| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (CENTRO DA JUVENTUDE) |
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GABINETE A9 ~ifiStina DO PREFEITO Novos Tempos Agrestína, 28 de maio de 2014. OficioGP 0 2• 0180/2014. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.227 de 28 de maio de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.227 de 28 de maio de'2014, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ; 10,091.494/0001-10 gabineleagreslina@gnail.com Ruo Capilõo Manoel Malulino, 21 Centro, Agreslina, Pemambuco, CEP 55495 000 <;j1 ri O rN (Y) ,.. lI) O O O lI) Ircl r::t:, •• O> ZOr- rcl H (Y) O H E-i .j.J Cf) •• •• U} ~rclrcl -r-! P::;.j.JH s:: '-'ruO • ..-1 r::t:Q:I: .@ ~ r::t: O (]) '"O O O'"d rcl -r-! rcl-r-! O-r-! H -..-I P. rcl ~C.j.J O~(]) I I H NNO OO(]) OOCl} Publicado no quadro de avisos de publicação de atos e editais da prefeitura r"'~· i g unicef * A7iStina 9 Novos Tempos GABINETE Em :J1105/~14 DO PREFEITO 11'St LEIMUNICIPALNº. 1.227/2014, DE 28 DE MAIODE 2014. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, conferi das pelo art. 53 inciso I1I, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao Estado de Pernambuco, devidamente inscrita no CNPJsob o nº 08.642.138/0001-04, pelo período de 02 (dois) anos para a construção e implantação do Centro da Juventude no Município. Art. 22 O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras de 2.400, 000.m2 metros quadrado, localizado na Avenida Reginaldo Pereira, medindo 82,322 metros de frente, 85,525 metros nos fundos, por 28,493 metros do lado direito e 28,852 metros do lado esquerdo, Centro, Município de Agrestína/Pf registrado no cartório de registro de imóveis sob a matrícula 9290, livro 2-AAM. Gleba 03-8 - Ária Total: 2.400,00m2 Registro: Matrícula n° 9290, do Livro 2- AAM,do 2° Ofício Proprietário: Município de Agrestina Ao Norte - Limita-se por uma linha reta e seca de 85,55m, no azimute 58°06'40", confrontando-se com a Gleba 02. Ao Sul- Limita-se por uma linha reta e seca de 82,29m, no azimute 238°27'27", confrontando-se com Av. Reginaldo Pereira. A Leste - Limita-se por uma linha reta e seca de 28,85m, no azimute 148° 48'53", confrontando-se com a Gleba 03-A. A Oeste - Limita-se por uma linha reta e seca de 28,50m, no azimute 322°16'01", confrontando-se com a Gleba 03-A Prefeitura Municipal ele Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10,091.494/0001-10 gobineleagrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495000 GABINETE A;;esona 9 DO PREFEITO Novos Tempos Art. 32 O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Pernambuco, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 1° da presente Lei. Art. 4º No imóvel doado fica obrigada a donatária a construção e implantação do Centro da Juventude no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, atendendo às necessidades da comunidade local. Parágrafo único - Expirado o prazo estabelecido sem a devida conclusão da obra, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município de Agrestina, independentemente de interpelação judicial e sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias porventura iniciadas ou já edificadas. Art. 5º A Doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários. Art. 62 Obriga-se a donatária a providenciar a lavratura da escritura de transferência de propriedade, fazendo constar todos os ônus e encargos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, tão logo subscreva o termo de aceitação da presente doação. Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio. Gabinete Prefeito, em 28 de maio de 2014. ~~ ~AGOId CENA NUNES Pr Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagreslína@gmail.com Rua Capitão Manoel Ma1ulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 GABINETE A;resQna 9 DO PREFEITO Novos Tempos LEIMUNICIPALNº 1.227. DE 28 DE MAIODE 2014 PUBLICAÇÃO o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso 111, da Constituição do Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZSABERque o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 28 DE MAIO DE 2014, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme especifica. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de MeIo. Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ:10.091.494/0001-10 sabineteosrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agreslina, Pemambuco, CEP 55495 000