| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO A SAÚDE DA MULHER E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pubhcado no quadro de avisos de publicação de atos ~ .• editais da prefeitura (:tok GABINETE ~ A 7iiStina DO PREFEITO Em ~30A.L..J...:.~~~'""'-- 9 Novos Tempos S9cretaria de Administração Lei Municipal nº. 1.226/2014 Dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo ao Planejamento a Saúde da Mulher efixa outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferi das pelo art. 53, Inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituto no Município de Agrestina o Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher. Art. 2º - O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher terá como objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e educativas visando à garantia ao acesso igualitário as informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulamentação da fecundidade da mulher e do casal que tenha ao menos 02 (dois) filhos e ambos maiores de 25 anos de idade em conformidade com a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Art. 3º - O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher além do disposto no artigo anterior orientará o planejamento familiar por esterilização cirúrgica com métodos contraceptivo através da laqueadura tubáría, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito. Art. 4º - O presente Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher deve ser criado e gerido pelos órgãos municipais de saúde visando sempre tornar o programa dinâmico e de fácil entendimento. ./' Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagreslina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agreslina, Pemambuco, CEP 55495 000 GABINETE A7fiStina 9 DO PREFEITO Novos Tempos Art. 5º - O Programa também disponibilizará palestras e seminários com ternas voltados à saúde da mulher correlatos à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e doenças em geral relativas à mulher, como: ao câncer de mama e útero, a práticas físicas especificas e ao bem estar da mulher. Parágrafo único - As palestras e seminários que o artigo anterior se refere poderão ser ministrados em escolas públicas municipais principalmente nas regiões periféricas da municipalidade. Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela implantação e execução do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher poderão encaminhar ao Sistema Único de Saúde os interessados em cirurgias previstas no art. 3º da presente Lei. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revoga as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio. Gabine do Prefeito, em 30 de abril de 2014. Esta Lei foi originada do Projeto de Lei Municipal nQ• 006/2014 de 24 de abril de 2014. Autoria do Vereador Marciano Lopes dos Santos Neto. ;' Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ,10.091.494/oo01-10 gabineleagrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 <;1' ri OCJ\ +-> C\j o CI) .........•• Q) lf)C\j H 00 ~ .........•• c» ZC"--(Y) ~ HOri Q) E-i "O (f) .. .. GABINETE Arestina 9 DO PREFEITO Novos Tempos Agrestina, 02 de maio de 2014. Oficio GPnS!. 0143/2014. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.226 de 30 de abril de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.226 de 30 de abril de 2014, que Dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo ao Planejamento a Saúde da Mulher e fixa outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. lImo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 81374.4.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000