| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2 é Prefeitura de go GABINETE um rERARSaBão Agrestina | voprereiro E Novos Tempos Agrestina, 16 de dezembro de 2014. Oficio GP nº. 41 2/2014. Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.239 de 12 de dezembro de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.239 de 12 de dezembro de 2014, que “Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina, e dá outras providências”. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. [02] Germas ds E EE unes Sou oHau BODE too oa “Do Ilmo. Senhor Ran José Pedro da Silva no Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. NR nad ot Agrestina - PE a »< 5 Ep vo jo q. D É E D] ' sad Prefeitura Municipal de Agrestina = "Poe de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 + foreina saagrestinaEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E ; Crop owers Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Q, fo) ***-oqunssy OTODOLOHA-—80 OT9TOO /ZT/PTOZ OTITIO-ZOO YNILSHAIY HA TVAIDINAN VANLIATAIA :e10oH eaed 97:TT:60 fTOZ/ZT/co de Prefeturade a O GABINETE É 1% Agrestina | voprerero “"— Novos Tempos ESTADO DE PERNASISUEO “Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina, e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina. & 1º. A Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que passará a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Município, é ação governamental voltada para o intercâmbio e a divulgação das atividades científicas e tecnológicas junto à população do Município de Agrestina. $ 2º. O evento científico-tecnológico realizar-se-á na última semana do mês de novembro, após as atividades da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, instituída por Decreto Federal, em 09 de junho de 2004, que ocorre durante o mês de outubro de cada ano. Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, a coordenação das ações para realização da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, contando para esse mister com a colaboração de entidades e órgãos relacionados com o setor. Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão homenageadas pessoas, instituições públicas ou empresas do setor privado que tenham se destacado em ciência, tecnologia e inovação no ano em curso, como também serão apresentadas as experiências e trabalhos dos alunos das escolas públicas. Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Agrestina ao O Pie 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gran saagrestinaGgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Nena Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Pio GABINETE dO rm Agrestina | voprereiro E Novos Tempos Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2014. AS NERE / 2" Recebido Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 Police q 81 3744.1103 ada saagrestina gmail.com E Prefeitura de go GABINETE unicef eBROSASão Agrestina | voprererro 1 Novos Tempos LEIM º 1.239,D DE DEZ DE 20 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, $ 18, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, que “Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Agrestina, e dá outras providências” Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O pen! 81 3744.1103 q Agrestina - era saagrestina gmail.com ai