| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2014. |
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GABINETE A7i!Stina 9 DO PREFEITO
Novos Tempos
Agrestina, 28 de maio de 2014.
OficioGPn!!.0185/2014.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nQ• 1.231 de 28 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nQ• 1.231 de 28
de maio de 2014, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Prefeitura Municipal de Agrestin, .......-
813744.1103 CNPJ:10.091.494/0001-10
gabinefeagrestin~il.com Rua Capitão Manoel Mafulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495000
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José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
publicadO no quadro de avisos
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A 7êSt:ina 9 Novos Tempos
LEIMUNICIPALN°1.231/2014.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2014
dentro do exercício financeiro, e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque o
Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro do
exercício financeiro.
Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio
são os que estiverem com o IPTU2014 totalmente quitado até o dia 31.12.2014.
Art. 2º, Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I - Uma moto 50cc, zero km;
11 - Uma TV 32" de LED,sendo HD;e
III- Um notebook com Memória de 2 GBe HDde 250GB.
Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos
reais) para esta finalidade.
Art. 3º. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
I - o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
11 - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
III - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV- os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU
e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados
pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
Prefeitura eleAgrestina
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Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
GABINETE A9
7iSt.ina DO PREFEITO Novos Tempos
Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
artigo 4º.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinete o Prefeito, em 28 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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GABINETE
DO PREFEITO
I!ST.\OODE
PE.R.'i.unmco A 1feSl:ina 9 Novos Tempos
LEIMUNICIPALN2 1.231. DE 28 DE MAIO DE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferi das pelo art. 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da
Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso Ill, da Constituição do Estado
de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de
27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI
MUNICIPALN2 1.231, DE 28 DE MAIODE 2014, que Autoriza o Executivo
Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro,
e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Meio.
Gabinet do Prefeito, em 28 de maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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