| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIOCESE DE CARUARU - PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO) |
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cano, io GABINETE do em Agréstina | voprererro Novos Tempos Agrestina, 28 de maio de 2014. Oficio GP nº. 0182/2014. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.229 de 28 de maio de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.229 de 28 de maio de 2014, que Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, Autoriza a doação e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Prefeito Constitucional Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE DE VERA (us Recebido “O Prefeitura Municipal de 813744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 gabinetsagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulinol h 30/05/2014 592 07 [a Z9- Homo A Q oo [E Ovo cam [ea] a q EH [at H Ú AH a o &ã sa 19 Do ROO SO (o) Eno U UNO mio A noo = má + A A So NO 002-Oficio Assunto....: 002-Enviado Subassunto.: Prefeitura Municipal de Agrest Requerente.: Documento Publicado no quadro de avisos de publicação de atos e editais da prefeitura gets, | ES Agrês tina | SASINETE Em 2f/05/90H tal “Novos Tempos DOP REFEITO HA LEI MUNICIPAL Nº. 1.229/2014, DE 28 DE MAIO DE 2014. Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, Autoriza a doação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado, passando à categoria de bem dominical do Município de Agrestina, o terreno que mede 5,00m de frente e fundos por 14,50m do lado direito e 13,50m do lado esquerdo em cada flanco, cuja área superficial corresponde a 70,00 m?, localizado na Avenida Idalino Henrique Ribeiro, loteamento Ipiranga, nesta cidade, e limita-se a frente com a Avenida Idalino Henrique Ribeiro; fundos e lado esquerdo com parte do lote 17 e lado direito com o lote 18, cujo terreno foi desmembrado do lote 17 quadra 19. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área discriminada no artigo anterior à Diocese de Caruaru, Paróquia de Santo Antonio, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.076.487/0013- 83. Art. 3º No imóvel doado fica obrigada a donatária a ampliação da Igreja no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, atendendo às necessidades da comunidade local. Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido sem a devida conclusão da obra, ou dando-se ao imóvel destinação diversa da prescrita neste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município de Agrestina, independentemente de interpelação judicial e sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias porventura iniciadas ou já edificadas. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagrestinaB gmail.com to Prefeturade 4 O GABINETE uni vimos muco Agrestina | voprererro E Novos Tempos sis, Oq Art. 4º Obriga-se a donatária a providenciar a lavratura da escritura de transferência de propriedade, fazendo constar todos os ônus e encargos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, tão logo subscreva o termo de aceitação da presente doação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014. eito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 rat Pd GABINETE DO PREFEITO 5 ê EM ESTADO DE PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos LEI MUNICIPAL Nº 1,229, DE 28 DE MAIO DE 2014 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 18, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 28 DE MAIO DE 2014, que Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, Autoriza a doação e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014. rms hia; ucena Nunes Prefeito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 gebintoagresinaQgmci com | Rua Capitão Manoel Metro, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000