| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 7-A, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; O ARTIGO 7-B E INCISOS; O ARTIGO 7C; O ARTIGO 7-D E O ARTIGO 7-E À LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, AUTORIZANDO E DISCIPLINANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS DA CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. |
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GABINETE A9 7iiStina DO PREFEITO Novos Tempos Agrestina, 28 de maio de 2014. PrctC::::OIO Cêrlt.r:.'ll OficioGPn!!.0184/2014. ~~03i~C1'@<l~~~gr Ref. Lei Municipal. ~- Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.230 de 28 de maio de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.230 de 28 de maio de 2014, que Altera a redação do artigo 1!! e acrescenta os artigos 7-A,incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artig07Cj o artigo 7-D eo artigo 7-E à Lei Municipal n!!1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a _ oportunidade renovo consideração, colocando-nos ao inteiro dispor esclarecimentos, votos de estima e para quaisquer outros Atencios ente, ~cenaNunes Prefeito Constitucional Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE 813744.1103 gabíneteagreslina@gnail.com <::I' r-I 0<::1' NN ,.. U"lN 00 F::t:, •• zooo H(Y)O ~ U) •••• r..:I~~ P::+l~ e><uo F::t:O:::r! ~ o publicado no quadro de avisos de publicação de atos e editais da prefeitura GABINETE Em ~<Q /05 / 'íl1 \4 A78tina 9 Novos Tempos DO PREFEITO " LEIMUNICIPALN° 1.230/2014. Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. o Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: . Art.1º. O artigo 1Q da Lei Municipal nQ 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: . "Art, 1Q• Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio." Art. 2º.A presente Lei acrescenta os artigos 7-A, 7-B, 7-C, 7-D e 7-E à Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. Art. 32• A Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 7-A,7-B, 7-C, 7-D e 7-E: "Art, 7-A.Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I - Uma moto 50cc, zero Km; 11- Uma geladeira 241 litros; e III- Um fogão de 4 bocas. Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) para esta finalidade. Prefeitura Municipal ele Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagres~na@gmaiLc;om Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE A78tina 9 DO PREFEITO Novos Tempos Art. 7-B. A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I - O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou 11- O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 7-C. Somente terá direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 7-D...Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 7-B. Art. 7-E. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por 'dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2014." Art.4º. Esta lei entra ernvigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio. Gabinete Prefeito, em 28 de maio de 2014. ~ CE;;;;'NES Pr eito Constitucional Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091494/0001-10 gabineleogreslina@gnail.com RuaCapitão ManoelMalulino,21 Centro, Asreslina, Pemcrnbuco, CEP 55495 000 GABINETE A9 7iiStina DO PREFEITO Novos Tempos LEIMUNICIPALNº 1.230. DE 28 DE MAIODE 2014 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso Ill, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZSABERque o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 28 DE MAIO DE 2014, que Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7- A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio. Gabinete o Prefeito, em 28 de maio de 2014. Prefeitura Municipal ele Agrestina SI 37.44.1103 CNPJ: 10.091.49.4/0001·10 gabineteagreslina@gmoil.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agresfina, Pemanbuco, CEP 55495 000