| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 484 |
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Agrestina, 08 de setembro de 2014.
Oficio GP nº. 316/2014. ca ra a de Nes pi
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Ref. Lei Municipal. E
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.232 de 08 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.232 de 08
de setembro de 2014, que Estabelece as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
DAE
Thiago Lucería Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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Novos Tempos
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LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
Estabelece as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pelo Art. 53, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício financeiro de 2015, em cumprimento às disposições do art. 165,
inciso Il e 8 2º da Constituição Federal, do $ 1º, inciso I do art. 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31,
de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
IN - a estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações;
HI- critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
IV - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e
privadas, inclusive consórcios públicos, subvenções e auxílios;
VI- procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII - autorização e limitações sobre operações de crédito;
VIII -contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
IX - condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias
de outro ente federativo;
X - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;
XI - disposições sobre controle de custos;
XII - disposições gerais. A.
ago Lucena Nunes
Prefeito
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Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de programação os programas e ações, na forma de
projeto, atividade e operação especial;
I - Reserva de Contingência compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos imprevistos, como fonte para abertura de créditos adicionais;
HI - Transferência a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV- Delegação de execução consiste na entrega de recursos financeiros
a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante;
V - Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para
o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
VI- Execução física a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
VII - Execução orçamentária o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos
a pagar;
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência
de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
$ 1º - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de
Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da
legislação vigente.
ágo Lucena Nunes
Prefeito
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8 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
8 3º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 4º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio
das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que
poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na
conjuntura econômica nacional e estadual.
Parágrafo único - A revisão de metas, nos termos do caput deste
artigo, será feita por meio de Lei.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 5º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO I.
8 1º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta
Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2015 em
consonância com o Plano Plurianual (PPA).
$ 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por
meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da
regulamentação nacionalmente unificada.
Art, 6º - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Projeto de Lei Orçamentária,
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 7º - O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra esta Lei por meio
do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes,
relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2015 e para os dois seguintes, para atender ao
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conteúdo estabelecido pelo 81º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos
abaixo:
I- Demonstrativo 1: Metas Anuais;
IH - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Ano Anterior;
II - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ 1º - O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração
Direta e entidades da Administração Indireta, constituídas pelos fundos especiais
que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob
a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para
pagamento de despesas de capital.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou. diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, coma finalidade de compatibilizar as despesas orçadas
com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Art. 8º - Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de
capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios,
contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos,
podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que
consta no Anexo de Metas Fiscais.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 9º - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), ANEXO HI desta Lei, dispõe
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e
informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem,
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Art. 10 - Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 11 - Os orçamentos destinarão recursos para reserva de
contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, não
inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL prevista para o
referido exercício.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 12 - Durante o exercício, o acompanhamento da gestão fiscal será
feito por meio dos Relatórios RREO e RGF e avaliação em audiências públicas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 13 - Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida
a classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
I- Classificação da Receita Orçamentária por:
a) Categoria Econômica;
b) Origem;
c) Espécie;
d) Rubrica;
e) Alínea:
f) Subalínea.
IH - Classificação da Despesa Orçamentária:
a) Classificação Institucional;
b) Classificação Funcional;
c) Classificação por Estrutura Programática;
d) Classificação da Despesa por Natureza.
4a Nunes
Prefeito
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Art. 14 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as
dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao
atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados
valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 15 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais,
englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um
bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo.
Art. 16 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos encargos
especiais, para suportar as despesas com:
I- Amortização, juros e encargos de dívida;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
HI - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V- Ressarcimentos;
VI- Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 17 - A classificação institucional identificará as unidades
orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 18 - A vinculação entre os programas constantes do PPA, os
projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que
integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados pelo programa,
projeto, atividade e histórico descritor.
Art. 19 - A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo
que integrará a Lei Orçamentária de 2015.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 20 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas
despesas com os seguintes detalhamentos:
fago Lucena Nunes
Prefeito
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I- programa de trabalho do órgão;
II - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as
classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e
operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa,
consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações.
Parágrafo único - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar
se os recursos serão aplicados:
I- diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou
entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos
termos da Lei.
Art. 21 - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS
será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7” (GND 7),
enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9),
isolados dos demais grupos da despesa.
Parágrafo único - A reserva de contingência será utilizada como fonte
de recursos orçamentários para a cobertura de créditos adicionais, nos termos da
lei.
Art. 22 - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de
saúde, previdência é assistência social, será elaborado de forma integrada, nos
termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
Art. 23 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão
de projetos genéricos.
Art. 24 - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 25 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do
serviço da dívida pública.
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Prefeitura de GABINETE unicef PAi
Agrestina DO PREFEITO
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Art. 26 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida
de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e
outros instrumentos congêneres.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 27 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:
I- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
HI- Mensagem.
81º - A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste
artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos
pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para
atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I- Quadro de discriminação da legislação da receita;
IH - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
HI - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios
de 2012, 2013 e orçada para 2014;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios
de 2012 e 2013 e fixada para 2014;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como
o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária,
destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que
integrarão o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria
econômica;
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| Prefeitura Municipal de Agrestina fago Lucena Nunes
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Novos Tempos
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
£g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V- Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário, de que trata o
art. 19 desta Lei;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia, consoante disposições do 8 6º do art. 165 da Constituição
Federal.
$ 2º - A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo
conterá:
I-Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
V.- Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
$ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
$ 4º - Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal
de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
$ 5º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de
2014.
8 6º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento
considerar-se-á a tendência do presente exercício de 2014, as perspectivas para a
arrecadação no exercício de 2015 e as disposições desta Lei.
8 7º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada e evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
T Sá Scr Nunes
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Agrestina | vopreserro
Novos Tempos
8 8º - O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência,
no orçamento de 2015, não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita
corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e 8 38% da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
8 9º - A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para
classificação orçamentária de reserva de contingência.
$ 10 - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de
projetos a serem realizados com recursos oriundos de transferências voluntárias
do Estado e da União, assim como para as contrapartidas, nos termos da LDO da
União e do Estado.
$ 11 - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo será incluído na
proposta do Orçamento Municipal de 2015, observará as estimativas das receitas
de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 28 - No texto da lei orçamentária, constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares, de até 40% (quarenta por cento)
do total dos orçamentos e autorização para contratação de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita.
Art. 29 - O limite estabelecido no art. 28 será duplicado para as
suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:
I - do Poder Legislativo;
II - de pessoal e encargos;
HI- com previdência social;
IV- com o pagamento da dívida pública;
V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e
assistência social;
VI- despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de
catástrofes, secas e as epidemias;
VII - despesas para execução de investimentos com recursos de
transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do
art. 8º da LRF.
Art. 30 - Será considerada a obtenção de superávit primário na
elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária.
Art. 31 - Constarão da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano
Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
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Novos Tempos
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 32 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, 8 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as
emendas e anexos.
8 1º - O Poder Executivo fornecerá em meio eletrônico os arquivos do
texto legal e dos anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
8 2º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser
vetadas pelo. Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará
os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
$ 3º - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
8 4º - Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito impressos e na forma do $ 1º deste artigo.
8 5º - No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos
autógrafos da Lei Orçamentária de 2015 pela própria Câmara de Vereadores, até a
data da sanção.
8 6º - O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual,
enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 33 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos
órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial,
observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 34 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 35 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um
elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será
feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de
Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão.
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pra de GABINETE
Agréstina DO PREFEITO
Novos Tempos
$ 1º - Para atender as disposições do art. 94 desta Lei, o Poder
Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por grupos de despesas, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso.
$ 2º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderão
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adaptação de classificação funcional e do Programa ao novo órgão.
Art. 36 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela
União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no
Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e
seus anexos, no decorrer do exercício de 2015.
CAPÍTULO Iv
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 37 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
HI - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais, na estimativa de receita orçamentária.
Art. 38 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais -
AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12,
8 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
Art. 39 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as
receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
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Prefeito
go Lucena Nunes
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Novos Tempos
Art, 40 - As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da
Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2015, deverão ser aprovadas e
publicadas dentro do exercício de 2014.
Art. 41 - O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender
previsão de repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste
artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 42 - A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal, observado o disposto no 8 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
$ 1º - Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos
anexos desta Lei para o exercício de 2015.
$ 2º - Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2015, poderá haver
reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de
investimentos.
Art. 43 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal,
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente
sobre:
I- Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
IH - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente
ao imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS e Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
HI - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária
referente às taxas municipais.
Art. 44 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.
go Lucena Nunes
Prefeito
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
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Prefeturade g O GABINETE unico Re,
Agrêstina | voprererro E
Novos Tempos
Art. 45 - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de
receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária,
financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos
ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 46 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema
informatizado os valores lançados e arrecadados e informará, pelo menos
mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos valores recebidos
e dos créditos a receber.
Art. 47 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 48 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação é entre
entidades privadas” ou consórcios públicos, por meio de transferências e
delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
Art. 49 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e
pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 2000 e na legislação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão
ser seguidos ao longo do exercício, bem como os procedimentos aplicáveis ao
processo de encerramento contábil de 2015.
Art. 50 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e
ao público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do
Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes.
go Lucena Nunes
Prefeito
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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GABINETE $ :
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Novos Tempos
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Art. 51 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor,
publicados pela STN.
Art. 52 - A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas
obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas,
classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005 e da Portaria STN nº 72, de 2012.
8 1º - Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF o consórcio
adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da
Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e órgãos.
8 2º - Por meio de contrato de rateio, celebrado pelos Municípios
integrantes do consórcio, será formalizado o compromisso para realização de
transferência de recursos financeiros para as despesas do consórcio público,
consignada na lei orçamentária municipal.
8 3º - Até quinze de agosto de 2014 o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento que será custeada pelo Município, para
inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 53 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da
Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 54 - À transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da
Lei nº 12.101, de 2009 e atualizações.
$ 1º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do
atendimento aos requisitos exigidos na legislação, especificados art. 54,
devendo ser demonstrado:
fa$o Lucena Nunes
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Agrestina | voprererro
Nevos Tempos
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I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao
público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas
condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização;
Il - que exista lei específica autorizando a subvenção;
HI - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no
exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o
último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da
Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da
Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e atualizações posteriores;
IV- que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular
funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade, até 30 de agosto de 2014;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante
o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante as
Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer
esfera de governo.
8 2º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como
o cumprimento do objeto.
Art. 55 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata
esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para
aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em
processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos
resultados esperados com a realização do projeto.
Parágrafo único - A destinação de recursos a entidades privadas
também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria
jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos
congêneres às normas afetas à matéria.
Art. 56 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de
recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas atualizações.
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| Prefeitura Municipal de Agrestina Prefeito
813744.1103 | CNPE 10091. 494/0001-10
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
RE GABINETE
Agresti DO PREFEITO
Novos na
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e
regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que
trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a
utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de
trabalho respectivo.
Art. 57 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas,
sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e
esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal,
atendidas as exigências desta Lei.
Art. 58 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio,
ajuste ou repasse.
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica do Município expedirá
normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos
instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal,
nos termos. do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
alterações.
Art. 59 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de
trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 60 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o
percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente
Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº
101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
I -às áreas de saúde, educação e assistência social;
I - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público;
HI - às ações de defesa civil.
Art. 61 - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
para atender ao inciso II do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
813744.1103 | CNPE 10091. 494/0001-10
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Agrestina | vo preserro
Nevos Tempos
Art. 62 - Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37,
inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de
expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser
considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário
mínimo nacional.
Parágrafo único - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal
que integram o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, para o salário mínimo, nos
termos da legislação federal respectiva, estima-se o valor de R$ 779,79, a partir de
1º de janeiro de 2015.
Art. 63 - Para as despesas que já estejam previstas na margem de
expansão incluída nas dotações de pessoal, quando da apresentação de projeto de
lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro.
Art. 64 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para
atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de
2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art.
7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o
reajuste.
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando
da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis
específicas que concederem as revisões e reajustes.
Art. 65 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que
venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam
respeitados os limites legais.
$ 1º - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à
implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores
municipais.
$ 2º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de
programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública
municipal.
Art. 66 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal,
para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000,
o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
go Lucena Nunes
Prefeito
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPS 10.091.494/0001-10
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Novos Tempos
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169,
88 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 67 - O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 68 - Serão Incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
$ 1º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será
estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.
$ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão
deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente
pelo Município aos servidores segurados.
83º - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos
termos estabelecidos em Lei.
$ 4º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em
relação às demais despesas de custeio.
Art. 69 - Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e
tributos em favor dos regimes previdenciários.
efeito
81 3744.1103 | CNP: 10.091 494/0001-10
| Cento, Acta Picorsaliaro CEP 55495 000
oo Lucena Nunes
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Prefeduade 2 O GABINETE unicef fer
Agrestina DO PREFEITO
ovos Tempos
Art. 70 - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de
alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da
legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do
exercício de 2015.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 71 - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
S$ 1º - As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do
exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
$ 2º - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União
para 2015, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu
cumprimento.
83º - Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura
e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo nº 12 do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e
serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado
ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 72 - A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação
digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da
legislação federal específica.
Art. 73 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
Fundo será conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 74 - O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
40 Lucena Nunes
Prefeito
813744.1103 | CNP$ 10.091.494/0001-10
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ESTADO DE
PERNÂMBÇCO
Prefetrade a O GABINETE
grestuna DO PREFEITO
ovos Tempos
Subseção II
Das Despesas com Assistência Social
Art. 75 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a
Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial.
$ 1º - Para os efeitos desta lei, a proteção social básica (PSB) está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a
proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 76 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e
critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 77 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência
social e para os programas específicos da assistência social.
Parágrafo único - As transferências de recursos do Município para
custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente,
deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação
financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS.
Art. 78 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 79 - As prestações de contas de recursos do FUNDESB, apresentadas
pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho
de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e
conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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GABINETE ça
Prefeitura de e
Agrestina DO PREFEITO Er
Parágrafo único - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de
Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local
visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de
Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Art. 80 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela
demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a
vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VI.
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo
Subseção 1
Dos repasses de Recursos à Câmara
Art. 81. Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168
da Constituição Federal.
Parágrafo único - O repasse do duodécimo do mês de janeiro poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2014,
devendo ser ajustada, em fevereiro de 2015, eventual diferença que venha a ser
conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício
anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição
Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2015.
Subseção II
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 82 - A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores,
será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2014, para efeito de
inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do
Município.
8 1º - Junto com a proposta orçamentária para inclusão no Orçamento,
de que trata o caput deste artigo, a Câmara de Vereadores enviará, ao Poder
Executivo, os programas do Poder Legislativo que serão incluídos ou modificados
no Projeto de Revisão do Plano Plurianual vigente, para o exercício de 2015.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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resti GABINETE 1288 —
Agresti DO PREFEITO
Novos na
8 2º - Para a execução da despesa autorizada pela Câmara para o
próprio Poder Legislativo e diante das disposições do art. 29-A da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, fica o
Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação
financeira.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 83 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para
o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros
governos.
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de
responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos
de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do
Município.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 84 - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos
locais.
Art. 85 - Nos programas culturais de que trata o art. 84 desta Lei, bem
como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se
incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas,
folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
$ 1º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos
termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de
serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos,
bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de
contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
8 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do
art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
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Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 86 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto
Executivo.
Art. 87 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura
de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos,
os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI- recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas no Município.
$ 1º - Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de
contingência.
8 2º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura
de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 88 - As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos
adicionais, bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a
forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas
para o orçamento.
Art. 89 - Durante o exercício de 2015 os projetos de Lei destinados a
créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para
compatibilizar a execução dos programas de trabalho envolvidos, com a
programação orçamentária respectiva.
Art. 90 - Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, por
meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem
onerar o percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária.
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90 Lucena Nunes
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Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Art. 91 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e
comunicar à Câmara de Vereadores.
$ 1º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara
Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos
termos do caput deste artigo.
8 2º - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder
Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei
Orçamentária.
Art. 92 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante
disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por
Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação
federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 93 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de
créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 94 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições
legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao
princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei
específica.
& 1º - Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total
ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito
especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
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8 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas
estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicado
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 95 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de
que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de
2014, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no
Projeto de Revisão do PPA vigente e na proposta orçamentária para 2015.
Art. 96 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo
ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas
aos órgãos de controle.
Parágrafo único - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de
acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da
legislação aplicável.
Art. 97 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da
legislação aplicável.
$ 1º - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução
orçamentária do fundo respectivo.
8 2º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia
das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de
contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
8 3º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da
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Novos Tempos
prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor
de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
$ 4º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo
implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 98 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na
alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
$ 1º - A contabilidade terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para produzir
os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários
à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para
propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
8 2º - Idêntico prazo, ao do $ 18, terá o setor de recursos humanos para
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de
impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos
na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
$ 3º - Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam
os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93 e atualizações posteriores.
Art. 99 - As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), fundos municipais e o Poder Legislativo
disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central
de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam
ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às
instituições de controle externo e social.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades de ambos os Poderes,
citadas no caput deste artigo, facilitarão a consolidação dos dados e integração
entre os sistemas de informática, para o cumprimento das disposições legais
vigentes.
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Novos Tempos
Art. 100 - No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem compridas por insuficiência na
arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
Art. 101 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a
limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridade:
I- obras não iniciadas;
IH - desapropriações;
HI- instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV- serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI- fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - fomento ao desenvolvimento;
IX- serviços para a manutenção da ação governamental;
X - materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
Parágrafo único - A limitação de empenho e a movimentação
financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.
Art. 102 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal,
incluídos os encargos sociais. ;
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 103 - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados,
aprovados e publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento,
situação em que fica dispensada a publicação em separado do quadro de
detalhamento da despesa.
Parágrafo único - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará
a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente
unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
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Novos Tempos
Art. 104 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de
desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de
detalhamento da despesa.
Art. 105 - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação,
ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas
estabelecidas nos artigos 100 a 102 desta Lei.
Art. 106 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de tesouraria.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 107 - O controle de custos obedecerá as normas estabelecidas
nacionalmente. pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas
paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal
estruturar esse serviço.
Art. 108 - A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
- CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e Fiscalização
Art. 109 - Serão apresentadas até o dia 30 (trinta) de março de 2016:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, pelo Prefeito do
Município, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
H - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e
demais responsáveis por recursos públicos.
8 1º - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e
colocadas na Internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas, em
versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento.
T Lucena Nunes
Prefeito
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$ 2º - Os ordenadores de despesas, gestores de saúde, de educação, de
assistência social e de programas farão relatório de gestão no mês de dezembro de
2015, para apresentação aos órgãos de controle.
$ 3º - Preferencialmente, a disponibilização das prestações de contas
para arquivo e consultas serão em meio digital.
$ 4º - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como
acompanhará o processo de elaboração das respectivas prestações de contas,
relativas ao exercício de 2015.
CAPÍTULO VIII . E
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta.
Art. 110 - Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração
indireta, fundos municipais e consórcios poderão integrar a proposta orçamentária
por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e
demais entidades da administração indireta.
Art. 111 - Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos
municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão
seus planos de trabalho e orçamentos parciais, indicando os programas e as ações
que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do
orçamento municipal, à Secretaria responsável pela elaboração da proposta
orçamentária do Poder Executivo.
$ 1º - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos
fundos e consócios públicos terão até o dia 30 de agosto de 2014 para encaminhar
os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo.
8 2º - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não
tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese
dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou
informações suficientes, até a data estabelecida no $ 1º deste artigo, poderão ter
seus orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças.
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$ 3º - Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art.
111 desta Lei e o art. 2º, $ 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 112 - O gestor de programas finalísticos e de convênios
acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão
realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos do convênio.
$1º - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a
mensuração por indicadores do desempenho do programa.
$ 2º - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas
do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC,
alimentação e consultas ao Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de
diligências.
Art. 113 - Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam
responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de
Engenharia, trimestralmente.
$1º - O controle de obras públicas e a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia obedecerão as exigências da
Resolução T. €. nº 8, de 09 de julho de 2014, do TCE-PE.
82º - Os Mapas trimestrais de que tratam este artigo e o parágrafo
anterior serão consolidados no final do exercício e anexados à prestação de contas.
$3º - Os mapas serão enviados ao TCE-PE em meio digital.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Thrágo Lucena Nunes
Prefeito
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Art.114 - São vedados:
I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual,
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários;
HI- a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização
legislativa;
IV- a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e
créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta
bancária que não seja específica.
Parágrafo único - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como
em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município,
inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade
social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria
ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado.
Art. 115 - Também é vedada a realização de operações de crédito sem a
expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou em lei específica.
Art. 116 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações
decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita
Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e
energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art. 117 - O orçamento consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art. 118 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder
Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para
efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
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8 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2014, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária.
S8 2º - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal
examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente
os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existente
no Poder Judiciário.
8 3º - Até o dia 30 de agosto de 2014 a Procuradoria Jurídica do
Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários,
valores e ordem cronológica, para conferir com as informações do órgão de
Planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que
serão incluídas na LOA/2015 para precatórios.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 119 - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para
celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e do caput e do $ 1º do art. 32 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
$ 1º - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação
de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação específica é em Resoluções do Senado Federal.
$ 2º - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o
atendimento das demais exigências contidas na legislação específica,
discriminadas no Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pelo Tesouro
Nacional.
8 3º - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá
autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária
Anual, para viabilizar investimentos.
$ 4º - É permitida a realização de operação de crédito por Antecipação
de Receita Orçamentária (ARO) no exercício de 2015, observadas as disposições da
legislação nacional específica.
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Seção III
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 120 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para
com órgãos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
Art. 121 - Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de
crédito de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao
BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a
realização de investimentos no Município.
Art. 122 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas
das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO XI À
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária.
Art. 123 - A proposta orçamentária do Município será entregue ao
Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2014 e devolvida para sanção até 05
de dezembro de 2014.
Art. 124 = Caso o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até
31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada em
2015 para o atendimento de:
I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
H - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa
Civil;
HI- ações em andamento;
IV- obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de
caráter inadiável.
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Prefetrade 2 O GABINETE unicet — ERBASS,
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Art. 125 -. Ocorrendo a situação prevista no art. 124, para despesas de
pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter
continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica
autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício.
Seção II
Da Transparência, das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 126 - Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO)
e de Gestão Fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a prestação de contas
serão disponibilizados na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento
público.
Art. 127 - A comunidade poderá participar da elaboração da Lei
Orçamentária Anual e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por
meio de audiências públicas e oferecer sugestões.
$ 1º - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as
audiências, local, data e hora.
$ 2º - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do
Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição
Federal.
$ 3º - Serão comunicados aos conselhos de controle social a realização
de audiências públicas para os fins citados no art. 127 desta lei.
Art. 128 - Após a publicação da Lei Orçamentária, ainda no exercício de
2014, o Poder Executivo poderá:
I- planejar as despesas para execução de programas, realização dos
serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades,
elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação
financeira e cronograma de desembolso;
II - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no
próximo exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento
aprovado para 2015.
90 Lucena Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Página 3 5
e
GABINETE » ESTADO DE
Prefeitura de e
Agrestina | voprererro É
Novos Tempos
Art. 129 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2014.
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Prefeituade g O GABINETE unicef
Agrestina | vopreseiro
4D
es
Novas Tempos
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 01 - Legislativa
01.01 Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo
. contratação de assessoria e consultoria técnicas especializadas.
01.02 Atender às necessidades do Poder Legislativo com foco na modernização dos
processos legislativos.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação
Função: 04 - Administração
04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público.
04.02 Informatização das atividades meio do município.
04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços.
04,04 Transparência nas contas públicas.
04.05 Capacitação para os servidores municipais.
04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços
É técnicos especializados.
04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais.
Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação
04,09 E E E
governamental e articulação estratégica.
04.10 Implantação do arquivo municipal.
04.11 Otimizar os serviços de cobrança detributos.
04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos.
0413 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e
ú segurança.
04,14 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e
. modernização dos serviços postos à disposição do município.
Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
04.15 atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não
overnamentais.
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da
04.16 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por
| parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real.
| Prefeitura Municipal de Agrestina Go Lucena Nunes
813744.1103 | CNPJ: 10.091 494/0001-10 Prefeito
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Página 3 7
Agresti
NG | copreFEiTOo
GABINETE
o q
é
à
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Novas Tempos
04.17
Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e
sua manutenção.
Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle
04.18 interno, acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo
na administração direta e indireta.
04.19 Construção de um Centro Administrativo.
04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação
Função: 06 - Segurança Pública
06.01
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em
cooperação com o Estado de Pernambuco.
06.02
Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 08 - Assistência Social
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
08.01 autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, estendendo ações do
Centro de Convivência do Idoso para a zona rural.
08.02 Erradicar o trabalho infantil, criar condições de atendimento às crianças
É carentes e diminuir a evasão escolar.
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o
08.03 fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em
condições dignas de vida.
08.04 Implantar ações de nutrição e saúde.
Assegurar os direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais
08.05 criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação
efetiva na sociedade.
08.06 Promover o acompanhamento socioassistencial de famílias e contribuição para o
. processo de autonomia e emancipação social.
08.07 Assegurar o desenvolvimento integral da criança, valorizando a convivência
ú social e familiar.
Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de
08,08 E Ê À
agasalhos, colchões, ataúdes e outros benefícios.
Prestar assistência social a quem dela precisar, assistir as famílias e menores
08.09 carentes, incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de
geração de emprego e renda, bem como facilitar o exercício pleno da cidadania.
08.10 Execução de ações de apoio à criança, adolescentes e jovens, prestando
º assistência social àqueles em situação de risco.
08.11 Ampliar a rede de beneficiados pelos programas de distribuição de renda.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
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Prefeito
fago Lucena Nunes
Página 3 8
2
Prefetuade O GABINETE unices PELO,
Agréstina | voprereiro É
Novos Tempos |
Atendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida
08.12 independente e para o trabalho, impossibilitados de prover sua manutenção ou
tê-la provida por sua família.
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional,
08.13 através de cursos, treinamento e capacitação, em parceira com o SENAC, SESI,
SESC e demais entidades profissionalizantes.
Prover concessões de benefícios para famílias atingidas por fenômenos naturais,
08.14 sia E a prt
distribuindo agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública.
Apoiar as ações do Conselho Tutelar, Conselho de Assistência Social e demais
1 - ; and
Gs conselhos para as ações de controle social e de assistência direta.
Promover assistência ao menor carente bem como assegurar o
desenvolvimento integral da criança valorizando a convivência social e familiar.
Proporcionar ao menor em situação de risco físico e social, atividades voltadas
para o aperfeiçoamento dos programas de proteção socioeducativos.
08.17 Implantação do Núcleo de Apoio ao Cidadão.
08.16
08.18 Fortalecer os programas de proteção social básica e proteção social especial.
Identificar os problemas sociais na ponta do processo, focando as necessidades
do município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura
social. Trata-se de um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão
de ampliar a rede de assistência social brasileira.
Promover e incentivar, no âmbito do município, a implantação de ações para
melhoria da alimentação e nutrição, garantindo o acesso aos alimentos em
quantidade, qualidade e regularidade necessárias à população em situação de
insegurança alimentar, como também auxiliar na prevenção de doenças
relacionadas ao consumo impróprio de alimentos, a exemplo da desnutrição,
obesidade e a anemia, entre outros.
08.19
08.20
08.21 Implantação e manutenção de Cozinhas Comunitárias.
Promover o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social
08.22 Ri a à
no processo de autonomia e emancipação na rede de proteção social.
Promover e apoiar as implantações e ações das associações, cooperativas,
08.23 sindicatos e ONG's.
08.24 Implantar ações de assistência à maternidade.
Realizar a entrega de cestas básicas as famílias em situação de vulnerabilidade
is social no período natalino.
08.26 Implantação do programa Primeiro Emprego.
08.27 Realizar a entrega de peixes as famílias carentes na semana santa.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 09 - Previdência Social
Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº
1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de
Previdência dos Servidores Municipais.
09.01
go Lucena unes
Prefeitura Municipal de Agrestina Prefeito
1
813744.1103 | CINPJ: 10.091.494/0001-10
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Agréstina DO PREFEITO
2»
GABINETE na :
ESTADO DE
umicef PERNANIUÇO
Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação
10.01
Função: 10 - Saúde
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com
recursos do Fundo Municipal de Saúde.
a Est
Aperfeiçoar e modernizar o sistema de saúde através do planejamento, controle,
10.02 regulação, avaliação e auditoria de serviços de saúde a fim de fortalecer o Sistema
| Municipal de Saúde.
10.03 Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do município para eficientizar os
. serviços e melhorar o atendimento à população.
10.04 Eficientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento
. e aperfeiçoar a informação.
Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e
10.05 acompanhamento das políticas de saúde, através das instâncias deliberativas do
Sistema Único de Saúde (SUS).
10.06 Nortear a prática de saúde pela humanização e a qualidade da assistência a ser
. prestada a população.
10.07 Promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Adequar o município as metas e diretrizes estabelecidas pelo Pacto pela Saúde e
10.08 e
Gestão do SUS.
10.09 Fornecer a população assistida ações básicas em saúde.
10.10 Ampliar e consolidar a estratégia de saúde da família como direcionador da
j assistência a saúde no município.
10.11 Ampliar a área de cobertura do programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Promover, manter e ampliar as ações de prevenção e saúde bucal no município,
10.12 - e pe ado
incluindo ações de saúde bucal nas escolas.
Promover a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu
10.13 processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os
desajustes sociais, a partir do incentivo à construção de suas potencialidades.
Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade
funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da
10.14 . RR E É a
autonomia ou autodeterminação e a preservação da independência física e mental
do idoso.
Implementar políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e
10.15 complementares, saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da
| população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciária.
Implementar ações de imunização a cobertura vacinal e cumprindo as metas do
10.16 E :
Ministério da Saúde.
10.17 Fortalecimento de ações dos programas Mãe Coruja e Rede Cegonha.
Promover a saúde integral das gestantes desde sua captação precoce até o parto e
10.18 Rita é same '
o puerpério, em diferentes níveis de complexidade.
Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas que possam comprometer o
10.19 processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e
evasão escolar.
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Prefeito
j a Nunes
ago Lucena N
página de 0
Prefetuade g O GABINETE unicer — SESSPE,
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando sua
10.20 Ê E a]
reintegração social.
Apoiar e fortalecer a inserção da estratégia de saúde da família na rede de serviços
10.21 e ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária bem como sua
. resolubilidade, proporcionando matriciamento às atividades de rotina às equipes
da estratégia de Saúde da Família.
Prevenir e controlar os transtornos nutricionais e agravos relacionados à
10.22 E x pps
alimentação e nutrição.
10.23 Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da
º população.
10.24 Aparelhar e reequipar o Sistema Municipal de Saúde.
Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do
10.25 " Ri Ê É
Sistema Único de Saúde e ampliar o atendimento.
Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado
10.26 nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual
TED do estado de Pernambuco.
10.27 Promover, manter e ampliar o custeio das despesas com atenção especializada em
º saúde nos seus diversos campos de atuação.
Ofertar especialidades odontológicas à população; tais como: cirurgia
10.28 bucomaxilofacial, prótese dentária, periodontia e atendimento a pacientes
especiais.
Reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas
10.29
decorrentes da falta de socorro precoce.
10.30 Ampliação do elenco de insumos da farmácia básica.
10.31 Prevenir riscos à saúde da população mediante a garantia da qualidade dos
E produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária.
10.32 Promover ações de vigilância em saúde na área de vigilância epidemiológica e
º ações voltadas às doenças negligenciáveis.
10.33 Requalificar o centro:de saúde como unidade de referência para as USF's com
º atendimento.em ginecologia, pediatria, nutrição e psicologia.
Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV e de
10.34 outras doenças sexualmente transmissíveis - DST e ampliar o acesso e qualidade
do diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS.
Incorporação da temática ambiental nas práticas de saúde pública, visando
10.35 na = E . A :
diminuir a afetação da saúde causada por riscos ambientais.
Promover formas de tratamento à saúde, que valorizam o indivíduo, sua
10.36 E SE
autonomia, sua vitalidade.
Implementar ações de combate à desnutrição infantil com distribuição de leite e
10,37 pa ' i
multimistura, conforme protocolo pré-estabelecida.
10.38 Implementação da academia da saúde com descentralização na cidade e na zona
º rural.
Ampliar o número de consultas especializadas através de implantação de
10.39 ambulatório de especialidades médicas, da Programação Pactuada e Integrada
(PPN) e convênio com rede complementar.
a Nunes
go Lucen
81 3744.1103 | CPF 10.091.494/0001-10
Centro, Agrestinc, Pernambuco, CEP 55495 000
Página 4 1
Agrésti
na | vopreFEITo
8
GABINETE Ea E:
unicef PSADORE,
Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 12 - Educação
12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar.
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da
12.02 educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte
escolar.
Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da
12.03 rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das
disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF.
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de
12.04 condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino
aprendizagem.
12.05 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, o atendimento
específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular.
12.06 Implantação de uma escola rural de referência.
Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação
12.07 a á E
infantil para todas as crianças de 0 a 6 anos.
12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes.
Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo
com o cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/96 propiciando aos professores do
12.09 h Si E a Rc
ensino fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento
das mensalidades, bolsas de estudo e transporte.
12.10 Erradicação do analfabetismo no Município.
Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino
12.11 superior, meio de transporte para frequência às aulas e outras atividades
curriculares.
12412 Implantar-o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao
º ingresso no ensino superior.
12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino.
12.14 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
º educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
1215 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
. especializados.
12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar
. os serviços e melhorar o atendimento a população.
1247 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo
. informatização.
1218 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do
. magistério.
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens
12.19 ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por
ações de cidadania, esporte, cultura e lazer.
| Prefeitura Municipal de Agrestina º Prefeito
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Nunes
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Agréstina
o»
GABINETE Rar
unicef ESTADO DE,
DO PREFEITO
PERNASURUEO
Novos Tempos
Ampliação e modernização de laboratórios de informática nas escolas polo da
Roso cidade e zona rural, promovendo a inclusão digital.
12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos.
12.22 Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de
º cursos ofertados (graduação, pós graduação e mestrado).
12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência.
12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado.
12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades.
12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados
º para a juventude.
12.27 Implantação de uma escola técnica.
12.28 Equipar e informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
. Educação.
Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das
12.29 : y
salas de informática.
Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de
12.30 pinturas, serviços hidráulicos, serviços de capinagem e procedimentos de
dedetizações, etc.).
12.31 Construir um auditório.
12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais.
Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o
12.33 acervo literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola
Literária nas demais instituições.
Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as
12.34 modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 5º ano, fundamental 6º ao 9º
ano e EJA).
12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais.
12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO.
12.37 Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos
º portadores de necessidades especiais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 13 - Cultura
13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município, como
. também incentivar a fabricação de produtos artesanais.
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos
13.03 culturais existentes no município, além de expandir o artesanato e proporcionar
apoio gastronômico. Promover eventos com o objetivo de atrair turistas,
possibilitando assim a geração de emprego e renda.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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E
Prefetuade O GABINETE uni ENS,
Agrestina | vo preserro E
Novos Tempos
Implantar aulas de teatro, música, dança popular, jazz e dança de salão e outras
toa formas de expressão cultural.
13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as
. artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras.
13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais.
Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela banda musical e
13.07 grupos culturais do município, inclusive adquirir instrumentos para formação
E de bandas maciais nas Vilas de Barra do Chata e Barra do Jardim, bem como
para o Sítio Riacho do Peixe.
13.08 Criação de novos espaços culturais no município.
13.09 Formar grupos culturais jovens.
13.10 Estímulo ao jovem talento.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 14 - Direito de Cidadania
14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher.
Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores
14,02 fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do
município.
SS
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 15 - Urbanismo
15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas.
15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e
. outros serviços postos à disposição da população.
15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços
. públicos.
15.04 Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias,
j abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros.
15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município.
15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de
' pessoal para modernização dos serviços públicos.
15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade
E urbana.
15.08 Implantação do distrito industrial.
15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade.
15.10 Construção de um parque ambiental.
| Prefeitura Municipal de Agrestina fágo tu
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cena Nunes
página 44.
Prefetuade O GABINETE unico DOE,
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 16 - Habitação
16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente.
16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através
de programas governamentais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 17 - Saneamento
17.01 Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições
sanitárias da população.
17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca.
17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural.
17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana,
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental
18.01 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma
melhor qualidade de vida à população.
18.02 Implementar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos.
18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico.
18.04 Implantação da Sementeira Municipal.
18.05 Implantação da coleta seletiva.
18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis.
18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana.
18.08 Elaborar e iniciar projeto de encerramento do antigo lixão.
18.09 Contratação de engenheiro ambiental.
18.10 Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas;
18.11 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN.
18.12 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais.
18.13 Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios.
18.14 Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Prefeitura Municipal de Agrestina * Prefeito
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Página 4 5
QB
Novos Tempos
Prefetuade g O GABINETE unicet SEBSE,
Agrestina | vo prererro
18.15
Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar
na execução do projeto de coleta seletiva.
18.16 Incentivar o turismo ecológico.
18.17 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para
18.18 = É pa
a educação ambiental nas escolas públicas.
18.19 Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do lixo urbano.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos
19.01 cidadãos brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as
. escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de
capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da
informação e comunicação, em especial a internet.
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e
19.02 tecnológica, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
para capacitação da mão de obra qualificada.
19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor.
19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet wifi para outras
. praças.
19.05 Implantação do Projeto Aqui na minha escola tem wifi - nas escolas públicas
É municipais da cidade.
19.06 Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras
. de segurança), aumentando o número de câmeras nos loteamentos.
19.07 Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a
. Polícia Militar.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 20 - Agricultura
Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir
20.01 . E ú :
tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento.
20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente.
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de
20.03 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de
cultivo e manejo do solo.
20.04 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar
” o padrão socioeconômico da população rural.
Transportar em veículo adequado, carnes provenientes do abate de animais do
20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar
padrão sanitário de qualidade.
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Página 4 6
oqui
sto,
É
unicer
G
ESTADO DE
PERNASRUED
GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos
Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às
206 políticas públicas: estadual e federal.
20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais.
20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do
. empreendedor agropecuarista.
20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis.
20.10 Incentivar a agricultura orgânica.
Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de
água e aumentar a renda dos pequenos agricultores. Além de desenvolver a
20.11 ? BE ra ER
agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o
desenvolvimento.
Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do
emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando
20.12 respeitar o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e
garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder
de consumo.
Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais,
20.13 É ã ú E
promovendo geração de renda e fornecimento do mel na alimentação escolar.
2014 Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos
produtores rurais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 21 - Organização Agrária
2101 Assentar as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da
. população rural.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 22 - Indústria
22.01 Fomento à criação do distrito industrial.
22.02 Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município.
22.03 Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município
. de Agrestina.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços
23.01 Incentivar o turismo no município.
Aumentar o fluxo turístico na cidade, gerando assim empregos diretos e
23.02 indiretos, proporcionando melhorias na infraestrutura local e maior visibilidade
para a cidade. Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e
na geração da identidade local, preservando e valorizando bens culturai
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O Luce!
, Prefeito
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na Nunes
Página de 7
Prefeitura de e
Agrestina | voprereiro
2»
GABINETE à ]
ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO.
Novos Tempos
Implantação de projetos que visem à adequação da infraestrutura de Agrestina
25.08 para atender aos turistas.
23.04 Divulgar o potencial turístico do município em feiras, amostras, etc.
Produzir material publicitário que divulgue os atrativos turísticos, eventos,
23.05 artesanato, grupos folclóricos, gastronomia e prédios de valor histórico cultural
do município.
23.06 Participar e oferecer ações de regionalização com o objetivo de fomentar o
. turismo local e regional.
23.07 Revitalização do mercado municipal.
Intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por
23.08 7 :
meio do Programa Balcão de Emprego.
23.09 Manter parceria com Agências do Trabalho.
2340 Instalar Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e comunidades
. rurais.
23.11 Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante.
23.12 Promover cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de
. serviços de Agrestina.
Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e
23.13 e E E: A
orientação do empresário e do empreendedor de Agrestina.
23,14 Ampliar o Projeto Empreender Agrestina.
Implantar o Projeto de modernização, revitalização e padronização da feira livre
2315 Ê
de Agrestina.
Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de
23.16 ; Sa i
oportunidade-de ampliação dos negócios.
Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as
23.17 oportunidades de negócios motivadas pelo o aumento de turistas atraídas pelo
evento.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 24 - Comunicação
24.01 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação.
Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da
24.02 g E É a
instalação de amplificadores de sinais de celular.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 25 - Energia
25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação
É pública.
25.02 Criação de projeto Natal Iluminado.
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Prefeitura
de e
grestina | voprereito
e
GABINETE Ea e
snicet ESTADO DE
unicet ermRaSmaUão
Novos Tempos
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação Função: 26 - Transportes
26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município.
26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito.
26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2015
Nº da Ação
Função: 27 - Desporto e Lazer
Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da
ETA, qualidade de vida para as diferentes faixas etárias.
27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na
. cidade.
[eee pe
Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos
27.03 talentos, tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes
. oportunidades e uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito
as diversas práticas esportivas e de lazer.
27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto.
2705 Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários
. e iluminação.
27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal.
2707 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores
. municipais.
27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes.
27.09 Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes
E amadores.
27.10 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada.
27.11 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo.
27.12 Recuperação dos campos de futebol da zona rural.
2713 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF.
27.14 Proporcionar esporte e lazer a juventude.
27.15 Reforma e ampliação do estádio municipal.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
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página de 9
E
o à
“resti GABINETE uncer — ASSARE,
Agresti DO PREFEITO
Novos na
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício de 2015, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo
art. 4º, 8 1º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais
aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do
Tesouro Nacional, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores
constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado
primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2015) e para os dois
seguintes (2016 e 2017), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao
ano anterior (2013), evolução do patrimônio líquido e da situação financeira e atuarial do
RPPS.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo
especificados, metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 - Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
H - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício
Anterior; ;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação
de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
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página D 0
QB
Prefetuade a O GABINETE unicer roma,
Agrestina | vopreserro
Novos Tempos
M uai
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2015
AME - Demonstrativo I (LRF, Art 4º 6 1º)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Hi) = (1-1) E
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IVN)
Notas:
1 - O valor do PIB de Pemambuco de 2011 foi de R$ 104.394.000.000,00, em 2012 e 2013 teve um crescimento de 2,30 e 3,50 respectivamento segundo
fonte da CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br.
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2014,
2015, 2016 e 2017 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
2012 115.800.000
2013 3,50% 125.700.000
2014" E 2,80% 129.219.600
2015" 3,00% 133.096.188
138.420.036
143.956.837
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2075 dia União.
4-O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA
Metodo! de Cálculo dos Valores Constante
2015 2016 2017
Valor Corrente / 1,0610 Valor Corrente / 1,1087 Valor Corrente / 1,1586
6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC
IPCA PIB SELIC
ED ———— ——————— 6.00% E———————>—>——— e 4500m
a Ns
2006 [o o 2.00% 5,00%
200% | mst o 0,00%
AE ease opimeninenonamsosat DDD EA Do Dad O A
2011201220132014201520162017 A PESE SS
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2015 da União.
* Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Relatorio FOCUS, de 27 de junho de 2014.* Projeção do
PIB de 2016 e 2017 extraída do Anexo de Metas Fiscais do Projeto da LDO 2015 da União.
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QB
Adrésti GABINETE o:
unicer vaso
Agresti DO PREFEITO
Novos Ina
I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
TOTAL DAS RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
icações Fi - =
Outras Receitas Patrimoniais 242
Transferências Correntes 47.486
Cota-Parte do FPM 19.000
Transf. de Recursos do SUS - FMS 8.485
Outras Transferências Correntes 20.001
Outras Receitas Correntes 1.311
Receita da Divida Ativa 1.105
Demais Receitas 206
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital 25.203
Outras Receitas de Capítal
O ERAL DAS
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes 60.989
Cota-Parte do FPM 22.000
Transf. de Recursos do SUS - FMS 10.200
Outras Transferências Correntes E
Outras Receitas Correntes
Receita da Divida Ativa
Demais Receitas 265
RECEITA DE CAPITAL 25.950,
Operações de Créditos 100
Alienação de Bens 50
Amortização de Empréstimos s
Transferências de Sopa
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico financeiras
e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e
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página 2
QB
Pefstrade 2 e GABINETE unic ASESagE,
Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5º Edição, aprovado pela Portaria STN nº637
de 18/10/2012.
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Receita da Dívida Ativa
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2012 -
2013 23,68%
2014 91,32%
2015 9,1%
2016 5,86%.
2017 4,08%
Nota:
1 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de
intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2015 em
diante, em torno de 20% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2014,
aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3 - As projeções para 2015, 2016 e 2017 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do
IPCA prevista respectivamente em 6,10%, 4,50% e 4,50%, e também foi considerada a previsão
da taxa de crescimento do PIB para 2015, 2016 e 2017 com os respectivos percentuais de
3,00%, 4,00% e 4,00%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPC,
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
% PIB e
& Lucena Nunes
PreteitO
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Página 5 3
Prefeturade 4 o GABINETE unicel ERRO
Agrestina | voprererro E
Novos Tempos
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Metas Anuais
Nota:
1- As receitas de Capital têm como base as transferências de recursos de convênios. As projeções
para os exercícios de 2015, 2016 e 2017 são fundamentadas em estimativas de transferências
voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2015
168%. 44 RECEITAS CORRENTES
ias EB Receita Tributária
EB Receitas de Contribuições
EB Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
E Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
m Operações de Créditos
E Alienação de Bens
E Amortização de Empréstimos
E
E
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferências Correntes - 2015
m Transferências Correntes
= m Cota-Parte do FPM
m Transf. de Recursos do SUS - E]
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GABINETE O
Agrêstina DO PREFEITO
Novos Tempos
Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 51.807.000,00 em 2015, R$
20.229.000,00 compõe o FPM e R$ 9.257.000,00 compõe as Transferências do SUS.
go Lucena Nunes
Prefeito
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GR
Prefeturade 2 O GABINETE unicos srmaDE,
Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES 48.146
Pessoal e Encargos Sociais 27.954
Juros e Encargos da Divida 23
Outras Despesas Correntes 20.169
DESPESAS DE CAPITAL 29.622
Investimentos 28.523
Inversões Financeiras 67
Amortização da Dívida 1.032
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.600
IO
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
2017
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida 3t
Outras Despesas Correntes 23.369
DESPESAS DE CAPITAL 34.115
Investimentos 32766
Inversões Financeiras 70
Amortização da Dívida 1.279.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2410
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de
inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 6,10%, 4,50% e 4,50% para os respectivos
exercícios de 2015 a 2017 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para
2015, 2016 e 2017 com os respectivos percentuais de 3,00%, 4,00% e 4,00%.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à
operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
conforme exigência da Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012.
»
fago Lucena Nunes
Prefeito
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página) 6
o e
GABINETE
Prefeitura de e ESTADO DE
igrestina | vo prereiro
unicef pERRAantcO
Novos Tempos
IL.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Pessoal e Encargos Sociais
19.099
2013 21.615 13,17%
2014 27.954 29,33%,
2015 30.108 771%
2016 32.403 7,82%
2017 34.876
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em
relação a 2014, estimado para 2015 em R$ 779,79.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
[
[
23
26
28
31
Juros e Encargos da Dívida
VARIAÇÃO %
2016
2017
Nota:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do
Brasil (Boletim Focus), que projetou em 2014 a taxa de 12,00% para o exercício de 2015, como
também os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2013 da União, que projetou
as taxas de 9,00% e 8,67% para os exercícios de 2016 e 2017.
Reserva de Contingência
Noia:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e
destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergenciais,
calamidades e outras contingências.
rago Lucena Nunes
Prefeito
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28
unico” pranto
Prefetuade «O GABINETE
Agrestina | voprereiro
Navas Tempos
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS CORRENTES (lj
Receita Tributária
Outras Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ih = () -
RECEITA DE CAPITAL (Vi
de Créditos (Vi
DESPESAS CORRENTES (Xi
Pessoai e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida (XH
Outras Correntes.
DESPESAS FISCAIS CORRENTES Qi = XXI
DESPESAS DE CAPITAL Qd
Investimentos
Inversões Financeiras
da Divida (XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL XV) = QUEXIVI
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVI) = (XH+XV+XVI)
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVIN)
Notas:
1- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as
mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo
Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às
normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
go Lucena Nunes
Prefeito
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015
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Novos Tempos
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2015
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
REVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2015
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2015
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Novos Tempos
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 28/05/2013. Data Base: 31/12/2013. Avaliação Atuarial pelo Atuário Júlio
André Laranijo, inscrito pelo MIBA: 1743.
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ANEXO III
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham
a impactar negativamente nas contas públicas.
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do Município de Agrestina, para 2015, foi determinado pelo $ 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem
como informar as providências a ser tomadas pela Administração, caso os riscos se
concretizem.
Areserva de contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso
III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais
incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o
disposto no inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Constará
da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida
para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este
anexo, por meio de relocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2015 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos
seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em
decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que
está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos
municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais
e legais feitas por outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que
tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do
serviço da dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos,
que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções
desta LDO.
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Agrestina DO PREFEITO
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública, ou emergencial, que impliquem em despesas não
previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção
formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos
anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita
Federal do Brasil;
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não
previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2015,
em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e
demandas judiciais mais demoradas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de
difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa
concreta de valores.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
, em 08 de setembro de 2014.
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DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,232, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165
da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 08 DE SETEMBRO
DE 2014, que Estabelece as diretrizes para elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2014.
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Thiago Lucefia Nunes
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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