| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2014 |
| Date | 2014-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. |
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seem di Prefétuade O GABINETE Rm EEE, Agrestina DO PREFEITO fovi mpos CCC Agrestina, 04 de fevereiro de 2014. Oficio GP nº. 038/2014. Protscolo Central Camara Municipal de Agresina con Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.219 de 04 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.219 de 04 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. + Sec Administrativo , Y, Mat. 002 Ls, Sh Q ESTINSS Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE [www] — Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA | 2014/02/ 000103 | 08-PROTOCOLO | Assunto....: 87 04/02/2014 16:05 Data: Hora: 002-0ficio 002-Enviado | Subassunto.: Prefeitura Municipal de Agrest ' Requerente.: A DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2014. Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art.1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art. 2º. - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 3º. - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. A Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Agréstina | voprererro ia Novos Tempos Art. 4º. - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário. Art. 6º. - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º. - O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Art, 8º. - A concessão dos benefícios fiscais previstos no Art. 2º desta Lei, refere-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativo aos exercícios até 2013. Art. 9º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante Decreto. Art, 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagrestinaQ gmail.com Adrssti GABINETE bar DO PREFEITO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 18, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2014. fpordo snes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000