| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO - SESI/PE) |
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A7iStina 9 Novos Tempos Em Q 5/olt/õbl4u -;va GABINETE DO PREFEITO '>u~iH.,dOO no quadro tie avisos de publicação de ~. ~\ e i~.;\ editais da prefeitura ,,~g ~ unicef .~~=o 5.9cretaria de Administração Lei Municipal nº. 1.225/2014 Autoriza a Permissão de Uso de bem imóvel público que especifica e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso 111, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de bem imóvel público com o Serviço Social da Indústria- Departamento Regional de Pernambuco - SESI/PE, inscrito no CPNJnº 03.910.210/0001-05, com sede na Av.Cruz Cabugá, nº 767, Bairro Santo Amaro, Recífe/Pli. Parágrafo único: As condições em que se operará a Permissão de Uso do bem imóvel público são as constantes da minuta do Termo de Permissão e Parceria, a qual passa fazer parte integrante e inseparável da presente lei. Art. 2º - O Bem imóvel público, alvo da permissão de uso, constitui-se em uma área total medindo 422 m", localizada Rua Marechal Candido Randon, 29 - Centro - Agrestína/Pf - CEP: 55.495- 000, sendo 8m ao norte, onde se limita a Rua Marechal Candido Randon, 24m ao sul limite Rua Dr. Francisco Muniz de Arraes, 29,40 ao leste onde se limita a Rua Marechal Candido Randon e 25,05 a oeste onde se limita com o terreno da Central Telefônica de Agrestína/Pli, Art. 3º - O imóvel objeto da presente permissão de uso destina-se ao funcionamento do módulo físico de uma biblioteca referente ao Projeto Indústria do Conhecimento, cuja conservação correram às expensas do Permitente em conformidade com as disposições contratuais. 813744.1103 7' Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494;0001-10 ___ gabineteagrestina®gmail.com Rua Capitão Maneel Mcrtulino, 21 Centro, Agrestina, Pemanbuco, CEP 55495 000 GABINETE A7iStina 9 DO PREFEITO Novos Tempos Art. 4º - Opresente Termo de Permissão de Uso terá validade pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art.6º - As disposições em contrário ficam revogadas. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio. Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gobineteagrestino@gmoil.com Rua Capitão Monoel Matulino, 21 Centro, Agrestino, Pemambuco, CEP 55495 000 GABINETE A?êStina 9 DO PREFEITO Novos Tempos Agrestina, 02 de maio de 2014. Oficio GP nº. 0142/2014. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.225 de 25 de abril de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.225 de 25 de abril de 2014, que Autoriza a Permissão de Uso de bem imóvel público que especifica e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal ele Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gobineteagreslino@grnoil.com Ruo Capitão Monoel Motulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 <::I' ..--f or- .j..J NM 1!l " •• Q) lf)<::I' H ON 01 ,::c;".. ,::c; Z\.OO HO..--f Q) E-t "O Cf) •• •• r-i rú o. -ri O -ri ~ ;:! :2:: O O \J eu -ri eu H O-ri ;:! -r-l :> .j..J 4-1 ~-ri OWQ) I I 4-1 NNQ) OOH OOP-l H ,::c; P-l H U H Z P :2:: ~~ plf) 800······ • HOH ••• WOO 'OQ) ~ U • .j..J.j..J W"O ·~C P::;LílE-tO;:!Q) P-lOO.j..J1!lH "P::;CUlQ) ""'P-l;:!eu;:! r-i11!l..Qt:r' OCOUl;:!Q) NO,::c;(J)P::;