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norma nº 1228/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1228 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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GABINETE AfiStina 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Agrestina, 28 de maio de 2014.
Oficio GPn
g
• 0181/2014.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal n
Q
• 1.228 de 28 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nQ• 1.228 de 28
de maio de 2014, que "Define o piso salarial profissional no Município de
Agrestinapara os profissionais do magistério público da educação
básica e dá outras providências".
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecímentos,
lImo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Publicado no quadro de avisos
de publicação de atos e
editais da prefeitura
A7iiStina 9 Novos Tempos
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GABINETE
DO PREFEITO. ~~~~l-- _
Em
LEI MUNICIPAL N.o 1.228/2014, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Define o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério
público da educação básica e dá outras
providências" .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se
refere a alínea "e" do inciso III do caput do arte 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2° - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 1.697,37
(um mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) mensais.
§ 1° - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público
da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° - A hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
§ 3° - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3° - O valor de que trata o art. 2° desta Lei e seus efeitos
fmanceiros passarão a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2014.
§ 1° - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2° desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 1°de janeiro de 2014, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município.
Prefeitura Municipal ele Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gobineteagrestino@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agreslina, Pemambuco, CEP 55495 000
GABINETE A1i8tina 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 50 - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos I1I,I1I-A,V-A, V-B e V-C.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos frnanceiros ao dia 1
0
de janeiro de 2014.
Art. 6
0
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gobineteagrestina@gmail.com Rua Capitão Manoel Malulino, 21
Centro, Agrestina, Pemarnbuco, CEP 55495 000
GABINETE A7iiStina 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Anexo lU
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Àreade Níveis de Carga Horária Vencimentos
Atuação Código Série de (R$)
Classes
vencimentos Semanal
PD / A-I Classe A I 40 horas 1.697,37
Ensino Regular
do 1Q ao 9Q
ano do ensino PD / B-I1 Classe B 11 40 horas 1.782,24
fundamental,
educação
infantil e PD / C-III Classe C III 40 horas 1.960,46
especial
PD /D-IV ClasseD IV 40 horas 2.352,55
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete o Prefeito, em 28 de maio de 2014.
813744.1103
sabineteogrestina@gmail.com
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 1O.09l.494jOOOl-IO
Rua Capitão Manoel Malulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
A '7iiStina 9 Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
Anexo III-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: I - Diretor de Ensino; 11- Coordenador Pedagógico; 111- Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
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Numero de Cargos
De Oa 300 alunos R$
01
2.292,30
12 10
1.952,70
05
1.952,70
De 301 a 600 alunos
De 601 a 900 alunos R$ - 2.462,10 2.122,50
Acima de 901 alunos R$ 3.396,00 2.547,00 2.207,40
R$ 2.377,20 2.037,60
GARGO HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
2.037,60
2.122,50
2.207,40
REFERENCIA
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Numero de Cargos 12 12
30 Horas Semanal
40 Horas Semanal R$
R$
2.547,00
2.207,40
2.547,00
2.207,40
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014.
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Pre no Constitucional
2.547,00
2.207,40
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10091.494/0001-10
gobineteagrestina@gmail.com RuaCapitão Manoel tv\atulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
GABINETE
DO PREFEITO
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ANEXO-VIA
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO:Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 200 horas/Mensal
Código Série das 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Classes
PO A1 1.697,37 1.748,29 1.800,74 1.854,76 1.910,40 1.967,72 2.026,75 2.087,55 2.150,18 2.214,68
PO B2 1.782,24 1.835,71 1.890,78 1.947,50 2.005,93 2.066,10 2.128,09 2.191,93 2.257,69 2.325,42
PO C3 1.960,46 2.019,28 2.079,85 2.142,25 ·2.206,52 2.272,71 2.340,89 2.411,12 2.483,46 2.557,96
PO 04 2.352,55 2.423,13 2.495,83 ,2.570,70 ~ 2.647,82 , 2.727,26 2.809,07 2.893,35 2.980,15 3.069,55
1 - Avanço horizontal, por merecímento.corresponde ao nivel anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
I - o vencimento inicial da ClasseAnão será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
11- vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A,acrescido de 5% (cinco por cento);
III - vencimento inicial da Classe Ccorresponderá ao valor inicial da Classe B,acrescido de 10% (cinco por cento);
IV- vencimento inicial da Classe Ocorresponderá ao valor inicial da Classe C,acrescido de 20% (sete por cento);
Pref.itura Municipal d. Agr•• tina
813744.1103 I CNPJ: 10,091.494/0001-10
gabineteasteltino@gmail.com Rua Capitão Manoel Motulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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GABINETE
DO PREFEITO
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I ANEXO- V/B I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO:Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 180 horas/Mensal
Código Série das 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Classes
PD Ai 1.528,20 1.574,05 1.621,27 1.669,91 1.720,00 1.771,60 1.824,75 1.879,49 1.935,88 1.993,95
PD B2 1.604,61 1.652,75 1.702,33 1.753,40 1.806,00 1.860,18 1.915,99 1.973,47 2.032,67 2.093,65
PD C3 1.765,07 ~.818,O2 1.872,56 1.928,74 1.986,60 2.046,20 2.107,59 2.170,81 2.235,94 2.303,02
PD D4 2.118,09 2.181,63 2.247,08 2.~14,49 2.383,92 2.455,44 2.529,10 2.604,98 2.683,13 2.763,62
1 - Avanço horizontal, por merecimento,corresponde ao nivel anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
I - o vencimento inicial da Classe Anão será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
lll- vencimento inicial da Classe Ccorresponderá ao valor inicial da Classe B,acrescido de 10% (cinco por cento);
IV- vencimento inicial da Classe Dcorres ponderá ao valor inicial da Classe C,acrescido de 20% (sete por cento);
P•.•f.iturCl Municipal eI. Agr.,tina
813744.1103 I CNPJ: 10.091.494/0001-10
9abinetea9res~na@9mail.com Rua Capitão Maneel .lActtvlino21,
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP55495 000
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GABINETE
DO PREFEITO
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ANEXO-Y/C
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 150 horas/semanais
Código Série das 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Classes
PO Ai 1.273,50 1.311,71 1.351,06 1.391,59 1.433,34 1.476,34 1.520,63 1.566,24 1.613,23 1.661,63
PO B2 1.337,18 1.377,29 1.418,61 1.461,17 1.505,00 1.550,15 1.596,66 1.644,56 1.693,89 1.744,71
PO C3 1.470,89 1.515,02 1.560,47 1.607,28 1.655,50 1.705,17 1.756,32 1.809,01 1.863,28 1.919,18
PO 04 1.765,07 1.818,02 1.872,56 1.928,74 1.986,60 2.046,20 2.107,59 2.170,81 2.235,94 2.303,02
1 - Avanço horizontal, por merecimento,corresponde ao nivel anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
I - o vencimento inicial da Classe Anão será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
III- vencimento inicial da Classe Ccorresponderá ao valor inicial da Classe B,acrescido de 10% (cinco por cento);
IV- vencimento inicial da Classe Ocorres ponderá ao valor inicial da Classe C,acrescido de 20% (sete por cento);
Pref.itura Municipal d. Agr•• tina
813744.1103 I CNPJ; 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina@gmoil.com Rua Capitão Maneel Matulino, 21
Centro, Agl'estina, Pernambuco, CEP 55495 000
/'
GABINETE A9
PreiiStina DO PREFEITO Novos Tempos
LEI MUNICIPALNº 1.228. DE 28 DE MAIODE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV,da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZSABERque o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 28 DE MAIO DE
2014, que "Define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina para os profissionais do magistério público da educação
básica e dá outras providências".
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de MeIo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014.
~
ucenaNunes
eito Constitucional
Prefeitura Municipal ele Agrestina
913744.1103 CNPJ: 1O.09l.494/ooOl-1O
gobineleagrestino@gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000

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