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norma nº 1219/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1219 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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seem
di
Prefétuade O GABINETE Rm EEE,
Agrestina DO PREFEITO
fovi mpos
CCC
Agrestina, 04 de fevereiro de 2014.
Oficio GP nº. 038/2014. Protscolo Central
Camara Municipal de Agresina
con
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.219 de 04 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.219 de 04
de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança,
inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
+ Sec Administrativo ,
Y, Mat. 002 Ls,
Sh Q
ESTINSS
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
[www] —
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
| 2014/02/ 000103
| 08-PROTOCOLO
| Assunto....:
87
04/02/2014
16:05
Data:
Hora:
002-0ficio
002-Enviado
| Subassunto.:
Prefeitura Municipal de Agrest
' Requerente.:
A DO PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2014.
Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança, inclusive com
distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
53, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários
junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública
Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na
cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
Art. 2º. - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei
será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no
pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e
multas, quando recolhido de uma só vez;
II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e
multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas;
HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros
e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e
sucessivas.
Art. 3º. - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou
requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei.
A
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Agréstina | voprererro ia
Novos Tempos
Art. 4º. - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$
40,00 (quarenta reais).
Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão
irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a
qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para
discussão do crédito tributário.
Art. 6º. - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas
ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente,
na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores
das parcelas pagas.
Art. 7º. - O débito oriundo de parcelamento já existente,
mesmo aquele já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado,
nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo
direito de restituição das importâncias recolhidas.
Art, 8º. - A concessão dos benefícios fiscais previstos no Art.
2º desta Lei, refere-se ao pagamento do tributo objeto da campanha,
relativo aos exercícios até 2013.
Art. 9º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no
artigo 3º desta Lei, mediante Decreto.
Art, 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
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DO PREFEITO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, 8 18, inciso III, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 04 DE FEVEREIRO
DE 2014, que Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de
prêmios, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2014.
fpordo
snes
Prefeito Municipal
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