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norma nº 1233/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1233 / 2014
Date 2014-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Agrêstina DE ADMINISTRAÇÃO
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1.233 /2014.
Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria
cargos, fixa vencimentos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a partir da vigência
da presente lei, passa a serem formados com os cargos constantes do ANEXO I
desta Lei, sendo de provimento efetivo os nominados na letra “A” e de provimento
comissionado os mencionados na letra “B”, do referido Anexo.
Art, 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os
estabelecidos na presente TABELA DE VENCIMENTOS constantes da letra “A” do
ANEXO II, e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os fixados
na mesma tabela, por Símbolos, constantes no aludido anexo desta Lei, na Letra
Art. 3º - Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão,
constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 886/1999.
Art. 4º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe Geral
da Secretaria de Administração, que tem por finalidade a execução dos serviços de
natureza burocrática da Câmara Municipal de Vereadores, além daqueles
derivados das atividades legislativas.
Art. 5º - Ficam criados os cargos de Diretores de Secretaria de
Administração, de Plenário e Expediente, subordinados hierarquicamente ao
Presidente da Câmara Municipal, tem por finalidade a direção, supervisão,
coordenação e controle de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal,
bem como o assessoramento direto a Presidência e as atividades legislativas.
Parágrafo Único - Ficam ainda criados 11 (onze) cargos de Assessores
Parlamentares, com a finalidade de assessorar o Vereador nas atividades
legislativas, de provimento em comissão.
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Art. 6º - Para efeitos desta lei:
IH Cargo - é um conjunto de atribuições e responsabilidades
previsto na estrutura organizacional sob denominação própria e
número certo, comedido a um agente da administração pública
sob o regime estatutário ou legislação específica;
H- Classe - é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma
natureza, de denominação idêntica, dos mesmos níveis iniciais
de vencimentos, semelhantes quanto ao grau de dificuldades e
responsabilidades das atribuições;
HI- Nível -a divisão da carreira em níveis de vencimentos;
IV- Remuneração - é o valor recebido no mês, em espécie, a
qualquer título, pelo servidor público municipal do legislativo,
compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens
pessoais e as inerentes ao exercício do cargo.
Art. 7º - Os cargos públicos são criados por lei, em quantidade definida,
com vencimentos fixos e pagos pelos cofres públicos.
8 1º - Quanto à formação de provimento os cargos classificam-se em:
I- Cargos de provimento efetivo;
N - Cargos de provimento em comissão.
8 2º - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre por nomeação,
precedida de concurso público em obediência aos dispositivos constitucionais
vigentes e outras normas correlatas, bem como o preenchimento dos requisitos
mínimos, sob pena de nulidade do ato.
8 3º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes do
Anexo 1, letra “B”, declarados de livre nomeação e exoneração na firma do art. 37,
inciso II, da Constituição Federal.
Art. 8º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos
públicos, respeitadas as prescrições legais vigentes.
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Novos Tempos
Art. 9º - O Ato de provimento dos cargos públicos deste Poder
Legislativo Municipal deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe der posse:
I-a denominação do cargo;
I-o caráter da investidura: efetivo ou em comissão;
HI - o fundamento legal, bem como a descriminação do vencimento
corresponde ao cargo;
IV - a indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo municipal, se for o caso.
Art. 10 - Todas as nomeações deverão ser feitas através de Portarias e
Termos de Posse, as quais deverão ser publicadas para efeitos legais.
Art. 11 - O servidor efetivo que for nomeado para cargo de provimento
em comissão, poderá optar pelo de maior valor entre o efetivo e o cargo
comissionado.
Art. 12 - Fica criada a gratificação de representação para os ocupantes
de cargos comissionados, podendo ser de até 100% (cem por cento) dos
vencimentos, concedida por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, ficando vedados percentuais diferentes para cargos do mesmo
símbolo.
Parágrafo Único - Farão jus os servidores efetivos as gratificações
existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei
Nº 6.123/68, aplicável aos servidores do Município, as quais deverão ser
regulamentadas em lei específica deste Poder Legislativo.
Art. 13 - Fica este Poder Legislativo Municipal obrigado a realizar
revisão geral anual, no mês de fevereiro de cada ano, dos vencimentos dos
servidores públicos destes Poder Legislativo, em respeito às regras estabelecidas
na Constituição Federal, art. 37, Inciso X, ficando desde já definido que tais
reajustes serão feitos com base no IPCA da época.
Art, 14 - Todas as atribuições dos cargos constantes do ANEXO 1 letras
“A” e “B”, serão definidas através de Portaria da Mesa Diretora desta Câmara
Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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Novos Tempos
Parágrafo Único - Deverá a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Agrestina, no prazo máximo de 06 meses instituir o Plano de Cargos
e Carreiras - PCC para todos os cargos de provimento efetivo.
Art. 15 - O cargo comissionado de Coordenador do Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, criado através da Lei
Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009, Símbolo CC-1, passa com a presente
lei a ser remunerado pelo valor estabelecido para o Símbolo CC-2.
Art. 16 - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei
Municipal nº 1.091, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a Controladoria
Geral da Câmara Municipal de Agrestina.
Art. 17 - Fica revogado na integra o artigo 3º da Lei Municipal nº
1.135/2010, de 17 de novembro de 2010.
Art. 18 - As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei, serão
custeadas pelas dotações próprias constantes no Orçamento Geral do Município de
Agrestina/PE, e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida na Lei
Federal nº 4.320/64, e suas alterações posteriores.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial Anexo I
da Lei Municipal nº 886/1999 e artigo 3º da Lei Municipal nº 1.135/2010, de 17 de
novembro de 2010.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
em 25 de setembro de 2014.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
CDE, oi 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
=. saagrestinafgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
LETRA “A”
Quando de Provimento Efetivo
Quantidade Nomeclatura Nível [ Nível Nível Nível Nível |
01 Assistente Legislativo N-1 N-2 N-3 N-4 N-5
01 Oficial Legislativo N-1 N-2 N-3 N-4 N-5
01 Auxiliar Contábil N-1 N-2 N-3 N-4 N-5
01 | Técnico de Controle Interno N-1 N-2 N-3 N-4 N-5
01 Auxiliar de Serviços Gerais N-1 N-2 N-3 N-4 N-5
fi 02 Vigilante N-1 N-2 N-3 N-4 N-5
07 cargos aeee poa aa fator ek Edf afete aeee ofende aeee
LETRA “B”
Quadro de Provimento em Comissão
Quantidade Cargos/Nomeclatura Símbolo
01 Chefe Geral da Secretaria Administrativa Cc-1
01 Coordenador do Sistema de Controle Interno | CC-2
01 Chefe de Tesouraria Cc-2
01 Diretor de Secretaria Administrativa Cc-3
js 01 Diretor de Plenário Cc-3 dl
01 Diretor de Expediente CC-3
11 Assessor Parlamentar CC-4
16 cargos efe o fade eae aee dee foto oo. foot
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
LETRA “A”
Quando de Provimento Efetivo
Quantidade Cargos Nível1 | Nível2 Nível 3 Nível 4 Nível 5
01 Oficial Legislativo L R$ 1.500,00 | R$ 1.800,00 | R$2.000,00 | R$2.500,00 | R$ 3.000,00 |
01 Assistente Legislativo R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 R$ 880,02 R$ 924,02 |
01 Auxiliar Contábil R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 R$ 880,02 R$ 924,02
01 Técnico de Controle R$ 760,20 R$ 798,21 R$838,12 R$ 880,02 R$ 924,02
Interno
02 Vigilantes R$ 724,00 R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 R$ 880,02
01 Auxiliar de Serviços Gerais R$724,00 R$ 760,20 R$ 798,21 R$ 838,12 R$ 880,02
07 cargos eteteteo feto olo to esteje eee aeee dolok. teto dolo atoa
LETRA “B”
Quadro de Provimento em Comissão
Quantidade Cargos/Nomeclatura Símbolo
01 Chefe Geral da Secretaria Administrativa Cc-1 R$ 5.000,00
01 Coordenador do Sistema de Controle Interno Cc-2 R$ 3.500,00
01 Chefe de Tesouraria Cc-2 R$ 3.500,00 |
01 Diretor de Secretaria Administrativa cc-3 R$ 1.750,00
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01 Diretor de Plenário R$ 1.750,00
01 Diretor de Expediente R$ 1.750,00
11 Assessor Parlamentar Cc-4 R$ 800,00
17 cargos E aiade ade ea e acao a e NaN A A A A Recado cad ao ea a o o A o O |
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2014.
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Agréstina
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 25 DE SETEMBRO
DE 2014, que Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria
cargos, fixa vencimentos e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2014.
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go Lucería Nunes
Prefeitó Municipal
à E a: | Prefeitura Municipal de Agrestina
E Política de 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
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Agréstina DE ADMINISTRAÇÃO
Novos Tempos
unicet — SEESDE,
Agrestina, 26 de setembro de 2014.
Oficio GP nº. 332/2014.
Protocolo Central
Câmara E ai de Agresir na
mn cap cy - o
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.233 de 25 de evil
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.233 de 25
de setembro de 2014, que Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina/PE, extingue e cria cargos, fixa
vencimentos e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Sader
iago Luçefia Nunes
eito
SE NERD
Recebido
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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SE Poiiica de 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
dd panda saagrestinagmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
E AGRESTINA
PREFEITURA MUNICIPAL D
2014/09/ 001264
08-PROTOCOLO
Assunto. ...!
29/09/2014
07251 :36
Data:
Hora:
Secretaria de Administração
002-Oficio
002-Enviado
Subassunto.:
Requerente.:
Documento..:

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