norma nº 750/1991

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 750/91.
EMENTA: Autoriza ao Chefe do Executivo Muni-
cipal a conceder aumento de vencimen
tos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PER
NAMBUCO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a ca-
mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte '"'*
LEI: |
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Municipio autorizado
a conceder um reajuste de vencimentos, proventos e pensões dos *
funcionários públicos Municipais, nas seguintes classificações:
.1 - 50$ (cincoenta por cento), sobre os vencimen -
tos, para quem ganha até CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeirost;
.2 - 30% (trinta por cento), sobre os vencimentos '
para quem ganha de CR$ 15.001, até CR$ 25.000,00 (vinte e cinco"
mil cruzeiros) ;
.3 - 208 (vinte por cento), para quem ganha acima *
de CR$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um cruzeiros) .
ARTIGO 2º - Aos Garis, é concedido um abono provisó
rio no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), durante os"
meses de abril, maio e junho do corrente exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO - Estão compreendido neste artigo"
os funcionários efetivos, contratados, comissionados, inativos,
pensionistas e gratificações .
“* ARTIGO 3º - Para custeio das despesas decorrentes"
desta lei, serão utilizados as dotações Orçamentárias consigna-
dos no Orçamento e suplementados, se necessário, nos moldes pre
vistos pela Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, contado-lhes os efeitos financeiros a partir '
de 1º de abril do corrente exercício.
7 Continua......
Prefeitura Municipal de Agrestina - E
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, 23 de abril de
1991.
SINVAL RIBEIRO MELO
- Prefeito -
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