norma nº 1168/2013

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ESTADO DE
PERNAMBUCO
Lei Municipal nº. 1.168
Fixa o valor do menor salario base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito
reais).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2013.
ucena Nunes
Prefeito
Publicado no quadro de e.
de publicação de atos
editais da prefeitura
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otitiade 56 SECRETARIA
Agrestina DE ADMINISTRAÇÃO
OFÍCIO SAAJ Nº 047/2013
Assunto: Envio de Lei.
Ilustríssimo Senhor,
Venho através deste, encaminhar Lei Municipal sancionada sob o nº
1.168/2013, Ementa: Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública
Municipal e dá outras Providências.
para o momento, reitero meus votos de estima e
Ao Ilmo
Sr. José Pedro da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
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