br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1229/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1229 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIOCESE DE CARUARU - PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO)
native_id481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

cano,
io
GABINETE do em
Agréstina | voprererro
Novos Tempos
Agrestina, 28 de maio de 2014.
Oficio GP nº. 0182/2014.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.229 de 28 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.229 de 28
de maio de 2014, que Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público
Municipal, Autoriza a doação e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito Constitucional
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
DE VERA
(us Recebido “O
Prefeitura Municipal de
813744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
gabinetsagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulinol
h
30/05/2014
592 07
[a
Z9-
Homo
A
Q
oo
[E
Ovo
cam
[ea]
a
q
EH
[at
H
Ú
AH
a
o
&ã
sa
19
Do
ROO
SO
(o)
Eno U
UNO
mio A
noo
= má
+ A
A
So
NO
002-Oficio
Assunto....:
002-Enviado
Subassunto.:
Prefeitura Municipal de Agrest
Requerente.:
Documento
Publicado no quadro de avisos
de publicação de atos e
editais da prefeitura
gets,
| ES
Agrês tina | SASINETE Em 2f/05/90H tal
“Novos Tempos DOP REFEITO HA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.229/2014, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público
Municipal, Autoriza a doação e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, passando à categoria de bem dominical do
Município de Agrestina, o terreno que mede 5,00m de frente e fundos por
14,50m do lado direito e 13,50m do lado esquerdo em cada flanco, cuja área
superficial corresponde a 70,00 m?, localizado na Avenida Idalino Henrique
Ribeiro, loteamento Ipiranga, nesta cidade, e limita-se a frente com a
Avenida Idalino Henrique Ribeiro; fundos e lado esquerdo com parte do lote
17 e lado direito com o lote 18, cujo terreno foi desmembrado do lote 17
quadra 19.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a área discriminada no artigo anterior à Diocese de Caruaru, Paróquia
de Santo Antonio, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.076.487/0013-
83.
Art. 3º No imóvel doado fica obrigada a donatária a ampliação da
Igreja no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, atendendo às
necessidades da comunidade local.
Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido sem a devida
conclusão da obra, ou dando-se ao imóvel destinação diversa da prescrita
neste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município de
Agrestina, independentemente de interpelação judicial e sem direito a
indenização por quaisquer benfeitorias porventura iniciadas ou já
edificadas.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
gabineteagrestinaB gmail.com
to
Prefeturade 4 O GABINETE uni vimos muco
Agrestina | voprererro E
Novos Tempos
sis,
Oq
Art. 4º Obriga-se a donatária a providenciar a lavratura da
escritura de transferência de propriedade, fazendo constar todos os ônus e
encargos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, tão logo subscreva
o termo de aceitação da presente doação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014.
eito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
rat
Pd
GABINETE
DO PREFEITO
5
ê
EM
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº 1,229, DE 28 DE MAIO DE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, 8 18, inciso III, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 28 DE MAIO DE
2014, que Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal,
Autoriza a doação e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2014.
rms
hia; ucena Nunes
Prefeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10
gebintoagresinaQgmci com | Rua Capitão Manoel Metro, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →