| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2014 |
| Date | 2014-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Publicado no quadro de avisos de publicação de atos € editais da mpi, SECRETARIA Em<S2 Agrêstina DE ADMINISTRAÇÃO Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1.233 /2014. Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a partir da vigência da presente lei, passa a serem formados com os cargos constantes do ANEXO I desta Lei, sendo de provimento efetivo os nominados na letra “A” e de provimento comissionado os mencionados na letra “B”, do referido Anexo. Art, 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos na presente TABELA DE VENCIMENTOS constantes da letra “A” do ANEXO II, e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os fixados na mesma tabela, por Símbolos, constantes no aludido anexo desta Lei, na Letra Art. 3º - Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 886/1999. Art. 4º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe Geral da Secretaria de Administração, que tem por finalidade a execução dos serviços de natureza burocrática da Câmara Municipal de Vereadores, além daqueles derivados das atividades legislativas. Art. 5º - Ficam criados os cargos de Diretores de Secretaria de Administração, de Plenário e Expediente, subordinados hierarquicamente ao Presidente da Câmara Municipal, tem por finalidade a direção, supervisão, coordenação e controle de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como o assessoramento direto a Presidência e as atividades legislativas. Parágrafo Único - Ficam ainda criados 11 (onze) cargos de Assessores Parlamentares, com a finalidade de assessorar o Vereador nas atividades legislativas, de provimento em comissão. E Ex Gê Pica de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 j | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agresti EA Ea Prefeitura á 8 uade go SECRETARIA o SE gi na DE ADMINISTRAÇÃO ont Novos Tempos Art. 6º - Para efeitos desta lei: IH Cargo - é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional sob denominação própria e número certo, comedido a um agente da administração pública sob o regime estatutário ou legislação específica; H- Classe - é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, dos mesmos níveis iniciais de vencimentos, semelhantes quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades das atribuições; HI- Nível -a divisão da carreira em níveis de vencimentos; IV- Remuneração - é o valor recebido no mês, em espécie, a qualquer título, pelo servidor público municipal do legislativo, compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens pessoais e as inerentes ao exercício do cargo. Art. 7º - Os cargos públicos são criados por lei, em quantidade definida, com vencimentos fixos e pagos pelos cofres públicos. 8 1º - Quanto à formação de provimento os cargos classificam-se em: I- Cargos de provimento efetivo; N - Cargos de provimento em comissão. 8 2º - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre por nomeação, precedida de concurso público em obediência aos dispositivos constitucionais vigentes e outras normas correlatas, bem como o preenchimento dos requisitos mínimos, sob pena de nulidade do ato. 8 3º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo 1, letra “B”, declarados de livre nomeação e exoneração na firma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Art. 8º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais vigentes. A | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ 10.091.494/0001-10 saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2» Peiuade do SECRETARIA restina DE ADMINISTRAÇÃO ci Novos Tempos Art. 9º - O Ato de provimento dos cargos públicos deste Poder Legislativo Municipal deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe der posse: I-a denominação do cargo; I-o caráter da investidura: efetivo ou em comissão; HI - o fundamento legal, bem como a descriminação do vencimento corresponde ao cargo; IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso. Art. 10 - Todas as nomeações deverão ser feitas através de Portarias e Termos de Posse, as quais deverão ser publicadas para efeitos legais. Art. 11 - O servidor efetivo que for nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo de maior valor entre o efetivo e o cargo comissionado. Art. 12 - Fica criada a gratificação de representação para os ocupantes de cargos comissionados, podendo ser de até 100% (cem por cento) dos vencimentos, concedida por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, ficando vedados percentuais diferentes para cargos do mesmo símbolo. Parágrafo Único - Farão jus os servidores efetivos as gratificações existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei Nº 6.123/68, aplicável aos servidores do Município, as quais deverão ser regulamentadas em lei específica deste Poder Legislativo. Art. 13 - Fica este Poder Legislativo Municipal obrigado a realizar revisão geral anual, no mês de fevereiro de cada ano, dos vencimentos dos servidores públicos destes Poder Legislativo, em respeito às regras estabelecidas na Constituição Federal, art. 37, Inciso X, ficando desde já definido que tais reajustes serão feitos com base no IPCA da época. Art, 14 - Todas as atribuições dos cargos constantes do ANEXO 1 letras “A” e “B”, serão definidas através de Portaria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias. esmas pri 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 j gem saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 [= 20 E o E | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 AE is bs XS: REA EC o SECRETARIA Agréstina DE ADMINISTRAÇÃO un Rã Novos Tempos Parágrafo Único - Deverá a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, no prazo máximo de 06 meses instituir o Plano de Cargos e Carreiras - PCC para todos os cargos de provimento efetivo. Art. 15 - O cargo comissionado de Coordenador do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, criado através da Lei Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009, Símbolo CC-1, passa com a presente lei a ser remunerado pelo valor estabelecido para o Símbolo CC-2. Art. 16 - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Agrestina. Art. 17 - Fica revogado na integra o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.135/2010, de 17 de novembro de 2010. Art. 18 - As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei, serão custeadas pelas dotações próprias constantes no Orçamento Geral do Município de Agrestina/PE, e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações posteriores. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial Anexo I da Lei Municipal nº 886/1999 e artigo 3º da Lei Municipal nº 1.135/2010, de 17 de novembro de 2010. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. em 25 de setembro de 2014. | Prefeitura Municipal de Agrestina CDE, oi 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 =. saagrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Z creo 6 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E VERA gq Recebido od Q é SECRETARIA a < f unicet ESTADO DE igrestina DE ADMINISTRAÇÃO do Ro Novos Tempos ANEXO I QUADRO PERMANENTE LETRA “A” Quando de Provimento Efetivo Quantidade Nomeclatura Nível [ Nível Nível Nível Nível | 01 Assistente Legislativo N-1 N-2 N-3 N-4 N-5 01 Oficial Legislativo N-1 N-2 N-3 N-4 N-5 01 Auxiliar Contábil N-1 N-2 N-3 N-4 N-5 01 | Técnico de Controle Interno N-1 N-2 N-3 N-4 N-5 01 Auxiliar de Serviços Gerais N-1 N-2 N-3 N-4 N-5 fi 02 Vigilante N-1 N-2 N-3 N-4 N-5 07 cargos aeee poa aa fator ek Edf afete aeee ofende aeee LETRA “B” Quadro de Provimento em Comissão Quantidade Cargos/Nomeclatura Símbolo 01 Chefe Geral da Secretaria Administrativa Cc-1 01 Coordenador do Sistema de Controle Interno | CC-2 01 Chefe de Tesouraria Cc-2 01 Diretor de Secretaria Administrativa Cc-3 js 01 Diretor de Plenário Cc-3 dl 01 Diretor de Expediente CC-3 11 Assessor Parlamentar CC-4 16 cargos efe o fade eae aee dee foto oo. foot Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2014. iágo Lucena Prefeito Co Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 Oqu ã Fo * e SECRETARIA mo e grestina DE ADMINISTRAÇÃO den ANEXO II QUADRO PERMANENTE LETRA “A” Quando de Provimento Efetivo Quantidade Cargos Nível1 | Nível2 Nível 3 Nível 4 Nível 5 01 Oficial Legislativo L R$ 1.500,00 | R$ 1.800,00 | R$2.000,00 | R$2.500,00 | R$ 3.000,00 | 01 Assistente Legislativo R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 R$ 880,02 R$ 924,02 | 01 Auxiliar Contábil R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 R$ 880,02 R$ 924,02 01 Técnico de Controle R$ 760,20 R$ 798,21 R$838,12 R$ 880,02 R$ 924,02 Interno 02 Vigilantes R$ 724,00 R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 R$ 880,02 01 Auxiliar de Serviços Gerais R$724,00 R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 R$ 880,02 07 cargos eteteteo feto olo to esteje eee aeee dolok. teto dolo atoa LETRA “B” Quadro de Provimento em Comissão Quantidade Cargos/Nomeclatura Símbolo 01 Chefe Geral da Secretaria Administrativa Cc-1 R$ 5.000,00 01 Coordenador do Sistema de Controle Interno Cc-2 R$ 3.500,00 01 Chefe de Tesouraria Cc-2 R$ 3.500,00 | 01 Diretor de Secretaria Administrativa cc-3 R$ 1.750,00 BE tai 01 Diretor de Plenário R$ 1.750,00 01 Diretor de Expediente R$ 1.750,00 11 Assessor Parlamentar Cc-4 R$ 800,00 17 cargos E aiade ade ea e acao a e NaN A A A A Recado cad ao ea a o o A o O | Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2014. 813744.1103 | | | Prefei Municipal de A - CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 2 B SECRETARIA o Ss DE ADMINISTRAÇÃO ú e Agréstina LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, que Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2014. / Gems go Lucería Nunes Prefeitó Municipal à E a: | Prefeitura Municipal de Agrestina E Política de 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 : e <= saagrestinagmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 rep ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ã 6 SECRETARIA >pe Agréstina DE ADMINISTRAÇÃO Novos Tempos unicet — SEESDE, Agrestina, 26 de setembro de 2014. Oficio GP nº. 332/2014. Protocolo Central Câmara E ai de Agresir na mn cap cy - o Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.233 de 25 de evil Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.233 de 25 de setembro de 2014, que Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Sader iago Luçefia Nunes eito SE NERD Recebido Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE E o | Prefeitura Municipal de Agrestina SE Poiiica de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 dd panda saagrestinagmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E AGRESTINA PREFEITURA MUNICIPAL D 2014/09/ 001264 08-PROTOCOLO Assunto. ...! 29/09/2014 07251 :36 Data: Hora: Secretaria de Administração 002-Oficio 002-Enviado Subassunto.: Requerente.: Documento..: