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norma nº 1230/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1230 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 7-A, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; O ARTIGO 7-B E INCISOS; O ARTIGO 7C; O ARTIGO 7-D E O ARTIGO 7-E À LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, AUTORIZANDO E DISCIPLINANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS DA CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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GABINETE A9
7iiStina DO PREFEITO Novos Tempos
Agrestina, 28 de maio de 2014.
PrctC::::OIO Cêrlt.r:.'ll
OficioGPn!!.0184/2014. ~~03i~C1'@<l~~~gr
Ref. Lei Municipal. ~-
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.230 de 28 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.230 de 28
de maio de 2014, que Altera a redação do artigo 1!! e acrescenta os
artigos 7-A,incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artig07Cj
o artigo 7-D eo artigo 7-E à Lei Municipal n!!1.219, de 04 de fevereiro
de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da
campanha de recuperação de créditos tributários.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a _ oportunidade renovo
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor
esclarecimentos,
votos de estima e
para quaisquer outros
Atencios ente,
~cenaNunes
Prefeito Constitucional
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
813744.1103
gabíneteagreslina@gnail.com
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publicado no quadro de avisos
de publicação de atos e
editais da prefeitura
GABINETE Em ~<Q /05 / 'íl1 \4 A78tina 9 Novos Tempos DO PREFEITO "
LEIMUNICIPALN° 1.230/2014.
Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os
artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e
incisos; o artigo 7C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei
Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014,
autorizando e disciplinando a distribuição dos
prêmios da campanha de recuperação de créditos
tributários.
o Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o
Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
. Art.1º. O artigo 1Q da Lei Municipal nQ 1.219, de 04 de fevereiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação: .
"Art, 1Q• Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos
contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública, inscritos na Dívida
Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio."
Art. 2º.A presente Lei acrescenta os artigos 7-A, 7-B, 7-C, 7-D e 7-E à
Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a
distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários.
Art. 32• A Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos 7-A,7-B, 7-C, 7-D e 7-E:
"Art, 7-A.Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I - Uma moto 50cc, zero Km;
11- Uma geladeira 241 litros; e
III- Um fogão de 4 bocas.
Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e
novecentos reais) para esta finalidade.
Prefeitura Municipal ele Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineleagres~na@gmaiLc;om Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE A78tina 9 DO PREFEITO Novos Tempos
Art. 7-B. A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já
estabelecidas as pessoas que concorrerão:
I - O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer
título, do bem imóvel; ou
11- O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação,
for o responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 7-C. Somente terá direito aos prêmios os contribuintes que
estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com
o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.
Art. 7-D...Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que
trata o artigo 7-B.
Art. 7-E. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
'dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de
2014."
Art.4º. Esta lei entra ernvigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete Prefeito, em 28 de maio de 2014.
~ CE;;;;'NES
Pr eito Constitucional
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GABINETE A9
7iiStina DO PREFEITO
Novos Tempos
LEIMUNICIPALNº 1.230. DE 28 DE MAIODE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV,da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso Ill, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZSABERque o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 28 DE MAIO DE
2014, que Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-
A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7C; o
artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de
fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos
prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete o Prefeito, em 28 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal ele Agrestina
SI 37.44.1103 CNPJ: 10.091.49.4/0001·10
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