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norma nº 1218/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1218 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaFIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id475

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da DO PREFEITO
Agrestina, 04 de fevereiro de 2014.
Oficio GP nº. 037/2014. Protocolo Central
Câmara Municipal ds Agrestina
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Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.218 de 04 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.218 de 04
de fevereiro de 2014, que Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
DE VER,
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> Mº José M. Bezerra
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Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2014/02/ 000102
08-PROTOCOLO
Assunto.
04/02/2014
16:00:16
Data:
Hora:
002-O0ficio
002-Enviado
Subassunto.:
Prefeitura Municipal de Agrest
Requerente.:
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Prefeturade 2 O GABINETE unk PERNAMBUCO
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Novos Tempos
Lei Municipal nº. 1.218/2014
Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
53, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos
servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de
janeiro de 2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do-Prefeito, em 04 de fevereiro de 2014.
Cena Nunes
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrésti Prefeitura de GABINETE unicer E
gresti DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, 8 18 inciso III, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 04 DE FEVEREIRO
DE 2014, que Fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2014.
pda
Thi c Nunes
Prefeito Municipal
—emm
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaEgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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