br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1226/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1226 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO A SAÚDE DA MULHER E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

pubhcado no quadro de avisos
de publicação de atos ~ .•
editais da prefeitura (:tok
GABINETE ~
A 7iiStina DO PREFEITO Em ~30A.L..J...:.~~~'""'-- 9 Novos Tempos
S9cretaria de Administração
Lei Municipal nº. 1.226/2014
Dispõe sobre a Criação do Programa de
Incentivo ao Planejamento a Saúde da
Mulher efixa outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferi das pelo art.
53, Inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituto no Município de Agrestina o Programa
de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher.
Art. 2º - O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar
e à Saúde da Mulher terá como objetivo fundamental disponibilizar
orientações, ações preventivas e educativas visando à garantia ao
acesso igualitário as informações, meios, métodos e técnicas
disponíveis para a regulamentação da fecundidade da mulher e do
casal que tenha ao menos 02 (dois) filhos e ambos maiores de 25 anos
de idade em conformidade com a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro
de 1996.
Art. 3º - O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e
à Saúde da Mulher além do disposto no artigo anterior orientará o
planejamento familiar por esterilização cirúrgica com métodos
contraceptivo através da laqueadura tubáría, vasectomia ou de outro
método cientificamente aceito.
Art. 4º - O presente Programa de Incentivo ao Planejamento
Familiar e à Saúde da Mulher deve ser criado e gerido pelos órgãos
municipais de saúde visando sempre tornar o programa dinâmico e de
fácil entendimento. ./'
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineleagreslina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agreslina, Pemambuco, CEP 55495 000
GABINETE A7fiStina 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Art. 5º - O Programa também disponibilizará palestras e
seminários com ternas voltados à saúde da mulher correlatos à
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e doenças em geral
relativas à mulher, como: ao câncer de mama e útero, a práticas físicas
especificas e ao bem estar da mulher.
Parágrafo único - As palestras e seminários que o artigo
anterior se refere poderão ser ministrados em escolas públicas
municipais principalmente nas regiões periféricas da municipalidade.
Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela implantação e execução
do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da
Mulher poderão encaminhar ao Sistema Único de Saúde os
interessados em cirurgias previstas no art. 3º da presente Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revoga as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabine do Prefeito, em 30 de abril de 2014.
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nQ•
006/2014 de 24 de abril de 2014. Autoria do Vereador
Marciano Lopes dos Santos Neto.
;'
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ,10.091.494/oo01-10
gabineleagrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
<;1'
ri
OCJ\ +->
C\j o CI) .........••
Q)
lf)C\j H
00
~ .........•• c»
ZC"--(Y) ~
HOri Q) E-i "O (f) .. ..
GABINETE Arestina 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Agrestina, 02 de maio de 2014.
Oficio GPnS!. 0143/2014.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.226 de 30 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.226 de 30
de abril de 2014, que Dispõe sobre a Criação do Programa de
Incentivo ao Planejamento a Saúde da Mulher e fixa outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
lImo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
81374.4.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000

open original →