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norma nº 1227/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1227 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (CENTRO DA JUVENTUDE)
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GABINETE A9
~ifiStina DO PREFEITO Novos Tempos
Agrestína, 28 de maio de 2014.
OficioGP 0
2• 0180/2014.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.227 de 28 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.227 de 28
de maio de'2014, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ; 10,091.494/0001-10
gabineleagreslina@gnail.com Ruo Capilõo Manoel Malulino, 21
Centro, Agreslina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Publicado no quadro de avisos
de publicação de atos e
editais da prefeitura r"'~·
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GABINETE Em :J1105/~14
DO PREFEITO
11'St
LEIMUNICIPALNº. 1.227/2014, DE 28 DE MAIODE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar imóvel, ao Governo do
Estado de Pernambuco, conforme
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, conferi das pelo art. 53 inciso I1I,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a
doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao Estado de
Pernambuco, devidamente inscrita no CNPJsob o nº 08.642.138/0001-04, pelo
período de 02 (dois) anos para a construção e implantação do Centro da Juventude
no Município.
Art. 22 O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma
área de terras de 2.400, 000.m2 metros quadrado, localizado na Avenida Reginaldo
Pereira, medindo 82,322 metros de frente, 85,525 metros nos fundos, por 28,493
metros do lado direito e 28,852 metros do lado esquerdo, Centro, Município de
Agrestína/Pf registrado no cartório de registro de imóveis sob a matrícula 9290,
livro 2-AAM.
Gleba 03-8 - Ária Total: 2.400,00m2
Registro: Matrícula n° 9290, do Livro 2- AAM,do 2° Ofício
Proprietário: Município de Agrestina
Ao Norte - Limita-se por uma linha reta e seca de 85,55m, no azimute 58°06'40",
confrontando-se com a Gleba 02.
Ao Sul- Limita-se por uma linha reta e seca de 82,29m, no azimute 238°27'27",
confrontando-se com Av. Reginaldo Pereira.
A Leste - Limita-se por uma linha reta e seca de 28,85m, no azimute 148° 48'53",
confrontando-se com a Gleba 03-A.
A Oeste - Limita-se por uma linha reta e seca de 28,50m, no azimute 322°16'01",
confrontando-se com a Gleba 03-A
Prefeitura Municipal ele Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10,091.494/0001-10
gobineleagrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495000
GABINETE A;;esona 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Art. 32 O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do
Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo
do Estado de Pernambuco, venha a realizar em qualquer época atividades
estranhas ao previsto no art. 1° da presente Lei.
Art. 4º No imóvel doado fica obrigada a donatária a construção e
implantação do Centro da Juventude no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual
período, atendendo às necessidades da comunidade local.
Parágrafo único - Expirado o prazo estabelecido sem a devida
conclusão da obra, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município de
Agrestina, independentemente de interpelação judicial e sem direito a indenização
por quaisquer benfeitorias porventura iniciadas ou já edificadas.
Art. 5º A Doação será a título gratuito e não oneroso, não
representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de
transferência e emolumentos cartorários.
Art. 62 Obriga-se a donatária a providenciar a lavratura da escritura de
transferência de propriedade, fazendo constar todos os ônus e encargos previstos
nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, tão logo subscreva o termo de aceitação da
presente doação.
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete Prefeito, em 28 de maio de 2014.
~~
~AGOId CENA NUNES
Pr
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineleagreslína@gmail.com Rua Capitão Manoel Ma1ulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
GABINETE A;resQna 9 DO PREFEITO Novos Tempos
LEIMUNICIPALNº 1.227. DE 28 DE MAIODE 2014
PUBLICAÇÃO
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV,da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso 111, da Constituição do
Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZSABERque o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 28 DE MAIO DE
2014, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar
imóvel, ao Governo do Estado de Pernambuco, conforme
especifica.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de MeIo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ:10.091.494/0001-10
sabineteosrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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