6 GABINETE uni ES
Agrestina | vorrereiro .
Novos Tempos
Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo
com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do
tune ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento
das mensalidades, bolsas de estudo e transporte.
12.10 Erradicação do analfabetismo no Município.
Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino
12.11 superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades
curriculares.
12.12 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao
ingresso no ensino superior.
12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino.
Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
no educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
1245 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
especializados.
12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar
os serviços e melhorar o atendimento a população.
1217 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo
informatização.
1218 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do
magistério.
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens
12.19 ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por
ações de cidadania, esporte, cultura e lazer.
1220 Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da
cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital.
12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos.
Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de
qa cursos ofertados (graduação, pós graduação e mestrado).
12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência.
12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado.
12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades.
12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados
para a juventude.
12.27 Implantação de uma escola técnica.
12.28 Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
Educação.
1229 Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das
salas de informática.
Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de
12.30 pinturas, serviços hidráulicos, serviços de capinagem e procedimentos de
dedetizações, etc.).
12.31 Construir um auditório.
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Novos Tempos
A pe GABINETE dd em
Agrestina | voprererro
Adequar o depósito de merenda das escolas municipais.
Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o
12.33 acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola
Literária nas demais instituições.
Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as
12.34 modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 5º ano, fundamental 6º ao 9º
ano e EJA).
12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais.
12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO.
Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos
portadores de necessidades especiais.
Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em
12.38 tempo semi-integral com o Programa Mais Educação e Escola de tempo integral
com reforço escolar.
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a
5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino
fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE.
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
1241 com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias
nacionais para a IDEB.
Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de
12.42 acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos
regionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
12.37
12.39
12.40
12.43 . a. a .
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais.
Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
12.44 familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares,
plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos
pais na avaliação de docentes e gestores escolares.
1245 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 13 - Cultura
13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como
também incentivar a fabricação de produtos artesanais.
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos
13.03 culturais existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar
apoio gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas,
| possibilitando assim a geração de emprego e renda.
| Prefeitura Municipal ina
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a — EPE EO Toe Ter or per pe Wes preeoarenapesrusraso
Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras
— 13.04 É
formas de expressão cultural.
— 13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as
= . artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras.
13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais.
o Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e
- 13.07 grupos culturais do município, inclusive adquirir instrumentos para formação
de bandas maciais nas Vilas de Barra do Chata e Barra do Jardim, bem como
ú para o Sítio Riacho do Peixe.
pa 13.08 Criação de novos espaços culturais no município.
13.09 Formar grupos culturais jovens.
dá 13.10 Estímulo ao jovem talento.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
=" Nº da Ação
Função: 14 - Direito de Cidadania
= 14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher.
Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores
= 14.02 fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do
— município.
E AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
E Nº da Ação Função: 15 - Urbanismo
a 15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas.
A 15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e
o . outros serviços postos à disposição da população.
15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços
ú públicos.
— 15.04 Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias,
. abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros.
. 15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município.
— 15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de
o , pessoal para modernização dos serviços públicos.
15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade
- . urbana.
= 15.08 Implantação do distrito industrial.
15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade.
E 15.10 | Construção de um parque ambiental.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 16 - Habitação
m 16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente.
n 16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através
de programas governamentais.
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DO PREFEITO
PERNAMBUCO
Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação
Função: 17 - Saneamento
Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições
sanitárias da população.
Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca.
17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural.
17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma
18.01 E ER E
melhor qualidade de vida à população.
18.02 Implementar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos.
18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico.
18.04 Implantação da Sementeira Municipal.
18.05 Implantação da coleta seletiva.
18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis.
18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana.
18.08 Elaborar e iniciar projeto de encerramento do antigo lixão.
18.09 Contratação de engenheiro ambiental.
18.10 Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas;
18.11 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN.
18.12 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais.
18.13 Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios.
18.14 Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
18.15 Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar
na execução do projeto de coleta seletiva.
18.16 Incentivar o turismo ecológico.
18.17 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
18.18 Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para
a educação ambiental nas escolas públicas.
18.19 Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do lixo urbano.
18.20 Manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva.
18.21 Criação e manutenção de Unidades de Conservação Ambiental.
18.22 Implantação do Departamento de Licenciamento Ambiental.
18.23 Reflorestamento de áreas degradadas.
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Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos
19.01 cidadãos brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as
. escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de
capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da
informação e comunicação, em especial a internet.
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e
19.02 tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
| para capacitação da mão de obra qualificada.
19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor.
19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet wifi para outras
praças.
19.05 Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem wifi - nas escolas públicas
municipais da cidade.
19.06 Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras
j de segurança), aumentando o número de câmeras nos loteamentos.
19.07 Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a
X Polícia Militar.
19.08 Manutenção do Centro Tecnológico - CVT.
19.09 Implantação e manutenção do Museu de Ciência.
19.10 Implantação e manutenção da oficina de robótica.
19.11 Realização da 22 Semana e 2º Mostra de Ciência e Tecnologia.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 20 - Agricultura
20.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir
tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento.
20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente.
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de
20.03 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de
cultivo e manejo do solo.
20.04 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar
o padrão socioeconômico da população rural.
Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do
20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar
| padrão sanitário de qualidade.
20.06 Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às
políticas públicas: estadual e federal.
20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais.
20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do
empreendedor agropecuarista.
20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis.
20.10 Incentivar a agricultura orgânica. ;
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7) 81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
GABINETE
DO PREFEITO
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Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de
água e aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a
Zo dA, agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o
desenvolvimento.
20.12
Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do
emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando
respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e
garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder
de consumo.
20.13
Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais,
| promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar.
20.14
Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos
produtores rurais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação
Função: 21 - Organização Agrária
21.01
Assentar as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da
| população rural.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação
Função: 22 - Indústria
22.01 Implantação e manutenção do distrito industrial.
22.02 | Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município.
22.03 Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município
de Agrestina.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação
Função: 23 - Comércio e Serviços
23.01 Incentivar o turismo no município.
Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e
23.02 indiretos, proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade
. para a cidade. Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e
na geração da identidade local, preservando e valorizando bens culturais.
23.03 Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina
' para atender aos turistas.
23.04 Divulgar o potencial turístico do município em feiras, amostras, etc.
Produzir material publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos,
23.05 artesanato, grupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico cultural
do município.
23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o
ú turismo local e regional.
23.07 Revitalização do mercado municipal.
23.08 Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por
meio do Programa Balcão de Emprego.
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Prefeturade 2 6 GABINETE unicef SEN
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Novos Tempos
23.09 Manter parceria com Agências do Trabalho.
2310 Instalar Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e comunidades
E rurais.
Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante.
23.11 = ! '
Manutenção do Programa Qualifica Agrestina.
Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de
23.12 ' '
serviços de Agrestina.
Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e
23.13 3 E 2a Ê
orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina.
23.14 “| Ampliar o Projeto Empreender Agrestina.
2315 Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre
. de Agrestina.
23.16 Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de
oportunidade de ampliação dos negócios.
Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as
23.17 oportunidades de negócios motivadas pelo o aumento de turistas atraídas pelo
evento.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 24 - Comunicação
24.01 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação.
Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da
24.02 ' ' : Ei
instalação de amplificadores de sinais de celular.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 25 - Energia
25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação
Ú | pública.
25.02 Criação de projeto Natal Iluminado.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 26 - Transportes
26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município.
26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito.
26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Nº da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer
27.01 Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da
qualidade de vida para as diferentes faixas etárias.
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Agrest
ESTADO DE
PERNAMBUCO
DO PREFEITO
Novos Tempos
2702 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na
, | cidade.
Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos
27.02 talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes
. oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito
as diversas práticas esportivas e de lazer.
27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto.
27.05 Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários
, e iluminação.
27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal.
27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores
municipais.
27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes.
27.09 Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes
amadores.
27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada.
27.11 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo.
27.12 Recuperação dos campos de futebol da zona rural.
27.13 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF.
2714 Proporcionar esporte e lazer a juventude.
2745 Reforma e ampliação do estádio municipal.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Prefetuade e O GABINETE
Agrestina DO PREFEITO
's Tempos
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, para o exercício de 2016, é um conjunto de demonstrativos
estabelecidos pelo art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos
Fiscais aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais
anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado
nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere
(2016) e para os dois seguintes (2017 e 2018), bem como a avaliação do
cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2014) e evolução do patrimônio
líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo
especificados, metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
Il - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas do
Exercício Anterior;
HI - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
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À saogrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Agrestina | voprereiro o
Novos Tempos
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (RPPS).
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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DO PREFEITO
Novos Tempos
ANEXO III .
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do Município, para 2016, foi determinado pelo 8 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem
como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os
riscos se concretizem.
Art. 4º,
“$ 38 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham
a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da
realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou
decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos
provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09,
que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas
e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma
possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle
da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos
passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha
de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente
segurança.
Areserva de contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso
III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais
incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o
disposto no inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ig
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Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da
receita corrente líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este
anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2016 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos
seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em
decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que
está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos
tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências
constitucionais e legais feitas por outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que
tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo
do serviço da dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos,
que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções
desta LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não
previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção
formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos
anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita
Federal do Brasil;
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não
previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2016,
em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e
demandas judiciais mais demoradas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de
difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa
concreta de valores, com a indicação de contingência passiva.
| Prefeitura Munícipal de Agrestina
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OR |
ce-õos Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prefeitura resti unice vao
Agrest; DO PREFEITO o
Novos una
[ PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
jAvais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR
SUBTOTAL
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
[suBroTAL
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Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015.
CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR
SUBTOTAL
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813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Tabela 1 - Metas Anuais
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
'AMF - Demonstrativo | (LRF, Art. 4º 8 1º) R$ milhares
2016 2017 2018
ESPECIFICAÇÃO Valor % PIB Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente |Constante| (a/PIB)x100 | Corrente | Constante] (b/PIB)x100 | Corrente |Constante| (c/100)x100
(b) (c)
Receita Total 84.153]. 0,067 | 92613] 80.311] 0,071
Receitas Primárias (1) 83474 0,067 91.842] 79643] 0,070.
Despesa Total o 0,067 | 92.613 80.312] 0,071 .
Despesas Primárias (tl) 0,066 | 91.380] 79242] 0,070
0,000 = 462 400) 0,000
0,000 “306 -265] 0,000
0,015 17.990
Divida Consolidada Líquida | 1761] 0014 17.001]
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) | 0,000 E
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000 0
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV- 0,000 (o)
Notas:
4-O valor do PIB de Pernambuco de 2012 foi de R$ 117.340.000.000,00, em 2013 e 2014 teve um crescimento de 3,20% e 2,00% respectivamente. Fonte:
CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br.
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho 2015, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de
2015, 2016, 2017 e 2018 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Taxa de Crescimento do a
PIB % Valor em milhares (R$)
2012 117.340.000
-880
2014 E j 778
2015 * 0,00% —123.516.778
2016* 1,30% 125.122.406
2017% 90% | 127.499.823
2018* 2,40% 130.559.819
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, PJLDO 2016 da Uniã, Congresso
Nacional/CMO - nota técnica nº 02/2015
4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice IPCA
2016 2017 2018
1,30% 1,90% 2,40%
5,60% 4,50% 4,50%,
5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016
Valor Corrente / 1,0560
6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC
2017
Valor Corrente / 1,1035
2018
Valor Corrente / 1,1532
PIB
1
IPCA
10,00% —— 3,00%
8,00% 2,00% |
6,00%
4,00% 1,00%
2,00% 0,00%
0,00%
MD dO DA
VESES
PEL LS LL
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2016 da União.
* Projeção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PJLDO/2016 e Congresso Nacional - Nota Técnica 02/2015
** PIB de Pernambuco real de 2012 a 2014, estimado de 2015 a 2018, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 6º
edição paginas 51 a 64.
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do
Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
ã Realizado Realizado Orçado
ESRECIFICAÇÃO 2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES A 34.459 44.437 60.290
Receita Tributária í 1.619 2.129 2.900
Receitas de Contribuições Ê N 614 2.619 2.713
“Receita Patrimonial . IE 234 506 493
Aplicações Financeiras Ê . R 233]. 506 491.
- Outras Receitas Pa
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Correntes
- Outras Receitas Correntes
Receita da Dívida Ativa
Demais Receitas
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens | .
Amortização de Empréstimos
- Transferências de Capital o
Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL DAS RECEITA:
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES o
Receita Tributária ]
“Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
* Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
- Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Correntes
“Outras Receitas Correntes o
Receita da Divida Ativa
- Demais Receitas |
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens o
Amortização de Empréstimos
“Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital ns
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 92.613
Estimativa de Transferências de Receitas Intra-|
Orçamentária relativa à operação entre órgãos,
fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Notas:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação
do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-
financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na
fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais - 6º Edição, aprovado pela Portaria STN nº
553 de 22/09/2014.
Agréstina
1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares ] VARIAÇÃO %
2013 1619 -
2014 = = 2.129 31,50%
2015 2.900 | 382%
2016 2.900 0,00%
2017 o 2,95%
E 0,20%
Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
2013 318 ia a
2014 262 ATO
2015 765 O 192,0%
o 2016, o 847 “10,8%
2 ] ] 632 -25,35%
2018 635 0,47%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Metas Anuais
25,70%
19,73%
2016 o 12,83%
2017 4,21%
2018 4,80%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais
2013
2014
2015
2016
2017
2018
Nota:
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação
da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2016 em diante, em
torno de 20% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2015, aplicando uma
política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3- As projeções para 2016, 2017 e 2018 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 5,60%, 4,50% e 4,50%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2016, 2017 e 2018 com os respectivos percentuais de 1,30%, 1,9% e 2,40%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
ar
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
2013
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
2013 o 4.070 o ro
2014 2.665 -34,52%
2015 23.530 782,9%
2016 21.101 10,3%
2017 20440 | 33%
2018 21.774 6,53%
Nota:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
os exercícios de 2016, 2017 e 2018 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por
meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2016
78% 4956 RECEITAS CORRENTES
E Receita Tributária
EE Receitas de Contribuições
E Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
EB Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
0, 00823% 24% o
” m Operações de Créditos
E Alienação de Bens
= Amortização de Empréstimos
m Transferências de Capital
E Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2016
m Transferências Correntes
E Cota-Parte do FPM
m Transf. de Recursos do SUS - FMS
Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 55.329.000,00 em 2016, R$ 22.825.000,00 compõe
o FPM e R$ 11.891.000,00 compõe as Transferências do SUS.
Agrêstina
Novas Tempos
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Realizada
2014
Realizada
2013
DESPESAS CORRENTES. 53.054
Pessoal e Encargos Sociais 30.133
Juros e Encargos da Divida o E 26
Outras Despesas Correntes q 22.895.
DESPESAS DE CAPITAL . 28. 999 |
* Investimentos o 27.834
inversões Financeiras 70
Amortização da Divida , 1.095
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.767
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 83.820
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES É
Pessoal e Encargos Sociais 35.849
“Juros e Encargos da Dívida = 35
" Outras Despesas Correntes — 25.891
DESPESAS DE CAPITAL o 28.713
“Investimentos — O 27.429
Inversões Financeiras | o 86
Amortização da Dívida 1.198
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
Estimativa de Despesa de Transferências Intra-
Orçamentária relativa à operação entre órgãos,
1.603
fáncos e entidades intonantes dos
isca e qa se a e a
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação
do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,60%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercícios de
2016 a 2018 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2016, 2017 e 2018
com os respectivos percentuais de 1,30%, 1,90% e 2,40%.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
exigência da Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014.
Novos Tempos
Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
10,62%
26,02%
5,72%.
5,40%
6,77%
2016
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação
a 2015, estimado para 2016 em R$ 854,02.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
10,50%
10,00%
Nota:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em 2015 a taxa de 11,50% para o exercício de 2016, como também os
parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2016 da União, que projetou as taxas de 10,50%
e 10,00% para os exercícios de 2017 e 2018.
Reserva de Contigência
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e
destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais,
calamidades e outras contingências.
Agrêstina
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (Il)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes E O E
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (lil) = (1) - (Il) — 34226)
RECEITA DE CAPITAL (IV) 4.070
Operações de Créditos (V) ; Im o
“Amortização de Empréstimos (VI) E [o]
“Alienação de Bens (VII)
Transferências de Capital |
Outras Receitas de Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII)
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (I+VII)
DESPESAS CORRENTES (X) . o 38312
Pessoal e Encargos Sociais 21.615].
Juros e Encargos da Dívida (XI) o o.
Outras Despesas Correntes O [16.697
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 38.312
DESPESAS DE CAPITAL (XIll) o E 4.593
- Investimentos . o car 4.348
Inversões Financeiras
mortização da Dívida (XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XillXIV) | 4.348] i
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0 0
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI) 42.660 61.688
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 4.482 -15.092
Notas:
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
“TLOZ SP OloloJexe op EpInbi Epepiosuog Epi ep Jojen,,
“SIB9S|-] SOAJBIJSUOLISA PP [EnuLIy Op SGAeJJe |LUOIDEN OJNOSA| OP BUBJSI99S
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+62 98 eng exieo op epepiquuodsig (=)
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A SLOZ OP Osteuel op LO We osesueut-j onpy (=)
bb SL0Z SP OuoUe/ sp LO ue [ongzpeu
[KA SLOZ SP Oueuel ep LO us exieo ep epepiguodsig
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Zo8'8L ovore |pigoz — |peysi
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66928 cos'se |9p/99 — |LLL'Gb
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(Il) seuguud sesedseq
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vos'o 90€- voe- 16v'6 vee- Jorsvolr- [|90€- ces'sel- Jozy'9 80€'2- [eultoN opeginsoy
S20'0 ly [ZA 99L'0- S9€ vev'pp 005 vogza- juoos- Jzgvr — QD = Gn) ougund opeynsoy
gez'9 O8E'L6 L16'98 L6v'0 oLVES oso're J|oogze |rog'yy |889'19 099'zy (1) seuguua sesodsoq
voc'9 EL9T6 2/0218 |26€'0 esvre J|iee'se — |oze'es soe'pr vLGL9 s06c | Iejoj esedseq
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SILNIHHOD SOdatA V SINOTVA
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9,0%
SIHORIILNV SOID]IHIXI SIL SON SVAVXIA SV INOD SVAVAVANOD SIVNLV SIVISIA SVLIN
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVIHYVLNIINVÕÃO SIZIALIHIA JA 137
ad - VNILSIHOY JA OldIDINNIN
DUNSaJby
SOJOLSJUY SO|D1DJ0X3 Sg4] SOU SEPEXIJ SE UIO SEpeleduioS Sienjy SICISI4 SEJoIN - E ejoqel
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
Agréstina
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AME - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital o
Reservas
Resultado Acumulado
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013 % 2012
” 0 [0 0
15] 100 -28.864] 100 o
0715 -28864] 100 [| "|
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Evolução do Patrimônio Líquido
Bei Pretua
BPL Regime Previdenciário
R$ milhares
Exercício
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Agrêstina
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º $ 2º, inciso Ill) R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA l | | )
Regime Geral de Previdência Social of. o
Regime Próprio de Servidores Públicos 0 á RN 0
SALDO FINANCEIRO (g)=(la-la)+(lh) | (h)=(Ib-le+(ui) | (D=(le-if)
VALOR (ill DR RR] 0
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Agréstina
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 2º, inciso IV, alinea "a”) R$ milhares
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (|)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS.
Demais Receitas Correntes | o
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
() DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
PessoalMilitar
* Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços o
Outras Receitas Correntes |
RECEITAS DE CAPITAL
() DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (lil) = (+11)
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA: GAMENTÁRIAS) V
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes o a io o
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1V+"
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vi) = (MM - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros aportes para o RPPS
Plano Previdenciário .
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros aportes para o RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Pei. 8
Agrestina
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO EREUIOENGIARIAS a si En IDENETÓRO DO EXERCÍCIO
(a) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
2015 = 3.563
2016 o 3.496
2017 433
2018 5.012
2019 5.804
2020 6.898
2021 8.417
2022 11.087
2023 14.792
2024 18.361
2025 CC 21.800
2026 25.059
2027 28.244
2028 31.253
2029 34.256
2030 BT
2031
2032
2033 o
2034
2035
2036
2037 E
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
(continua)
continuação)
-| SALDO FINANCEIRO
, DO EXERCÍCIO
RABINHO (d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
2050 9.996 545 100.797
2051 E 9.928 477 100.320
2052 9.965 -509 99.811
2053 esa E
2054 Go 9.916 453 98.860.
2055 E 98.430
2056 o 9.757] 27 98153
2057 9.655 457 97.996
2058 9.592 | 97.928
2059 ques EE 98.016
2060 8.570 2 98.044
2061 | 9.678 o 42 98.002
2062 9.653 1.011 99.013
2063 ge 29 “99.042
2064 | alo 99.041
2065 — 40070 283 98.758
2066 | os) 10.070] 407 98.651
2067 9.982 15) 98.666
2068 | 9.881 as 98.823
2069 arg 136] 98.959
2070 9.813 es 99.124
2071 9.865 162 99.288
2072 “9.981 Ê 97 99.383
2073 — 10058 87 99.450
2074 10.259] — RE: 99.362
2075 10.305 = 99.264
2076 10.383 -139 99.125
2077 10438) -160 98.965
2078 10.46 -104 98.861
2079 10.399 a 98.812
2080 10.447 -56 98.756
2081 — 10.386) 46, 98.802
2082 10.387 93 98.895
2083 = os a 98.879
2084 “10630 o
2085 10.692] Er 98.752
2086 10.678 16 98.736
2087 “osr6]. Ê 132 98.868
2088 10.457 30 99.175
2089 10.397 434 99.609
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 18/05/2015. Data Base: 31/12/2014. Avali
Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: 1743.
A
ação Atuarial pelo Atúario
MM
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MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
ARE (LRF, Art. 4º 8 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais é Garantias Concedidas
Assunção de Passivos CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
SUBTOTAL
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fo Lucena Nunes
Prefeito
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Agrestina | voprererro .
Novos Tempos
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LEI MUNICIPAL Nº 1,297, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.297 de 09 de setembro de 2015, Estabelece as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá
outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103
saagrestinaPgmail. com
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
)
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Emancipação Política
Agrestina-PE
VENHA VIVER CONOSCO!
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