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norma nº 1225/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1225 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO - SESI/PE)
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GABINETE
DO PREFEITO
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5.9cretaria de Administração Lei Municipal nº. 1.225/2014
Autoriza a Permissão de Uso de bem
imóvel público que especifica e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
53, Inciso 111, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de bem imóvel público
com o Serviço Social da Indústria- Departamento Regional de
Pernambuco - SESI/PE, inscrito no CPNJnº 03.910.210/0001-05, com
sede na Av.Cruz Cabugá, nº 767, Bairro Santo Amaro, Recífe/Pli.
Parágrafo único: As condições em que se operará a
Permissão de Uso do bem imóvel público são as constantes da minuta
do Termo de Permissão e Parceria, a qual passa fazer parte
integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º - O Bem imóvel público, alvo da permissão de uso,
constitui-se em uma área total medindo 422 m", localizada Rua
Marechal Candido Randon, 29 - Centro - Agrestína/Pf - CEP: 55.495-
000, sendo 8m ao norte, onde se limita a Rua Marechal Candido
Randon, 24m ao sul limite Rua Dr. Francisco Muniz de Arraes, 29,40 ao
leste onde se limita a Rua Marechal Candido Randon e 25,05 a oeste
onde se limita com o terreno da Central Telefônica de Agrestína/Pli,
Art. 3º - O imóvel objeto da presente permissão de uso
destina-se ao funcionamento do módulo físico de uma biblioteca
referente ao Projeto Indústria do Conhecimento, cuja conservação
correram às expensas do Permitente em conformidade com as
disposições contratuais.
813744.1103
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494;0001-10
___ gabineteagrestina®gmail.com Rua Capitão Maneel Mcrtulino, 21
Centro, Agrestina, Pemanbuco, CEP 55495 000
GABINETE A7iStina 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Art. 4º - Opresente Termo de Permissão de Uso terá validade
pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar da data de sua assinatura,
prorrogável por igual período.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.6º - As disposições em contrário ficam revogadas.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gobineteagrestino@gmoil.com Rua Capitão Monoel Matulino, 21
Centro, Agrestino, Pemambuco, CEP 55495 000
GABINETE A?êStina 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Agrestina, 02 de maio de 2014.
Oficio GP nº. 0142/2014.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.225 de 25 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.225 de 25
de abril de 2014, que Autoriza a Permissão de Uso de bem imóvel
público que especifica e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal ele Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gobineteagreslino@grnoil.com Ruo Capitão Monoel Motulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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