| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2014 |
| Date | 2014-02-04 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ro: á $ A aArdelii GABINETE ds ce, da DO PREFEITO Agrestina, 04 de fevereiro de 2014. Oficio GP nº. 037/2014. Protocolo Central Câmara Municipal ds Agrestina oG ) j n"oS rá Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.218 de 04 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.218 de 04 de fevereiro de 2014, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, DE VER, EE recetido O 3 Emgsleslty O > Mº José M. Bezerra Rá Sec Aqministrativo E 7 Mat. 002 “, G, o) esTINd; Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA 2014/02/ 000102 08-PROTOCOLO Assunto. 04/02/2014 16:00:16 Data: Hora: 002-O0ficio 002-Enviado Subassunto.: Prefeitura Municipal de Agrest Requerente.: = ã 8 Prefeturade 2 O GABINETE unk PERNAMBUCO Agrestina | vo preseiro E Novos Tempos Lei Municipal nº. 1.218/2014 Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2014. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do-Prefeito, em 04 de fevereiro de 2014. Cena Nunes Prefeito Municipal dd ia e en Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 45 o Agrésti Prefeitura de GABINETE unicer E gresti DO PREFEITO sas Da LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 18 inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2014. pda Thi c Nunes Prefeito Municipal —emm Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaEgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000