norma nº 793/1992

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Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 793/92.
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
o Sindicato dos Servidores Mu-
nicipais da Administração Dire
ta e Indireta da Prefeitura Mu
nicipal de Agrestina Pernambu-
Co.
O PREFEIRO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso ge suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
ARTIGO 1º - É reconhecida de Utilidade Pública o
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Sociedade civil
de direito privado, registrada no Cartório do Registro de Pes
soas Jurídicas da Comarca de Agrestina.
ARTIGO 2º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, 31 de dezembro
de 1992.
SINVAL RIBEIRO MÉLO
- Prefeito -