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norma nº 1239/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1239 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Novos Tempos
Agrestina, 16 de dezembro de 2014.
Oficio GP nº. 41 2/2014.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.239 de 12 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.239 de 12 de dezembro de
2014, que “Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no
Município de Agrestina, e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
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ESTADO DE
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“Institui a Semana Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina,
e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal Aprovou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação no Município de Agrestina.
& 1º. A Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que
passará a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Município, é
ação governamental voltada para o intercâmbio e a divulgação das atividades
científicas e tecnológicas junto à população do Município de Agrestina.
$ 2º. O evento científico-tecnológico realizar-se-á na última semana do
mês de novembro, após as atividades da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia,
instituída por Decreto Federal, em 09 de junho de 2004, que ocorre durante o mês
de outubro de cada ano.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, a coordenação das ações para realização da
Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, contando para esse mister
com a colaboração de entidades e órgãos relacionados com o setor.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
serão homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas do setor privado
que tenham se destacado em ciência, tecnologia e inovação no ano em curso, como
também serão apresentadas as experiências e trabalhos dos alunos das escolas
públicas.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Agrestina
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O Pie 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gran saagrestinaGgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Nena Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
LEIM º 1.239,D DE DEZ DE 20
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
$ 18, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, que
“Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município
de Agrestina, e dá outras providências”
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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