| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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as A prefeturade po GABINETE DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015. Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso Il e $ 2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo: I- metas e prioridades da administração pública municipal; II - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; HI - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IV - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; V - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios; VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VII - autorização, limitações e vedações sobre operações de crédito; VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; IX - critérios e condições para O Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; X - disposições, critérios e exigências para repassar recursos à consórcios públicos; XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal; XII - exigências para execução orçamentária no último ano de mandato; XIII - disposições sobre controle de custos; XIV - disposições gerais. A | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Pe MES: pa GABINETE e ERRO Agreéstina | poprererro Novos Tempos Agrestina, 09 de setembro de 2015. Oficio GP nº. 41Íhoas. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.297 de 09 de setembro de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.297 de 09 de setembro de 2015, que Estabelece as diretrizes para elaboração € execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Considerando que à citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, o Lucena es Prefei! Ilmo. Senhor Paulo Fernando de Lima Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saggrestinalgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E emeto, am A Prefetuade go GABINETE unicef / est DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Novos Tempos Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como: 1 - Categoria de Programação os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: a) Programa o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para à concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, c) Projeto o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou 0 aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. HI - Reserva de Contingência compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; HI - Transferência à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; IV - Delegação de execução consiste na entrega de recursos financeiros à outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para O ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; VI - Execução Física a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; saagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | Prefeitura Municipal de Agrestina Sã 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 o é Adrê: e GABINETE sm EE, DO PREFEITO Novos Tempos VII - Execução Orçamentária o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VIII - Execução Financeira O pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; X - Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção I Das Prioridades e Metas Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária/2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo único - Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 4º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Art. 5º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Parágrafo único - A revisão de metas, nos termos do caput deste artigo, será feita por meio de Lei. | Prefeitura Municipal de Agrestina E 81 3744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 saagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 cs > A Prefetuade go GABINETE unicet — ESBBRE DO PREFEITO Navos Tempos Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 6º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO I. $ 1º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2016 em consonância com o Plano Plurianual (PPA). $ 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Art. 7º - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Seção II Do Anexo de Metas Fiscais Art. 8º - O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2016 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo 81º do art. 4 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: I- Demonstrativo 1: Metas Anuais; II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior; III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; P: unicipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | 81 3744.1103 | saagrestinaB gmail.com EN " 2 é A prefetura de GABINETE a ===: (/ na | vopREFEITO PERNAS Novos Tempos VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 9º - O Anexo de Metas Fiscais (AME) abrange os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. Art. 10 £ - Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar O equilíbrio orçamentário. Art. 11 - Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 12 - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III. Art. 13 - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso HI do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 14 - Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL prevista para 0 referido exercício. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 oa Pe GABINETE a agrest | na | DoPREFEITO o s Tempos Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 15 - Durante a execução orçamentária, O acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO, para cada bimestre é do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Classificações Orçamentárias Art. 16 - Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo: I- Classificação da Receita Orçamentária por: a) Categoria Econômica; b) Origem; c) Espécie; d) Rubrica; e) Alínea: f) Subalínea. 1- Classificação da Despesa Orçamentária: a) Classificação Institucional; b) Classificação Funcional; c) Classificação por Estrutura Programática; d) Classificação da Despesa por Natureza. Art. 17 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização. Art. 18 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 agrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 QB oq Prefetuade ge GABINETE unio ES Agrestina DO PREFEITO . ss Art. 19 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: I- Amortização, juros e encargos de dívida; II - Precatórios e sentenças judiciais; III - Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; V- Ressarcimentos; VI - Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Outros encargos especiais. Art. 20 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos. Art. 21 - A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados a LOA pelo programa, projeto, atividade e histórico descritor. Art. 22 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2016. Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 23 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos: I- programa de trabalho do órgão; II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 Puros, saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Mancel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 Bs Los 4 GABINETE = 4 unicef ESTADO DE Prefeitura de e grestina | voprererro Novos Tempos Art. 24 - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. Art. 25 - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7” (GND 7), enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9), isolados dos demais grupos da despesa. Art. 26 - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 27 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos. Art. 28 - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 29 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. Art. 30 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. | Prefeitura Municipal de Agrestina IC Pe Z. 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 AE OE VER h sos, saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Fo Recebido Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 na Oaw É GABINETE 4 Prefetuade se ani PERNAMBUCO Agrestina | voprereiro Novos Tempos + Seção III Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 31 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de: I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; HI - Anexos; HI - Mensagem. $ 1º - A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: I- Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões; c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. HI - Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2013, 2014 e orçada para 2015; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2013 e 2014 e fixada para 2015; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; a | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ai Pa saagrestinagmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERODIBCO Prefetrade 2 O GABINETE unicef A DO PREFEITO Novos Tempos c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica; e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; £) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. V- Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da Constituição Federal. 8 2º- A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo conterá: I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. 8 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. 8 4º - Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. $ 5º - No projeto de lei orçamentária, as receitas é as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de A | Prefeitura Municipal de Agrestina ACER, 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 = o g saogrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 fS Rec es Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 E N * GABINETE Eos Prefeitura de s ESTADO DE Agrestina | so prererro Novos Tempos E É 8 6º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2016 e as disposições desta Lei. 8 7º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual. $8º - O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no orçamento de 2016, não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 8 9º - A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência. $ 10 - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem realizados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim como para as contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado. 8 11 - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo será incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2016, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Art. 32 - No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até 40% (quarenta por cento) do total dos orçamentos e autorização para contratação de operações de crédito. Art. 33 - O limite estabelecido no art. 32 será duplicado para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas: I- do Poder Legislativo; HI - de pessoal e encargos; HI - com previdência social; IV - com o pagamento da dívida pública; V- de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social; VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias; Prefeitura Municipal de Agrestina a 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 4 Ea saagrestinaP gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 E ou é é GABINETE mes Prefeiturade » o snices ESTADO DE Agresti DO PREFEITO PESO Novos Tempos VII- despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da LRF. Art. 34 - Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária de 2016. Art. 35 - Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Seção IV Das Alterações e do Processamento Art. 36 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. Art. 37 - As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas. Art. 38 - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. Art. 39 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. Art. 40 - Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito impressos e na forma do art.36 desta Lei. Art. 41 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2016 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. | Prefeitura Municipal de Agrestina Ae VI , Z) 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 oe go ; E | saagrestinaQgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 fo Recebido * Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ) ) ita é GABINETE y Prefetuade 2 6 unico! PERNAS Agrestina | voprereiro . Novos Tempos Art. 42 - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 43 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores. Art. 44 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 45 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. Art. 46 - A transposição, transferência ou remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais. Art. 47 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2016. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Única Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária Art. 48 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: I- efeitos decorrentes de alterações na legislação; H - variações de índices de preços; HI - crescimento econômico; IV - evolução da receita nos últimos três anos. A | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinafgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernembuco, CEP 55495 000 A rsde-20s oquil ER Prefeturade a O GABINETE un ASSES, Agrestina | voprererro . Novos Tempos Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais. Art. 49 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais - AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, $3º daLei Complementar nº 101, de 2000 (LRE). Art. 50 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital. Art. 51 - As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2016, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2015. Art. 52 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. Art. 53 - A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no 8 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 1º - Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2016. 8 2º - Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2016, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. | Prefeitura Municipal de Agrestina . — 813744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 QE VE/ j Rua Capitão Manoel Matulino, 21 O reger MEN ZE saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 É GABINETE E Prefeitura de e ESTADO DE Agrestina DO PREFEITO fovos Tempos unice SEDBADE, Art. 54 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: I- Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais. Art. 55 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF. Art. 56 - Os projetos de lei aprovados no exercício de 2016 que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. Art. 57 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados e informará, pelo menos mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos valores recebidos e dos créditos a receber. Art, 58 -O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. A Prefeitura Municipal de Agrestina HC EIS 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 da saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o ad E 5 GABINETE de em igrestina | voprereiTo Novos Tempos CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Execução da Despesa Art. 59 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. Art. 60 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, bem como os procedimentos aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2016. Art. 61 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes. Seção II Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. Subseção I Transferências e Delegações à Consórcios Públicos Art. 62 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicados pela STN. Parágrafo único - A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante. Art. 63 - A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº 72, de 2012. [| Prefeitura Múnicípal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmeil.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeiuade go GABINETE unicef SRSSES, grestina | voprererro Novos Tempos $ 1º - Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos. 8 2º - Por meio de contrato de rateio, celebrado pelos Municípios integrantes do consórcio, será formalizado o compromisso para realização de transferência de recursos financeiros para as despesas do consórcio público, consignada na lei orçamentária municipal. 8 3º - Até 5 (cinco) de setembro de 2015 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2016 que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual. $ 4º - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências de recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contrato de programa, que deverão atender ao princípio da transparência e a seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada ao setor público. $ 5º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. Subseção II Transferências de Recursos a Instituições Privadas Art, 64 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. A Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE unicet EEE, Agresti DO PREFEITO Novos una Art. 65 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009 e atualizações. $ 1º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado: I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização; KH - que exista lei específica autorizando a subvenção; NI - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores; IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade competente; V - por meio de documentos de constituição, que a entidade foi constituída até 30 de agosto de 2015; VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. $ 2º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto. A Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 ” Rec Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 FP Sa 81 3744.1103 saagrestinaB gmail.com 25-205 ais no, 2 a Prfctuade go GABINETE ita PERRREo Agrestina | voprererro Novos Tempos Art. 66 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto. Parágrafo único - A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria. Art. 67 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e $ 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações. Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo. Art. 68 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. Art. 69 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica do Município expedirá normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E a, pd ie: pi ESTADO DE unicef PERNAMBUCO. GABINETE Agrêstina DO PREFEITO Novos Tempos Art. 70 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste. Seção III Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 71 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: I-às áreas de saúde, educação e assistência social; HI - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; HI - às ações de defesa civil. Art. 72 - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único - Inclui-se na autorização do caput as disposições do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 73 - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. Parágrafo único - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário-financeiro. Art. 74 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Sar 2 é Prefetuade go GABINETE Ar rEESASão Agrestina | vo prereiro E Novos Tempos Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos. Art. 75 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. $ 1º - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais. 8 2º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. Art. 76 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas: I- eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação de despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 8$ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 77 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção I Das Despesas com a Previdência Social Art. 78 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 es E Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ( 81 3744.1103 saagrestinaPgmail.com greie, io » é Prefeturade g O GABINETE unicef — cEEORE, pi] ESUNA | DoPREFEITO ovos Tempos 8 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária. 8 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados. $ 3º - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos estabelecidos em Lei. $ 4º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio. Art. 79 - Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 80 - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adeguá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2016. Subseção II Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 81 - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. 8 1º - As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012. 8 2º - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2016, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Z] 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 DE Ee ; Pros) saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 “2 Recebido € | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o & Prefetuade « O GABINETE unicef PERNSIBECO A DO PREFEITO Novos Tempos Art. 82 - Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Art. 83 - A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. Art. 84 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 85 - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Subseção III Das Despesas com Assistência Social Art. 86 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). $ 1º - Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas. $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 87 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. A | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 puto saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ao vá ecos Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefedurade so GABINETE uncer EEE, Agrestina DO PREFEITO É Art. 88 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 89 - As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS. Art. 90 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 91 - As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 92 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Parágrafo único - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Seção VI Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo Subseção I Dos repasses de Recursos à Câmara | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaOgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 num a a: é GABINETE unicef Prefetuade 4 O PERAMECO igrestna DO PREFEITO fovos Tempos Art. 93 - Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal. Art. 94 - O repasse do duodécimo do mês de janeiro poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2015, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2016, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2016. Subseção II Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 95 - À proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2015, para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município. 8 1º - Na elaboração do Orçamento do Poder Legislativo serão observadas as disposições legais vigentes, os limites e as classificações da despesa pública. $ 2º - Junto com a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual vigente, para o exercício de 2016. Art. 96 - Para a execução da despesa autorizada pela Câmara para o próprio Poder Legislativo e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 97 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros a | Prefeitura Muhicipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 ; ES saagrestinafgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 >” “ | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 di 2 a Prefetuade & O GABINETE unicet — ERSaRE, Agréstina | vo PREFEITO Novos Tempos Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 98 - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 99 - Nos programas culturais de que trata o art. 98, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de quetrata o art. 215 da Constituição Federal. 8 1º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. $2º-0 Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, Por meio da execução de Programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 100 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo. Art. 101 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes: I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; IH - recursos provenientes de excesso de arrecadação; | Prefeitura Municipal de Agrestina E VE, 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 SD a » É saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2] . : proa | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeturade a O GABINETE unicef restina DO PREFEITO É rERisinião Novos Tempos HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município. 8 1º - Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. $ 2º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 102 - O percentual autorizado na lei orçamentária de 2016 para abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e assistência social. Art. 103 - As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos adicionais, bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento. Art. 104 - Durante o exercício de 2016 os projetos de Lei destinados a créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. Art. 105 - Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária. Art. 106 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores. A | Prefeitura Municipal de Agrestina pe A 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 cebido * : ARES saagrestinagmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 : OS €B/ / Es ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ss Prefetuade a é GABINETE em PERO, A DO PREFEITO Novos Tempos 8 1º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo. 8 2º - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 107 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. Art. 108 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Seção X Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 109 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. $ 1º - Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | cnpj: 10.091.494/0001-10 Panos. | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 sagrestina gmail.com | >» “ . | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Cd > GABINETE Úes ERSR Agrésti . DO PREFEITO Novos na $ 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Seção XI Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 110 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2015, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA vigente e na proposta orçamentária para 2016. Art. 111 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. Parágrafo único - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 112 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. $ 1º - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. 8 2º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinafgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 RR Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ) Oqri nm 2 é GABINETE A ro Prefeitura de e PESO, Agrestina | voprererro Novos Tempos $ 3º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. $ 4º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. Seção XII Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 113 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. $ 1º - A contabilidade terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. 8 2º - Idêntico prazo, ao do $ 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. 8 3º - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores. Art. 114 - As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ; o saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 A a | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Z Vad | y serem a 2 m GABINETE o Agrésti DO PREFEITO Novos na Parágrafo único - Os órgãos e entidades de ambos os Poderes, citadas no caput deste artigo, facilitarão a consolidação dos dados e integração entre os sistemas de informática, para o cumprimento das disposições legais vigentes. Art. 115 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Art. 116 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridade: I- obras não iniciadas; Il - desapropriações; HI - instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV - serviços para a expansão da ação governamental; V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI - fomento ao esporte; VII - fomento à cultura; VIII - fomento ao desenvolvimento; IX - serviços para a manutenção da ação governamental; X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental. Parágrafo único - A limitação de empenho e a movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. Art.117 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS Seção I Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira Art. 118 - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a publicação em separado do quadro de detalhamento da despesa. | Prefeitura Municipal de Agrestina PS 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o, q q GABINETE As TETE DO PREFEITO Parágrafo único - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação. Art.119 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. Art, 120 - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as disposições do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 121 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Seção II Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 122 - O controle de custos obedecerá as normas estabelecidas nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal estruturar esse serviço. Art. 123 - A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES DE FINAL DE MANDATO Seção I Das Vedações Art. 124 - É vedado ao Titular de Poder nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 di fis28-208 | saagrestinaQgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE unicef DO PREFEITO Art. 125 - Fica vedada a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no exercício de 2016. Seção II Do Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar Art. 126 - Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para monitoramento da gestão fiscal em metas bimestrais, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do art. 8º da LRF. Art. 127 - O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei. Art. 128 - Serão anulados os empenhos inscritos em restos à pagar referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada. Art. 129 - Os saldos dos empenhos feitos por estimativa relativos as dotações de pessoal, após a liquidação de todas as despesas com folhas de pagamento do exercício de 2016, deverão ser anulados. Art. 130 - Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Seção HI Da Transição de Governo e da Transparência Art. 131 - Ao Prefeito eleito e/ou a Comissão de Transição, de que trata o art. 2º da Lei Complementar à Constituição do Estado de Pernambuco nº 260, de 06 de janeiro de 2014, serão disponibilizados os documentos, leis, dados, informações, atos, instrumentos contratuais, relatórios fiscais e demonstrações contábeis. 0 Art 132 - Serão disponibilizados à Comissão de Transição, contribuintes e demais interessados, leis, atos, dados, informações, instrumentos contratuais e relatórios fiscais em meio digital no portal da transparência da Prefeitura e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme legislação específica. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 sas aos A Pefeturade = é GABINETE rERAEEo gres: AIM DO PREFEITO internet: I- Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, no Portal do Cidadão do TCE-PE; H - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), da Secretaria do Tesouro Nacional; HI - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do Ministério da Saúde; IV - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), do MEC/FNDE. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas e Fiscalização Art. 134 - Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2016: I- a Prestação de Contas Anual de Governo, pelo Prefeito do Município, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; I - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. 8 1º - Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento. 82º- Preferencialmente, a disponibilização das prestações de contas Para arquivo e consultas serão em meio digital. $3º- O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres. 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 / É pais ses saagrestinagmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 : IS , Centro, Agrestina, Pernembuco, CEP 55495 000 as vAiy Po nm fo Prefetuade go GABINETE unicef SEE, Agrestina DO PREFEITO ovos Tempos CAPÍTULO IX DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção I Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta Art. 135 - Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta. Art. 136 - Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de trabalho e orçamentos parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, à Secretaria responsável pela elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo. $ 1º - Os orçamentos dos órgãos citados no caput, que serão incluídos na proposta orçamentária do Município para 2016, obedecerão a classificação de receitas e despesas nacionalmente unificada, estabelecida pela STN. $ 2º - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2015 para encaminhar os planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2016. $ 3º - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no $ 2º deste artigo, poderão ter seus orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças. 8 4º - Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 136 desta Lei e o art. 2º, 8 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO. A | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Pefstuade se GABINETE Agrestina DO PREFEITO Seção II Da Execução Orçamentária Art. 137 - A execução orçamentária será feita nos termos da legislação aplicável, especialmente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000, sob a responsabilidade dos gestores e ordenadores de despesas, perseguindo o equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade fiscal. Art. 138 - Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente. $ 1º - O controle de obras públicas e a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia obedecerão às exigências da Resolução T. €. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE. $ 2º - Os Mapas trimestrais de que tratam este artigo e o parágrafo anterior serão consolidados no final do exercício e anexados à prestação de contas. $3º- Os mapas serão enviados ao TCE-PE em meio digital. Art. 139 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos do convênio. $ 1º - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. 8 2º - O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 006 dart Prefstrade é O GABINETE o 4 igrestina | voprereiro Novos Tempos DO DE 3 ESTAD unicef PERNAMBtEO Art. 140 - É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO Seção I Dos Precatórios Art. 141 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios. Art. 142 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. $ 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2015, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária. $ 2º - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existente no Poder Judiciário. $ 3º - Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2015 a Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para conferir com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na LOA/2016 para precatórios. Seção II AA Da Celebração de Operações de Crédit: saagrestina gmail.com | ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495-696 ss”: | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ES : » Sã | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 [e , És, A En A Prefetuade 0 GABINETE ken SRS, g DO PREFEITO Novos Tempos Art. 143 - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do caput do 8 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 1º- A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. $ 2º - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das demais exigências contidas na legislação específica, discriminadas no Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pelo Tesouro Nacional. 8 3º - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos. Seção III Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art. 144 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. Art. 145 - Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de crédito de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município. Art, 146 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 saagrestinaB gmail.com Prefetura de GABINETE unico PERE, Agréstina DO PREFEITO Novos Tempos CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art. 147 - A proposta orçamentária do Município será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2015 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2015, conforme disposições da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 148 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada em 2016 para o atendimento de: I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil; III - ações em andamento; IV - obras em andamento; V- manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 149 - Ocorrendo a situação prevista no art. 148, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício. Seção II Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias. Art. 150 - A comunidade poderá participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por meio de audiências públicas e oferecer sugestões. 8 1º - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 o eos | ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Rh 77 pe. Cn prefetrade mo GABINETE da PERENE grestina | voprereiro Novos Tempos $ 2º - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal. $ 3º - Serão comunicados aos conselhos de controle social a realização de audiências públicas para os fins citados no caput deste artigo. Art. 151 - Após a publicação da Lei Orçamentária/2016, ainda no exercício de 2015, o Poder Executivo poderá: I - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso; II - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento aprovado para 2016. Art. 152 - Integram esta Lei os seguintes anexos: I- Anexo de Prioridades; II - Anexo de Metas Fiscais; HI - Anexo de Riscos Fiscais. Art. 153 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015. 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Prefeitura Municipel de Agrestine | | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 - Ega GABINETE o RE k Agrestina | voprerero Novos Tempos ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 - Nº da Ação Função: 01 - Legislativa a 01.01 Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas. ni 01.02 Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos - , | processos legislativos. . AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 o Nº da Ação Função: 04 - Administração o 04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público. 04.02 I Informatização das atividades meio do município. i 04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços. = 04,04 Transparência nas contas públicas. 04.05 Capacitação para os servidores municipais. 04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços - É | técnicos especializados. . 04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população. 04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais. a Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação 04.09 ) E am pa governamental e articulação estratégica. 04.10 Implantação do arquivo municipal. - 04.11 | Otimizar os serviços de cobrança de tributos. - 04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos. 0413 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança. - 04.14 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e . modernização dos serviços postos à disposição do município. Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o - 04.15 atendimento a população, inclusive com Parcerias de instituições não ss governamentais. Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da fi 04.16 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por - | parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real. 04.17 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua manutenção. Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle o 04.18 interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo | na administração direta e indireta. E 04.19 Construção de um Centro Administrativo. a 04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 pa agrestincE gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ; sa o e Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 oq o é Prefeturade po GABINETE ma ERERSE, Agrestina | voprereiro Novos Tempos AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 06 - Segurança Pública Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em cooperação com o Estado de Pernambuco. 06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária. 06.01 e aee AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 08 - Assistência Social Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua 08.01 autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do Centro de Convivência do Idoso para a zona rural. Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças 08.02 aa E carentes e diminuir a evasão escolar. Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o 08.03 fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida. 08.04 Implantar ações de nutrição e saúde. Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais 08.05 criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade. 08.06 Promover o acompanhamento socioassistencial de famílias e contribuição para o processo de autonomia e emancipação social. 08.07 Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência social e familiar. 08.08 Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de agasalhos, colchões, ataúdes e outros benefícios. Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores 08.09 carentes, incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania. Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando 08.10 Pao: e ” pa : assistência social âqueles em situação de risco. 08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda. Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida 08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, 08.13 através de cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI, SESC e demais entidades profissionalizantes. Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais, 0814 distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública. 0815 Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais conselhos para as ações de controle social e de assistência direta. Promover assistência ao menor carente bem como assegurar o 08.16 desenvolvimento integral da criança valorizando a convivência social e familiar. Proporcionar ao menor em situação de risco físico e social, atividades voltadas para o aperfeiçoamento dos programas de proteção socioeducativos. 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Prefetrade ge GABINETE uni eERRABRES Agrestina | voprererro . Novos Tempos 08.17 Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão. 08.18 Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial. Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades 08.19 do município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura social. Trata-se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de assistência social brasileira. Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para melhoria da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em 08.20 quantidade, qualidade e regularidade necessárias à população em situação de insegurança alimentar, como também auxiliar na prevenção de doenças relacionadas ao consumo impróprio de alimentos, a exemplo da desnutrição, obesidade e a anemia, entre outros. 08.21 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias. 08.22 Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social A no processo de autonomia e emancipação na rede de proteção social. Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas, 08.23 ETA É sindicatos e ONG's. 08.24 Implantar ações de assistência à maternidade. 08.25 Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade social, quando dela necessitar. 08.26 Implantação do programa Primeiro Emprego. 08.27 Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa. 08.28 Implantação de sopão para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 09 - Previdência Social Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº 09,01 1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 10 - Saúde Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com 10.01 va - recursos do Fundo Municipal de Saúde. Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle, 10.02 regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o Sistema Municipal de Saúde. 10.03 Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento à população. Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento 10.04 : . 3 e aperfeiçoar a informação. Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e 10.05 acompanhamento das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde (SUS). Prefeitura Munici Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 aresti de Agresti GABINETE DO PREFEITO Novos na PERNASBUCO Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser 10.06 = prestada a população. 10.07 Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde. Adequar o município as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e 10.08 E) Gestão do SUS. 10.09 Fornecer a população assistida ações básicas em saúde. 10.10 Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da j assistência a saúde no município. 10.11 Ampliar a área de cobertura do programa de Agentes Comunitários de Saúde. Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município, 10.12 ir E 2 incluindo ações de saúde bucal nas escolas. Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu 10.13 processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades. Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade 10.14 funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da E autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso. Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e 10.15 complementares, saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciária. Implementar ações de imunização a cobertura vacinal e cumprindo as metas do auto Ministério da Saúde. 10.17 Fortalecimento de ações dos programas Mãe Coruja e Rede Cegonha. 10.18 Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e : o puerpério, em diferentes níveis de complexidade. Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o 10.19 processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar. 10.20 Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua reintegração social. Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços 10.21 e ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua º resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes da estratégia de Saúde da Família. 10.22 Prevenir e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à alimentação e nutrição. 10.23 Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da população. 10.24 Aparelhar e reequipar o Sistema Municipal de Saúde. 10.25 Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do º Sistema Único de Saúde e ampliar o atendimento. Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado 10.26 nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TED do estado de Pernambuco. 10.27 Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em saúde nos seus diversos campos de atuação. 10.28 Ofertar especialidades odontológicas à população; tais como: cirurgia bucomaxilofacial, prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes especiais. | Po 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 EA Prefeitura Municipal restina saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 S6Q ão as aqui o é GABINETE AS unicef ESTADO DE Prefeitura de e Agrestina | vopreserro “o Novos Tempos Reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas 10.29 decorrentes da falta de socorro precoce. 10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica. Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos je produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária. 10.32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica e . ações voltadas às doenças negligenciáveis. 10.33 Requalificar o centro de saúde como unidade de referência para as USF's com atendimento em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia. Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana — HIV e de 10.34 outras doenças sexualmente transmissíveis - DST e ampliar o acesso e qualidade do diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS. Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando aus diminuir a afetação da saúde causada por riscos ambientais. Promover formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua 10.36 À ESA autonomia, sua vitalidade. Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e 10.37 Nas, E j multimistura, conforme protocolo pré-estabelecida. 10.38 es da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona rural. Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de 10.39 ambulatório de especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada (PPN) e convênio com rede complementar. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação | Função: 12 - Educação 12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar. Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da 12.02 educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar. Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da 12.03 rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF. Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de 12.04 condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino aprendizagem. 12.05 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular. 12.06 Implantação de uma escola rural de referência. 12.07 Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para todas as crianças de 0 a 6 anos. 12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes. e Z.) 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 fES saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Ro E/ í Ed Prefeitura de a 6 GABINETE uni ES Agrestina | vorrereiro . Novos Tempos Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do tune ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte. 12.10 Erradicação do analfabetismo no Município. Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino 12.11 superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares. 12.12 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no ensino superior. 12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino. Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações no educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. 1245 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados. 12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a população. 1217 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo informatização. 1218 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério. Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens 12.19 ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer. 1220 Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital. 12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos. Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de qa cursos ofertados (graduação, pós graduação e mestrado). 12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência. 12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado. 12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades. 12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a juventude. 12.27 Implantação de uma escola técnica. 12.28 Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação. 1229 Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das salas de informática. Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de 12.30 pinturas, serviços hidráulicos, serviços de capinagem e procedimentos de dedetizações, etc.). 12.31 Construir um auditório. | Prefeitura Munici restina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Proud saagrestinaBgrmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Novos Tempos A pe GABINETE dd em Agrestina | voprererro Adequar o depósito de merenda das escolas municipais. Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o 12.33 acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais instituições. Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as 12.34 modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 5º ano, fundamental 6º ao 9º ano e EJA). 12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais. 12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO. Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais. Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em 12.38 tempo semi-integral com o Programa Mais Educação e Escola de tempo integral com reforço escolar. Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE. Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, 1241 com melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para a IDEB. Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de 12.42 acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos regionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas. Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o 12.37 12.39 12.40 12.43 . a. a . fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus 12.44 familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. 1245 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 13 - Cultura 13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições. 13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como também incentivar a fabricação de produtos artesanais. Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos 13.03 culturais existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar apoio gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas, | possibilitando assim a geração de emprego e renda. | Prefeitura Municipal ina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaQ gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E pifitiade é o GABINETE úidet FEBRE, Ê Agrestina | voprererro ovos Tempos a — EPE EO Toe Ter or per pe Wes preeoarenapesrusraso Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras — 13.04 É formas de expressão cultural. — 13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as = . artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras. 13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais. o Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e - 13.07 grupos culturais do município, inclusive adquirir instrumentos para formação de bandas maciais nas Vilas de Barra do Chata e Barra do Jardim, bem como ú para o Sítio Riacho do Peixe. pa 13.08 Criação de novos espaços culturais no município. 13.09 Formar grupos culturais jovens. dá 13.10 Estímulo ao jovem talento. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 =" Nº da Ação Função: 14 - Direito de Cidadania = 14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher. Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores = 14.02 fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do — município. E AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 E Nº da Ação Função: 15 - Urbanismo a 15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas. A 15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e o . outros serviços postos à disposição da população. 15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços ú públicos. — 15.04 Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias, . abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros. . 15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município. — 15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de o , pessoal para modernização dos serviços públicos. 15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade - . urbana. = 15.08 Implantação do distrito industrial. 15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade. E 15.10 | Construção de um parque ambiental. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 16 - Habitação m 16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente. n 16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de programas governamentais. | o EE 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ã he x ÁS | saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 CA Prefeitura Municipal de Agrestina | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agréstina Davis o» GABINETE EA unicef ESTADO DE DO PREFEITO PERNAMBUCO Novos Tempos AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 17 - Saneamento Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da população. Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca. 17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural. 17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma 18.01 E ER E melhor qualidade de vida à população. 18.02 Implementar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos. 18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico. 18.04 Implantação da Sementeira Municipal. 18.05 Implantação da coleta seletiva. 18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis. 18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana. 18.08 Elaborar e iniciar projeto de encerramento do antigo lixão. 18.09 Contratação de engenheiro ambiental. 18.10 Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas; 18.11 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN. 18.12 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais. 18.13 Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios. 18.14 Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 18.15 Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na execução do projeto de coleta seletiva. 18.16 Incentivar o turismo ecológico. 18.17 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR. 18.18 Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para a educação ambiental nas escolas públicas. 18.19 Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do lixo urbano. 18.20 Manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva. 18.21 Criação e manutenção de Unidades de Conservação Ambiental. 18.22 Implantação do Departamento de Licenciamento Ambiental. 18.23 Reflorestamento de áreas degradadas. Prefeitura Municipal de Agrestina Z. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ÁS | saagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 A Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Siph Ed Q é ã GABINETE ves Prefeiturade s O unice! PERNAMBUCO Agréstina | voprererro Novos Tempos AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos 19.01 cidadãos brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as . escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a internet. Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e 19.02 tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado | para capacitação da mão de obra qualificada. 19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor. 19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet wifi para outras praças. 19.05 Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem wifi - nas escolas públicas municipais da cidade. 19.06 Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras j de segurança), aumentando o número de câmeras nos loteamentos. 19.07 Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a X Polícia Militar. 19.08 Manutenção do Centro Tecnológico - CVT. 19.09 Implantação e manutenção do Museu de Ciência. 19.10 Implantação e manutenção da oficina de robótica. 19.11 Realização da 22 Semana e 2º Mostra de Ciência e Tecnologia. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 20 - Agricultura 20.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento. 20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente. Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de 20.03 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo. 20.04 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural. Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do 20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar | padrão sanitário de qualidade. 20.06 Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas públicas: estadual e federal. 20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais. 20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do empreendedor agropecuarista. 20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis. 20.10 Incentivar a agricultura orgânica. ; | Prefeitura Municipal de Agrestina "ot Ê 7) 81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 ES | saagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de É s g Novos Tempos Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água e aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a Zo dA, agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento. 20.12 Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo. 20.13 Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais, | promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar. 20.14 Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos produtores rurais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 21 - Organização Agrária 21.01 Assentar as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da | população rural. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 22 - Indústria 22.01 Implantação e manutenção do distrito industrial. 22.02 | Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município. 22.03 Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município de Agrestina. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços 23.01 Incentivar o turismo no município. Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e 23.02 indiretos, proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade . para a cidade. Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e na geração da identidade local, preservando e valorizando bens culturais. 23.03 Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina ' para atender aos turistas. 23.04 Divulgar o potencial turístico do município em feiras, amostras, etc. Produzir material publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos, 23.05 artesanato, grupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico cultural do município. 23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o ú turismo local e regional. 23.07 Revitalização do mercado municipal. 23.08 Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por meio do Programa Balcão de Emprego. 81 3744.1103 saagrestinaB gmail.com CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 | | | | 2 8 Prefeturade 2 6 GABINETE unicef SEN igrestina | voprereiro Novos Tempos 23.09 Manter parceria com Agências do Trabalho. 2310 Instalar Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e comunidades E rurais. Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante. 23.11 = ! ' Manutenção do Programa Qualifica Agrestina. Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de 23.12 ' ' serviços de Agrestina. Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e 23.13 3 E 2a Ê orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina. 23.14 “| Ampliar o Projeto Empreender Agrestina. 2315 Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre . de Agrestina. 23.16 Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de oportunidade de ampliação dos negócios. Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as 23.17 oportunidades de negócios motivadas pelo o aumento de turistas atraídas pelo evento. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 24 - Comunicação 24.01 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação. Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da 24.02 ' ' : Ei instalação de amplificadores de sinais de celular. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 25 - Energia 25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação Ú | pública. 25.02 Criação de projeto Natal Iluminado. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 26 - Transportes 26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município. 26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito. 26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016 Nº da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer 27.01 Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade de vida para as diferentes faixas etárias. | Prefeitura Municipal de Ágrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaQ gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 aqui 2 é exi E GABINETE E Agrest ESTADO DE PERNAMBUCO DO PREFEITO Novos Tempos 2702 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na , | cidade. Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos 27.02 talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes . oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas esportivas e de lazer. 27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto. 27.05 Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários , e iluminação. 27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal. 27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais. 27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes. 27.09 Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores. 27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada. 27.11 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo. 27.12 Recuperação dos campos de futebol da zona rural. 27.13 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF. 2714 Proporcionar esporte e lazer a juventude. 2745 Reforma e ampliação do estádio municipal. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefetuade e O GABINETE Agrestina DO PREFEITO 's Tempos ANEXO II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2016 ANEXO DE METAS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2016, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2016) e para os dois seguintes (2017 e 2018), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2014) e evolução do patrimônio líquido do Município. Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos: I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de: a) Receitas Primárias; b) Despesas Primárias; c) Resultado Nominal; d) Resultado Primário; e) Montante da Dívida. Il - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; HI - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; ss”. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 À saogrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 2 Prefctuade go GABINETE u rESUSRESo Agrestina | voprereiro o Novos Tempos VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (RPPS). VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 ss” 813744.1103 Ê 4. saagrestina gmail.com Es CA Adrêsti GABINETE = mM DO PREFEITO Novos Tempos ANEXO III . DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para 2016, foi determinado pelo 8 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. Art. 4º, “$ 38 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. Areserva de contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. | Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 by saagrestinaPgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 di faesois Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ig davi recem, 2 e Prefeiturade sé GABINETE unicef PER O Agrestina | voprereiro Novos Tempos Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2016 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações); c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. 3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil; 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2016, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas. Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa concreta de valores, com a indicação de contingência passiva. | Prefeitura Munícipal de Agrestina Bs”: Z) 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 7 saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 OR | ce-õos Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE Prefeitura resti unice vao Agrest; DO PREFEITO o Novos una [ PASSIVOS CONTINGENTES Descrição Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento jAvais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR SUBTOTAL Frustração de Arrecadação Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais [suBroTAL TOTAL Ê Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015. CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR SUBTOTAL Prefeitura Municipal de Agrestina na 813744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10 saagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Tabela 1 - Metas Anuais MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2016 'AMF - Demonstrativo | (LRF, Art. 4º 8 1º) R$ milhares 2016 2017 2018 ESPECIFICAÇÃO Valor % PIB Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente |Constante| (a/PIB)x100 | Corrente | Constante] (b/PIB)x100 | Corrente |Constante| (c/100)x100 (b) (c) Receita Total 84.153]. 0,067 | 92613] 80.311] 0,071 Receitas Primárias (1) 83474 0,067 91.842] 79643] 0,070. Despesa Total o 0,067 | 92.613 80.312] 0,071 . Despesas Primárias (tl) 0,066 | 91.380] 79242] 0,070 0,000 = 462 400) 0,000 0,000 “306 -265] 0,000 0,015 17.990 Divida Consolidada Líquida | 1761] 0014 17.001] Receitas Primárias advindas de PPP (IV) | 0,000 E Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000 0 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV- 0,000 (o) Notas: 4-O valor do PIB de Pernambuco de 2012 foi de R$ 117.340.000.000,00, em 2013 e 2014 teve um crescimento de 3,20% e 2,00% respectivamente. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br. 3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho 2015, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Taxa de Crescimento do a PIB % Valor em milhares (R$) 2012 117.340.000 -880 2014 E j 778 2015 * 0,00% —123.516.778 2016* 1,30% 125.122.406 2017% 90% | 127.499.823 2018* 2,40% 130.559.819 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, PJLDO 2016 da Uniã, Congresso Nacional/CMO - nota técnica nº 02/2015 4- O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS PIB real (crescimento % anual) Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice IPCA 2016 2017 2018 1,30% 1,90% 2,40% 5,60% 4,50% 4,50%, 5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2016 Valor Corrente / 1,0560 6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC 2017 Valor Corrente / 1,1035 2018 Valor Corrente / 1,1532 PIB 1 IPCA 10,00% —— 3,00% 8,00% 2,00% | 6,00% 4,00% 1,00% 2,00% 0,00% 0,00% MD dO DA VESES PEL LS LL Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2016 da União. * Projeção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PJLDO/2016 e Congresso Nacional - Nota Técnica 02/2015 ** PIB de Pernambuco real de 2012 a 2014, estimado de 2015 a 2018, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 6º edição paginas 51 a 64. MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS R$ milhares ã Realizado Realizado Orçado ESRECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES A 34.459 44.437 60.290 Receita Tributária í 1.619 2.129 2.900 Receitas de Contribuições Ê N 614 2.619 2.713 “Receita Patrimonial . IE 234 506 493 Aplicações Financeiras Ê . R 233]. 506 491. - Outras Receitas Pa Transf. de Recursos do SUS - FMS Outras Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes Receita da Dívida Ativa Demais Receitas RECEITA DE CAPITAL Operações de Créditos Alienação de Bens | . Amortização de Empréstimos - Transferências de Capital o Outras Receitas de Capital TOTAL GERAL DAS RECEITA: ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES o Receita Tributária ] “Receitas de Contribuições Receita Patrimonial * Aplicações Financeiras Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes - Cota-Parte do FPM Transf. de Recursos do SUS - FMS Outras Transferências Correntes “Outras Receitas Correntes o Receita da Divida Ativa - Demais Receitas | RECEITA DE CAPITAL Operações de Créditos Alienação de Bens o Amortização de Empréstimos “Transferências de Capital Outras Receitas de Capital ns TOTAL GERAL DAS RECEITAS 92.613 Estimativa de Transferências de Receitas Intra-| Orçamentária relativa à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Notas: 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico- financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. 2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais - 6º Edição, aprovado pela Portaria STN nº 553 de 22/09/2014. Agréstina 1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares ] VARIAÇÃO % 2013 1619 - 2014 = = 2.129 31,50% 2015 2.900 | 382% 2016 2.900 0,00% 2017 o 2,95% E 0,20% Receita da Dívida Ativa Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % 2013 318 ia a 2014 262 ATO 2015 765 O 192,0% o 2016, o 847 “10,8% 2 ] ] 632 -25,35% 2018 635 0,47% Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios VALOR NOMINAL - R$ milhares Metas Anuais 25,70% 19,73% 2016 o 12,83% 2017 4,21% 2018 4,80% Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Nota: 1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal. 2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa, no exercício de 2016 em diante, em torno de 20% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2015, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal. 3- As projeções para 2016, 2017 e 2018 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 5,60%, 4,50% e 4,50%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2016, 2017 e 2018 com os respectivos percentuais de 1,30%, 1,9% e 2,40%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. ar Outras Receitas Correntes Metas Anuais 2013 Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % 2013 o 4.070 o ro 2014 2.665 -34,52% 2015 23.530 782,9% 2016 21.101 10,3% 2017 20440 | 33% 2018 21.774 6,53% Nota: 1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. 1. Composição das receitas totais - 2016 78% 4956 RECEITAS CORRENTES E Receita Tributária EE Receitas de Contribuições E Receita Patrimonial E Transferências Correntes EB Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 0, 00823% 24% o ” m Operações de Créditos E Alienação de Bens = Amortização de Empréstimos m Transferências de Capital E Outras Receitas de Capital 1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2016 m Transferências Correntes E Cota-Parte do FPM m Transf. de Recursos do SUS - FMS Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 55.329.000,00 em 2016, R$ 22.825.000,00 compõe o FPM e R$ 11.891.000,00 compõe as Transferências do SUS. Agrêstina Novas Tempos MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Realizada 2014 Realizada 2013 DESPESAS CORRENTES. 53.054 Pessoal e Encargos Sociais 30.133 Juros e Encargos da Divida o E 26 Outras Despesas Correntes q 22.895. DESPESAS DE CAPITAL . 28. 999 | * Investimentos o 27.834 inversões Financeiras 70 Amortização da Divida , 1.095 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.767 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 83.820 CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES É Pessoal e Encargos Sociais 35.849 “Juros e Encargos da Dívida = 35 " Outras Despesas Correntes — 25.891 DESPESAS DE CAPITAL o 28.713 “Investimentos — O 27.429 Inversões Financeiras | o 86 Amortização da Dívida 1.198 RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS Estimativa de Despesa de Transferências Intra- Orçamentária relativa à operação entre órgãos, 1.603 fáncos e entidades intonantes dos isca e qa se a e a 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,60%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercícios de 2016 a 2018 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2016, 2017 e 2018 com os respectivos percentuais de 1,30%, 1,90% e 2,40%. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência da Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014. Novos Tempos Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais 10,62% 26,02% 5,72%. 5,40% 6,77% 2016 Nota: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2015, estimado para 2016 em R$ 854,02. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares 10,50% 10,00% Nota: 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em 2015 a taxa de 11,50% para o exercício de 2016, como também os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2016 da União, que projetou as taxas de 10,50% e 10,00% para os exercícios de 2017 e 2018. Reserva de Contigência Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. Agrêstina MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município RESULTADO PRIMÁRIO R$ milhares ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES (1) Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (Il) Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes E O E RECEITAS FISCAIS CORRENTES (lil) = (1) - (Il) — 34226) RECEITA DE CAPITAL (IV) 4.070 Operações de Créditos (V) ; Im o “Amortização de Empréstimos (VI) E [o] “Alienação de Bens (VII) Transferências de Capital | Outras Receitas de Capital RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII) RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (I+VII) DESPESAS CORRENTES (X) . o 38312 Pessoal e Encargos Sociais 21.615]. Juros e Encargos da Dívida (XI) o o. Outras Despesas Correntes O [16.697 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 38.312 DESPESAS DE CAPITAL (XIll) o E 4.593 - Investimentos . o car 4.348 Inversões Financeiras mortização da Dívida (XIV) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XillXIV) | 4.348] i RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0 0 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI) 42.660 61.688 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 4.482 -15.092 Notas: 1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas. 2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO. EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO “TLOZ SP OloloJexe op EpInbi Epepiosuog Epi ep Jojen,, “SIB9S|-] SOAJBIJSUOLISA PP [EnuLIy Op SGAeJJe |LUOIDEN OJNOSA| OP BUBJSI99S - NIS ejod epezgeuuou 'jessps.; ouisAo9) ojad epidsjegejse elbojopojouuy e UOS Spepiuojuo? LIS Openj2j9 103 |BUILION Opeyjnse! oe SeAgeja! sienuy seja Sep ojnojgo O - | :2oN TYNINON OQVLINSIA Ã A+AHIID VAINO/T 1VOSIA VOIAJA j 0 E o (A) SOGIDIHNODAS SOAISSVd (o) j EEE ] | E (AD SIQÍVZILVARHA JA VLIOIA hoOZ = o no ri) = (1) vainop vavanosnoo vainja 0 o Do Ê É j sopessso01d Jeded e sojsoy (-) Ly ] l O SOJISdUBUIS SOJSALH cv6 Je o Ê To I|gos E OueoueuIg OAIy O 686 no (1) saçônaaa 0662, () vavarnosNoo valaja OyôvoldldaIdSI sereujuu GH AVNINON OdVIINSIA [euIwoN Opey|nsay o eJed sienuy sejoly Sep ojnojeo ap equal 9 eibojopojaiy - AI ad - VNLLSI9YV JQ OldIDINNIA ap esmajaia ese SLOZ WO epinhr7 exted ep apepyquuodsia (=) 0z8'€8 SL0Z to sebed uelos e seupjuswedio sesedseg (-) ET SLOZ ue sobed wsjes e sebed e sojsoy (-) +62 98 eng exieo op epepiquuodsig (=) 028 €8 SLOZ SP CuquiSzOp ep LE gje SOSINISA Sp epeguz ap opsnela (+) A SLOZ OP Osteuel op LO We osesueut-j onpy (=) bb SL0Z SP OuoUe/ sp LO ue [ongzpeu [KA SLOZ SP Oueuel ep LO us exieo ep epepiguodsig (Bu) Seseyju wo sejojen :euuos ejuindes ep epeJoqe|s 104 G,0Z Sp SOJS9UBUIJ SSJABH SOP 9 [SAlUOdsIC] OANy Op OgósloId y - € SVGIAO SvuLNO SONQIVIIA aviNSAaL :OXIEg OAJEJSUOUISP SULIOJUOD OgÍEZINOLE Gp SegõofoJd se sepeuspisuoo LueJos Epepiosuos epiaIq ep odueo op ojustuyoussud esed - Z “opóIpo 9 'NIS BP SIBISI) SOANEJ)SUOLISA SP jenueiy ou opinusu! 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"oz S of "Hy “IT 1 OANRNSUOUISA - INV 9LOZ HORIILNV OIDJIHIXI OQ SIVOSIA SV.LIIN SVA OLNINRIdIAND OQ Oyóvivav SIVOSIA SV.LAIIA 3a OXINV SVISVININVÕÃO SIZINLINIA 3 137 dd - VNILSIHOV Jd OldiDINNI sauby Pp EMfagara ( test | SW810D JOJBA - SEeoL'L | SUIS JOJBA - LOC ogso'L | QWSHOQ JOJBA - 9L0Z 0z80't X SJUSMOD JOJEA - SLoZ 0zgo'L X SJUSI1OD JOJBA - PLSL'L X SJU91109 JOJBA - SILNVISNOO SIHONVA SOA OININVO JA VIDONOGOLIN "Jo op oNuQuejo 266'G- esgaL — [p90Z- Lrs'oL av'o Seg ZL eso |szz- 069'€ gLe- ese'bol- lece lisro- see cevtp cio |ecoy corez — Jjoo6'ez roger — |zz6'r- 069'62 Var'sz 066'b- 8067 — Jezo'so 126'p- eov'vo 9695p [54261 TOS EL Zo8'8L ovore |pigoz — |peysi s0g- ooz'es!- |L00:Z vibe 005 gera Joceoi- |ogy's- 66928 cos'se |9p/99 — |LLL'Gb oeges Jaro'se 16699 |66€'6p 269'pL LHS 956'ep L88'pL v96'os Loc'ph epinbr epepiosuos epa [euitoN opeynsoy (a D= (in) ouguud opeynsou (Il) seuguud sesedseq O tejo 1 esedsog (1) seua sejjovoy JejoL BuSdoA Oy5volaloadsa 0000 “Toco W9ZL [ooo lecors Topeei 6221 epinbr7 epepiosuos epina avr |o662L 6Lg'L- LIS g6g'1- 0884 ceotr |0V6L |96ceL | BpepiosuoZ eoiqna epia vos'o 90€- voe- 16v'6 vee- Jorsvolr- [|90€- ces'sel- Jozy'9 80€'2- [eultoN opeginsoy S20'0 ly [ZA 99L'0- S9€ vev'pp 005 vogza- juoos- Jzgvr — QD = Gn) ougund opeynsoy gez'9 O8E'L6 L16'98 L6v'0 oLVES oso're J|oogze |rog'yy |889'19 099'zy (1) seuguua sesodsoq voc'9 EL9T6 2/0218 |26€'0 esvre J|iee'se — |oze'es soe'pr vLGL9 s06c | Iejoj esedseq ose'9 Lsg'9g teg'o vires Pos'ez * |orovl |veso» J|ezvee |. (1) seuguua seyeooy voc'g 26€'0 ESV'+8 56:22 boc'tz ZoL'2y Ges'se [BOL EuSdoy 9 E ride ad Oy5volaldadsa SILNIHHOD SOdatA V SINOTVA SeJeyjtuu Gu Il OSOUH “92 S of "H "IET) II] OANBNSUOUISG - aIAV 9,0% SIHORIILNV SOID]IHIXI SIL SON SVAVXIA SV INOD SVAVAVANOD SIVNLV SIVISIA SVLIN SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVIHYVLNIINVÕÃO SIZIALIHIA JA 137 ad - VNILSIHOY JA OldIDINNIN DUNSaJby SOJOLSJUY SO|D1DJ0X3 Sg4] SOU SEPEXIJ SE UIO SEpeleduioS Sienjy SICISI4 SEJoIN - E ejoqel Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido Agréstina MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 AME - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital o Reservas Resultado Acumulado R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 ” 0 [0 0 15] 100 -28.864] 100 o 0715 -28864] 100 [| "| Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados Evolução do Patrimônio Líquido Bei Pretua BPL Regime Previdenciário R$ milhares Exercício Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Agrêstina MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2016 AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º $ 2º, inciso Ill) R$ milhares RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA l | | ) Regime Geral de Previdência Social of. o Regime Próprio de Servidores Públicos 0 á RN 0 SALDO FINANCEIRO (g)=(la-la)+(lh) | (h)=(Ib-le+(ui) | (D=(le-if) VALOR (ill DR RR] 0 Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Agréstina MUNICÍPIO DE AGRESTINA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2016 AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 2º, inciso IV, alinea "a”) R$ milhares RECEITAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (|) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS. Demais Receitas Correntes | o RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital () DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Patronal Pessoal Civil PessoalMilitar * Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços o Outras Receitas Correntes | RECEITAS DE CAPITAL () DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (lil) = (+11) DESPESAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA: GAMENTÁRIAS) V ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes o a io o Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1V+" RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vi) = (MM - VI) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros aportes para o RPPS Plano Previdenciário . Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros aportes para o RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pei. 8 Agrestina MUNICÍPIO DE AGRESTINA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2016 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares SALDO FINANCEIRO EXERCÍCIO EREUIOENGIARIAS a si En IDENETÓRO DO EXERCÍCIO (a) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2015 = 3.563 2016 o 3.496 2017 433 2018 5.012 2019 5.804 2020 6.898 2021 8.417 2022 11.087 2023 14.792 2024 18.361 2025 CC 21.800 2026 25.059 2027 28.244 2028 31.253 2029 34.256 2030 BT 2031 2032 2033 o 2034 2035 2036 2037 E 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 (continua) continuação) -| SALDO FINANCEIRO , DO EXERCÍCIO RABINHO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2050 9.996 545 100.797 2051 E 9.928 477 100.320 2052 9.965 -509 99.811 2053 esa E 2054 Go 9.916 453 98.860. 2055 E 98.430 2056 o 9.757] 27 98153 2057 9.655 457 97.996 2058 9.592 | 97.928 2059 ques EE 98.016 2060 8.570 2 98.044 2061 | 9.678 o 42 98.002 2062 9.653 1.011 99.013 2063 ge 29 “99.042 2064 | alo 99.041 2065 — 40070 283 98.758 2066 | os) 10.070] 407 98.651 2067 9.982 15) 98.666 2068 | 9.881 as 98.823 2069 arg 136] 98.959 2070 9.813 es 99.124 2071 9.865 162 99.288 2072 “9.981 Ê 97 99.383 2073 — 10058 87 99.450 2074 10.259] — RE: 99.362 2075 10.305 = 99.264 2076 10.383 -139 99.125 2077 10438) -160 98.965 2078 10.46 -104 98.861 2079 10.399 a 98.812 2080 10.447 -56 98.756 2081 — 10.386) 46, 98.802 2082 10.387 93 98.895 2083 = os a 98.879 2084 “10630 o 2085 10.692] Er 98.752 2086 10.678 16 98.736 2087 “osr6]. Ê 132 98.868 2088 10.457 30 99.175 2089 10.397 434 99.609 Nota: Projeção Atuarial elaborada em 18/05/2015. Data Base: 31/12/2014. Avali Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: 1743. A ação Atuarial pelo Atúario MM "onjoodsa! O9JexS O ejueInp “ol9ysusa op opssesuoo ep ogisedo Jod oJesueu!|-oLugjustuedio ojoedul! ep opnjse ogia) Jos opusasp “9L0Z BIBA SEuPjUSWBÕIO SEZUSIIA SP 197 Sp Ojofoua Op SoLuS) sou a |BosIj Spepiigesuodsoy ep 197 PP p| UE Op sou) sou SOPIPSSUO UISI9S E “EDS! OJSU9Q AP OESSSaUOD Jenjusas e soneje! 'egjsosu ap ejunus! eJed 'sejojea sopeugso ogs oEN :2JON seJeyjtu $a (A OspuI oz S op “UV "IT IA CABE SUOLUSO - INV 9L0Z VLIIDIA IA VIONQNIN VA OVÍVSNIdINOD a VALLVWILSI SIVOSII SVLIIN 3a OXINV SVISVINIINVÓNO SIZIALINIA IG 137 VNILSIHODV IA OIdIDINNIN iva DUNMSaJby O À Sp esmajaia B31999M Sp eIDUNUOY Lp opdpsuaduog BAGBIUNSI - 1 Bragri CH ( To CC (« ( (E Ed "%OE'L SP gld OP ojuautoseLo e %09'G Sp opóeyu! ap ogdeloJd ap ejueynses '%06'9 9º SP ejSoeI sp ojusune 'g,0Z eJed 'opesepisuoo 104 - Z ouB|eS OP Ojusune Op WeJodop '9,0Z LS O! 8e0'L 0 SeL' Sel E9ZZ 0 E9LT 009 (o) ce E SeJeyjuu Gy "WBE'8 BJLd Opeugso |jeuoldeu ouiuju IunIN O eJed 'J147 BP 2, “Ve OP SouL] sou 'openuguo JsjgJed Sp seugyeBugo sesedsag sy - | :2JON (At) = (A) 2904 2p ogsuedxa sp epinbi7 uebiey ddd Jod sepeJsb 9904 SenoN 990 SeAoN Al) eInug WSBIBI eu opeziyn opjes (t+) = (111) ejnug webieiy (1)) esadseq ep ejusueueg ogônpoy (1) ejs004 ap ejusueusd Ojuauny op [Bu opjes gIANNA 08 sepugusjsuei | (-) SIBUOIINJSUOS SEIUgISjsuBI| (- Bjs00y Ep ajusueuod ojueuny 9LOZ BJ2d OJSIASIM JOJEA SOLNIAI (A ostou! “oz 8 ob “Hy * AUT) IA OAMBI)SUOLISA - INV 9L0C OGVYNNILNOD HILYVAVO JA SVIHOLVONITO SVSIdSIA SVA OYSNVdXI IA NIDUVIN SIVOSIA SVLIIN 3Q OXINV SVIHYLNINVÓNO SIZINLINIA 3G 137 VNILSIHOV 3 OIdIDINNIN soma sena ; º ) ap BImpajasy b eDENUIHOS J9jPJBA dp ser19)PBuNO cespdsar erp nesmedva 20 voip - g Pora À ereeura ce bi MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2016 ARE (LRF, Art. 4º 8 3º) R$ milhares PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais é Garantias Concedidas Assunção de Passivos CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções CONTINGÊNCIA PASSIVA SEM ESTIMATIVA DE VALOR Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL TOTAL SUBTOTAL SÉGZ fo Lucena Nunes Prefeito ã Prefeituade go GABINETE uni E Agrestina | voprererro . Novos Tempos mm LEI MUNICIPAL Nº 1,297, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.297 de 09 de setembro de 2015, Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 saagrestinaPgmail. com CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 ) E E ) Emancipação Política Agrestina-PE VENHA VIVER CONOSCO! More Temps